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Resultados para "1006442-42.2022.8.26.0309"

Condomínio Edifício Residencial Santorini x Flavia Regina De Abreu e outros

ID: 326760173

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006481-92.2022.8.24.0125

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL SANTORINI

Polo Passivo:

FLAVIA REGINA DE ABREU WANDERSON AFONSO MIRANDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO BRUTTI REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO RIBEIRO LIPINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REBECA TATIANE DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTÔNIO DA SILVA TAVARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS SANTIAGO ALVES DOS SANTOS VITORINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006481-92.2022.8.24.0125/SC EXEQUENTE : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL SANTORINI ADVOGADO(A) : RONALDO BRUTTI REIS (OAB SC034011) EXECUTADO : WANDERSON AFONSO M… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006481-92.2022.8.24.0125/SC EXEQUENTE : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL SANTORINI ADVOGADO(A) : RONALDO BRUTTI REIS (OAB SC034011) EXECUTADO : WANDERSON AFONSO MIRANDA ADVOGADO(A) : MARCO ANTÔNIO DA SILVA TAVARES (OAB PR117127) ADVOGADO(A) : LUCAS SANTIAGO ALVES DOS SANTOS VITORINO (OAB PR098993) EXECUTADO : FLAVIA REGINA DE ABREU ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO RIBEIRO LIPINSKI (OAB PR043473) ADVOGADO(A) : REBECA TATIANE DA COSTA (OAB PR046117) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de "ação de execução de título extrajudicial" ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL SANTORINI contra WANDERSON AFONSO MIRANDA e FLAVIA REGINA DE ABREU , com a finalidade de cobrar despesas condominiais, sendo incluído no cálculo o percentual de 20% a título de honorários advocatícios. O executado WANDERSON AFONSO MIRANDA foi citado no Evento 42, e, por conta de sua inércia, houveram constrições de valores em suas contas (ev. 59 e ss). Após, o referido executado compareceu aos autos e apresentou exceção de pré-executividade no Evento 72 que, por sua vez, foi rejeitada no Evento 94. Houve a liberação em favor do exequente da quantia de R$ 11.315,89 (ev. 119). A executada Flavia foi citada no Evento 143, e, indicou à penhora o apartamento objeto das cobranças de condomínimo, bem como requereu a designação de audiência de conciliação (ev. 149). Efetuou-se a penhora do imóvel, bem ainda determinou-se a realização de audiência conciliatória (ev. 155). Sobreveio embargos à execução apresentados por Flavia no Evento 175. Em audiência conciliatória compareceu tão somente a executada Flavia (ev. 192), oportunidade que efetuou proposta de acordo, todavia, não foi aceita pela parte credora (ev. 205). Pois bem. Dos embargos à execução Em suma, a executada alega excesso à execução pois " não reconhece ser devedora dos valores lançados a título de “dano em porta do elevador”; “acordo extrajudicial” e “multa barulho 21.07” ", bem como assevera ser necessário o abatimento do valor constrito nos autos e também a exclusão dos honorários advocatícios no percentual de 20%. A planilha de cálculo inaugural assim incluiu: Sustenta a embargante a inexequibilidade da multa, do dano na porta do elevador e parcelas do acordo. Nesse particular, adianto que razão lhe assiste. Quanto à cobrança da multa, dispõe o art. 784 do CPC quanto ao rol de títulos executivos extrajudiciais: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio ; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício , previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XI-A - o contrato de contragarantia ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores; (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Da simples leitura, tem-se que o inciso VIII indica como título despesas de condomínio, ao passo que o inciso X elenca as contribuições ordinárias ou extraordinárias do condomínio. Portanto, penalidades condominiais não foram elencadas como título executivo extrajudicial. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência pátria: Embargos à execução. Multa por infração à convenção condominial. Ausência de título executivo. Exegese do art. 784, VIII e X, do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Embargos acolhidos. Extinção da execução. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006442-28.2019.8.26.0477; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2021; Data de Registro: 24/05/2021 -grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EM RAZÃO DA INCLUSÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DO CONDOMÍNIO . MULTA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CONTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. O rol do art. 784 do CPC não admite interpretação extensiva. Previsão que o crédito decorrente de contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício constitui título executivo extrajudicial. Inclusão na planilha do débito de multa por descumprimento das normas condominiais, que não ostenta natureza de contribuição ordinária ou extraordinária, não retira a liquidez e certeza da cobrança referente as cotas condominiais. Valor que deve ser extirpado do título. Multa sem força executiva. Excesso de execução. Conhecimento e parcial provimento do recurso. (0046436-46.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 30/11/2022 - SEXTA CÂMARA CÍVEL - grifei) Quanto aos danos na porta do elevador , as atas das assembléias juntadas nos Evento 1.8 e 1.10 nada mencionaram a respeito. Da mesma maneira, o acordo extrajudicial cujas parcelas são cobradas não foi apresentado nos autos. Portanto, incabível a inclusão no débito da multa aplicada, dos danos na porta do elevador e das parcelas do acordo extrajudicial. Com relação à controvérsia sobre a execução de honorários advocatícios juntamente com o débito condominial, é sabido que, como regra, a verba honorária não se aplica no âmbito do Juizado Especial. Contudo, se houver previsão em convenção condominial acerca da cobrança de honorários advocatícios, a cobrança torna-se plenamente possível. Nesse sentido, ao verificar a convenção de condomínio juntada aos autos ( evento 1, ANEXO6 ), constatou-se que não há previsão de cobrança de honorários advocatícios. Desse modo, inaplicável o entendimento jurisprudencial que entende pela possibilidade da cobrança, pois o requisito para tanto é a previsão em convenção de condomínimo. A propósito, mutatis mutandis : AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE PREVÊ COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CONDÔMINO INADIMPLENTE EM CASO DE AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PERCENTUAL FIXADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NO PATAMAR DE 20%. PADRÃO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VALOR DEVIDO JUSTAMENTE EM FACE DA INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5007443-28.2019.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 04-08-2021). Desse modo, acolho também no ponto os embargos à execução apresentados. Ausência na audiência conciliatória Embora haja previsão legal expressa de que a ausência do exequente enseja a extinção do processo, verifico, dos autos, que a decisão que designou a audiência não trouxe as advertências legais quanto às consequências da ausência. Ademais, consta no Evento 191 que a parte exequente havia formulado pedido de cancelamento do referido ato. Diante disso, indefiro o pedido de extinção da demanda. Ante todo o exposto: 1. ACOLHO os embargos apresentados no Evento 175, e determino a intimação da parte exequente para, em 15 dias, refazer o cálculo da dívida, observando-se os parâmetros desta decisão (exclusão da multa, do dano ao elevados e das parcelas extrajudiciais, e também dos honorários advocatícios). Saliento que deverá ser abatido o valor já liberado nestes autos. 2. Após, intime-se a exequente para, em 15 dias, dizer se concorda com o valor devido, e efetuar o pagamento, se for o caso. 3. Na sequência, voltem conclusos para deliberação.

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