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Processo nº 5005457-17.2021.4.03.6128

ID: 299461964

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005457-17.2021.4.03.6128

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COJUN CENTRO ODONTOLOGICO JUNDIAI LTDA - EPP - MASSA FALIDA

Intimação

Advogados:

ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005457-17.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: C…

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Processo nº 5025479-15.2023.4.03.6100

ID: 319148888

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5025479-15.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUBAR GONCALVES LIMA

Acórdão

Advogados:

CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS

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FRANCISCO RAMOS

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JESSICA PEREIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5025479-15.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5025479-15.2023.4.03.6100 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: LUBAR GONCALVES LIMA Advogados do(a) RECORRIDO: CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS - SP345730-A, FRANCISCO RAMOS - SP328177-A, JESSICA PEREIRA ALVES - SP330276-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5025479-15.2023.4.03.6100 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: LUBAR GONCALVES LIMA Advogados do(a) RECORRIDO: CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS - SP345730-A, FRANCISCO RAMOS - SP328177-A, JESSICA PEREIRA ALVES - SP330276-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: Trata-se de ação proposta pelo ESPÓLIO DE LUBAR GONÇALVES LIMA em face da União Federal (Fazenda Nacional) objetivando a anulação de Notificações de Lançamentos, ante a isenção constituída pelo art. 6º, XIV, Lei nº 7.713/88, bem como para condenar à União Federal a repetição dos valores recolhidos indevidamente. O juízo singular proferiu sentença, julgando procedentes os pedidos para CONDENAR a UNIÃO a (i) anular as Notificações de Lançamentos de nºs 2019/717875086066137, 2020/342692395737785 e 2021/742063390317073, bem como (ii) a pagar a repetição dos valores recolhidos indevidamente no montante de R$ 31,569,08 (trinta e um mil e quinhentos e sessenta e nove reais e oito centavos), R$ 13.861,37 (treze mil e oitocentos e sessenta e um reais e trinta e sete centavos) e R$ 10.158,42 (dez mil e cento e cinquenta e oito e quarenta e dois centavos), atualizado pela SELIC desde a data do pagamento, descontado o montante eventualmente já restituído. A União apresentou embargos de declaração, alegando omissão no tocante à preliminar de ilegitimidade ativa do espólio, os quais foram rejeitados. A parte ré apresentou recurso, sustentando, preliminarmente, a litispendência e a ilegitimidade ativa do Espólio para pleitear o reconhecimento de direito de caráter personalíssimo do de cujus. Aduz, ainda, a ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a regularidade dos lançamentos fiscais. A parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5025479-15.2023.4.03.6100 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: LUBAR GONCALVES LIMA Advogados do(a) RECORRIDO: CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS - SP345730-A, FRANCISCO RAMOS - SP328177-A, JESSICA PEREIRA ALVES - SP330276-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: De início, conforme já analisado em sentença recorrida, não há litispendência, tendo em vista que no processo judicial nº 5025483-52.2023.4.03.6100 a parte autora visa à declaração da inexistência de relação jurídico-tributária relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre aposentadoria, bem como a repetição dos valores recolhidos indevidamente nos anos-calendário de 2016 e 2021, consoante petição inicial e documentos do id (311720233), objeto diverso da anulação dos lançamentos do ano calendário de 2018, 2019 e 2020 da presente ação (eventos 5 a 7). No caso dos autos, a sentença restou assim fundamentada: A parte autora pretende a anulação dos lançamentos de imposto de renda pessoa física nº 2019/717875086066137 (ID 298914959, págs. 5/7), 2020/342692395737785 (ID 298914960, pág. 5) e 2021/742063390317073 (ID 298914963, pág. 5). Narra que o Sr. Lubar Lima Gonçalves foi interditado por sentença proferida nos autos do Processo Judicial de Interdição, ação judicial nº 1006442-31.2016.8.26.0704, em decorrência de demência não especificada (F03 – CID 10) após laudo médico judicial. Em essência, sustentou que o de cujus foi acometido com alienação mental, cuja interdição foi declarada por sentença em 25/10/2017 (ID. 298914973) e certidão de interdição (ID. 298914974), bem como comprovada por atestado médico (ID. 298914969 – pág. 11) e laudo pericial produzido no bojo do processo nº 1006442-31.2016.8.26.0704 da 2ª Vara da Família e Sucessões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (ID. 298914969 – pág. 26/34). Valorando o conjunto probatório, com amparo no artigo 479 do Código de Processo Civil, reputo suficiente a documentação apresentada, para comprovar a existência da doença, desde 2017, com base na sentença de interdição e no laudo judicial pericial. Ademais, diferente do alegado em contestação, de fato os rendimentos recebidos pelo de cujus materializam proventos de inatividade, conforme expresso na natureza do rendimento como “Aposentadoria, Reserva, Reforma ou Pensão Pagos por Previdência Pública” dos documentos de IDs. 328494230, 328494231 e 328494232. Adiciona-se ao fato do de cujus estar interditado desde 2016, o que materializa verossimilhança da sua inatividade. Portanto, comprovado o enquadramento da doença como doença grave (alienação mental), a parte autora faz jus à isenção de imposto de renda sobre a aposentadoria e a complementação de sua aposentadoria, devendo a União (Fazenda Nacional) proceder a anulação das notificações de lançamento de nº 2019/717875086066137 (ID 298914959, págs. 5/7), 2020/342692395737785 (ID 298914960, pág. 5) e 2021/742063390317073 (ID 298914963, pág. 5), bem como restituir os valores pagos indevidamente a título de penalidade no montante de R$ 31,569,08 (trinta e um mil e quinhentos e sessenta e nove reais e oito centavos), R$ 13.861,37 (treze mil e oitocentos e sessenta e um reais e trinta e sete centavos) e R$ 10.158,42 (dez mil e cento e cinquenta e oito e quarenta e dois centavos), conforme comprovantes de ID. 298914984, 298914978 e 298917064, respectivamente. Pois bem. Nota-se que o contribuinte faleceu em 18/02/2023 (ID 311720206), tendo sido declarado absolutamente incapaz para a prática dos atos da vida civil, por meio de sentença de interdição nos autos do processo n. 1006442-31.2016.8.26.0704, que tramitou perante a 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional XV Butantã, Comarca de São Paulo, em 27/10/2017. Nessa ocasião foi-lhe nomeada curadora (ID 311720202). Não consta dos autos que o falecido, ou mesmo sua curadora, tenham efetuado requerimento administrativo de isenção. Dessa forma, com o falecimento do contribuinte, extinguiu-se a personalidade jurídica da pessoa natural, transmitindo-se aos seus sucessores apenas os direitos não personalíssimos (especialmente os de natureza patrimonial), isto é, os sucessores fazem jus ao recebimento de eventuais parcelas atrasadas a que aquele teria direito em vida. De fato, por representarem tais parcelas um crédito constituído em vida, é cabível sua transmissão causa mortis. No entanto, o falecido não protocolou o pedido de restituição do IRPF ou ajuizou ação em razão de moléstia grave quando ainda em vida, de forma que seus sucessores não detem legitimidade ativa para fazê-lo. Diferentemente seria o caso se o titular tivesse ingressado com a ação e viesse a falecer no decorrer da lide, quando teria pleiteado direito em nome próprio que, em razão de evento superveniente, passaria a ser de seus herdeiros. É que se depreende do julgado a seguir transcrito: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - CONTRIBUINTE FALECIDO - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS SUCESSORES - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A isenção tributária em decorrência de moléstia grave é direito personalíssimo, vinculado à condição do contribuinte. Aos herdeiros caberia, tão-só, requerer a repetição do indébito, em decorrência de isenção requerida pelo contribuinte, titular do direito, antes do óbito. 2. No caso concreto, não há prova de efetiva formalização do pedido pelo titular do suposto direito, antes do falecimento. Verifica-se, portanto, a ilegitimidade ativa dos sucessores. 3. Apelação não provida. (TRF 3 ApCiv 50009011920194036135, Relator Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, 6ª Turma, j. 22/01/2021) Destarte, assiste razão à União, restando prejudicada a análise das demais alegações recursais. Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso da União para acolher a preliminar de ilegitimidade ativa e, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, julgar extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação acima. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5025479-15.2023.4.03.6100 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: LUBAR GONCALVES LIMA Advogados do(a) RECORRIDO: CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS - SP345730-A, FRANCISCO RAMOS - SP328177-A, JESSICA PEREIRA ALVES - SP330276-A OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Ementa dispensada na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da União, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LIN PEI JENG Juíza Federal

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