Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5028569-81.2021.8.21.7000"

Jusara Simas x Ana Paula Kanopka

ID: 320947019

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028569-89.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JUSARA SIMAS

Polo Passivo:

ANA PAULA KANOPKA

Outros

Advogados:

ANA CAROLINE RIBEIRO PONTES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5028569-89.2025.8.24.0038 distribuido para 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville na data de 26/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Alexsander Roik

ID: 322434974

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5028569-32.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

ALEXSANDER ROIK

Sentença

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAINÁ DURAYSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5028569-32.2025.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB SC055613) RÉU : ALEXSAND…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5028569-75.2023.8.24.0033

ID: 292893958

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5028569-75.2023.8.24.0033

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVA BEM IMOVEIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILSIANA BOING NIECHUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE HAUSEN CHRIST JACOBS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5028569-75.2023.8.24.0033/SC RECORRIDO : VIVA BEM IMOVEIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : VILSIANA BOING NIECHUES (OAB SC017657) ADVOGADO(A) : CHRISTIANE HAUSEN CHRIST JACOBS (OAB SC020496…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5028569-57.2022.8.24.0018

ID: 295950666

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5028569-57.2022.8.24.0018

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5028569-57.2022.8.24.0018/SC EXECUTADO : UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS ADVOGADO(A) : WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB SP17335…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5028569-89.2025.8.24.0038

ID: 312162101

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028569-89.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUSARA SIMAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINE RIBEIRO PONTES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028569-89.2025.8.24.0038/SC AUTOR : JUSARA SIMAS ADVOGADO(A) : ANA CAROLINE RIBEIRO PONTES (OAB SC059389) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a autora admite…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Residencial Monique x Volmir Guilherme De Oliveira

ID: 293704406

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5028569-53.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MONIQUE

Polo Passivo:

VOLMIR GUILHERME DE OLIVEIRA

80

Advogados:

DANIEL BALSANELLI SCHNEIDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILA CARINA CHIODINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GISELLE AMANDA TRETTIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS BASTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5028569-53.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MONIQUE EXECUTADO: VOLMIR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5028569-37.2022.8.24.0930

ID: 320679813

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5028569-37.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NIENOW

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5028569-37.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS ADVOGADO(A) : SUE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5028569-89.2025.8.24.0038

ID: 326173340

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028569-89.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUSARA SIMAS MARILENE SIMAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CAROLINE RIBEIRO PONTES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028569-89.2025.8.24.0038/SC AUTOR : JUSARA SIMAS ADVOGADO(A) : ANA CAROLINE RIBEIRO PONTES (OAB SC059389) AUTOR : MARILENE SIMAS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : AN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guilherme Albino Da Costa Lucas x Viva Bem Imoveis Ltda

ID: 304880937

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5028569-75.2023.8.24.0033

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ALBINO DA COSTA LUCAS

Polo Passivo:

VIVA BEM IMOVEIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALVARO ARAUJO LOPES NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VILSIANA BOING NIECHUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE HAUSEN CHRIST JACOBS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5028569-75.2023.8.24.0033/SC RECORRENTE : GUILHERME ALBINO DA COSTA LUCAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALVARO ARAUJO LOPES NETO (OAB SC058234) RECORRIDO : VIVA BEM IMOVEIS LTDA (RÉU) ADVOG… RECURSO CÍVEL Nº 5028569-75.2023.8.24.0033/SC RECORRENTE : GUILHERME ALBINO DA COSTA LUCAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALVARO ARAUJO LOPES NETO (OAB SC058234) RECORRIDO : VIVA BEM IMOVEIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : VILSIANA BOING NIECHUES (OAB SC017657) ADVOGADO(A) : CHRISTIANE HAUSEN CHRIST JACOBS (OAB SC020496) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de embargos de declaração opostos por GUILHERME ALBINO DA COSTA LUCAS em face da decisão de evento 122. Alega o embargante que houve contradição e erro material na decisão que o condenou em honorários advocatícios. Razão não lhe assiste. Conforme se extrai dos autos, a parte foi expressamente intimada para apresentar a documentação necessária à análise do pedido de justiça gratuita, nos termos do despacho proferido no evento 104. Apresentada documentação (evento 107), foi indeferida a justiça gratuita e determinado o recolhimento do preparo (evento 109). Contudo, a parte recorrente apresentou pedido de desistência do recurso inominado (evento 121). No que tange à condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a decisão embargada está em consonância com o Enunciado n.º 122 do FONAJE e com a jurisprudência consolidada das Turmas Recursais. Na hipótese, a parte adversa apresentou contrarrazões ao recurso inominado, o que justifica a imposição de honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Ademais, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais decorre da desistência, aplicando-se o princípio da causalidade. A propósito: AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E CONDENOU O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM APRESENTADAS CONTRARRAZÕES. PLEITO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 290 DO CPC. TESES NÃO ACOLHIDAS. PLEITO DE DESISTÊNCIA RECURSAL APRESENTADO APÓS A INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVANTE QUE PERMANECEU INERTE EM ATENDER AO COMANDO JUDICIAL E DESISTIU DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES QUE IMPLICA APENAS NO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS DEVIDAS PELO DESISTENTE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 122 DO FONAJE E DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5037622-31.2024.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 08-05-2025). Dessa forma, não se verifica qualquer fundamento para a modificação da decisão embargada. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de embargos de declaração. Sem custas e sem honorários.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000750-15.2025.8.24.0189

ID: 325734273

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000750-15.2025.8.24.0189

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA BECCON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUIOMAR LINS DA SILVEIRA BECCON DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000750-15.2025.8.24.0189/SC APELANTE : VERA LUCIA BECCON DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUIOMAR LINS DA SILVEIRA BECCON DE OLIVEIRA (OAB RS021107) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Apelaç… Apelação Nº 5000750-15.2025.8.24.0189/SC APELANTE : VERA LUCIA BECCON DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUIOMAR LINS DA SILVEIRA BECCON DE OLIVEIRA (OAB RS021107) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Apelação interposta por Vera Lucia Beccon de Oliveira , em objeção à sentença prolatada pela magistrada Morgana Dalla Costa Rocha - Juíza de Direito titular da Vara Única da comarca de Rio do Oeste -, que na Ação de Exibição de Documento n. 5000750-15.2025.8.24.0189 , indeferiu a petição inicial, nos seguintes termos: Cuida-se de ação proposta contra o Município de Passo de Torres na qual a parte autora, na condição de herdeira, pretende ver exibidos documentos relacionados à falecida Marília Regina Silva de Oliveria, cujo inventário tramita perante o Juízo da 2ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Narrou a requerente, na exordial, que foram noticiados nos autos do inventário a venda de imóveis de propriedade da falecida, o que alegou ser fruto de fraude, pois seriam falsas as assinaturas supostamente exaradas pela vendedora/ de cujus . Assim, pugnou seja a parte ré compelida a exibir os documentos que ampararam a transferência do nome do proprietário no cadastro dos imóveis de Inscrição 1.03.1848.0165.001, 1.03.1848.0208.001, 1.03.1909.0068.001, 1.03.1909.0030.001, 1.03.1909.0080.001 e 1.03.1909.0298.001. [...] Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, I e VI, do mesmo diploma legal. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida nos autos. Sem honorários. Malsatisfeita, Vera Lucia Beccon de Oliveira teima que: [...] para confirmar o interesse jurídico específico à presente exibição de documentos, importante destacar que a inventariante, instada a comprovar as providências com relação aos fatos que ora se pretende ver exibidos, pelo Juízo do processo de inventário nº 5028569-10.2013.8.21.0001/RS, nada fez, silenciando sobre a situação. O documento que se pretende ver exibido é relevante, pois aborda diretamente a questão do direito dos herdeiros, em especial desta herdeira não inventariante, de solicitar a exibição de documentos necessários para a regularização dos bens imóveis do inventário. [...] no caso concreto, o direito da herdeira/autora não inventariante, de solicitar a exibição de documentos, é reconhecido quando relacionado à defesa de direitos patrimoniais ou à necessidade de informações para o adequado trâmite do próprio processo de inventário – medida não tomada pela inventariante –, situação que comprova o interesse jurídico e a pertinência do pedido. Nestes termos, brada pelo conhecimento e provimento da insurgência. Sem contrarrazões, já que não houve a triangularização da relação jurídica processual. Desnecessária a intervenção do Ministério Público (art. 127 da CF/88, e art. 178 do CPC). É, no essencial, o relatório. Conheço do recurso porque atende aos pressupostos de admissibilidade. Em razão da previsão contida no art. 132, inc. XV, do RITJESC, o caso comporta julgamento unipessoal. E a aplicação do regramento também está autorizada pelo CPC, no inc. IV do art. 932. Vera Lucia Beccon de Oliveira ajuizou Ação de Exibição de Documentos em face do Município de Passos de Torres/SC, alegando que, na qualidade de herdeira (Evento 1, DOC6), pretende ter acesso aos documentos que dizem respeito ao patrimônio da de cujus Marília Regina Silva de Oliveira, sendo que, mesmo tendo encaminhado notificação extrajudicial ao ente público, não obteve resposta. A togada singular indeferiu a petição inicial e, por consequência, julgou extinto o processo, com fundamento na ilegitimidade ativa da autora. Insatisfeita, Vera Lucia Beccon de Oliveira argumenta que, na condição de herdeira, detém legitimidade para postular medidas que versam sobre a proteção do patrimônio hereditário. Pois bem. Sem rodeios, direto ao ponto: o inconformismo viceja! A demandante aduz que na Ação de Inventário n. 5028569-10.2013.8.21.0001 , em trâmite no Juízo da 2ª Vara de Sucessões do Foro Central da comarca de Porto Alegre/RS, foi noticiada a venda de imóveis de propriedade da falecida, Marília Regina Silva de Oliveira, localizados no Município de Passos de Torres/SC, a qual é fruto de suposta fraude, eis que as assinaturas da de cujus nos contratos seriam falsas. Pois então. O STJ possui entendimento no sentido de que, "enquanto não realizada a partilha, o coerdeiro possui legitimidade ativa para a propositura de ação que visa à defesa do patrimônio comum deixado pelo de cujus [...]” (STJ, REsp n. 1505428/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 21/06/2016)" (TJSC, Apelação n. 0304298-12.2018.8.24.0058 , rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 09/07/2021). Essa legitimidade decorre do princípio da saisine, expresso no art. 1.784 do CC: "Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários" . Assim, aos herdeiros é atribuída a composse pro indiviso da herança como um todo, o que lhes confere legitimidade para manejar ações em defesa do acervo hereditário contra terceiros, ainda que não detenham a qualidade de inventariante. Nesse norte: CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ILEGITIMIDADE ATIVA - DESCABIMENTO - BEM DA HERANÇA - POSSE AUTOMÁTICA - PRINCÍPIO DA SAISINE - LEGITIMIDADE DE QUALQUER HERDEIRO "Em se tratando de ação envolvendo posse ou propriedade de bens não há legitimidade exclusiva do espólio, por meio do seu inventariante, na representação judicial envolvendo os bens da herança, de modo que tanto o espólio, bem como o herdeiro, em nome próprio, podem promover a defesa do bem" ( AI n. 2013.067171-3, Des. Saul Steil). [...] (grifo acrescido. TJSC, Apelação Cível n. 2013.043461-0, de Araranguá, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016) (TJSC, Apelação n. 0300234-87.2016.8.24.0135 , rel. Des. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 13/12/2023) grifei. Legitimando essa compreensão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. [...] PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . AFASTAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AUTOR, NA CONDIÇÃO DE COERDEIRO BEM DELINEADA (TJSC, Apelação n. 0003949-53.2014.8.24.0113 , rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 12/11/2024). À vista do exposto, deve ser reconhecida a legitimidade de Vera Lucia Beccon de Oliveira para figurar no polo ativo da subjacente Ação de Exibição de Documentos . Ex positis et ipso facti , desconstituo o veredicto, determinando o retorno dos autos à origem, para regular processamento. Incabíveis honorários recursais, visto que “'é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, consoante o disposto no art. 85, § 11°, do Código de Processo Civil, se estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, momento em que entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; (b) que do recurso não se tenha conhecido integralmente ou que ele tenha sido desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso' (Ministro Herman Benjamin)” (STJ, AREsp n. 2.780.855 , rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. monocrático em 29/01/2025). Dessarte, com arrimo no art. 932 do CPC c/c o art. 132 do RITJESC, conheço do recurso e dou-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 10 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes