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Processo nº 5028569-77.2025.4.02.5101

ID: 301065103

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5028569-77.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

POOL RESCUE COMERCIO, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO JOSE CARDOSO DE LOUREIRO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5028569-77.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : POOL RESCUE COMERCIO, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO JOSE CARDOSO DE LOUREIRO (OAB RJ147153) DESPACHO/DECIS…

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Processo nº 5028569-23.2024.4.02.5001

ID: 280130129

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5028569-23.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESCOLA VITRUVIANO LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO MACCARI TELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINA CANTARELLE FERRARO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5028569-23.2024.4.02.5001/ES APELADO : ESCOLA VITRUVIANO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : EDUARDO MACCARI TELLES (OAB RJ001673B) ADVOGADO(A) : CAROLINA CANTARELLE FERRA…

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Processo nº 5028569-23.2024.4.02.5001

ID: 332065620

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5028569-23.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESCOLA VITRUVIANO LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

ANNA CASAGRANDE MOTTA E SOUZA

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EDUARDO MACCARI TELLES

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CAROLINA CANTARELLE FERRARO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5028569-23.2024.4.02.5001/ES APELADO : ESCOLA VITRUVIANO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CAROLINA CANTARELLE FERRARO (OAB RJ172523) ADVOGADO(A) : EDUARDO MACCARI TELLE…

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Amanda Vieira De Oliveira e outros x União - Advocacia Geral Da União

ID: 278500026

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5028569-48.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA VIEIRA DE OLIVEIRA ANDRE VIEIRA DE OLIVEIRA JAQUELINE VIEIRA DE OLIVEIRA FERRANDINI MARIA NAZARETE VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

TARCIO JOSE VIDOTTI

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7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento do dia 04 de junho de 2025, QUARTA-FEIR…

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União - Fazenda Nacional x Escola Vitruviano Ltda

ID: 300704341

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5028569-23.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

ESCOLA VITRUVIANO LTDA

80

Advogados:

EDUARDO MACCARI TELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINA CANTARELLE FERRARO

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4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 30 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 hora… 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 30 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 04 DE JULHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação/Remessa Necessária Nº 5028569-23.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 102) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANNA AZEVEDO TORRES APELADO: ESCOLA VITRUVIANO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): EDUARDO MACCARI TELLES (OAB RJ001673B) ADVOGADO(A): CAROLINA CANTARELLE FERRARO (OAB RJ172523) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

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União - Fazenda Nacional x Escola Vitruviano Ltda

ID: 257047687

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5028569-23.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

ESCOLA VITRUVIANO LTDA

80

Advogados:

CAROLINA CANTARELLE FERRARO

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EDUARDO MACCARI TELLES

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4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 5 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas,… 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 5 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 9 DE MAIO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação/Remessa Necessária Nº 5028569-23.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 101) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: ESCOLA VITRUVIANO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): EDUARDO MACCARI TELLES (OAB RJ001673B) ADVOGADO(A): CAROLINA CANTARELLE FERRARO (OAB RJ172523) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

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Processo nº 5028569-48.2023.4.02.5101

ID: 299556467

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5028569-48.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA VIEIRA DE OLIVEIRA ANDRE VIEIRA DE OLIVEIRA JAQUELINE VIEIRA DE OLIVEIRA FERRANDINI MARIA NAZARETE VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TARCIO JOSE VIDOTTI

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Apelação Cível Nº 5028569-48.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : ANDRE VIEIRA DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : TARCIO JOSE VIDOTTI (OAB S… Apelação Cível Nº 5028569-48.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : ANDRE VIEIRA DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : TARCIO JOSE VIDOTTI (OAB SP091160) APELANTE : MARIA NAZARETE VIEIRA DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : TARCIO JOSE VIDOTTI (OAB SP091160) APELANTE : AMANDA VIEIRA DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : TARCIO JOSE VIDOTTI (OAB SP091160) APELANTE : JAQUELINE VIEIRA DE OLIVEIRA FERRANDINI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : TARCIO JOSE VIDOTTI (OAB SP091160) EMENTA processo civil. embargos de declaração. acórdão anterior anulado pelo superior tribunal de justiça. omissão. rejulgamento. distinção. embargos de declaração rms 25.841/df. parcela autônoma de equivalência - pae. ausência de extensão aos ativos que não preencheram os requisitos para aposentadoria. recurso desprovido. 1 - Trata-se de embargos de declaração opostos por ANDRE VIEIRA DE OLIVEIRA , MARIA NAZARETE VIEIRA DE OLIVEIRA , AMANDA VIEIRA DE OLIVEIRA e JAQUELINE VIEIRA DE OLIVEIRA FERRANDINI do acórdão desta 7ª Turma Especializada que negou provimento à apelação da sentença proferida pela 6° Vara Federal do Rio de Janeiro. 2 - Sustentam que o acórdão é omisso e contraditório, pois a UNIÃO opôs embargos de declaração do acórdão do RMS 25.841/DF, o qual foi provido para esclarecer que havia um pedido implícito no mandado de segurança impetrado no tocante ao deferimento da PAE aos juízes classistas da ativa, e não somente para os aposentados ou os que preencheram os requisitos para tanto sob a égide da Lei nº 6.903/81. 3 - Ausência de extensão da Parcela Autônoma de Equivalência - PAE aos juízes classistas da ativa que não preencheram os requisitos para aposentadoria sob a égide da Lei 6.903/81. O Supremo Tribunal Federal julgou os embargos de declaração opostos pela UNIÃO, deu provimento, sem efeito modificativo, para esclarecer que a situação dos ativos foi utilizada como premissa para a decisão relativamente aos aposentados ou àqueles que preencheram os requisitos para aposentadoria. 4 - Precedente do STF na Reclamação 76.091 em 14 de fevereiro de 2025 ajuizada pela ANAJUCLA de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgada improcedente. 5 - O RMS 25.841/DF, integrado pelo julgamento dos embargos de declaração, não estendeu a Parcela Autônoma de Equivalência - PAE aos juízes classistas da ativa que não preencheram os requisitos para aposentadoria sob a égide da Lei 6.903/81, de modo que somente fazem jus à PAE os juízes classistas aposentados, seus pensionistas e os juízes da ativa que preencheram os requisitos para aposentadoria sob a égide da Lei nº 6.903/81. 6 - Exequente que não se aposentou sob a égide da Lei nº 6.903/81, tampouco comprovou que cumpriu os requisitos para a aposentadoria na vigência dessa lei. Ilegitimidade para promover a execução do título judicial. 6 - Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5028569-23.2024.4.02.5001

ID: 325885457

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5028569-23.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESCOLA VITRUVIANO LTDA

Acórdão

Advogados:

ANNA CASAGRANDE MOTTA E SOUZA

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EDUARDO MACCARI TELLES

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CAROLINA CANTARELLE FERRARO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5028569-23.2024.4.02.5001/ES RELATORA : Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELADO : ESCOLA VITRUVIANO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CAROLINA CANTAR… Apelação/Remessa Necessária Nº 5028569-23.2024.4.02.5001/ES RELATORA : Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELADO : ESCOLA VITRUVIANO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CAROLINA CANTARELLE FERRARO (OAB RJ172523) ADVOGADO(A) : EDUARDO MACCARI TELLES (OAB RJ001673B) ADVOGADO(A) : ANNA CASAGRANDE MOTTA E SOUZA (OAB RJ264203) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. ISS NA BASE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 69. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO . acórdão mantido. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão que negou provimento à Apelação por ela interposta e à Remessa Necessária para manter a sentença que concedeu a segurança para (i) assegurar à impetrante o direito de excluir da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS os valores referentes ao ISS destacados em nota fiscal pelo contribuinte; e (ii) declarar o direito à compensação do indébito. Questão em discussão 2. Caso em que se discute a existência de omissão no v. acórdão, relativa à inaplicabilidade da orientação firmada no Tema 69 do C. STF ao caso específico da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sustentando que: (i) o ISS não integra o preço do serviço nem constitui parcela repassada obrigatoriamente ao consumidor final; (ii) tanto o ISS quanto o preço do serviço compõem a receita bruta, base de cálculo das referidas contribuições; e (iii) há distinção nos fundamentos constitucionais que regem o ICMS e o ISS, o que impede a aplicação indistinta da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Razões de decidir 3. O voto condutor analisou suficientemente a matéria recorrida, concluindo esta Eg. Turma que não há óbice à adoção do mesmo raciocínio desenvolvido para a questão do ICMS no caso do ISS, uma vez que se trata de tributo municipal também destacado na nota fiscal relativa aos serviços prestados e repassado ao Fisco posteriormente 4. No caso, a aplicação analógica do precedente vinculante firmado no Tema 69, além de não se enquadrar nas hipóteses legais de "erro, obscuridade, contradição ou omissão", foi expressamente fundamentada, demonstrando-se, no v. acórdão, que se trata do entendimento já consolidado por esta E. 4ª Turma Especializada. 5. Conforme assente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "É incompatível com a via dos embargos de declaração a rediscussão de matéria já decidida por mero inconformismo da embargante" e firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a análise de matéria suscitada apenas em embargos de declaração, por configurar indevida inovação recursal. 6. Não havendo, in casu , qualquer vício a ser sanado, mas a simples adoção de tese contrária à sustentada pela parte embargante, não merecem acolhimento os presentes aclaratórios. 7. Por fim, na hipótese, a matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida, sendo certo que o art. 1.025 do CPC consagrou a possibilidade de prequestionamento ficto, que dispensa a menção expressa a dispositivos legais. Dispositivo 8. Embargos de Declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de julho de 2025.

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