Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5028569-81.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca

Germano Franke x União - Fazenda Nacional

ID: 272359366

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028569-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERMANO FRANKE

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

INGRID EMILIANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASTRO, OSORIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5028569-40.2025.4.04.7100 distribuido para 16ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 15/05/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5028569-40.2025.4.04.7100

ID: 300886962

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028569-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GERMANO FRANKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID EMILIANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASTRO, OSORIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028569-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GERMANO FRANKE ADVOGADO(A) : INGRID EMILIANO (OAB RS091283) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN DESPACH…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5028569-17.2023.4.04.7001

ID: 292839814

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5028569-17.2023.4.04.7001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA EMIKO KONO PELACHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAVID SANCHEZ PELACHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL SANCHEZ PELACHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5028569-17.2023.4.04.7001/PR RELATOR : FÁBIO DELMIRO DOS SANTOS REQUERENTE : JOSE LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : Daniel Sanchez Pelachini (OAB …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5028569-70.2021.4.04.7200

ID: 298128079

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5028569-70.2021.4.04.7200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE VIDAL MACIEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5028569-70.2021.4.04.7200/SC INTERESSADO : LUIZ AUGUSTO DE ARAUJO NARCISO ADVOGADO(A) : JOSE VIDAL MACIEL DESPACHO/DECISÃO A CONITEC já decidiu pela incorporação do fármac… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5028569-70.2021.4.04.7200/SC INTERESSADO : LUIZ AUGUSTO DE ARAUJO NARCISO ADVOGADO(A) : JOSE VIDAL MACIEL DESPACHO/DECISÃO A CONITEC já decidiu pela incorporação do fármaco pleiteado (Ustequinumabe) para tratamento da patologia que acomete a parte autora ( Psoríase ). Em consulta ao INFOSUS, da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, consta a seguinte informação acerca do fornecimento do fármaco Ustequinumabe: O medicamento ustequinumabe está padronizado pelo Ministério da Saúde para o tratamento da Psoríase - CID10 L40.0, L40.1, L40.4, L40.8 , por meio do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) , na apresentação de 45mg/0,5mL (injetável) , sendo necessário o preenchimento dos critérios de inclusão definidos pelo Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – PCDT da doença. Clique aqui para verificar se o medicamento compõe a Relação Estadual de Medicamentos do CEAF/SC. Para consultar quais documentos deverão ser apresentados para as solicitações de medicamentos do CEAF clique em Acesso ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - CEAF . Cabe ao paciente a responsabilidade de buscar atendimento pela via administrativa por meio do CEAF e atender as exigências preconizadas no PCDT (exames, documentos, receita, termo de consentimento e laudo médico, entre outros). Os documentos serão analisados por técnicos da SES/SC e, estando de acordo com o protocolo, os medicamentos serão disponibilizados e entregues para o paciente na sua respectiva unidade de saúde, conforme o tempo previsto para cada tratamento. Nesse sentido, pode-se concluir que tal medicamento já está sendo disponibilizado à população por meio do CEAF, sendo possível a sua obtenção na via administrativa. Assim, determino a intimação da parte autora para: a) apresentar laudo médico atualizado que demonstre a necessidade de prosseguimento do tratamento com o fármaco Ustequinumabe; b) Caso ainda seja necessário o uso da medicação, deverá a parte autora requerer, na via administrativa, o fornecimento do medicamento Ustequinumabe , devendo informar nos autos, em até 30 dias, se foi possível obter o fármaco. Cumprida a diligência, venham os autos conclusos para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5040447-49.2017.4.04.7000

ID: 305397955

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5040447-49.2017.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5040447-49.2017.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I. A exequente pretende seja suspensa a carteira nacional de habilitação (… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5040447-49.2017.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I. A exequente pretende seja suspensa a carteira nacional de habilitação (CNH) como meio alternativo de execução para obtenção do pagamento do débito. Um dos princípios regentes da execução é que ela se dará da forma menos gravosa para o executado. Tal orientação encontra-se capitulada no art. 805 do Código de Processo Civil, in verbis : "Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado." Assim sendo, forçoso concluir que o emprego de medidas coercitivas, tendo por base a regra aberta do art. 139 do CPC, deve ser utilizado de forma cautelosa e subsidiária. A moderna temática relacionada à apreensão e suspensão da CNH com a qual se utiliza os credores no intuito de tentar satisfazer seu crédito já foi objeto de deliberação pelo e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual posicionou-se contrário à medida, consoante colhe-se das ementas a seguir transcritas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. DÉBITO INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 10.522/02. 1. Muito embora o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil tenha ampliado o espectro de instrumentos à disposição do magistrado a fim de que possa ser cumprida a ordem judicial, não deve ser autorizada a adoção de medidas que não tenham relação direta com a cobrança da dívida (suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito). 2. No caso, sendo o débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), pode ser aplicado, analogicamente, o artigo 20 da Lei nº 10.522/02. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, 2ª Turma, AG 5027953-69.2018.4.04.0000 , Rel. Sebastião Ogê Muniz, j. 18/12/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. SUSPENSÃO. CARTÕES DE CRÉDITO. BLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. Não há fundamento legal para o pedido da exequente de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou bloqueio dos cartões de crédito do executado. O disposto no art. 139, IV, do CPC, não sustenta o pedido porque às execuções são previstas medidas específicas de expropriação do patrimônio do devedor, sendo portanto inadequado o emprego de medidas coercitivas ao pagamento. (TRF4, 2ª Turma, AG 5028569-44.2018.4.04.0000 , Rel. Rômulo Pizzolatti, j. 20/11/2018) É possível obter das orientações pretorianas que a autorização para medidas como essa deve guardar pertinência com a execução, e não ser simplesmente utilizada como medida de constrangimento sem qualquer similitude com a questão conflituosa. Ademais, a apreensão da CNH e de passaporte por si só não garantirá o direito da credora, que tem por objetivo encontrar bens penhoráveis para a garantia da seu crédito. Por conta disso, indefiro o pedido. II. Ao arquivo provisório ( evento 80, DESPADEC1 ).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5028569-49.2025.4.04.7000

ID: 329435848

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028569-49.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA FORCATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ODAIR APARECIDO DE MORAES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028569-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CREUZA FORCATO ADVOGADO(A) : ODAIR APARECIDO DE MORAES JUNIOR (OAB PR045958) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028569-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CREUZA FORCATO ADVOGADO(A) : ODAIR APARECIDO DE MORAES JUNIOR (OAB PR045958) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora pretende o reconhecimento da inexistência de relação jurídica com a associação e/ou sindicato ré(u), pois alega não ter solicitado sua filiação/contratação. 1. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita nos termos do artigo 98 e 99, § 3º, do CPC. 2. Inversão do ônus da prova Considero inegável a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois na relação jurídica discutida a parte autora é enquadrada como consumidor, por utilizar produto ou serviço como destinatário final (artigo 2º do CDC). Isso, porque há muito o STJ entende pela aplicabilidade desse diploma às associações quando caracterizada relação de consumo proveniente do desempenho de determinada atividade de mercado mediante remuneração (REsp 519.310/SP). Nesse passo, a inversão do ônus da prova é prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, constituindo direito básico do consumidor " a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências ". A hipossuficiência, como é cediço, é avaliada sob o ponto de vista técnico da produção da prova, o que vislumbro estar presente no caso, pois a alegação de ausência de contratação constitui prova negativa, impossível à parte autora. Assim, presentes os elementos legais, estabeleço desde logo a inversão do ônus da prova , na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para impor à associação ré o ônus de comprovar a contratação pela parte autora. 3. Suspensão do feito Em atenção à Recomendação 7781956, da Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, publicada em 12/05/2025, determino a suspensão, pelo prazo de 60 (sessenta) dias , das demandas que tenham por objeto descontos de mensalidades em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, como no caso destes autos . A suspensão tem por objetivo aguardar a definição do INSS acerca dos encaminhamentos administrativos para devolução dos valores, bem como da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Intime-se a parte autora para ciência . 4. Decorrido o prazo da suspensão e nada mais havendo , cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo legal ou apresentar proposta de acordo, nos termos dos art. 335 e 344 do CPC, ocasião em que apresentar os documentos que sejam necessários para o processamento e instrução do feito. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 dias , ficando advertida de que a omissão será interpretada como desinteresse na proposta. Em caso de contraproposta, intime-se o proponente para se manifestar no prazo de 10 dias . 6. Após a contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias , bem como para que diga se tem interesse na produção de prova oral e/ou pericial, com a advertência de que eventual requerimento nesse sentido deverá ser fundamentado, especificando a parte quais os fatos pretende provar, qual a necessidade e a utilidade da prova pretendida. 7. Apresentada a réplica, intime-se igualmente a parte ré para que, no prazo de 15 dias, também especifique as provas que pretende produzir, justificando-as nos moldes do item anterior. 8. Nada sendo requerido, registrem-se para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5030902-71.2025.4.04.7000

ID: 295867037

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5030902-71.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA ISABELA CAMARGO BARROZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5030902-71.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : GILBERTO POLESE ADVOGADO(A) : BRUNA ISABELA CAMARGO BARROZO DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo … MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5030902-71.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : GILBERTO POLESE ADVOGADO(A) : BRUNA ISABELA CAMARGO BARROZO DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo INSS, com pedido liminar, em face de decisão proferida pelo(a) Juiz(a) da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pato Branco, Seção Judiciária do Paraná, Autos 5001419-91.2024.4.04.7012, no qual o Impetrante figura como parte requerida. No ato judicial impugnado 33.1 , assim se decidiu: "... 1. RELATÓRIO: A CEAB foi intimada para cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implantação/restabelecimento do benefício, nos termos do Provimento nº 90/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, contudo deixou o prazo transcorrer sem manifestação A partir de então as intimações serão direcionadas ao INSS, representado nos autos, pela sua Procuradoria Federal, já que a CEAB é mero órgão daquele, não possuindo personalidade jurídica. 2. Passo disciplinar as medidas coercitivas para fins de cumprimento da obrigação, além de cominações e providências relacionadas. 2.1. Da Multa Diária A fixação de multa diária para fins de cumprimento da obrigação de fazer, prevista no art. 537 do CPC, pode ser imposta a ente público, conforme tema 98/STJ, enunciado 63 do FONAJEF e jurisprudência consolidada do TRF4. Em que pese existam precedentes do TRF4 no sentido de que a multa deve ser contada de forma corrida, o STJ possui diversos arrestos em sentido inverso, de que é contado em dias úteis (AgInt no AgInt no AREsp 2340040/SP), motivo pelo qual a fim de evitar discussões determino que a contagem seja realizada em dias úteis. Assim sendo, caso ainda não tenha sido fixada na sentença, estabeleço multa diária inicial de R$ 100,00, pelo descumprimento da obrigação. Caso a multa já tenha sido fixada, resta reafirmada. Considerando que os descumprimentos vêm sendo realizados de forma reiterada pelo INSS e acabam gerando um impacto negativo na duração razoável do processo, assim como em retrabalho ao juízo, já que há uma séria de atos processuais necessários para majoração da multa, fixo as seguintes medidas: a) O INSS será intimado da presente decisão com prazo de 15 dias; b) A multa passa a incidir no primeiro dia útil válido da intimação, na medida em que a mora já existe, diante do decurso de prazo pela CEAB; c) decorrido o prazo de 15 dias, a multa resta majorada para R$ 200,00, com intimação automatizada do INSS; d) decorrido o prazo de 15 dias da intimação anterior, a multa resta majorada para R$ 400,00, com intimação automatizada do INSS; e) decorrido o prazo de 15 dias da intimação anterior, a multa resta majorada para R$ 800,00, com intimação automatizada do INSS; f) decorrido o prazo de 15 dias da intimação anterior, a multa resta majorada para R$ 1.600,00, com intimação automatizada do INSS; A multa reverterá em favor da parte exequente. Quando do cumprimento da ordem, a multa será consolidada e paga via RPV suplementar, nos termos do art. 43 da Res. 822/2023 do CJF. Alerte-se que a multa diária não está previamente limitada e não se sujeita ao teto do JEF, nos termos do Enunciado n. 65 do FONAJEF. Esclareço que a intimação visa apenas dar ciência ao INSS e relembrá-lo da obrigação, pois a mora já existe e foi devidamente intimado. A intimação deverá ser realizada de forma urgente pelo sistema, sem prazo de disponibilização, conforme autoriza expressamente o §5º do art. 5º da Lei n. 11.419/2006 1 . 2.2. Da Litigância de Má-fé Segundo o §3º do art. 536 do CPC: § 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. No caso concreto, não há justificativa para o descumprimento da ordem judicial, logo não há outra alternativa senão a configuração da prática de litigância de má-fé. Ante o exposto, condeno o INSS em multa, no importe de um por cento do valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC. A multa reverterá em favor da parte exequente. Quando do cumprimento da ordem, a multa será consolidada e paga via RPV suplementar, nos termos do art. 43 da Res. 822/2023 do CJF. 2.3. Do Ato Atentatório a Dignidade da Justiça O art. 77, inv. IV, do CPC expressamente dispõe que: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; Com efeito, advirto o INSS que o se não cumprida a ordem no prazo de 15 dias, tal conduta será considerada como ato atentatório da dignidade da justiça, de modo que será aplicada nova multa e encaminhado os fatos ao conhecimento da Corregedoria do INSS e do MPF para apuração da prática de infração disciplinar e criminal, respectivamente, em face do servidor da CEAB responsável pelo cumprimento da ordem, nos termos do § 2º do art. 77 do CPC. Tal medida será consolidada e aplicada quando do cumprimento da ordem. ..." Discordante, o Impetrante propôs a presente medida, sustentando que a decisão acima transcrita teria violado seu direito líquido e certo à proporcionalidade e razoabilidade da multa processual imposta, postulando sua redução e/ou exclusão. Em pedido liminar, o Impetrante pugna pela suspensão da decisão ora objurgada, até julgamento definitivo do presente writ . 2. Inicialmente, registre-se a competência desta Turma Recursal para processar e julgar a presente ação de mandado de segurança, conforme artigo 8º, inciso IV, da resolução nº 33/18, que dispõe sobre o regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça resta pacificada no sentido do cabimento da fixação de multa por descumprimento de obrigação de fazer, não fazendo distinção entre fixação prévia ou posterior a eventual resistência à ordem judicial: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO EM ASTREINTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO DO VALOR DA MULTA. DESCABIMENTO NO CASO. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ entende ser possível a prévia fixação de multa diária, ainda que contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento de obrigação de fazer, como é o caso da obrigação de implantar benefício previdenciário. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise das provas dos autos, com base na situação fática do caso concreto, procedeu à análise dos parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade do valor fixado da multa diária. Revolver esse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 (...) (AgRg no REsp 1409194/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 16/12/2013) Contudo, a fixação de astreintes não podem ensejar um quadro de uma opressiva escala de valores contra a autarquia notoriamente sobrecarregada. Não se quer dizer com isso que as insuficiências do Estado-Juiz devam ser suportadas pelo segurado hipossuficiente, sob os auspícios do Estado-Juiz. De outro lado, quanto ao valor da multa imposta, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que: (...) para a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade das astreintes, não é recomendável se utilizar apenas do critério comparativo entre o valor da obrigação principal e a soma total obtida com o descumprimento da medida coercitiva, sendo mais adequado, em regra, o cotejamento ponderado entre o valor diário da multa no momento de sua fixação e a prestação que deve ser adimplida pelo demandado recalcitrante" (REsp 1840693/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 29/05/2020) Nesse sentido, cita-se precedente do TRF-4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. É cabível a fixação de astreintes pelo descumprimento de ordem para implantação de implantação de benefício previdenciário, cujo fundamento é evitar o descumprimento de decisões judiciais ou, uma vez verificada a mora, compensar a sua ocorrência, e não gerar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece a cominação. É entendimento pacífico nesta Corte que o valor da multa fixada para eventual descumprimento de decisão judicial deve corresponder a R$ 100,00 por dia de atraso. (TRF4, AG 5028569-10.2019.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 11/03/2020) O parâmetro adotado por esta TR/PR converge na limitação da multa diária no valor de 1/30 avos do teto previdenciário em vigor, multiplicado pela quantidade de dias de descumprimento. Assim, em juízo de cognição sumária, não se percebe grave desproporcionalidade do valor arbitrado pela JEF de origem. No Juizado de origem, assim se contabilizou o valor devido 50.1 : "... 1. Consolidação das Medidas Executivas Cumprida a obrigação de implantar o benefício pela CEAB/INSS, passo a consolidar as penalidades aplicadas na decisão anterior. 1.1. Multa e Litigância de Má-Fé: houve o transcurso de 29 dias úteis, logo a multa resta consolidada em R$ 4.300,00, de modo que condeno o INSS ao pagamento de tal valor, em favor da parte autora. No mais, a obrigação foi cumprida após o prazo de 20 dias, estabelecido na decisão anterior, motivo pelo qual condeno o INSS em multa no importe de R$ 224,44. Tal valor deve ser somado com a multa. Ante o exposto, consolido o valor total a título de multa em R$ 4.524,44. 1.2. Ato Atentatório a Dignidade da Justiça: a obrigação foi cumprida após o prazo de 20 dias, estabelecido na decisão anterior, logo, em consonância com o art. 77 do CPC, determino o encaminhamento, via e-mail, de cópia da decisão anterior, dos atos processuais posteriores e da presente decisão, à Corregedoria do INSS e ao MPF, para apuração, respectivamente, da prática de infração disciplinar e criminal. 2. Prosseguimento do Feito: Preclusa a presente decisão, quando do envio da requisição de pagamento de RPV/precatório, insira-se o valor das multas no cálculo. Caso seja necessário, expeça-se RPV/precatório, suplementar, nos termos do art. 41 da Res. 822/2023 do CJF. Intimem-se. ..." Observe-se que o presente writ não ataca a forma de liquidação da multa, mas, unicamente, sua fixação e mensuração. Portanto, diante da ausência da probabilidade do direito, indefiro o pedido liminar. 4. Intime-se o impetrante e comunique-se a autoridade impetrada. 5. Por se tratar de processo eletrônico, e em homenagem aos princípios norteadores dos procedimentos afetos aos Juizados Especiais, reputo prescindível a solicitação de informações à autoridade impetrada. 6. Cite-se a parte autora do processo de origem, em razão do litisconsórcio, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Ao mesmo tempo, intime-se seu patrono constituído nos autos de origem, cientificando-o a respeito da interposição do presente mandado de segurança para que, havendo interesse, e em igual prazo, desde logo se manifeste. 7. Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, fornecendo-lhe chave do processo de origem, e, com o parecer, voltem conclusos para julgamento. 1 . § 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5028569-81.2021.8.21.7000"

Germano Franke x União - Fazenda Nacional

Processo nº 5028569-40.2025.4.04.7100

Processo nº 5028569-17.2023.4.04.7001

Processo nº 5028569-70.2021.4.04.7200

Processo nº 5040447-49.2017.4.04.7000

Processo nº 5028569-49.2025.4.04.7000

Processo nº 5030902-71.2025.4.04.7000