Resultados para o tribunal: TJSE

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 346 de 346

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Wesley Santana Santos

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Petrox Comercial Ltda

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DIGITAL COMUNICAÇÃO VIRTUAL EIRELE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fvsengearia Ltda

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Jt Comunicação Visual Eireli

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Tim S.A.

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Magic Balloon Ltda

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Sez Comunicação Ltda Me

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Estado De Sergipe

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Municipio De Sao Cristovao

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Letras Comunicação Visual

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LETRAS COMUNICAÇÃO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Teaser Comunicação E Market…

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TEASER COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Condominio Bel Rio Residence

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Safaty Comunicação Social E…

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SAFATY COMUNICAÇÃO SOCIAL EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ideal Comunicação E Serviço…

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IDEAL COMUNICAÇÃO E SERVIÇOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Condomínio Shopping Peixoto

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CONDOMÍNIO SHOPPING PEIXOTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adru Comunicação Ltda

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ADRU COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Partido Socialista Brasilei…

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PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB/SE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Novi Comunicação Estratégic…

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NOVI COMUNICAÇÃO ESTRATÉGICA EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Município De Indiaroba

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MUNICÍPIO DE INDIAROBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Barra Bali Sergipe Spe Ltda

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BARRA BALI SERGIPE SPE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Inside Comunicação Estratég…

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INSIDE COMUNICAÇÃO ESTRATÉGICA E MARKETING1, consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Restaurante Casa De Massas …

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RESTAURANTE CASA DE MASSAS LTDA - MACARRONES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ben Comunicação Eireli

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BEN COMUNICAÇÃO EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jetfiber Serviços De Comuni…

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JETFIBER SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Michelle Lima Santos

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MICHELLE LIMA SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Netiz Internet Ltda

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NETIZ INTERNET LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brasil Telecom Comunicação …

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BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amazonia Comunicação E Mark…

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AMAZONIA COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Laercio Passos Junior

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JOSE LAERCIO PASSOS JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Willams Dos Santos

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WILLAMS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Movi Gráfica E Comunicação …

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MOVI GRÁFICA E COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amil Assistencia Medica Int…

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AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERIONACIONAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Celiane Alves Conceicao

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CELIANE ALVES CONCEICAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Banese

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BANCO BANESE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Midiando Comunicação Ltda

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MIDIANDO COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafael De Lima Almeida

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RAFAEL DE LIMA ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Aracaju/Se

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Genetral Comércio E Comunic…

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GENETRAL COMÉRCIO E COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Santander

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BANCO SANTANDER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ancora Suprimentos Para Com…

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ANCORA SUPRIMENTOS PARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Reivisson Da Conceição

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REIVISSON DA CONCEIÇÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Empresa Abc Distribuidora S…

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EMPRESA ABC DISTRIBUIDORA SALVADOR LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adesivar Comunicação Visual…

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ADESIVAR COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Damiana Roberta Da Silva Sa…

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DAMIANA ROBERTA DA SILVA SANTOS ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jetfiber Serviços De Comuni…

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JETFIBER SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Prefeito Municipal De Estan…

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PREFEITO MUNICIPAL DE ESTANCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agencia Jornal De Noticias …

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AGENCIA JORNAL DE NOTICIAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Brasil S.A

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BANCO BRASIL S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Comercial Agricola (Adilson…

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COMERCIAL AGRICOLA (ADILSON SANTOS BARRETO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nacional Mídia Comunicação …

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NACIONAL MÍDIA COMUNICAÇÃO ON-LE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Zirlania De Alencar Sousa

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ZIRLANIA DE ALENCAR SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P Gusmão Comunicação Total …

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P GUSMÃO COMUNICAÇÃO TOTAL LTDA EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Anne Caroline Rodrigues San…

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ANNE CAROLINE RODRIGUES SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julia Santos De Jesus

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JULIA SANTOS DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Andrade Comunicação E Tel L…

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ANDRADE COMUNICAÇÃO E TEL LTDA ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucivania Sousa Santos

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LUCIVANIA SOUSA SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Danilo De Paiva Oliveira

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DANILO DE PAIVA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Trend Comunicação Ltda

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TREND COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria José Pereira Rosa

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MARIA JOSÉ PEREIRA ROSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcos Roberto Dos Santos

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Jean Do Carmo Rfodrigues

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JEAN DO CARMO RFODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Aracajuana De Be…

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ASSOCIACAO ARACAJUANA DE BENEFICENCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rede Xodó De Comunicação So…

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REDE XODÓ DE COMUNICAÇÃO SOCORRO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Prefeito Do Municipio De Es…

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PREFEITO DO MUNICIPIO DE ESTANCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eng Seg Tecnologia E Servic…

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ENG SEG TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Onitech Comunicação E Tecno…

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ONITECH COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gilmar De Jesus Alves

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Dsw Internet - Serviços De …

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DSW INTERNET - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Município De Lagarto

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Aclecio Fontes Prata

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ACLECIO FONTES PRATA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ap Comunicação E Eventos Lt…

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AP COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Robson De Oliveira S…

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CARLOS ROBSON DE OLIVEIRA SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Criart Comunicação Visual

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CRIART COMUNICAÇÃO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Matheus Santos Azevedo

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MATHEUS SANTOS AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clovis De Carvalho Costa Fi…

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CLOVIS DE CARVALHO COSTA FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ana Carla Dos Santos

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Onze Comunicação Visual

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Ronmiller Alves Rabelo Souza

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Ana Carla Fontes Dos Santos

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Marcelo Henrique Bezerra Ro…

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MARCELO HENRIQUE BEZERRA ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Star Comunicação E Serviços…

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STAR COMUNICAÇÃO E SERVIÇOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Martins Consultoria Em Publ…

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MARTINS CONSULTORIA EM PUBLICIDADE LTDA ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Carlos Valadares Fi…

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ANTONIO CARLOS VALADARES FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antônio Carlos Valadares Fi…

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ANTÔNIO CARLOS VALADARES FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Vandete De Jesus Andr…

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MARIA VANDETE DE JESUS ANDRADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edicarlos De Santana Almeid…

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EDICARLOS DE SANTANA ALMEIDA CONCEIÇÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Arthur Vitor Oliveira Dos S…

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ARTHUR VITOR OLIVEIRA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Andre Vinicius Da Fraga Ram…

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ANDRE VINICIUS DA FRAGA RAMOS VIEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Globo Comunicação E Partici…

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GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Nossa Senhora …

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MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edson S. Filho Ltda (Nome F…

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EDSON S. FILHO LTDA (NOME FANTASIA PAIS & FILHOS COMUNICAÇÃO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Deyse Fernanda Nascimento D…

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DEYSE FERNANDA NASCIMENTO DE SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mateus Silva Mendonça

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MATEUS SILVA MENDONÇA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jhonnatancell

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JHONNATANCELL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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FABIO TADEU VIANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Milton Marques Fernandes

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POWERMIDIA COMUNICAÇÃO VISUAL E ESTRUTURAS METALICAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0000904-65.2024.8.25.0015

ID: 339118000

Tribunal: TJSE Órgão: Capela Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000904-65.2024.8.25.0015

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MUNIZ DA MOTA JUNCO NOVO LTDA

Polo Passivo:

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Advogados:

JOSÉ LEALDO DOS ANJOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSIVAN ANTUNES NECO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSE HUNALDO SANTOS DA MOTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOÃO GONÇALVES VIANA JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANNA BEATRIZ MENEZES DE ARAUJO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOÃO BRAZ AMORIM NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

HEITOR FERNANDO MEDEIROS DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ARIVALDO BARRETO CONCEICAO JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo nº 202462000915 – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE JUNCO NOVO LTDA. EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TODOS OS CREDORES E INTERESSADOS, BEM COMO PARA O PÚBLICO EM GERAL, EXPEDIDO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO J… Processo nº 202462000915 – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE JUNCO NOVO LTDA. EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TODOS OS CREDORES E INTERESSADOS, BEM COMO PARA O PÚBLICO EM GERAL, EXPEDIDO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PROCESSO N° 202462000915, NOS TERMOS DO ART.52, §1° DA LEI N.° 11.101/2005. O Juiz de Direito da Comarca de CAPELA/SE, Sergio Fortuna de Mendonça, na forma da lei, FAZ SABER a todos os credores e interessados, bem como para o público em geral, que por este Juízo e respectiva secretaria, foi requerida por JUNCO NOVO LTDA, CNPJ n° 02.963.399/0001-31, com sede na Rodovia Engenho Junco Novo, S/N, Povoado Boa Vista, Zona Rural, município de Capela-SE, CEP 49.700-000, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com os seguintes requerimentos: Ante o exposto, requer a Vossa Excelência seja deferido o processamento do presente pedido de recuperação judicial nos termos do art. 52 da Lei 11.101/2005, com a nomeação de administrador judicial e determinando: a) A dispensa de apresentação de certidões negativas para que os devedores exerçam suas atividades; b) A suspensão de todas as ações ou execuções contra os devedores na forma do art. 6º da LRF; c) Seja ordenado aos fornecedores a impossibilidade de venda, retenção ou retirada dos bens de capital essenciais às atividades dos requerentes, além da proibição de recusa injustificada de fornecimento de bens essenciais às suas atividades empresarias; d) A intimação do Ministério Público, assim como das Fazendas Públicas Federais, Estaduais e Municípios; e) A publicação do edital disposto no art. 52 da LRF. Nesse diapasão, este Juízo, em 27/03/2025, proferiu a seguinte decisão, na qual deferiu-se o PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: DECISÃO Trata-se de Pedido de Recuperação Judicial formulado por JUNCO NOVO LTDA. Em síntese, pugna a parte autora: “a) A dispensa de apresentação de certidões negativas para que os devedores exerçam suas atividades; b) A suspensão de todas as ações ou execuções contra os devedores na forma do art. 6º da LRF; c) Seja ordenado aos fornecedores a impossibilidade de venda, retenção ou retirada dos bens de capital essenciais às atividades dos requerentes, além da proibição de recusa injustificada de fornecimento de bens essenciais às suas atividades empresarias; d) A intimação do Ministério Público, assim como das Fazendas Públicas Federais, Estaduais e Municípios; e) A publicação do edital disposto no art. 52 da LRF.” Juntou documentos (fls. 04/113). Em 13/09/2024, este juízo determinou a realização de constatação prévia, com a finalidade de verificar as condições econômicas, financeiras e contábeis da empresa antes de deferir ou indeferir o processamento da recuperação judicial. Pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora em 14/10/2024, e deferido parcialmente em 22/10/2024. Na oportunidade, foi nomeado o perito CRISTIANO ROCHA CAMPOS, CRC/DF 028.582, a fim de se confeccionar o laudo de constatação. Laudo pericial contábil juntado aos autos em 18/11/2024, concluindo que “Quanto à documentação apresentada juntamente com a petição inicial, em conformidade com o art. 51 da Lei nº 11.101/2005, verificou-se a ausência de alguns itens, conforme detalhado no quadro da seção de regularidade documental.” Despacho exarado em 10/01/2025, intimando a parte autora para colacionar aos autos a documentação faltante, o qual foi atendido em 12/02/2025, às fls. 258/282. Intimado, o expert juntou aos autos novo laudo pericial, consoante petitório datado em 11/03/2025, concluindo que: “De acordo com as orientações emitidas pelo despacho do Juiz Sérgio Fortuna de Mendonça, em conformidade com a Lei nº 11.101/2005, foi analisada a regularidade documental da empresa Junco Novo LTDA, bem como avaliadas suas condições econômicas, financeiras e contábeis. Ressaltamos que esse trabalho não se tratou de uma auditoria, e, portanto, consideramos fidedignas as informações contábeis apresentadas. Quanto à documentação apresentada junto às petições, em conformidade com o art. 51 da Lei nº 11.101/2005, observou-se a completude da documentação necessária, conforme detalhado no quadro da seção de regularidade documental. Mediante análise da documentação juntada pela sociedade empresária, entende-se que a entidade enfrenta graves problemas financeiros, evidenciados pela baixa disponibilidade de recursos, elevado volume de empréstimos, dívidas com fornecedores, parcelamento de tributos e altos custos dos produtos vendidos, fatores que comprometem sua margem de lucro e sustentabilidade econômica.” Os autos vieram conclusos. DECIDO. DO BENEFÍCIO LEGAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL O Instituto da Falência no Brasil é antigo, tendo iniciado com o Código Comercial de 1.850 e posteriormente tratado pelo Decreto-Lei n. 7.661/1945, inspirado na doutrina e legislação francesa. Atualmente, é regido pela Lei 11.101/2005, sendo necessária a transformação do instituto com o advento da globalização e a transformação das sociedades empresárias. Vale destacar que sua função, basicamente, é proteger tanto a empresa que se encontra em situação econômica desfavorável, embora ainda possua capacidade para produzir, quanto seus empregados e credores, já que de forma organizada e estruturada deverá manter seus empregos e honrando seus compromissos. Assim, visa a lei garantir a preservação da empresa, cumprindo com sua função social, bem como sendo um estímulo à atividade econômica no país, considerando a necessidade de crescimento de seu produto interno bruto – PIB. DA LEGITIMIDADE ATIVA Assim dispõe o art. 48 da lei de regência: Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: I não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; II não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial; III não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) IV não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei. § 1º A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente. (Renumerado pela Lei nº 12.873, de 2013) No caso concreto, verifico a legitimidade ativa da empresa devedora JUNCO NOVO LTDA, já que exerce sua atividade há mais de 02 anos; não é falida; não obteve recuperação judicial há menos de 05 anos; não obteve, há 05 anos, recuperação judicial com base no plano especial; e tampouco foi condenada e/ou seus sócios controladores/administradores por crimes falimentares. DOS REQUISITOS FORMAIS O art. 51 da Lei Federal n. 11.101/05 traz os requisitos formais da inicial, de forma que verifico o preenchimento de todos, já que a empresa devedora informou que iniciou suas atividades desde 1999. Inicialmente, a empresa contava com apenas 05 (cinco) empregados. Com o desenvolvimento de sua capacidade produtiva, esse número aumentou para 86 (oitenta e seis) empregos diretos, distribuídos em 3 turnos de trabalho, e 1.012 (um mil e doze) empregos indiretos. Esse crescimento deve-se, principalmente, ao uso da cana-de-açúcar como matéria-prima essencial no processo produtivo, fornecida por produtores rurais de Capela e regiões vizinhas. Explicou que, os últimos anos, diversos fatores surgiram quase simultaneamente, impactando o andamento dos negócios, especialmente nos anos de 2015 e 2016, quando ocorreu a maior seca dos últimos 15 anos. A escassez de chuvas resultou em um baixo índice pluviométrico na zona canavieira, afetando os municípios de Capela, Dores, Cumbe, Japaratuba, Muribeca, Siriri e outras regiões vizinhas. Esse déficit causou uma perda significativa na produção agrícola, refletindo diretamente na atividade industrial. Apesar das dificuldades enfrentadas durante esse período de estiagem, o autor sustenta que conseguiu retomar suas atividades. No entanto, o fator climático voltou a comprometer a produtividade nas safras de 2021/2022 e 2022/2023, devido à instabilidade das chuvas no período de colheita. Ademais, juntou aos autos, na forma do art. 51 da Lei n. 11.101/2005: 1. Art. 51, I a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira; (Petição Inicial) fls. 4 a 15; 2. Art. 51, II II – as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial; fls. 35 a 41; b) demonstração de resultados acumulados; fls. 35 a 41; c) demonstração do resultado desde o último exercício social; fls. 43 a 46; d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção; fls. 47 a 49; e) descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito; 3. Art. 51, III a relação nominal completa dos credores, sujeitos ou não à recuperação judicial, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico e eletrônico de cada um, a natureza, conforme estabelecido nos arts. 83 e 84 desta Lei, e o valor atualizado do crédito, com a discriminação de sua origem, e o regime dos vencimentos; fls. 50 a 96; 4. Art. 51, IV a relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento; fls. 260 a 261; 5. Art. 51, V certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores fls. 18 a 34 / 101; 6. Art. 51, VI a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor; fls. 102 a 103; 7. Art. 51, VII os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras, fls. 104 e 105; 8. Art. 51, VIII certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial, fls. 106 e 107; 9. Art. 51, IX a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais e procedimentos arbitrais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados; fls.109 a 112; 10. Art. 51, X o relatório detalhado do passivo fiscal, fls. 262 a 277; 11. Art. 51, XI a relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante, incluídos aqueles não sujeitos à recuperação judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º do art. 49 desta Lei, fls. 278 a 282. Por fim, é de bom alvitre salientar que, nesta fase postulatória da RJ e de cognição sumária, este Juízo não analisa a forma como foi administrada a empresa, com possíveis atos fraudulentos ou revestidos de má-fé, que puderam ou não ocasionar o seu estado de insolvência. Tais fatos, se comprovados através de documentos e análise financeira/fiscal, devem ser processados e julgados em meio próprio, com apuração e punição dos seus eventuais responsáveis. Destaca-se que a possível confirmação dos atos de má-administração não tem o condão de afastar o escopo de proteção da atividade empresarial, envergado pelo instituto da recuperação judicial, mormente neste momento processual, em que a atuação do Juízo se limita a averiguar a legitimidade do requerente e a correta instrução da petição inicial com os documentos pertinentes. Nesse sentido vêm decidindo os tribunais pátrios, conforme se observa do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TOGADO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS AUTORAS. INCONFORMISMO DOS CREDORES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 27-6-22. INCIDÊNCIA DO CPC/15. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSCITADO INDÍCIO DE FRAUDE. INACOLHIMENTO. FASE POSTULATÓRIA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESPACHO DE CUNHO EMINENTEMENTE FORMAL DA APRESENTAÇÃO OU NÃO DA DOCUMENTAÇÃO ELENCADA NO ART. 51 E SEUS INCISOS DA LEI 11.101/05. ESTADO-JUIZ QUE DEVE SE ATER SOBRE A LEGITIMIDADE ATIVA E A INSTRUÇÃO NOS TERMOS DA LEI, SEM IMISCUIR-SE QUANTO A OUTROS PRECEDENTES. DECISÃO PRESERVADA. (...) RECURSO PARCIALMENTE ASPECTOS. PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038654-59.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-12- 2022). Assim, estando em termos a documentação exigida pelo artigo 51 da Lei Federal n. 11.101/05, DEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL da empresa devedora JUNCO NOVO LTDA. de forma que: a) NOMEIO para o exercício da Administração Judicial una e conjunta, na forma do art. 22 da Lei 11.101/2005, a empresa especializada ARIVALDO BARRETO E HEITOR MEDEIROS ADVOGADOS E CONSULTORES - CNPJ 27.415.238/0001-34, com endereço para notificações na Rua Teixeira de Freitas, 208, Salgado Filho, Aracaju/SE, CEP - 49.020-530, site: http://www.barretomedeiros.com.br e endereço eletrônico vinculado rjfruteb@gmail.com, funcionando como responsável técnico o Bel. Arivaldo Barreto Conceição Júnior, CPF n. 921.228.685-20, inscrito na OAB/SE sob o número 2775. a.1) na forma do art. 24 da Lei Federal n. 11.101/05, FIXO O VALOR DE 1% do devido aos credores submetidos à RJ, a título de pagamento da remuneração do administrador judicial, observando, no caso concreto, a capacidade de pagamento da JUNCO NOVO LTDA., o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. Tais valores deverão ser pagos em 60 parcelas iguais, a partir da aceitação do múnus, lembrando que estes não se submetem à RJ, tampouco fica a critério da assembleia-geral, já que é um crédito extraconcursal (art. 49 da lei de regência), na forma como decidiu o STJ no REsp n. 1.905.591, j. 07/02/2023, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. a.2) Intime-se o administrador nomeado para, aceitando o múnus, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, assinar termo de compromisso na forma do art. 33 da Lei 11.101/2005. a.2) o Administrador Judicial deverá informar a situação da empresa no prazo de 10 dias corridos, contados do compromisso, para fins do disposto no art. 22, II, alínea “a”, primeira parte, e alínea “c”, da Lei nº 11.101/2005, e fiscalizar a regularidade do processo e o cumprimento dos prazos pela recuperanda, podendo, ademais, indicar eventuais informações ou documentos que entenda necessários para o exercício de suas atividades; a.3) eventuais habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados pela recuperanda deverão ser dirigidas ao Administrador Judicial, através do endereço eletrônico a ser informado pelo Administrador ao aceitar o múnus, no prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 7º, §1º, da Lei nº 11.101/2005. Ressalto, de logo, que habilitações ou divergências de crédito relativas à fase administrativa de apuração dos créditos protocolizadas nos autos do processo serão desconsideradas, diante de sua inadequação processual; a.4) com base nas informações e documentos colhidos, o Administrador Judicial juntará ao processo para publicação do edital contendo a relação de credores, no prazo de 45 dias corridos, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei nº 11.101/2005, contados do fim do prazo previsto no §1º do mesmo dispositivo legal, e que deverá ser certificado nos autos; a.5) publicada a relação de credores apresentada pelo Administrador Judicial (art. 7º, §2º, da Lei nº 11.101/2005), eventuais impugnações ou habilitações deverão ser propostas por ações próprias e por dependência, no prazo de 10 dias corridos, na classe impugnação de crédito ou habilitação de crédito (art. 8º da Lei nº 11.101/2005). Destaco que não deverão ser juntadas impugnações ou habilitações relativas à fase judicial de apuração dos créditos nos autos do processo de Recuperação Judicial (art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005); a.6) serão consideradas habilitações retardatárias aquelas que deixaram de observar o prazo legal previsto no art. 7º, § 1º, da Lei 11.101/05, as quais serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 (da LEI n. 11.101/2005), e estarão sujeitas ao recolhimento de custas, nos termos do art. 10, caput e § 5º, da Lei 11.101/05. As impugnações que não observarem o prazo previsto no artigo 8º da Lei 11.101/05 também estarão sujeitas ao recolhimento de custas; a.7) os créditos trabalhistas referentes às condenações em ações que tiveram curso pela Justiça do Trabalho, com trânsito em julgado, representados por certidões emitidas pelo Juízo Laboral atualizados na forma do art. 9º, II da lei nº 11.101/2005, até a data de 30/04/2024 (data do pedido da recuperação judicial), deverão ser encaminhados diretamente ao Administrador Judicial; a.8) o Administrador Judicial, após conferência dos cálculos da condenação, deverá providenciar a inclusão dos créditos trabalhistas no Quadro Geral de Credores. b) DISPENSO a apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, incluindo em relação ao benefício fiscal do PSDI junto ao Estado de Sergipe, observado o disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal e no art. 69 da Lei Federal n. 11.101/05, na forma do art. 52, II, da Lei Federal n. 11.101/05; c) SUSPENDO todas as execuções movidas contra a empresa recuperanda JUNCO NOVO LTDA. por dívidas sujeitas à recuperação judicial, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, nos termos do art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, observando-se as exceções previstas no art. 52, inciso III, e no art. 49, §§3º e 4º, do mesmo diploma legal, cabendo à recuperanda comunicar a suspensão determinada aos juízos competentes, conforme dispõe o art. 52, §3°, da Lei 11.101/2005; d) DETERMINO que a JUNCO NOVO LTDA. apresente as contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, no último dia de cada mês, sob pena de destituição dos seus administradores; e) INTIME-SE ELETRONICAMENTE o Ministério Público e as Fazendas Públicas de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que a recuperanda possua estabelecimento, a fim de que tomem conhecimento da recuperação judicial e informem eventuais créditos perante o devedor, para divulgação aos demais interessados, devendo, ademais, ser solicitado o valor de eventual débito fiscal da devedora com as respectivas Fazendas; f) EXPEÇA-SE edital para publicação no órgão oficial, que conterá: I – o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o processamento da recuperação judicial; II – a relação nominal de credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito; III – a advertência acerca dos prazos para habilitação dos créditos, na forma do art. 7º , § 1º , da Lei Federal n. 11.101/05, e para que os credores apresentem objeção ao plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor nos termos do art. 55 da lei de regência. CONCEDO o prazo de 48 horas para que a recuperanda remeta à Secretaria deste juízo arquivo em extensão “.doc” para fins de publicação do presente edital. g) DETERMINO que a JUNCO NOVO LTDA apresente do Plano de Recuperação Judicial no prazo de 60 dias corridos, na forma do art. 53 da Lei nº 11.101/2005, sob pena de convolação em falência. h) OFICIE-SE às Corregedorias dos Tribunais Estaduais, Tribunais do Trabalho e Tribunais Regionais Federais dos Estados onde a recuperanda JUNCO NOVO LTDA possua estabelecimento/filial, comunicando o deferimento do processamento da Recuperação Judicial e solicitando a comunicação aos juízes a elas vinculados; i) OFICIE-SE à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e às Juntas Comerciais dos Estados onde a recuperanda JUNCO NOVO LTDA. possua filiais para adoção da providência mencionada no art. 69, parágrafo único, da Lei Federal n. 11.101/05; j) SUSPENDO o curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; k) SUSPENDO as execuções ajuizadas contra a devedora, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; l) PROIBO qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial; DA NECESSIDADE DE CONTINUAÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E SISTEMA INTERNO DA EMPRESA Os serviços de energia elétrica, água e sistema interno da empresa são, no caso concreto, essenciais para o desenvolvimento e continuação do exercício da empresa, de modo que para o fiel cumprimento do instituto da recuperação judicial, os serviços em tela deverão ser continuados até a duração do “stay period”, conforme interpretação analógica que se dá ao artigo 6, III, da Lei Federal n. 11.101/05. DA CONTAGEM DOS PRAZOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Considerando recente decisão do C. STJ, no REsp nº 1.699.528, serão contados os prazos processuais em dias corridos, e não em dias úteis como prevê o CPC. Considerando a complexidade do trabalho desempenhado, a relevância da perícia para o deslinde da controvérsia, o valor da causa e a dedicação do perito na execução de suas funções, arbitro os honorários periciais em favor do perito CRISTIANO ROCHA CAMPOS, CRC/DF 028.582, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser custeado pela parte autora. Cumpra-se. Intime-se com urgência. Com efeito, em obediência ao inciso II, do §1° do art. 52 da citada lei, torno pública a relação de credores cujos valores atualizados de seus créditos, bem como da sua classificação. Nessa toada adverte-se a todos os credores, nos termos do inciso III,, do §2° do art.52, da lei 11.101/2005, que eles dispõem do prazo de 15(quinze) dias a contar desta publicação, para apresentar pessoalmente ao Administrador Judicial ARIVALDO BARRETO E HEITOR MEDEIROS ADVOGADOS E CONSULTORES - CNPJ 27.415.238/0001-34, com endereço para notificações na Rua Teixeira de Freitas, 208, Salgado Filho, Aracaju/SE, CEP - 49.020-530, site: http://www.barretomedeiros.com.br e endereço eletrônico vinculado Email: rjjunconovo@gmail.com as suas habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente, que será afixado e publicado na forma da Lei. QUADRO GERAL DE CREDORES DISPONÍVEL NO LINK: https://tjsebr-my.sharepoint.com/:w:/g/personal/paulo_roberto_tjse_jus_br/EeeYM02gxK9Dut6Asj1-pXcB_YMHlReZmsymj2A3pVosyw?e=ntcuae Dado e passado nesta cidade de Capela, Estado de Sergipe, aos 30 (trinta) dias do mês de julho de 2025. Eu ______, Escrivão, que o fiz digitar e subscrevo. Dr. Sergio Fortuna de Mendonça Juiz de Direito

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