Resultados para o tribunal: TJSE

Resultados para "0000184-56.2024.5.06.0281" – Página 9 de 9

Ministerio Publico x Adrian Luan Moura Santos e outros

ID: 276288247

Tribunal: TJSE Órgão: São Francisco/Comarca de Cedro de São João Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-08.2023.8.25.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO

Polo Passivo:

ADRIAN LUAN MOURA SANTOS ISAQUE STUART LIMA DA SILVA VÍCTOR MATHEUS SANTOS CRUZ

Audiência

Advogados:

WAGNER DOS SANTOS TELES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

TENISSON JOSE DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CARLOS SOARES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202366300195 NÚMERO ÚNICO: 0000184-08.2023.8.25.0024 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO RÉU : VÍCTOR MATHEUS SANTOS CRUZ ADV. : PAULO ROBERTO CARLOS SOARES - OAB: 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000184-13.2025.8.25.0032

ID: 329745299

Tribunal: TJSE Órgão: Nossa Senhora de Lourdes/Comarca de Gararu Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000184-13.2025.8.25.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AUTORIDADE POLICIAL RENILDSON DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Julgamento

Advogados:

EDBRANDON APÓSTOLO SANTOS SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA PROC.: 202569200196 NÚMERO ÚNICO: 0000184-13.2025.8.25.0032 REQUERENTE : AUTORIDADE POLICIAL REQUERENTE : RENILDSON DA SILVA SANTOS ADV. : EDBRANDON APÓSTOLO SA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

D. S. S. x Y. M. D. C. M.

ID: 336949027

Tribunal: TJSE Órgão: General Maynard/Comarca de Carmópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-02.2018.8.25.0018

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D. S. S.

Polo Passivo:

Y. M. D. C. M.

Decisão

Advogados:

JOSIMARA CARDOSO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARLENE MARTINS LEAL SOARES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

BRUNA DOS SANTOS DANTAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201874100126 NÚMERO ÚNICO: 0000184-02.2018.8.25.0018 EXEQUENTE : . (D.S.S.) ADV. : BRUNA DOS SANTOS DANTAS - OAB: 8498-SE EXECUTADO : . (Y.M.D.C.M.) ADV. : MARLENE MART…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gama Distribuidora Logística De Alimentos Ltda x Municipio De Divina Pastora

ID: 321600908

Tribunal: TJSE Órgão: Divina Pastora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000184-55.2018.8.25.0065

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GAMA DISTRIBUIDORA LOGÍSTICA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE DIVINA PASTORA

Julgamento

Advogados:

JORGE ROBERTO MENDONÇA DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DENNYSE GOIS DEDA DE OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CASTRO DANTAS DE ALMEIDA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 201881400214 NÚMERO ÚNICO: 0000184-55.2018.8.25.0065 EXEQUENTE : GAMA DISTRIBUIDORA LOGÍSTICA DE ALIMENTOS LTDA ADV. : ADRIANA CASTRO DANTAS DE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 201881400214 NÚMERO ÚNICO: 0000184-55.2018.8.25.0065 EXEQUENTE : GAMA DISTRIBUIDORA LOGÍSTICA DE ALIMENTOS LTDA ADV. : ADRIANA CASTRO DANTAS DE ALMEIDA - OAB: 5416-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE DIVINA PASTORA ADV. : DENNYSE GOIS DEDA DE OLIVEIRA - OAB: 2552-SE ADV. : JORGE ROBERTO MENDONÇA DE OLIVEIRA FILHO - OAB: 6462-SE SENTENÇA....: TRATAM-SE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA GAMA DISTRIBUIDORA LOGISTICA DE ALIMENTOS LTDA EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA EM 25/06/2025, OBJETIVANDO SANAR SUPOSTA CONTRADIÇÃO AVISTADA EM SEU DISPOSITIVO, NO QUE SE REFERE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E AOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO. EIS O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. O EMBARGANTE APONTA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PRECATÓRIO PARA SUBSTITUIÇÃO DO BENEFICIÁRIO GAMA DISTRIBUIDORA LOGISTICA DE ALIMENTOS LTDA PELA PESSOA FÍSICA DO SÓCIO ITAMAR PEREIRA DOS SANTOS. ASSISTE RAZÃO. DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA SANAR A OMISSÃO, RETIFICANDO O DISPOSITIVO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PRECATÓRIO, QUE PASSA A CONTER A SEGUINTE REDAÇÃO: ADEMAIS, DETERMINO QUE SEJA RETIFICADO O PRECATÓRIO PARA SUBSTITUIÇÃO DO BENEFICIÁRIO GAMA DISTRIBUIDORA LOGISTICA DE ALIMENTOS LTDA PELA PESSOA FÍSICA DO SÓCIO ITAMAR PEREIRA DOS SANTOS. MANTENHO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA. POR FIM, DETERMINO O ENVIO DA PRESENTE DECISÃO AOS AUTOS DO PRECATÓRIO N° 201900101559. INTIMEM-SE AS PARTES DA PRESENTE DECISÃO. TENDO SIDO INTERPOSTOS RECURSOS ANTERIORES À PRESENTE DECISÃO, DEVERÃO AS PARTES RECORRENTES RATIFICÁ-LOS OU ADITÁ-LOS. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE AS PARTES. AGUARDE-SE O PRAZO RECURSAL. HAVENDO RECURSOS, CERTIFIQUE-SE SOBRE TEMPESTIVIDADE E RECOLHIMENTO DO PREPARO, SE FOR O CASO. APÓS, INTIMEM-SE OS RECORRIDOS PARA QUE, QUERENDO, APRESENTEM CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE LEI. FLUINDO, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edinaldo Andrade Dos Santos x Banco Bradesco S.A

ID: 278300347

Tribunal: TJSE Órgão: Muribeca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-61.2025.8.25.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDINALDO ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Decisão

Advogados:

GRAZZIELA MEIRELES JORGE MATOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202562100209 NÚMERO ÚNICO: 0000184-61.2025.8.25.0016 REQUERENTE : EDINALDO ANDRADE DOS SANTOS ADV. : GRAZZIELA MEIRELES JORGE MATOS - OAB: 6184-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO… PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202562100209 NÚMERO ÚNICO: 0000184-61.2025.8.25.0016 REQUERENTE : EDINALDO ANDRADE DOS SANTOS ADV. : GRAZZIELA MEIRELES JORGE MATOS - OAB: 6184-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE DECISÃO....: (...) DESSE MODO, EM ATENÇÃO AO ARTIGO 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E POR CONSEGUINTE, DETERMINO QUE A PARTE RÉ SUSPENDA OS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, REFERENTE A RUBRICA CAPITALIZAÇÃO NO VALOR R$ 10,93, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A CONTAR DA SUA INTIMAÇÃO, ATÉ ULTERIOR DECISÃO, ARBITRANDO, DESDE JÁ, MULTA NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, COM BASE NO ART. 537, §4º DO CPC, LIMITADA A R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). INTIME-SE. DIANTE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL, DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE REQUERIDO. DANDO CONTINUIDADE AO FLUXO PROCEDIMENTAL, COM O FIM DE ASSEGURAR O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PREVISTO NO ART. 5º, INCISO LV DA CARTA MAGNA E, CONSIDERANDO O QUE REZA O ART. 6º, INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C O ART. 373 §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INFORMO, DESDE JÁ, QUE A PARTE REQUERENTE FAZ JUS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, LEVANDO EM CONTA QUE ESTA É HIPOSSUFICIENTE. VERIFICANDO QUE A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS ESSENCIAIS E NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO, HAVENDO MANIFESTADO A AUTORA DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CONFORME EMENDA À INICIAL JUNTADA EM 19/05/2025, ABSTENHO-ME DE PROCEDER À DESIGNAÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE QUE REGE A CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO, COMUNGANDO DA OPINIÃO DO ILUSTRE PROCESSUALISTA ALEXANDRE FREITAS CÂMARA, IN NOVO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. PORTANTO, BASTANDO, UMA PARTE MANIFESTAR DESINTERESSE FALECE EFICÁCIA À MARCAÇÃO DO ATO. ASSIM, CITE-SE O RÉU, PELO CORREIO (ART. 246, I DO CPC), PARA RESPONDER À AÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FORTE NO ART. 335, INCISO III DO CPC. SE COM O OFERECIMENTO DA DEFESA HOUVER ARGUIÇÃO DAS MATÉRIAS PREVISTAS NO ART. 337 DO CPC OU OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, INTIME-SE PARTE AUTORA, POR SEU ADVOGADO, PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FORTE NOS ARTS. 350 E 351 DO CPC, SENDO PERMITIDA A PRODUÇÃO DE PROVA. APÓS, VOLVAM CONCLUSOS.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lindinete Santos Andrade x Municipio De Graccho Cardoso

ID: 276274755

Tribunal: TJSE Órgão: Graccho Cardoso Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000184-37.2024.8.25.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LINDINETE SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GRACCHO CARDOSO

Julgamento

Advogados:

LUCIANO LUIS ALMEIDA SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE TAVARES PINHEIRO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202460200193 NÚMERO ÚNICO: 0000184-37.2024.8.25.0003 REQUERENTE : LINDINETE SANTOS ANDRADE ADV. : JAQUELINE TAVARES PINHEIRO - OAB: 670-B-SE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202460200193 NÚMERO ÚNICO: 0000184-37.2024.8.25.0003 REQUERENTE : LINDINETE SANTOS ANDRADE ADV. : JAQUELINE TAVARES PINHEIRO - OAB: 670-B-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE GRACCHO CARDOSO PROC. : LUCIANO LUIS ALMEIDA SILVA SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, E, POR CONSEGUINTE EXTINGO O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, PARA CONDENAR O DEMANDADO A PAGAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DA PARTE AUTORA REFERENTE AO ANO DE 2023, ACRESCIDOS DOS REFLEXOS LEGAIS, TOMANDO-SE POR BASE A CLASSE E NÍVEL EM QUE A PARTE AUTORA ESTARIA ENQUADRADA, CONSIDERADO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO, DESDE O SEU INGRESSO NO MUNICÍPIO, BEM COMO LC MUNICIPAL 141/2008, LC MUNICIPAL Nº 253/2018, OBSERVANDO, AINDA, A LC DE REAJUSTE Nº 296/2020. OS VALORES DEVEM SER ATUALIZADOS COM CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DE FORMA UNIFICADA, COM INCIDÊNCIA UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, DIANTE DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021, EM 9/12/2021. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 202200748634 Nº ÚNICO: 0000305-13.2020.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): CEZÁRIO SIQUEIRA NETO - JULGADO EM 02/03/2023) OS VALORES DEVIDOS DEVEM SER DEFINIDOS POR CÁLCULOS MATEMÁTICOS A SEREM REALIZADOS POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NESTA DECISÃO, BEM COMO OS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS PELA MUNICIPALIDADE QUE DEVERÃO SER ABATIDOS DO QUANTUM A SER EXECUTADO, COMO ADMITE A JURISPRUDÊNCIA DA EG. TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (RECURSO INOMINADO Nº 202101007244 - JULGADO EM 30/06/2022). DISPENSADO O PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. INTIMEM-SE AS PARTES DA PRESENTE SENTENÇA. APRESENTADO RECURSO TEMPESTIVO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ATENTE-SE AO RECORRENTE QUE O PREPARO SERÁ FEITO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NAS QUARENTA E OITO HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO (ART. 42, §1º, DA LEI Nº 9.099/95). APRESENTADO O PREPARO E O RECURSO DE FORMA TEMPESTIVA, INTIME-SE O RECORRIDO PARA OFERECER RESPOSTA ESCRITA NO PRAZO DE DEZ DIAS (ART. 42, §2º, DA LEI Nº 9.099/95). NA HIPÓTESE, NÃO SE APLICA O REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI 12.153/2009. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES OU INFORMANDO AQUIESCÊNCIA, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 86 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes