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Edson Palmieri De Mendonca x Amil Assistencia Médica Internacional

ID: 279745629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011208-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON PALMIERI DE MENDONCA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MéDICA INTERNACIONAL

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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DOUGLAS FERNANDES NAVAS

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ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Douglas Fernandes Navas (OAB 188708/SP) Processo 0011208-35.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edson Palmieri de Mendonca - Exectdo: Amil Ass…

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Valdomiro Paulino x Banco Bradesco S.A.

ID: 322912463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011208-56.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO PAULINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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VALDOMIRO PAULINO

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Processo 0011208-56.2025.8.26.0114 (processo principal 1024858-90.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Valdomiro Paulino - Banco Bradesco S.A. - Certifico e dou fé que expedi…

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Processo nº 0011208-26.2017.8.26.0053

ID: 304537849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011208-26.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SILVA PEREIRA ARAúJO CELIA DE LIMA SILVA CELI MARA APARECIDA TORRES RUSSE GISLAINE MARIA FANTON GALLO JORGE LUIZ SIQUEIRA MARCELO ADOLFO DE AZEVEDO MARIA CRISTINA SERAFIM SARTORI MARIA DAS GRAçAS DE SOUZA PEREIRA MARIA HELENA VALARDAO AMERICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO

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MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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GLAUCE MANUELA MOLINA

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EDSON RICARDO PONTES

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Processo 0011208-26.2017.8.26.0053 (processo principal 0611427-05.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria Helena Valardao Ameri…

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Processo nº 1500740-92.2021.8.26.0309

ID: 313045364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500740-92.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. C. D. M.

Intimação

Advogados:

CLERISON RODRIGO ANTUNES DE SOUZA

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Processo 1500740-92.2021.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.C.M. - Determinações e orientações ao(s) Defensor(es): Informar número (whatsapp) e/ou (e-mail) da… Processo 1500740-92.2021.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.C.M. - Determinações e orientações ao(s) Defensor(es): Informar número (whatsapp) e/ou (e-mail) da(s) testemunha(s) de defesa já arroladas, no prazo de 48 horas, sob pena de preclusão. Ingressar na audiência com no mínimo 20 minutos de antecedência, para realizar entrevista reservada com o réu, caso necessário, acessando a audiência pelo aplicativo TEAMS-Microsoft através do link recebido. Vistos. De acordo com o artigo 129 da Constituição Federal e artigo 47 do Código de Processo Penal, as requisições e diligências demandadas pelo Ministério Público deverão ser encaminhadas diretamente ao verdadeiro detentor, de fato ou de direito, da informação ou documentação pretendida. Portanto, deverá o representante do Parquet dirigir-se diretamente à quem possui o quantum solicitado, e não a este Juízo (que se atem ao julgamento dos fatos trazidos pela via processual). Designo audiência virtual de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 17/09/2025 às 14:00h, por meio de videoconferência. Intimar as partes e testemunhas, expedindo-se, no caso de partes e/ou testemunhas residentes fora da Comarca mas dentro do Estado de São Paulo, mandado para: Intimação de partes e/ou testemunhas residentes fora da Comarca mas dentro do Estado de São Paulo, para ingresso em audiência virtual em nosso Juízo OU, Interrogatório/Inquirição, em estação passiva no Juízo Deprecante, verificando-se a impossibilidade de acesso à audiência virtual pela parte e/ou testemunha. Intime(m) e Requisite(m)-se o(s) Réu(s) Preso(s) JOSE CARLOS DE MATOS - Penitenciária "Dr. Antonio de Souza Neto" - Sorocaba II, devendo constar do ofício de requisição, nos casos que couber, que devem ser apresentadas outras duas pessoas, no ato, que guardem semelhança com o réu, nos termos do artigo 226 do Código de Processo Penal e em observância ao Comunicado nº 317/20 da Corregedoria Geral de Justiça, a fim de viabilizar a realização dereconhecimentopessoal. Intime(m) e/ou Requisite(m)-se o(s) policial(is) militar(es) e/ou civil(s), bem como guarda(s) municipal(is), que deverá(ão) utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso). Ante a resolução 481/2022 do CNJ, ressalvada a hipótese do artigo 185, § 2º, incisos I a IV do CPP, caso haja discordância quanto à realização da teleaudiência, as partes deverão se manifestar com antecedência à data designada. Publique-se, comunique-se, intime-se, dê-se ciência. Servirá cópia do presente Despacho como mandado. Jundiaí, 28 de junho de 2025. - ADV: CLERISON RODRIGO ANTUNES DE SOUZA (OAB 360157/SP)

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Banco Bradesco S/A e outros x Rebecca Albuquerque Ferraz De Barros

ID: 330720282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014180-64.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP

Polo Passivo:

REBECCA ALBUQUERQUE FERRAZ DE BARROS

Intimação

Advogados:

DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP

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ARIADNE LOBENWEIN ALVES ANDRADE

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Processo 0014180-64.2023.8.26.0309 (processo principal 1012151-92.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - - Denise Teixeira Leite Landwehrkamp - Rebec… Processo 0014180-64.2023.8.26.0309 (processo principal 1012151-92.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - - Denise Teixeira Leite Landwehrkamp - Rebecca Albuquerque Ferraz de Barros - ALINE CARDOSO BECKER Vistos. Defiro o BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA dos veículos registrados em nome do(a)(s) executado(a)(s), via RENAJUD. Incumbe à serventia informar, anexando extrato aos autos, acerca de eventual restrição de alienação fiduciária, haja vista a impossibilidade de penhora e avaliação de veículos com esse gravame (art. 7º-A do Decreto - Lei 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014). Defiro, ainda, a realização de pesquisa da última declaração do imposto de renda do(a)(s) executado(a)(s) por meio do sistema INFOJUD. Conforme dispõe o § 1º do artigo 1.263 das NSCGJ: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas (...), exceto se inviável a digitalização do documento, em razão do tamanho do arquivo não ser suportado pelo sistema. Nesse caso, o arquivo deverá ser gravado em pasta virtual no aplicativo OneDrive do cartório, permanecendo disponível para visualização da parte interessada, pelo prazo de 30 (trinta dias), que deverá solicitar o compartilhamento do arquivo via link privado, encaminhando e-mail para o endereço jundiai3cv@tjsp.jus.br. No mais, que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará fica autorizando o exequente ou seu advogado a pedir diretamente aos órgãos que detêm informações acerca de bens dos requeridos, supra qualificados, inclusive empresas administradoras de plano de previdência (quanto à seguros, previdência privada e títulos de capitalização), empresas públicas ou privadas, COM EXCEÇÃO DO BACEN, DETRAN E RECEITA FEDERAL, mediante o recolhimento de eventual taxa, se o caso. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, encaminhando-as a estes autos somente em caso positivo (não sendo necessário responder em caso negativo). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados, no prazo de 20 (vinte) dias, ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (itaí@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. ESTE ALVARÁ JUDICIAL É VÁLIDO POR 120 DIAS, A CONTAR DA DATA DESTA DECISÃO. Deverá o exequente comprovar as diligências realizadas, no prazo do alvará, juntando os respectivos protocolos nos autos. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP (OAB 129438/SP), ARIADNE LOBENWEIN ALVES ANDRADE (OAB 205810/MG), DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP (OAB 129438/SP)

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Ademir Callegari e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 311289621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011208-64.2012.8.26.0291

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR CALLEGARI MAURO BORTOLUZZO MIGUEL ALíCIO AYUSSO ODILA MOTTA TOFFANELLI PAULO ROBERTO FOGAçA DE AGUIAR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JEFERSON IORI

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CARLOS EDUARDO RETTONDINI

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APARECIDO DONIZETI RUIZ

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Processo 0011208-64.2012.8.26.0291 (291.01.2012.011208) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Paulo Roberto Fogaça de Aguiar - - Odila Motta Toffanelli - - Ademir Calleg…

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Processo nº 0011208-78.2024.8.26.0506

ID: 307920823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011208-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA BERNARDO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNEIDE LAURIA BUCCI

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Processo 0011208-78.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1003862-69.2018.8.26.0506) (processo principal 1003862-69.2018.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Plano de Classi… Processo 0011208-78.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1003862-69.2018.8.26.0506) (processo principal 1003862-69.2018.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Francisca Bernardo Rodrigues - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte das executadas às fls. 117/118, homologo os cálculos de fls. 108/111 e defiro a requisição ao Município de Ribeirão Preto do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$4.557,61 no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 3.193/23 (Decreto nº 235/2023) e CPC/2015, assim como defiro a requisição ao RIBEIRÃO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, no valor de R$111.009,11 (valores atualizados até DEZ/2024), observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: JUNEIDE LAURIA BUCCI (OAB 244824/SP)

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Martha Jorge x Beatriz Cerchiaro De Morais

ID: 303948320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005831-43.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARTHA JORGE

Polo Passivo:

BEATRIZ CERCHIARO DE MORAIS

Intimação

Advogados:

JULIANA GLADIS MORATO

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ANDRÉ RODRIGUES DUARTE

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Processo 0005831-43.2021.8.26.0309 (processo principal 1005458-92.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Martha Jorge - Beatriz Cerchiaro de Morais e outro - Vistos. Com rel… Processo 0005831-43.2021.8.26.0309 (processo principal 1005458-92.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Martha Jorge - Beatriz Cerchiaro de Morais e outro - Vistos. Com relação ao pedido de gratuidade formulado pela coexecutada Beatriz Cerchiaro de Morais, anoto que o artigo 5º, inc. LXXIV, da CF, dispõe que, para obtenção de assistência jurídica gratuita, a parte deverá comprovar insuficiência de recursos: Art. 5º. (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal requisito não é afastado pelo que dispõe o artigo 374, inciso IV, do CPC, pois, se a Constituição Federal exige a comprovação de algo, não pode norma infraconstitucional dispensá-la criando presunção legal. Interpretação sistemática indica que a regra não é a gratuidade, pois a CF, no artigo 5º, inciso LXXVII, dispõe: Art. 5º. (...) LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Apenas em casos excepcionais, atinentes ao exercício da cidadania, é que se garante acesso ao Judiciário independentemente do pagamento dos custos respectivos. Apenas nestes casos é que o Estado custeia, gratuitamente e sem exceção, o acesso ao Poder Judiciário. A Lei nº 1.060/50 tinha como bastante à prova de insuficiência a mera declaração da parte, dispondo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. No entanto, o CPC não repetiu referido dispositivo, dispondo: Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Para o CPC, diferentemente do que previa a Lei nº 1.060/50, a declaração é presumida verídica mas não basta para a concessão do benefício. Constitui, pois, mero indício da insuficiência de recursos, decorrente de presunção, não a comprovação que exige o artigo 5º, inc. LXXIV, da CF. E, ao regular inteiramente a matéria, o CPC revogou globalmente o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, conforme prescreve o artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Feitas tais considerações, observo que não estão presentes os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pois os autos trazem mero indício de hipossuficiência, consistente na declaração da parte. Não é, por outro lado, o caso de indeferimento de plano dos benefícios da assistência judiciária, tendo em vista dispor o CPC: Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Isto posto, no prazo de 5 dias, comprove a coexecutada Beatriz Cerchiaro de Morais insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido, trazendo aos autos, os seguintes documentos: (a) carteira de trabalho ou declaração de que não a possui; (b) declaração de seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias ou quaisquer outras verbas que receba periodicamente; (c) declaração de todas suas contas bancárias (corrente e poupança), a qual deverá vir acompanhada de Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), a ser obtido no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários, referentes aos últimos três meses; e (d) cópia da última declaração do imposto de renda. Se não juntados referidos documentos, estarão indeferidos os benefícios da assistência judiciária. Int. Jundiaí, 18 de junho de 2025. - ADV: ANDRÉ RODRIGUES DUARTE (OAB 207794/SP), JULIANA GLADIS MORATO (OAB 425298/SP)

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Processo nº 0011208-45.2024.8.26.0032

ID: 300980712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011208-45.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0011208-45.2024.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Itaú Unibanco S/A - - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - Vistos. Fls 424/426: porque tempestivo e devida… Processo 0011208-45.2024.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Itaú Unibanco S/A - - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - Vistos. Fls 424/426: porque tempestivo e devidamente recolhidas as custas do preparo, recebo o recurso interposto por UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Fls. 427/429: consoante certidão e cálculo elaborado pela Z. Serventia, relativamente ao recurso apresentado pela parte requerida ITAÚ UNIBANCO S/A, o preparo não foi feito de acordo com a redação atual da Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência e da Corregedoria do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, vez que não obedecido o mínimo previsto em cada recolhimento. Com efeito, o valor recolhido é insuficiente, consoante pode se observar da(s) guia(s) acostada(s) aos autos, e se o preparo não foi integral, de rigor, pois, o decreto de deserção, mesmo porque incabível seu respectivo complemento, não cabendo aplicação subsidiária do Código de Processo Civil diante de regra expressa contida na Lei Especial. A decisão está em sintonia com a lei e com a diretriz estabelecida no Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, nos termos do Enunciado nº 80, o qual reza que O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95), bem como de igual teor o Enunciado Cível nº 11, aprovado no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais, promovido pela escola Paulista da Magistratura, em 26 de agosto de 2005. Em arremate, a orientação da C. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo: Ementa:"PUIL 0000001-25.2023. Possibilidade de complementação do preparo recursal. Pedido que implica na revisão de Puil já existente acerca da matéria - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000043.07.2017.8.26.9001 (Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais). Revisão que só se admite mediante voto de 2/3 dos integrantes da Turma. Precedentes de Tribunais superiores no sentido de não se admitir a complementação do preparo no âmbito do Juizado Especial. Lei n. 9.099/95 que estabeleceu como premissa básica o critério da celeridade. Aplicação do CPC apenas naquilo que não contrariá-lo. NÃO CONHECIMENTO do pedido." Destarte, JULGO DESERTO o recurso interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A, a teor do artigo 42, § 1º, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1.995. Transcorrido "in albis" o prazo para eventual insurgência quanto à presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado em relação à sentença. Após, como já apresentadas contrarrazões, encaminhe-se à apreciação do E. Colégio Recursal. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1006569-89.2025.8.26.0562

ID: 293594024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006569-89.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DILZA DA SILVA MARTINS PINTO GODINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA DE OLIVEIRA PIMENTEL

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Processo 1006569-89.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - Dilza da Silva Martins Pinto Godino - Trata-se de ação de inventário e partilha dos bens deixados por R M da C S, … Processo 1006569-89.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - Dilza da Silva Martins Pinto Godino - Trata-se de ação de inventário e partilha dos bens deixados por R M da C S, que inicialmente tramitou perante a 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santos. Às fls. 40/41 e 231/233 foi determinanda a redistribuição do feito ao Foro Regional de Santo Amaro - Comarca da Capital, a despeito de a requerente afirmar que o de cujus residia na Comarca de Santos-SP. Mesmo sem adentrar no mérito a respeito da veracidade das alegações da requerente - que, pelo que consta nos autos, é companheira do falecido (fls. 36/37) e reside em Santos-SP (fl. 1) -, os autos versam sobre processo de inventário e partilha de herança, tratando-se de competência relativa (Súmula 71 deste TJSP) que não pode ser reconhecida de ofício, sem provocação da parte interessada (Súmula 33, STJ). Neste sentido decidiu recentemente a Câmara Especial deste TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO E PARTILHA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo de Direito da Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba e o Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional V - São Miguel Paulista - Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Arrolamento Sumário ajuizada para a partilha de bens deixados, com herdeiros domiciliados em diferentes jurisdições. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para o processamento do inventário, considerando a natureza relativa da competência territorial e a impossibilidade de sua declaração de ofício. III. Razões de Decidir 3. A competência territorial para o processamento de inventário é relativa, conforme artigo 48 do Código de Processo Civil, permitindo prorrogação quando ajuizada em foro diverso do último domicílio do falecido. 4. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, conforme súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça e súmula nº 71 deste Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito negativo de competência procedente. Competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional V - São Miguel Paulista - Comarca de São Paulo, suscitado. Tese de julgamento: 1. A competência territorial para inventário é relativa e não pode ser declinada de ofício. 2. A escolha do foro considerou o domicílio dos herdeiros e não é aleatória. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 48, 64, 65, 66, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0028452-83.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 08/08/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0018887-95.2024.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 30/07/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0021939-02.2024.8.26.0000, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 26/07/2024 (CC nº 0011208-10.2025.8.26.0000, Des. Rel. Beretta da Silveira (Vice Presidente), Câmara Especial, Data do julgamento: 29/04/2025 Data de publicação: 29/04/2025) Anoto que a parte autora expressamente optou pelo processamento do feito perante o juízo suscitado. Nestes termos, suscito conflito negativo de competência, servindo-se esta como ofício. - ADV: FLÁVIA DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 384796/SP)

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