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Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Carlos Alberto Alves Moreira

ID: 303899468

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015047-40.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO ALVES MOREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MIRIÃ FERNANDA DA SILVA

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015047-40.2022.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015047-40.2022.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apdo/Apte: Carlos Alberto Alves Moreira - Magistrado(a) Luiz Eurico - Negaram provimento aos recursos. V. U. - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO RÉU QUE COMPROVOU A QUITAÇÃO DO CONTRATO ACORDO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCÍPIO DA BOA FÉ PROCESSUAL QUE VEDA O CHAMADO “COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO” - ACÓRDÃO REFERENTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE RECONHECEU A ADIMPLÊNCIA DO REQUERIDO E REVOGOU A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO - VENDA DO BEM QUE ACARRETA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE MULTA DE 50% DO VALOR FINANCIADO, A TEOR DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO LEI 611/69 COMPENSAÇÃO DE VALORES MANTIDA MANTIDO O ENTENDIMENTO QUE CONCEDEU A PARTE RÉ, OPORTUNIDADE DE PLEITEAR EM AÇÃO AUTÔNOMA O PEDIDO DE DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO PELOS PERTENCES QUE TERIAM SIDO LEVADOS COM O VEÍCULO AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO SENTENÇA MANTIDA RECURSOS NÃO PROVIDOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB: 328945/SP) - Miriã Fernanda da Silva (OAB: 480988/SP) - 5º andar

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Marcos Aurélio Santana Júnior x José Roberto Moreira De Jesus

ID: 276741902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005471-40.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURéLIO SANTANA JúNIOR

Polo Passivo:

JOSé ROBERTO MOREIRA DE JESUS

Intimação

Advogados:

VÍTOR MIGUEL DALBEN DE BRITO

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CAROLINE ABUCARMA CARRION

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ARLINDO CARRION

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ADV: Arlindo Carrion (OAB 197606/SP), Caroline Abucarma Carrion (OAB 290755/SP), Vítor Miguel Dalben de Brito (OAB 423363/SP) Processo 0005471-40.2022.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ma… ADV: Arlindo Carrion (OAB 197606/SP), Caroline Abucarma Carrion (OAB 290755/SP), Vítor Miguel Dalben de Brito (OAB 423363/SP) Processo 0005471-40.2022.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcos Aurélio Santana Júnior - Exectdo: José Roberto Moreira de Jesus - Vistos. Ante o integral cumprimento do acordo de fls. 260/262, homologado a fls. 263, JULGO EXTINTA a presente ação de execução, e o faço com fundamento no Artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Declaro levantadas todas as penhoras e restrições destes autos. Promova a Serventia junto ao Serasajud a exclusão do nome do devedor, em seu cadastro de inadimplentes, bem como, ao desbloqueio do veículo junto ao DETRAN/CIRETRAN pelo sistema RENAJUD. Declaro cancelada a penhora no rosto dos autos sob nº 0011975-98.2015.5.15.0115, em tramite perante a 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente/SP. Oficie-se à 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente comunicando o cancelamento da penhora no rosto dos autos sob nº 0011975-98.2015.5.15.0115. O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, tendo em vista a preclusão lógica, já que a homologação se deu nos exatos termos apresentados pelas partes, não se cogitando, assim, interesse recursal ( art. 1.000, § único, do CPC). Certifique-se o trânsito em julgado. Despesas processuais e honorários advocatícios na forma acordada entre as partes. Se for o caso de recolhimento de custas, providencie a serventia ao cálculo das custas e despesas do processo, se houver, intimando-se em seguida a parte executada para pagamento no prazo de 60 dias (artigo 1098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado, ressalvada, no entanto, eventual concessão da gratuidade processual. Não efetuado o recolhimento, providencie a serventia a expedição da certidão para fins de inscrição da dívida quanto ao débito, encaminhando-a à Procuradoria Regional do Estado para os devidos fins. Após, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas usuais e providências de praxe. Servirá a presente sentença de OFÍCIO. P. I.C

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Hospital Alemão Oswaldo Cruz x Raphael Longo Cimino

ID: 291546892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012067-85.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL ALEMãO OSWALDO CRUZ

Polo Passivo:

RAPHAEL LONGO CIMINO

Intimação

Advogados:

GILMAR GOMES DA SILVA

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GESSER GUMIERO PAGNOTA

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Processo 0012067-85.2023.8.26.0100 (processo principal 1123659-93.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Hospital Alemão Oswaldo Cruz - Raphael Longo Cimino e outro - Vi… Processo 0012067-85.2023.8.26.0100 (processo principal 1123659-93.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Hospital Alemão Oswaldo Cruz - Raphael Longo Cimino e outro - Vistos. A impugnação à penhora de fls. 157/161 merece acolhimento. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ." Conforme documentos de fls.79/90 e 104/150, o executado sofreu bloqueio do valor total de R$ 21.318,69 na conta bancária por ele mantida junto ao Banco Bradesco S.A, tendo o bloqueio atingido créditos decorrentes de sua remuneração junto a empresa Samsung Eletrônica da Amazônia, sob a rubrica de "CREDITO DE SALÁRIO" nos valores de R$ 8.952,92 e R$11.776,27, realizados respectivamente nos dias 27/11/2024 e 11/12/2024. Não identifiquei, no mais, nenhum outro lançamento de crédito feito na conta bancária mantida pelo executado junto ao Banco Bradesco S.A, a não ser os lançamentos efetuados a título de salário. Assim, impõe-se o reconhecimento de que o bloqueio efetuado na conta mantida pelo executado no Banco Bradesco S/A, no valor total de R$ 21.318,69, atingiu em sua integralidade verbas de natureza salarial, portanto, impenhoráveis. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação de fls. 157/161 para determinar o desbloqueio dos valores de R$ 8.952,92 e R$ 11.776,27, constritos das contas mantidas pelo executado no Banco Bradesco S.A às fls. 104/150, por se tratar de verbas de natureza salarial. Tendo em vista que os valores bloqueados, por sua natureza salarial, são essenciais à subsistência do executado, proceda-se à liberação dos valores acima determinados assim que publicada esta decisão. Providencie o cartório, por meio do sistema eletrônico Sisbajud. Indefiro, ainda, a penhora de 30% do salário do executado, uma vez que não se trata de valor tão expressivo que afaste a regra da impenhorabilidade. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: GILMAR GOMES DA SILVA (OAB 227644/SP), GILMAR GOMES DA SILVA (OAB 227644/SP), GESSER GUMIERO PAGNOTA (OAB 160927/SP)

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Município De Garça - Sp x Vinicius Alexander Martins

ID: 322265335

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000600-46.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GARçA - SP

Polo Passivo:

VINICIUS ALEXANDER MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

WLADIMIR MARTINS FILHO

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HÉLIO DA SILVA RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000600-46.2024.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça - Recorrente: Município de Garça - SP - Recorrido: Vinicius Alexander Martins - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000600-46.2024.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça - Recorrente: Município de Garça - SP - Recorrido: Vinicius Alexander Martins - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA : DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE À OBRIGAÇÃO DE REALIZAR OBRAS DE CONTENÇÃO DA EROSÃO E REPARO DAS GALERIAS, TUBULAÇÕES E DISSIPADORES EXISTENTES NO IMÓVEL DO RECORRIDO. INSURGÊNCIA FAZENDÁRIA. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE GARÇA 3EM FACE DA R. SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO A READEQUAR A REDE DE TUBULAÇÕES E PAGAR INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS AO AUTOR, DEVIDO À EROSÃO CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DISSIPADOR DE ENERGIA E LIGAÇÃO CLANDESTINA DE ESGOTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA CONTESTAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO DESPROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE AMBIENTAL, NÃO COMPROVOU O MUNICÍPIO TER AGIDO COM ZELO NO TRATO DO MEIO AMBIENTE, AO CONTRÁRIO, VERIFICA-SE, COMO VISTO, QUE NÃO SÓ AGIU COM DESÍDIA, COMO TAMBÉM CONTRIBUIU PARA A DEGRADAÇÃO AMBIENTAL NO LOCAL DOS FATOS JUSTAMENTE PORQUE SABIA DO PROBLEMA, OPTANDO TÃO-SOMENTE POR ISENTAR O PROPRIETÁRIO AO PAGAMENTO DO IPTU, EM VEZ DE SOLUCIONAR A QUESTÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO É OBJETIVA EM CASOS DE DANOS AMBIENTAIS. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO OBSERVOU A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, §6º; CPC/2015, ART. 489, §1º, IV; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1020815-54.2016.8.26.0482; RELATOR (A): RUBENS RIHL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 31/07/2020; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005250-40.2022.8.26.0482; RELATOR (A): NOGUEIRA DIEFENTHALER; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 04/04/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000192-38.2020.8.26.0058; RELATOR (A): TERESA RAMOS MARQUES; ÓRGÃO JULGADOR: 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE AGUDOS - 1ª VARA JUDICIAL; DATA DO JULGAMENTO: 12/08/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Hélio da Silva Rodrigues (OAB: 340228/SP) - Wladimir Martins Filho (OAB: 293903/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0012067-44.2025.8.26.0576

ID: 307784992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012067-44.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN CRISTINA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO TEBAR NETO

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MARIA VITÓRIA PAULON

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MANUELE THAÍS RODRIGUES BOIAGO

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Processo 0012067-44.2025.8.26.0576 (processo principal 1035201-20.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Lilian Cristina Alves - Vistos. Trata-se de cumprimento defi… Processo 0012067-44.2025.8.26.0576 (processo principal 1035201-20.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Lilian Cristina Alves - Vistos. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença. Providencie a Serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art. 1232 das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. Proceda-se a intimação da parte executada por CARTA AR Digital, como preconiza o art. 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Saliente-se que considerar-se-á realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 513, § 3º, do CPC/2015), devendo a CARTA AR ser enviada ao último endereço válido cadastrado nos autos principais. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, tornando conclusos, após, para apreciação. Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Intime-se. - ADV: MANUELE THAÍS RODRIGUES BOIAGO (OAB 508983/SP), ROBERTO TEBAR NETO (OAB 316924/SP), MARIA VITÓRIA PAULON (OAB 468432/SP)

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Georgina Silveira Bueno Travassos x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296266883

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0371409-49.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GEORGINA SILVEIRA BUENO TRAVASSOS

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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Processo 0371409-49.2022.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Georgina Silveira Bueno Travassos - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0012067-… Processo 0371409-49.2022.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Georgina Silveira Bueno Travassos - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0012067-42.2017.8.26.0053/0003 8ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,22 de maio de 2025. - ADV: FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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