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Andréia Andrade Figueirêdo e outros x Cpfl Companhia Piratininga De Força E Luz

ID: 293564779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003787-90.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA ANDRADE FIGUEIRêDO GUILHERME ANDRADE FIGUEIRêDO SILVA

Polo Passivo:

CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ANDRADE FIGUEIRÊDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA ANDRADE FIGUEIRÊDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003787-90.2025.8.26.0477 (processo principal 1021800-28.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Andréia Andrade Figueirêdo - - Guilherme Andrade Figueirêdo… Processo 0003787-90.2025.8.26.0477 (processo principal 1021800-28.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Andréia Andrade Figueirêdo - - Guilherme Andrade Figueirêdo Silva - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por intermédio do(a)(s) advogado(a)(s) outorgado(a)(s), pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado pelo(a)(s) exequente(s), acrescido de custas, se houver. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Outrossim, poderá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) efetuar(em) pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas para cada diligência a ser efetuada. A fim de que haja maior celeridade processual, o(s) exequente(s) deverá(ão) especificar corretamente os seguintes dados do(s) executado(s) e do débito exequendo: a) nome, firma ou denominação e b) CPF/MF ou CNPJ/MF; valor atualizado, acrescido da multa e dos honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a(s) parte(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se, a qualquer momento, as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime(m)-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ANDRÉIA ANDRADE FIGUEIRÊDO (OAB 219791/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), GUILHERME ANDRADE FIGUEIRÊDO SILVA (OAB 382060/SP)

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Andréia Andrade Figueirêdo e outros x Cpfl Companhia Piratininga De Força E Luz

ID: 293558792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003787-90.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA ANDRADE FIGUEIRêDO GUILHERME ANDRADE FIGUEIRêDO SILVA

Polo Passivo:

CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ANDRADE FIGUEIRÊDO SILVA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ANDRÉIA ANDRADE FIGUEIRÊDO

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Processo 0003787-90.2025.8.26.0477 (processo principal 1021800-28.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Andréia Andrade Figueirêdo - - Guilherme Andrade Figueirêdo… Processo 0003787-90.2025.8.26.0477 (processo principal 1021800-28.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Andréia Andrade Figueirêdo - - Guilherme Andrade Figueirêdo Silva - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por intermédio do(a)(s) advogado(a)(s) outorgado(a)(s), pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado pelo(a)(s) exequente(s), acrescido de custas, se houver. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Outrossim, poderá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) efetuar(em) pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas para cada diligência a ser efetuada. A fim de que haja maior celeridade processual, o(s) exequente(s) deverá(ão) especificar corretamente os seguintes dados do(s) executado(s) e do débito exequendo: a) nome, firma ou denominação e b) CPF/MF ou CNPJ/MF; valor atualizado, acrescido da multa e dos honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a(s) parte(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se, a qualquer momento, as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime(m)-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ANDRÉIA ANDRADE FIGUEIRÊDO (OAB 219791/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), GUILHERME ANDRADE FIGUEIRÊDO SILVA (OAB 382060/SP)

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Processo nº 1019569-06.2025.8.26.0224

ID: 294180317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019569-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR BATISTA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 1019569-06.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Gilmar Batista de Sousa - Vistos. Trata-se de ação proposta por Gilmar Batista de Sousa… Processo 1019569-06.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Gilmar Batista de Sousa - Vistos. Trata-se de ação proposta por Gilmar Batista de Sousa contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Foi determinado que a parte autora emendasse a sua petição inicial nos seguintes termos: Vistos. O autor deverá emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento inicial, para: a) Na procuração apresentada a fls. 06 foram outorgados poderes à sociedade de advogados, e não diretamente ao advogado, o que não está em conformidade com o disposto na legislação vigente. A procuração deve ser outorgada ao advogado, pessoa física, que atuará em nome da parte, e não à sociedade de advogados. Em outras palavras, a procuração deve ser firmada pelo cliente em favor de um advogado específico, que atuará no processo. É o que se depreende do artigo 105 do CPC e do art. 1º da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Assim, deverá ser apresentada outra procuração, com a devida outorga de poderes ao(à) advogado(a), que possui capacidade postulatória. b) apresentar nova planilha de cálculo, de forma que se observe nas colunas: o mês de referência, o mês de pagamento, o valor base, o valor do desconto de IR, o valor da alíquota (%), o valor base (sem a verba de alimentação e transporte), o valor devido do desconto (sem a verba de alimentação e transporte), o valor da alíquota (%), a diferença devida de cada mês, com a somatória ao final de cada uma das colunas, uma vez que a ajuda de custo alimentação e o auxílio transporte sofrem variações mês a mês, nos termos do art. 320 do CPC. Intime-se. Contudo, decorrido o prazo concedido, não foi apresentada a emenda à inicial. Como não foram cumpridas as determinações no prazo conferido, tampouco foi apresentada justificativas para o não cumprimento, é caso de extinção. Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 485, I e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995 Após o trânsito em julgado, caso se verifique que restam custas processuais a serem recolhidas, intime-se a parte para que o faça em cinco dias, sob pena de expedição de certidão para inscrição na dívida ativa. Ao final, regularizadas as custas, arquivem-se, com as anotações necessárias. P.I.C. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)

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F. M. Da S. Y. x M. L. G. Y.

ID: 277156156

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019569-43.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. M. DA S. Y.

Polo Passivo:

M. L. G. Y.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA GANDA DE OLIVEIRA SOUZA

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CRISTINA MACHADO DE FARIAS

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GLEICE APARECIDA LABRUNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019569-43.2023.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019569-43.2023.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F. M. da S. Y. - Apelada: M. L. G. Y. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Vito Guglielmi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO RÉU. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. HIPÓTESE EM QUE NÃO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR, QUE AUFERE REMUNERAÇÃO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPÓTESE, TODAVIA, DE NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE AÇÃO CUJO VALOR DOS ALIMENTOS PLEITEADOS É INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS (ARTIGO 7º, III, DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/03), A PERMITIR, POIS, O CONHECIMENTO DO RECLAMO. BENESSE LEGAL INDEFERIDA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA À COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA MENSAL, DEVIDA NA HIPÓTESE DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO POR PARTE DO DEVEDOR. PRETENDIDA A EXCLUSÃO, NO CÔMPUTO DO PERCENTUAL, DAS HORAS EXTRAS E GRATIFICAÇÕES. CABIMENTO. VERBA QUE NÃO INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR. PRECEDENTES.SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA. ADMISSIBILIDADE. MAGISTRADO QUE, EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA DO AUTOR, FIXOU OS HONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 3.000,00. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO EM R$ 4.752,00. MONTANTE LÍQUIDO QUE NÃO PODE SER TIDO POR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE QUE APENAS SE JUSTIFICA QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR INESTIMÁVEL, IRRISÓRIO OU MUITO BAIXO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 8º DO NCPC. CASO EM QUE INCIDE O ART. 85, § 2º DO ESTATUTO PROCESSUAL. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA QUE DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gleice Aparecida Labruna (OAB: 164762/SP) - Cristina Machado de Farias (OAB: 388795/SP) - Adriana Ganda de Oliveira Souza (OAB: 244739/SP) - 4º andar

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Emerson Rodrigues De Aguiar Laurindo x Banco Inter S.A. e outros

ID: 293395737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009675-28.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON RODRIGUES DE AGUIAR LAURINDO

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A. CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PEDRO FELIPE LIMA ROCHA

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JACQUES ANTUNES SOARES

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FLÁVIO UCHÔA BAPTISTA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1009675-28.2022.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Emerson Rodrigues de Aguiar Laurindo - Casas Bahia Comercial Ltda. - - Banco Inter S.a. -… Processo 1009675-28.2022.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Emerson Rodrigues de Aguiar Laurindo - Casas Bahia Comercial Ltda. - - Banco Inter S.a. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido remanescente formulado por EMERSON RODRIGUES DE AGUIAR LAURINDO em face de BANCO INTER S.A. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, em conformidade com o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, por não vislumbrar litigância de má-fé. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. Fica, desde já, ciente a requerida de que, se não efetuar o pagamento em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado, caso mantida esta decisão, seja pela ausência de recurso ou pelo improvimento dele, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). Advirta-se ainda de que, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95, não haverá citação em fase de cumprimento de sentença, ficando o vencido, desde já, instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. Oportunamente, ao arquivo. Publicada em audiência, saem os presentes intimados.". - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), FLÁVIO UCHÔA BAPTISTA FILHO (OAB 38609/CE), PEDRO FELIPE LIMA ROCHA (OAB 35025/CE), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS)

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Processo nº 1019569-17.2025.8.26.0576

ID: 304174453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019569-17.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALAIR MOLAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARCHI

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Processo 1019569-17.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Alair Molaz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ALAIR… Processo 1019569-17.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Alair Molaz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ALAIR MOLAZ em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que os adicionais por tempo de serviço (quinquênios) percebidos pelo autor no período de 01/05/2020 a 31/12/2024 sejam calculados também sobre a vantagem por ele recebida a título de Adicional de Qualificação, condenando-se a ré ao pagamento das diferenças acumuladas, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagos (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando haverá a incidência única da Taxa SELIC, que servirá tanto para a correção monetária quanto para os juros moratórios. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), à qual se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível, também, o reexame necessário. Quanto ao preparo recursal, transcrevo o Comunicado Conjunto nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, que prevê que, no sistema dos Juizados Especiais, nos casos de interposição do Recurso Inominado após 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita, deverão ser realizados os seguintes recolhimentos: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Publique-se e intimem-se. - ADV: RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP)

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Processo nº 1019569-34.2025.8.26.0053

ID: 319730865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019569-34.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO NANINI DE SALLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE NANINI NOGUEIRA

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Processo 1019569-34.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luiz Antonio Nanini de Salles - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o… Processo 1019569-34.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luiz Antonio Nanini de Salles - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), com os devidos reflexos legais, durante o período de atuação devidamente comprovada em unidade integrada ao Sistema Único de Saúde - SUS, até o início da vigência da LCE n° 1.416/24 (janeiro/25); e CONDENAR a Ré ao pagamento das diferenças devidas, respeitando-se a prescrição quinquenal. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: FELIPE NANINI NOGUEIRA (OAB 356679/SP)

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Processo nº 1019569-34.2025.8.26.0053

ID: 319730880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019569-34.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO NANINI DE SALLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE NANINI NOGUEIRA

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Processo 1019569-34.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luiz Antonio Nanini de Salles - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o… Processo 1019569-34.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luiz Antonio Nanini de Salles - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), com os devidos reflexos legais, durante o período de atuação devidamente comprovada em unidade integrada ao Sistema Único de Saúde - SUS, até o início da vigência da LCE n° 1.416/24 (janeiro/25); e CONDENAR a Ré ao pagamento das diferenças devidas, respeitando-se a prescrição quinquenal. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: FELIPE NANINI NOGUEIRA (OAB 356679/SP)

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Processo nº 1019569-14.2025.8.26.0577

ID: 315930946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara de Família e das Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1019569-14.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

W. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ANTÔNIO VAZ

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Processo 1019569-14.2025.8.26.0577 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - W.M.S. - VISTOS. Concedo a gratuidade à parte autora. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela … Processo 1019569-14.2025.8.26.0577 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - W.M.S. - VISTOS. Concedo a gratuidade à parte autora. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado pelo genitor, visando à modificação do regime de visitas da menor L.B.M.S., diante de fatos supervenientes que envolvem incidente grave ocorrido entre as partes, com concessão de medida protetiva em favor do requerente. O Ministério Público, em cota ministerial, opinou pela concessão parcial da tutela antecipada, de modo a compatibilizar o direito de visitas com a medida cautelar vigente, resguardando o melhor interesse da criança. Diante dos elementos constantes dos autos, especialmente o histórico de convivência e o episódio de violência envolvendo o avô materno, entendo que a modificação liminar do regime de visitas é medida adequada e proporcional, preservando o vínculo paterno sem expor a menor a situações de risco ou conflito familiar direto. Assim, defiro parcialmente a tutela antecipada, para que o regime de visitas seja ajustado nos seguintes termos: A menor será buscada diretamente na escola, nas sextas-feiras dos finais de semana de visita ao autor, pelo próprio autor ou familiar próximo; Quando não houver aulas, familiar próximo poderá buscar a menor diretamente na residência materna, às sextas-feiras, às 19h; O mesmo familiar próximo deverá devolver a menor na residência materna, aos domingos, às 19h. Fica vedada, por ora, a intermediação das visitas por terceiros sem vínculo familiar direto com a menor, conforme ponderações ministeriais. No mais, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, ou seja, a ausência de contestação implicará na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A audiência de conciliação será designada oportunamente, se o caso. A via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado, devendo ser cumprido sob as prerrogativas do art. 212, par. 2º, do Código de Processo Civil e, em caso de fundada suspeita de ocultação, proceda a citação "com hora certa", nos moldes do artigo 252 do Código de Processo Civil. A citação deverá ser realizada pessoalmente, conforme artigo 695 §3º do Código de Processo Civil. Outrossim, não há, ainda, previsão na legislação brasileira, a respeito da utilização de aplicativos de mensagem (ex. Whatsapp) para fins de citação e que valide o ato. Para cumprimento das diligências, deverá o oficial de justiça atentar ao disposto no §2º do artigo 212 do Código de Processo Civil, observando, ainda, os artigos 252 e 253 do mesmo diploma legal (citação por hora certa), se o caso. Tratando-se de réu preso, fica autorizada a CITAÇÃO, intimação, notificação e demais comunicações de forma remota, por meio eletrônico, na unidade prisional que apresentar estrutura. Caso a parte requerida não seja localizada, confeccionem-se as minutas de praxe junto aos sistemas Infojud, Renajud, Siel e PrevJud (ficha cadastral), porquanto se demonstram suficientes para localização do endereço da parte requerida, ficando desde já autorizada a pesquisa do CPF da parte junto ao sistema Infojud. Consigno, desde já, por celeridade processual, a autorização para que sejam expedidos mandados concomitantemente, observando os endereços informados nas pesquisas. Caso não sejam encontrados novos endereços da parte ré (que ainda não foram diligenciados neste feito) ou caso as diligências restem negativas (o que deverá ser certificado pela z. Serventia), determino, desde já, a citação por edital, com o prazo de 20 dias. Se decorrido o prazo do edital sem manifestação, é necessária, então, nos termos do artigo 72 do Código de Processo Civil, a nomeação de Curador Especial para defender seus interesses. Assim, deverá ser oficiado à Defensoria Pública Seccional de São José dos Campos, solicitando indicação de Advogado para atuar como Curador Especial da parte ré, no prazo de 05 dias. Com a nomeação nos autos, intime-se o(a) Dr(a). Curador(a) especial, pela Imprensa Oficial, para apresentação de defesa, no prazo de lei. Com a defesa nos autos, intime-se a requerente para manifestação. Cumpra-se e intime-se. - ADV: BRUNO ANTÔNIO VAZ (OAB 487676/SP)

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Andressa Gouvea Da Silva x Spdm - Associação Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina - Spdm Pais Complexo Hospitalar Irmã Dulce

ID: 304020160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016659-28.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA GOUVEA DA SILVA

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - SPDM PAIS COMPLEXO HOSPITALAR IRMÃ DULCE

Intimação

Advogados:

LIDIA VALERIO MARZAGAO

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EDUARDO TALMO DE LAQUILA

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CARLOS CARMELO BALARÓ

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Processo 1016659-28.2022.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andressa Gouvea da Silva - SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - SPDM PAIS COMP… Processo 1016659-28.2022.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andressa Gouvea da Silva - SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - SPDM PAIS COMPLEXO HOSPITALAR IRMÃ DULCE e outro - Vistos. Andressa Gouvea da Silva propôs ação de indenização por danos morais contra SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina -PAIS - Complexo Hospitalar Irmã Dulce e o MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE, alegando, em síntese, que em 25 de fevereiro de 2022, grávida de 37 semanas, deu entrada no hospital municipal para o parto de sua filha, mas foi impedida de ter acompanhante durante todo o trabalho de parto e nascimento (27/02/2022), sob alegação de medidas contra a COVID-19. Sustentou que tal negativa violou seu direito legal ao acompanhante, garantido pela Lei nº 11.108/2005, que alterou a Lei do SUS para assegurar às parturientes a presença de acompanhante durante o parto. Argumentou que mesmo durante a pandemia as autoridades sanitárias (OMS e Ministério da Saúde) recomendaram a manutenção desse direito, com as devidas precauções. Postulou, assim, indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00. O Município de Praia Grande contestou o feito a fls. 61/77, arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. Negou integralmente os fatos narrados pela autora, alegando que Rafael Campos dos Santos esteve registrado como acompanhante da gestante durante todo o período de 24 a 27 de fevereiro de 2022, conforme extrato do sistema de atendimento do Complexo Hospitalar Irmã Dulce, refutando, assim, a alegação de que a autora ficou desacompanhada durante o parto. Argumentou que todos os profissionais seguem rigorosamente a Política Nacional de Humanização e as diretrizes da Rede Cegonha. Sustentou que não houve violação do direito ao acompanhante e que a documentação anexa comprova o cumprimento das obrigações legais. Defendeu que, caso seja reconhecida alguma responsabilidade, deveria ser apenas subsidiária, não solidária, tendo em vista a delegação da gestão hospitalar à entidade privada. Juntou documentos a fls. 37/60. A SPDM também ofertou contestação (fls. 61/77), alegando que "jamais foi imposta qualquer restrição de acompanhante à autora, durante toda sua permanência no Complexo Hospitalar". Informou que, de acordo com o prontuário médico e relatório de acompanhantes, a autora esteve acompanhada durante todo o período de internação (24/02 a 12/03/2022). Aduziu que, de acordo com a documentação trazida com a defesa, no dia 24/02/2022 Andressa estava "acompanhada pelo esposo"; nos dias 25, 26 e 27 de fevereiro manteve companhia do esposo, e na véspera do parto sua mãe esteve presente, retornando logo após o nascimento. Os registros hospitalares demonstram presença constante de familiares até a alta. Sustentou que cumpriu rigorosamente a Lei 11.108/2005 e que mesmo com as medidas sanitárias do Decreto Municipal 6.922/2020 para enfrentamento da COVID-19, jamais foi proibido o direito ao acompanhante para parturientes. Eventual ausência teria decorrido da conveniência dos próprios familiares, não de impedimento institucional. Afirmou que "em nenhum momento a associação ré restringiu, ou proibiu, o pai e familiares de acompanhar a autora durante todo o período de sua internação no complexo Hospitalar Irmã Dulce, tendo sido a ela assegurado o direito ao acompanhante durante o período de pré-parto, durante o parto e após o parto". Insurgiu-se em relação aos valores pleiteados a título de indenização e postulou a improcedência da ação, requerendo, ao final, os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos a fls. 78/361. Houve réplicas (fls. 368/372 e fls. 374/376). Na fase de especificação de provas, a autora postulou o julgamento antecipado da lide (fls. 381); a SPDM requereu a produção de prova oral e documental suplementar (fls. 383/384); o Município de Praia Grande não se manifestou, conforme certificado a fls. 386. É O RELATÓRIO. Inicialmente rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município de Praia Grande. Em que pese haver convênio firmado entre o Município e a SPDM para prestação de serviços no Complexo Hospitalar Irmã Dulce, o atendimento médico prestado naquele nosocômio se trata de serviço público, de modo que o ente público tem responsabilidade civil objetiva em relação aos procedimentos realizados no hospital. No mais, indefiro os beneficios da justiça gratuita à SPDM, porquanto pelos documentos trazidos aos autos, não houve comprovação da insuficiência financeira da requerida para arcar com as custas e despesas processuais. Não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, estando o feito formalmente em ordem, com partes legítimas e bem representadas, presentes, ademais, os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado. À vista da matéria tratada nos autos, necessária, a princípio, a dilação probatória, com a realização de audiência de instrução. Assim, defiro as provas úteis requeridas tempestivamente, notadamente a oitiva das testemunhas, as quais deverão ser no máximo de 03 para cada parte, observando-se que somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, em conformidade com o artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, devendo as partes apresentarem o rol, ou ratificarem, se já constante dos autos, no prazo de 10 dias. Destarte, intimem-se os Advogados e Procuradores para que informem se dispõem dos meios necessários à realização da audiência virtual (conta de e-mail e telefone celular com ferramenta Whatsapp para fins de recebimento da intimação da data da audiência e/ ou computador com câmera e microfone, para participação na audiência), apresentando, no prazo de 10 (dez) dias, os dados que seguem, em relação aos próprios advogados/procuradores, partes e respectivas testemunhas: A) a qualificação completa (nome, data de nascimento, profissão, CPF e RG); B) endereço físico completo, com CEP; C) endereço eletrônico (e-mail); D) telefone celular, com DDD; E) informação sobre a condição de servidor público, civil ou militar, se o caso, com indicação do nome da repartição ou órgão público e respectivo endereço (físico e e-mail), para a requisição junto ao superior hierárquico. O silêncio, no mesmo prazo, será entendido como desinteresse na oitiva de testemunhas e preclusão da prova, o que deve ser certificado pela serventia. Designo a audiência de instrução para o dia 20 de agosto de 2025, às 14 horas, a qual será realizada de forma virtual, com uso da plataforma Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, podendo também ser acessada em smartphones. Com o encaminhamento do e-mail, providenciado pelas partes, no prazo supramencionado, proceda a z.Serventia ao devido agendamento e posterior encaminhamento de instruções e do link de acesso à sala de audiência virtual aos respectivos participantes. No dia e horário designados, advogados, partes e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados, munidos de documentos de identificação com fotografia, e os respectivos advogados com sua carteira expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil, aguardando, conforme o caso, ser chamado. Anoto, que o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva; ou seja, a audiência virtual não dispensa as formalidades do ato como, as providências nos termos do artigo 455 do CPC, publicação, etc., bem como o agendamento da audiência no sistema SAJ (com a emissão do respectivo termo de audiência). Int. - ADV: LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/SP), EDUARDO TALMO DE LAQUILA (OAB 10204/RO), CARLOS CARMELO BALARÓ (OAB 102778/SP)

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