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Processo nº 1001082-13.2025.8.26.0248

ID: 312193915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001082-13.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO STIFTER WERNECK DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LUCIO SERINHANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001082-13.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Roberto Stifter Werneck de Almeida - Diante do exposto, com fundamento no ar… Processo 1001082-13.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Roberto Stifter Werneck de Almeida - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: RENATO LUCIO SERINHANI (OAB 417639/SP)

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Processo nº 1001082-74.2024.8.26.0045

ID: 279670249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001082-74.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ACRESP - ASSOCIAçãO CULTURAL E RECREATIVA DOS SERVIDORES PúBLICOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON LINS DA SILVA LEIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Robson Lins da Silva Leiva (OAB 250322/SP) Processo 1001082-74.2024.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Acresp - Associação Cultural e Recreativa dos Servidores Públicos - Ant… ADV: Robson Lins da Silva Leiva (OAB 250322/SP) Processo 1001082-74.2024.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Acresp - Associação Cultural e Recreativa dos Servidores Públicos - Ante a notícia de descumprimento do acordo, levante-se a suspensão. Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. 1) SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o(s) executado(s) qualificados abaixo, mantenha(m) em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, no valor atualizado indicado pelo exequente, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. 2) Executados abaixo: Tatiele Lacerda Alves; Valor atualizado:R$ 7.401,58. Atualização do valor: 09/04/2025. Int.

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Processo nº 1001082-54.2024.8.26.0472

ID: 330343506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001082-54.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E REGIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001082-54.2024.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - 1 - INDEFIRO a penhora do… Processo 1001082-54.2024.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - 1 - INDEFIRO a penhora do salário/benefício percebido pelo Executado, tendo em vista a determinação do art. 833, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; Ademais, colaciona o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão deferiu penhora parcial de salário do executado - Impenhorabilidade da verba salarial - Matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão, suscitada pelo devedor na primeira oportunidade de manifestação nos autos - Natureza alimentar do salário - A impenhorabilidade de vencimentos, salários e benefícios previdenciários é garantia prevista no art. 833, IV, do CPC - Jurisprudência do STJ - Relativização da impenhorabilidade permitida em situações excepcionais - Excepcionalidade não comprovada (art. 833, § 2º, do CPC)- Recurso provido." (TJ-SP - AI: 22335945520218260000 SP 2233594-55.2021.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 03/11/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2021) Destaca-se, no caso concreto, que, conforme fls. 147, o Executado percebe remuneração bruta na monta de R$6.000,00 (seis mil reais), quantia suficiente tão só para "atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social" (art. 7º, IV, CF). Tanto assim é que as diligências para pesquisas de bens anteriormente realizadas, junto ao Sisbajud e Renajud., restaram infrutíferas. Desta forma, não havendo nos autos comprovação de excepcionalidade apta a justificar a penhora de salário do Executado, de rigor seu indeferimento, sob pena de afronta a dignidade do devedor e de sua família. 2 - Manifeste-se o Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. Na inércia, ao Arquivo. Intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI (OAB 190687/SP), FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP)

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Edite Alves De Araujo x Banco Bmg S/A.

ID: 329650043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-49.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDITE ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

JOEL ALEXANDRE SCARPIN AGOSTINI

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI

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Processo 1001082-49.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edite Alves de Araujo - Banco BMG S/A. - Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de… Processo 1001082-49.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edite Alves de Araujo - Banco BMG S/A. - Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para (i) DECLARAR a inexistência da relação contratual entre as partes no que tange aos instrumentos de abertura de conta corrente e de portabilidade de recebimento de benefício em nome da autora, Edite Alves de Araujo, junto ao requerido, Banco BMG S/A; (ii) DECLARAR, por consequência, a inexigibilidade de todos os débitos oriundos de tais instrumentos, incluindo os contratos de empréstimo realizados em nome da autora, devendo o réu se abster de promover toda e qualquer cobrança, judicial ou extrajudicial, atrelada aos referidos contratos, bem como de inscrever o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito por tais dívidas; (iii) CONDENAR o réu a restituir, de forma simples, todos os valores eventualmente descontados do benefício previdenciário da autora em decorrência dos contratos de empréstimo ora declarados inexistentes, cujos valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, cuja devolução deve ocorrer na forma simples, com a incidência da taxa SELIC a partir de cada desconto, nos termos do artigo 398 c/c com artigo 406, 'caput' e §1º, ambos do Código Civil; (iv) CONDENAR a ré ao pagamento de danos morais de R$3.000,00, aplicando-se a taxa Selic, deduzido o índice de IPCA desde o evento danoso, conforme súmula 54 do STJ, calculado com incidência da Taxa SELIC e descontado o IPCA; e corrigida monetariamente a partir da publicação dessa sentença (Súmula 362 do STJ), momento a partir do qual incidirá exclusivamente a SELIC. Em razão do resultado do julgamento, condeno a parte ré, sucumbente na maior parte dos pedidos, a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$1.000,00, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: JOEL ALEXANDRE SCARPIN AGOSTINI (OAB 245469/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/SP), ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI (OAB 320973/SP)

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Processo nº 1062328-66.2025.8.26.0100

ID: 333484626

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1062328-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1062328-66.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº… Processo 1062328-66.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº 1001082-26.2022.8.26.0116 - 1ª Vara) - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Henrique Rodrigo Leite Pereira

ID: 309298483

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032316-06.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

HENRIQUE RODRIGO LEITE PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

NÍCOLAS DE PAULO MINÉ

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GABRIEL MARTINS CASSINI

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032316-06.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrido: Henriq… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032316-06.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrido: Henrique Rodrigo Leite Pereira e outro - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, EM RAZÃO DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO POR PERÍODO APROXIMADO DE CINCO DIAS. A PARTE AUTORA ALEGA QUE A FALHA ACARRETOU DIVERSOS PREJUÍZOS E DESCONFORTOS, REQUERENDO REPARAÇÃOSENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA O VALOR DE R$ 16.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELAS NORMAS CONSUMERISTAS, SENDO A CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. OS EVENTOS CLIMÁTICOS QUE OCASIONAM INTERRUPÇÕES NO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA CARACTERIZAM-SE COMO FORTUITO INTERNO, INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA, NÃO SENDO APTOS A EXCLUIR SUA RESPONSABILIDADE. RESTOU DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DILIGENTE POR PARTE DA RÉ PARA RESTABELECER O SERVIÇO COM A BREVIDADE EXIGIDA, ESPECIALMENTE DIANTE DA ESSENCIALIDADE DA ENERGIA ELÉTRICA E DO LONGO PERÍODO DE INTERRUPÇÃO (CINCO DIAS), CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE A INTERRUPÇÃO PROLONGADA E INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ACARRETA DANO MORAL INDENIZÁVEL, DADA A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO E OS EFEITOS GRAVOSOS À VIDA COTIDIANA DOS CONSUMIDORES. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR O MÉTODO BIFÁSICO, LEVANDO EM CONTA A GRAVIDADE DA LESÃO, O GRAU DE CULPA DA RÉ E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, DE MODO A CUMPRIR AS FUNÇÕES REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE, EM CONFORMIDADE COM AS PARTICULARIDADES FÁTICAS.SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA HOSTILIZADA NÃO ARROSTADOS - MANUTENÇÃO DO DECISUM, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB: 224/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP) - Gabriel Martins Cassini (OAB: 443482/SP) - Nícolas de Paulo Miné (OAB: 443678/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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G. R. M. x A. M. G. R.

ID: 281286795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1025235-06.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

G. R. M.

Polo Passivo:

A. M. G. R.

Intimação

Advogados:

KARINA FERREIRA AQUINO

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CAMILA PAULA GARCIA DUARTE DA SILVA

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ADV: Camila Paula Garcia Duarte da Silva (OAB 460823/SP), Karina Ferreira Aquino (OAB 215263/MG) Processo 1025235-06.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. R. M. - Reqdo: A… ADV: Camila Paula Garcia Duarte da Silva (OAB 460823/SP), Karina Ferreira Aquino (OAB 215263/MG) Processo 1025235-06.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. R. M. - Reqdo: A. M. G. R. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de alimentos proposta por G.R.M. em face de A.M.G.R., sob a alegação de que é filho do requerido e que este, após a separação, deixou de contribuir com seu sustento. Requereu a fixação de alimentos provisórios e, ao final, a procedência da ação. Os alimentos provisórios foram fixados em 1 (um) salário mínimo (em caso de desemprego ou trabalho informal) ou 33% dos rendimentos líquidos do requerido (em caso de vínculo formal), conforme decisão de fls. 48/49. O requerido apresentou contestação (fls. 74/86), alegando não possuir capacidade financeira para arcar com os alimentos nos moldes pretendidos, sustentando que a genitora do autor exerce atividade remunerada como profissional autônoma em clínica de estética. Requereu, ainda, a fixação da guarda compartilhada e a regulamentação da convivência com o filho. Ofertou alimentos no valor de 30% do salário mínimo vigente. A réplica consta às fls. 95/99. Instadas as partes a manifestarem interesse na realização de audiência de conciliação e a especificarem as provas que pretendiam produzir, o pai requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto a mãe do autor pleiteou a produção de prova documental, consistente na realização de pesquisas patrimoniais e financeiras do requerido. Ambas as partes manifestaram desinteresse na realização de audiência de conciliação. O Ministério Público não se opôs à instrução do feito. É o relatório. Decido. São pontos controvertidos: a) o valor dos alimentos devidos ao autor, a partir da análise do binômio necessidade do alimentando x possibilidade do alimentante; b) o regime de guarda e de convivência que melhor atenda aos superiores interesses da criança. A necessidade do autor encontra-se demonstrada nos autos, especialmente pela planilha de despesas juntada à fl. 04. Contudo, para aferição da real possibilidade do requerido, é necessária a produção de prova documental, razão pela qual: Determino: A realização de pesquisas patrimoniais e financeiras do requerido por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, devendo o Cartório providenciar a juntada dos extratos aos autos; A quebra do sigilo bancário do requerido, via SISBAJUD, com a remessa da movimentação financeira dos últimos 12 (doze) meses, incluindo as faturas de cartão de crédito; Após a juntada, dê-se vista às partes e ao Ministério Público. Quanto ao ponto relativo à guarda e ao regime de convivência, determino a realização de estudo psicossocial, com o encaminhamento dos autos aos setores técnicos para agendamento de entrevistas com as partes e com a criança. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem eventual interesse na realização de sessões de mediação. Ressalte-se que o regime de convivência não precisa ser definitivo desde o início, podendo ser estabelecido de forma temporária ou experimental, com o objetivo de promover uma adaptação gradual e saudável, sempre priorizando o bem-estar da criança e a construção de vínculos familiares positivos. Dê-se ciência ao Ministério Público e às partes. Intime-se. Cumpra-se.

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Prefeitura Municipal De Itirapina x Jose Norival De Francisco

ID: 302510620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001082-83.2017.8.26.0283

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA

Polo Passivo:

JOSE NORIVAL DE FRANCISCO

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO CAMILO SILVA ZANOCCHI

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BRUNO MARIN GIMENES

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Processo 1001082-83.2017.8.26.0283 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - Jose Norival de Francisco - Vistos. Tendo em vista o pagamento total do débito, JULGO EXTIN… Processo 1001082-83.2017.8.26.0283 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - Jose Norival de Francisco - Vistos. Tendo em vista o pagamento total do débito, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Verifico que há valores constritos nos autos (fls. 262/265). Assim, imediatamente após o trânsito em julgado, proceda-se ao desbloqueio destes valores. Caso já tenham sido transferidos, expeça-se MLE em favor da parte executada. Também determino a retirada de eventuais restrições via Renajud. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente. Havendo arrematações pendentes ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. Em caso de não recolhimento das custas e despesas, intimem-se o(a)(s) executado(a)(s), por carta AR, para recolhimento destas mais despesas postais, no prazo de 60 (sessenta) dias, constados da expedição da intimação, consignando-se que caso assim não procedam será expedida certidão de inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 1.098, § 2º, das Normas da Corregedoria. Ciência à exequente. Com o trânsito em julgado: a) intime-se a parte executada para o pagamento das custas processuais por carta. Infrutífera a intimação postal, expeça-se edital, consignando-se o prazo de sessenta dias para o pagamento. Fluindo in albis o prazo, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa; b) anote-se no sistema informatizado o fundamento legal da sentença terminativa e a ocorrência ou não de citação, conforme Provimento CG nº 10/2023. Consigno que caso o pedido de extinção do feito formulado pela exequente tenha ocorrido antes de realizada a citação da parte executada, ficará a parte executada isenta do pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que nessa hipótese não restou completada a relação processual. A mesma isenção deverá ser aplicada caso fique evidente que o pagamento noticiado pelo exequente tenha ocorrido anteriormente ao ajuizamento da ação, porque nessa hipótese a ação sequer deveria ter sido proposta. Por fim, estando em termos, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: BRUNO MARIN GIMENES (OAB 348811/SP), VICTOR HUGO CAMILO SILVA ZANOCCHI (OAB 437008/SP)

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Processo nº 1001082-91.2025.8.26.0319

ID: 302407863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001082-91.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

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Processo 1001082-91.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Antonio José da Silva - Vistos. Considerando que a audiência virtual é amplamente aceita nessa co… Processo 1001082-91.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Antonio José da Silva - Vistos. Considerando que a audiência virtual é amplamente aceita nessa comarca e não vedada pela Resolução nº 354/20 do CNJ, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL (teleaudiência) DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, de modo que todos os atos serão realizados remotamente, para o próximo DIA 27 de agosto de 2025, às 14 horas e 30 minutos. Ademais, havendo eventual óbice à realização do ato virtual, manifestem-se as partes em cinco dias, solicitando audiência presencial, hipótese em que todos deverão estar presentes. Cite(m)-se e intime(m)-se com as advertências legais. Para as partes cadastradas junto à plataforma do CNJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024 (DJe de 12/07/2024, Cad. Administrativo, pg. 02), que dispõe sobre o Domicílio Judicial Eletrônico para o encaminhamento das citações eletrônicas e intimações pessoais, cite(m)-se e intime(m)-se via referido Portal Eletrônico. Para as partes pessoas físicas, expeçam-se Mandados/Carta Precatória devendo o senhor oficial de justiça: a) certificar se o intimado dispõe de meios tecnológicos para participação da solenidade virtual; e b) anotar o e-mail e o número do celular (WhatsApp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Caso a pessoa a ser intimada declare não possuir os meios tecnológicos necessários, deverá o Sr(a). Oficial(a) de Justiça intimá-la para, neste caso, comparecer em Juízo, na mesma data e hora designadas, sob pena de extinção da ação (se parte autora), ou revelia (se parte requerida). Tratando-se de parte pessoa jurídica, a citação/intimação poderá ocorrer por correspondência com "AR", solicitando que os dados (e-mail e número de celular - WhatsApp) para encaminhamento do link-convite sejam informados nos autos ou enviados para o e-mail institucional do cartório. Observe a serventia que, quando da emissão dos expedientes, deverá constar também "que todos devem estar preparados no horário agendado, visando dar maior celeridade ao ato", esclarecendo ainda que o primeiro ato da audiência será de exibição de documento de identificação pessoal com foto. Outrossim, fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, para os patronos das partes informarem o e-mail e o número do celular (WhatsApp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP)

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Processo nº 0000224-66.2025.8.26.0549

ID: 309107224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000224-66.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

H. L. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA MARCANTONIO

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Processo 0000224-66.2025.8.26.0549 (processo principal 1001082-51.2023.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - H.L.S.M. - 1. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à… Processo 0000224-66.2025.8.26.0549 (processo principal 1001082-51.2023.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - H.L.S.M. - 1. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 2. Anote-se a intervenção do Ministério Público. 3. Trata-se de cumprimento de sentença visando ao cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença, consistente na inclusão do menor no plano de saúde do genitor, com pedido de pagamento retroativo das mensalidades do plano de saúde. 4. Considerando-se que a inclusão do alimentando em plano de saúde possui caráter alimentar, e como a parte executada não tem advogado constituído, intime-se o(a/s) executado(a/s) Leonardo Augusto Maciel, por mandado, para que: a) no prazo de quinze dias úteis contados da juntada do comprovante de intimação, efetue e comprove nestes autos o pagamento do valor exequendo (R$ 514,80) sob pena de multa processual de 10% do valor exequendo e de incidência de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença (de outros 10% sobre o valor exequendo, calculados sem incidência sobre a multa processual), e sob pena de penhora (inclusive "on line") de bens para satisfação do crédito exequendo; e b) no prazo de trinta dias úteis contados da juntada do comprovante de intimação, apresente, por meio de advogado, impugnação ao cumprimento de sentença; sob pena de preclusão e consolidação do crédito exequendo. 4.1. Intime-se a parte executada a comprovar o adimplemento da obrigação de inclusão do menor em seu convênio médico, no prazo para pagamento, sob pena de fixação de multa diária. 5. Deverá a serventia controlar ambos os prazos (de pagamento e de impugnação ao cumprimento de sentença), certificando-se nos autos o decurso de cada prazo. 6. Caso não haja a comprovação do pagamento no prazo acima descrito, intimem a parte exequente (independentemente de novo despacho), para se manifestar em termos de penhora de bens e prosseguimento do feito, inclusive com apresentação de cálculos do crédito atualizado (acrescido da multa processual de 10% e dos honorários advocatícios de 10% - estes últimos sem incidência sobre a multa processual; observado que não haverá exigibilidade dos honorários advocatícios caso a parte executada seja beneficiária da justiça gratuita), indicando bens penhoráveis e recolhendo as despesas processuais necessárias à penhora postulada (salvo se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita). 7. Intimem. Ciência ao M.P. - ADV: GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA MARCANTONIO (OAB 349257/SP)

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