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Mario Panzieri e outros x Jm Administração De Imóveis Ltda.

ID: 320957261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1146580-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIO PANZIERI MAURIZIO PANZIERI TOMMASO PANZIERI

Polo Passivo:

JM ADMINISTRAçãO DE IMóVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

VINICIUS FERRARI DOMINGUES

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ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO

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DANIELA DELMANTO PRADO

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Processo 1146580-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maurizio Panzieri - - Mario Panzieri - - Tommaso Panzieri - Jm Administração de Imóveis Ltda. - O c… Processo 1146580-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maurizio Panzieri - - Mario Panzieri - - Tommaso Panzieri - Jm Administração de Imóveis Ltda. - O cadastro do feito já está regularizado. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 01/08/2025, às 14:00h, nos termos do artigo 358 do CPC. Audiência presencial, nos moldes determinados pelo CNJ. Depositem, as partes, o rol de testemunhas no prazo de 10 dias nos termos do artigo 357, parágrafo 4 do CPC. Lembro que o número máximo de testemunhas é de 10 sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, p. 6), podendo o juiz limitar o número de testemunhas (artigo 357, p 6). Lembro às partes que na sistemática anterior era comum que fossem arroladas várias testemunhas e, na própria audiência, muitas eram dispensadas. Esta conduta acabava por gerar descrédito na Justiça pelas próprias testemunhas, sem contar na perda de tempo para elas e consequente frustração. Assim, nos termos do artigo 77, III cc art. 139, III, do CPC concito as partes a arrolarem as testemunhas com observância da razoabilidade. Saliento que a audiência será gravada, nos termos do art. 367, § 5º, do CPC. Os advogados devem enviar os documentos das testemunhas e prepostos que irão depor com no máximo 48 horas de antecedência. Esta medida visa evitar situações que fazem atrasar a audiência pela não confirmação da identidade. Tudo sob as penas da lei. Por fim, anoto que as intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado que as arrolar, na forma do art. 455 do CPC. Eventuais intimações pelo juízo dependerão de prévio requerimento e respectivo recolhimento de custas. - ADV: VINICIUS FERRARI DOMINGUES (OAB 336133/SP), DANIELA DELMANTO PRADO (OAB 153250/SP), VINICIUS FERRARI DOMINGUES (OAB 336133/SP), DANIELA DELMANTO PRADO (OAB 153250/SP), ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO (OAB 160286/SP), DANIELA DELMANTO PRADO (OAB 153250/SP), VINICIUS FERRARI DOMINGUES (OAB 336133/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros x Vlm Assessoria Ltda

ID: 326528186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033425-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LEONARDO ESPíNDOLA ADVOGADOS SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

VLM ASSESSORIA LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES FORTES

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VICENTE MORENO FILHO

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MARCOS THULIO DA SILVA ALBUQUERQUE

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LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS

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GIOVANNA NEVES BARBASTEFANO

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EDUARDO WANDERLEY BEZERRA E SILVA

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EDUARDO CARNEIRO LEÃO

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Processo 0033425-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1017861-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL - - Aymoré Crédito, Financiame… Processo 0033425-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1017861-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL - - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Leonardo Espíndola Advogados - Vlm Assessoria Ltda - Vistos. 1. Comprove a parte exequente o recolhimento do complemento das custas iniciais/taxa judiciaria, tendo em vista a insuficiência verificada a fls. 188/190, sendo que o valor deve equivaler a 2% do crédito a ser satisfeito. Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf. 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: EDUARDO WANDERLEY BEZERRA E SILVA (OAB 30282/PE), VITOR ALVES FORTES (OAB 429838/SP), LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS (OAB 420347/SP), GIOVANNA NEVES BARBASTEFANO (OAB 249652/RJ), GIOVANNA NEVES BARBASTEFANO (OAB 249652/RJ), GIOVANNA NEVES BARBASTEFANO (OAB 249652/RJ), GIOVANNA NEVES BARBASTEFANO (OAB 249652/RJ), EDUARDO CARNEIRO LEÃO (OAB 27190/PE), MARCOS THULIO DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB 41336/PE), LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS (OAB 420347/SP), VICENTE MORENO FILHO (OAB 3392/PE), VITOR ALVES FORTES (OAB 429838/SP), VITOR ALVES FORTES (OAB 429838/SP), LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS (OAB 420347/SP)

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Equipes De Nossa Senhora - Associação Civil Do Movimento De Espiritualidade Conjugal De Casais Católicos x Cecilia Carmen Pereira Novaes De Paula Santos

ID: 327170993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001274-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EQUIPES DE NOSSA SENHORA - ASSOCIAçãO CIVIL DO MOVIMENTO DE ESPIRITUALIDADE CONJUGAL DE CASAIS CATóLICOS

Polo Passivo:

CECILIA CARMEN PEREIRA NOVAES DE PAULA SANTOS

Intimação

Advogados:

THAÍSA DE ALMEIDA GIANNOTTI MENNA

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RUBENS BRACCO

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MARIA TERESA GUIMARAES PEREIRA TOGEIRO

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MARIA CECILIA MARTINS MIMURA

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Processo 1001274-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Equipes de Nossa Senhora - Associação Civil do Movimento de Espiritualidade Conjugal de Casais Católico… Processo 1001274-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Equipes de Nossa Senhora - Associação Civil do Movimento de Espiritualidade Conjugal de Casais Católicos - Cecilia Carmen Pereira Novaes de Paula Santos - Vistos. INDEFIRO o pedido de suspensão do processo enquanto pende o cumprimento do acordo, pelo art. 922 do CPC com suspensão do processo, pois o acordo entre as partes na fase de conhecimento põe fim ao litígio e encerra a fase de conhecimento, sendo causa de extinção do processo na forma do art. 487 do CPC, de forma que não há fundamento jurídico para a mera suspensão do processo. Anoto que desapareceu a necessidade de que o Estado reconheça qual direito cabe a cada parte, se as próprias partes já o fizeram, e que eventual descumprimento deve ser resolvido pela execução da sentença e não pelo prosseguimento da fase de conhecimento. Assim, considerando os termos alhures, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 464/466, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação de mérito, nos termos do disposto pelo art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. O perito já está ciente do entabulado, pelo que desnecessária sua intimação. Homologo a desistência do prazo recursal. Custas e honorários como avençado. Na ausência de previsão, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando, desde logo, intimada a recolher eventuais custas iniciais pendentes, inclusive as não adiantadas pela parte autora, em função de eventual benefício da justiça gratuita, no prazo de 5 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Transitada esta em julgado, recolhidas ou inscritas eventuais custas em aberto, nada sendo requerido, arquivem-se definitivamente os autos com as anotações de extinção. P.R.I., baixando-se os autos no sistema e arquivando-se independentemente de novas deliberações. - ADV: MARIA CECILIA MARTINS MIMURA (OAB 158147/SP), THAÍSA DE ALMEIDA GIANNOTTI MENNA (OAB 216107/SP), MARIA TERESA GUIMARAES PEREIRA TOGEIRO (OAB 91609/SP), RUBENS BRACCO (OAB 38922/SP)

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Ambev S/A x Marco Antônio Rodriguez De Assis Filho

ID: 328389244

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1080232-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S/A

Polo Passivo:

MARCO ANTôNIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTÔNIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO

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CAIO CAMPELLO DE MENEZES

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GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080232-70.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080232-70.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ambev S/A - Apelado: Marco Antônio Rodriguez de Assis Filho e outro - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA EFETUADA EM IMÓVEL QUE JÁ HAVIA SIDO OBJETO DE COMPROMISSO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DESPROVIDO DE REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO DESDE 2018. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO JURÍDICO, PELA EMBARGADA, DO PEDIDO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, III, "A", CPC, CONDENANDO A EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EM EMBARGOS DE TERCEIRO, QUEM DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 303 DO STJ. INÉRCIA DOS EMBARGANTES EM EFETIVAR O REGISTRO DA TRANSAÇÃO DO IMÓVEL NO CRI QUE DEU CAUSA À INDEVIDA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. EMBARGADA QUE NÃO OPÔS RESISTÊNCIA AO CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA COM IMPOSIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL AOS EMBARGANTES. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Enrique Malosso Quintana (OAB: 299392/SP) - Caio Campello de Menezes (OAB: 174393/SP) - Marco Antônio Rodriguez de Assis Filho (OAB: 127777/RJ) (Causa própria) - 3º andar

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Elizabete Terezinha Esteves Gibini

ID: 331425691

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1145222-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ELIZABETE TEREZINHA ESTEVES GIBINI

Intimação de acórdão

Advogados:

D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1145222-70.2023.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1145222-70.2023.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravada: Elizabete Terezinha Esteves Gibini (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM CASO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 27 DO E. STJ. MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA EM CASO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 234 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 27, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1 º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO”.4. E, AO JULGAR O TEMA 234, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - D. A. Monteiro, Sociedade de Advogados (OAB: 55326/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Adao Focesi De Toledo Machado x Condomínio Edifício Esther

ID: 333297493

Tribunal: TJSP Órgão: 32ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1094588-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADAO FOCESI DE TOLEDO MACHADO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ESTHER

Intimação de acórdão

Advogados:

CIBELE SANTOS DA CRUZ

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LUIZ ANTONIO SILVA ROMANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094588-70.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094588-70.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Adao Focesi de Toledo Machado e outros - Apelado: Condomínio Edifício Esther - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL RELATIVO A DESPESAS CONDOMINIAIS. OS EMBARGANTES ALEGAM INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EMBASAR A EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO EMBARGADO. A SENTENÇA REJEITOU OS EMBARGOS, POIS O EMBARGADO EXECUTA COTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS, PREVISTAS NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL E NAS ATAS DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIAS.II. RAZÕES DE DECIDIRAS COTAS REFERENTES AO PERÍODO DE JUNHO DE 2022 ATÉ MARÇO DE 2023 MERECERAM APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, COMPROVANDO A COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. A MESMA ATA DEMONSTRA A MANUTENÇÃO DO VALOR DA COTA CONDOMINIAL RELATIVA A PERÍODOS ANTERIORES. A PREVISÃO DE COBRANÇA DAS DESPESAS CONDOMINIAIS CONSTA EXPRESSAMENTE DA CONVENÇÃO. ART. 784, X, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA.OS EMBARGANTES NÃO DEMONSTRARAM A SUSPENSÃO DA COBRANÇA NEM O PAGAMENTO, LIMITANDO-SE A IMPUGNAR FORMALMENTE O TÍTULO.III. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Antonio Silva Romani (OAB: 299934/SP) - Cibele Santos da Cruz (OAB: 172711/SP) - 5º andar

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S. C. S. A. x O. P. M. E. I. S.

ID: 332968295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056397-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

S. C. S. A.

Polo Passivo:

O. P. M. E. I. S.

Intimação

Advogados:

JOSE ROGERIO CRUZ E TUCCI

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GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA

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BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI

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Processo 0056397-70.2023.8.26.0100 (processo principal 1013114-77.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Stark Capital S/A - One Penaforte Mendes Empreendimento Imobiliario … Processo 0056397-70.2023.8.26.0100 (processo principal 1013114-77.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Stark Capital S/A - One Penaforte Mendes Empreendimento Imobiliario Sp - Diante da concordância da exeqüente com o valor depositado pelo executado em sede de acordo (fls. 464/465), JULGO EXTINTO o processo movido por Stark Capital S/A contra One Penaforte Mendes Empreendimento Imobiliario Sp, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Inexistindo interesse recursal, após a publicação desta, certifique a Serventia, desde logo, o trânsito em julgado, expedindo, igualmente, mandado de levantamento (fls. 466) em favor do terceiro que promoveu a penhora no rosto destes autos de fls. 460 Para expedição do MLE, o Ilustre Advogado deve preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: "https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/eversonds_tjsp_jus_br/ESdP4peTPsNMncVQ-TFNCaMBVPWWA7UDNrkPMW57FCKoww?e=31OBar" Instruções e modelo preenchido podem ser acessados neste outro link: Modelo Preenchido de Formulário MLE - TJSP.pdf. Eventuais dúvidas quanto ao procedimento podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.br. Ainda, caso não incluídas as custas finais no cálculo do exequente, deverá a parte executada recolher a taxa judiciária no percentual de 1%, observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs, nos termos do art. 4º, III, da Lei Estadual n. 11.608/2003, em 10 dias, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, sob pena de inscrição na dívida ativa, devendo a serventia adotar o procedimento estipulado no artigo 1.098 da NSCGJ. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA (OAB 489706/SP), JOSE ROGERIO CRUZ E TUCCI (OAB 53416/SP), BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 243683/SP)

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Evaldo Roque Da Silva

ID: 333504476

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1069174-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

EVALDO ROQUE DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069174-70.2023.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069174-70.2023.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravado: Evaldo Roque da Silva - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM CASO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 27 DO E. STJ. DESPROVIMENTO MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA EM CASO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 234 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 27, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1 º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO”.4. E, AO JULGAR O TEMA 234, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Jean Carlos Ruiz Junior (OAB: 417873/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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L. C. Da S. S. x W. Da S. S.

ID: 335205552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1140954-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

L. C. DA S. S.

Polo Passivo:

W. DA S. S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOBO BORGES

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LARISSA SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 1140954-70.2023.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.C.S.S. - W.S.S. - Fls. 339/342: Conheço os embargos, eis que tempestivos, e, no mérito, não os acolho. A maté… Processo 1140954-70.2023.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.C.S.S. - W.S.S. - Fls. 339/342: Conheço os embargos, eis que tempestivos, e, no mérito, não os acolho. A matéria embargada revela, na verdade, mero inconformismo, estando ausentes quaisquer vícios previstos no art. 1.022, do CPC. Por meio do presente recurso busca-se, na realidade, reexame do que já foi apreciado, revestindo-se de nítido caráter infringente, o que não cabe no presente caso. Assim a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1158218/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 21/08/2017). E ainda: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. No caso de inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, é impossível acolher embargos declaratórios manejados com a clara pretensão de obter rejulgamento com efeitos infringentes, especialmente se o acórdão combatido se lastreou na orientação atual desta Corte quanto ao tema, e na exaustiva análise dos autos, trazendo fundamentos suficientes à solução da matéria. O fato de o decisum concluir em sentido diverso do defendido pela ora embargante não enseja o aviamento de embargos declaratórios para promover mero rejulgamento. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.766/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2017, DJe 30/08/2017). De se ressaltar, por fim, que a decisão em comento mostrou-se acertada diante das próprias peculiaridades casuísticas trazidas a este Juízo, respeitando de forma reiterada a celeridade e o contraditório das partes. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se inalterada a r.Sentença embargada. - ADV: RODRIGO LOBO BORGES (OAB 262157/SP), LARISSA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 446414/SP)

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Gihan Rifai Daguer El Nashar x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda

ID: 335775689

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1180530-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GIHAN RIFAI DAGUER EL NASHAR

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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MAYARA CAROLINA SCHNEIDER

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ALLAN DE MATOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1180530-70.2023.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1180530-70.2023.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Gihan Rifai Daguer El Nashar e outro - Embargdo: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Julgaram prejudicados os embargos opostos pela Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda. e acolheram integralmente os opostos por Gihan Rifai Daguer El Nashar e outro. V. U. - EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE RECONHECEU DANOS MATERIAIS E REJEITOU DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM FAVOR DA OPERADORA DE SAÚDE. EMBARGOS OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS SEM QUE HOUVESSE CONDENAÇÃO ANTERIOR EM FAVOR DA PARTE BENEFICIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 85, § 11, DO CPC, QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS ANTERIORMENTE FIXADOS PARA PERMITIR MAJORAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS RECURSAIS QUE CONSTITUEM ACRÉSCIMO A VERBAS PREEXISTENTES, NÃO CRIAÇÃO EX NOVO DE OBRIGAÇÃO. EXCLUSÃO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS POR AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO LEGAL. EMBARGOS DA OPERADORA PREJUDICADOS E EMBARGOS DAS AUTORAS ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Allan de Matos (OAB: 320088/SP) - Mayara Carolina Schneider (OAB: 423245/SP) - Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB: 101835/SP) - 4º andar

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