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Solange Linhares Rosa x Nqz Participações E Investimentos

ID: 301134850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1041072-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE LINHARES ROSA

Polo Passivo:

NQZ PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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JHONATAS BATISTA DA SILVA

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FLAVIO NIVALDO DOS SANTOS

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Processo 1041072-38.2023.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Solange Linhares Rosa - NQZ Participações e Investimentos - Vistos. Com fulcro no artigo 354 do Código de Processo Civil, pa… Processo 1041072-38.2023.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Solange Linhares Rosa - NQZ Participações e Investimentos - Vistos. Com fulcro no artigo 354 do Código de Processo Civil, passo a julgar a lide. O autor não promoveu os atos e diligências que lhe competiam para dar andamento ao feito, abandonando o processo há mais de trinta dias. Foi ele intimado também por carta, e mesmo assim permaneceu silente quanto aos atos necessários à citação do réu. Portanto, é de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito. Assim entende a jurisprudência: Extinção do processo - cpc - art 267 -fundamentação - ação - abandono - princípio do impulso oficial - cabimento - cpc - art 262 - advogado - intimação existência - processo. Extinção. Abandono da causa. Ao juiz, em razão do principio do impulso oficial (cpc, art. 262), cabe atuar no processo, independentemente de provocação das partes, se estas deixam de praticar atos necessários ao seu andamento. Pode, assim, verificando haver abandono da causa, decretar, de oficio, a extinção do processo, com fundamento no artigo 267, iii, do cpc, se intimado o advogado deixa este de manifestarse e nenhuma providencia toma o autor, no prazo de 48 horas, quando intimado pessoalmente. (apelação cível - 0064546500 - centenário do sul - juiz jesus sarrão - quinta câmara cível - julg: 19/10/94 - ac. : 3233 - public. :04/11/94). Ademais, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça ser perfeitamente válida a intimação do autor por carta. Nesse sentido: A intimação da parte pode ser feita por carta (art. 238), com as mesmas formalidades da citação postal (art.223, § ún); nesse sentido: STJ 4ª T. Resp 467.202-GO, rel. Min. Adir Passarinho Jr; j. 19.11.02, não conheceram por v.u. DJU 24.02.03, p.250. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Custas ex lege. P.R.I.C. - ADV: FLAVIO NIVALDO DOS SANTOS (OAB 268052/SP), JHONATAS BATISTA DA SILVA (OAB 413450/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Davi Silva Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 292498235

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1136617-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAVI SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO INTASQUI

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MARIA ESTELA LIMA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1136617-38.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1136617-38.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Davi Silva dos Santos (Menor(es) representado(s)) e outro - Apdo/Apte: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.a. - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Monte Serrat - Negaram provimento ao recurso dos autores e deram provimento em parte ao recurso da ré. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SEGURO DE VIDA EM GRUPO DEMANDA AJUIZADA PELOS HERDEIROS DO SEGURADO MORTE DECORRENTE DE DOENÇA DEMORA NA REGULAÇÃO DO SINISTRO COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A ANÁLISE ALEGADA POSSIBILIDADE DE DOENÇA PREEXISTENTE DEMORA INJUSTIFICADA E DESARRAZOADA ÔNUS QUE INCUMBIA À SEGURADORA INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DA APÓLICE NECESSÁRIA DIVISÃO DO CAPITAL TOTAL SEGURADO PELO NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS À ÉPOCA DO FALECIMENTO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER A DATA DA CONTRATAÇÃO DA APÓLICE TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO DA SEGURADORA ENTENDIMENTO DO STJ DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS MERO ABORRECIMENTO CARACTERIZADO PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Estela Lima Silva (OAB: 417807/SP) - Fábio Intasqui (OAB: 350953/SP) - 5º andar

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Gleison Alves Pereira x Esquina Da 7 Lanchonete E Restaurante Ltda - Epp

ID: 294584890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027273-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GLEISON ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

ESQUINA DA 7 LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

EDUARDO JOSE CANDIDO RODRIGUES

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ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA

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Processo 0027273-71.2025.8.26.0100 (processo principal 1150197-38.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gleison Alves Pereira - Esquina da 7 Lanchonete e Restauran… Processo 0027273-71.2025.8.26.0100 (processo principal 1150197-38.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gleison Alves Pereira - Esquina da 7 Lanchonete e Restaurante Ltda - Epp - Vistos. 1. Intime-se a executada (por seu advogado) para que, no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, sendo que não ocorrendo o pagamento voluntário, total ou parcial, no prazo acima descrito o débito, ou seu restante, será acrescido de multa de 10%, honorários de advogado de 10% e despesas processuais (art. 513, parágrafo 2º, e art. 523, CPC), podendo, nesse caso, a decisão judicial transitada em julgado ser levada a protesto (art. 517, CPC), requerendo a expedição de certidão diretamente à serventia. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto acima (15 dias ÚTEIS) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). A petição deverá ser cadastrada com a denominação IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO código 38045. Deverá o executado, dentro do prazo da defesa, indicar bens à penhora, sob pena de configurar-se ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC), incidindo multa no montante de 10% sobre o valor do débito (art. 774, p. único, CPC). 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC (15 dias ÚTEIS), independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de bloqueio on line pelo sistema Sisbajud, infojud e Renajud, devendo a parte comprovar o prévio recolhimento da taxa prevista no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência e CPF a ser efetuado e apresentar planilha atualizada de débito, devendo o exequente denominar corretamente a petição juntada. Intime-se. - ADV: EDUARDO JOSE CANDIDO RODRIGUES (OAB 252528/SP), ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA (OAB 402281/SP)

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Adriana Rodrigues De Sousa x Esquina Da 7 Lanchonete E Restaurante Ltda - Epp

ID: 294585005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027274-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

ESQUINA DA 7 LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

EDUARDO JOSE CANDIDO RODRIGUES

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ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027274-56.2025.8.26.0100 (processo principal 1150197-38.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Adriana Rodrigues de Sousa - Esquina da 7 Lanchonete e Rest… Processo 0027274-56.2025.8.26.0100 (processo principal 1150197-38.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Adriana Rodrigues de Sousa - Esquina da 7 Lanchonete e Restaurante Ltda - Epp - Vistos. 1. Intime-se a executada (por seu advogado) para que, no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, sendo que não ocorrendo o pagamento voluntário, total ou parcial, no prazo acima descrito o débito, ou seu restante, será acrescido de multa de 10%, honorários de advogado de 10% e despesas processuais (art. 513, parágrafo 2º, e art. 523, CPC), podendo, nesse caso, a decisão judicial transitada em julgado ser levada a protesto (art. 517, CPC), requerendo a expedição de certidão diretamente à serventia. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto acima (15 dias ÚTEIS) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). A petição deverá ser cadastrada com a denominação IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO código 38045. Deverá o executado, dentro do prazo da defesa, indicar bens à penhora, sob pena de configurar-se ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC), incidindo multa no montante de 10% sobre o valor do débito (art. 774, p. único, CPC). 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC (15 dias ÚTEIS), independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de bloqueio on line pelo sistema Sisbajud, infojud e Renajud, devendo a parte comprovar o prévio recolhimento da taxa prevista no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência e CPF a ser efetuado e apresentar planilha atualizada de débito, devendo o exequente denominar corretamente a petição juntada. Intime-se. - ADV: ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA (OAB 402281/SP), EDUARDO JOSE CANDIDO RODRIGUES (OAB 252528/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Tania Alves Brochini Huamani

ID: 311944804

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1094616-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

TANIA ALVES BROCHINI HUAMANI

Intimação de acórdão

Advogados:

DAYANE PAULA LIRA SILVA SANTANA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094616-38.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094616-38.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravada: Tania Alves Brochini Huamani e outro - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À REGRA GERAL DO ART. 85, §§2º E 3º, DO CPC OU DA SUA FIXAÇÃO POR EQUIDADE NAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 85, §8º, DO CPC. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1076 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE AS REGRAS APLICÁVEIS NO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 1076, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “I) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS. É OBRIGATÓRIA NESSES CASOS A OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS §§ 2º OU 3º DO ARTIGO 85 DO CPC - A DEPENDER DA PRESENÇA DA FAZENDA PÚBLICA NA LIDE -, OS QUAIS SERÃO SUBSEQUENTEMENTE CALCULADOS SOBRE O VALOR: (A) DA CONDENAÇÃO; OU (B) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO; OU (C) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. II) APENAS SE ADMITE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU (B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO ARBITRAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Dayane Paula Lira Silva Santana (OAB: 362504/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1156017-38.2023.8.26.0100

ID: 313100244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1156017-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PALACSINTA PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CRISTOVÃO SIQUEIRA

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Processo 1156017-38.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Palacsinta Participações Ltda - Vistos. 1. Cuida-se de pedido de realização de consulta via Sn… Processo 1156017-38.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Palacsinta Participações Ltda - Vistos. 1. Cuida-se de pedido de realização de consulta via Sniper. Por ora, o sistema em comento possibilita informações restritas como a possibilidade de identificação de existência de empresas distintas e com o mesmo objeto social, eventuais participações de indivíduos em sociedades, procurações outorgadas a terceiros e se as pessoas diligenciadas se encontram vivas. As demais funcionalidades encontram-se em desenvolvimento pelo Conselho Nacional de Justiça e ainda não integram as bases que dependam de ordens judiciais específicas. Apesar de o Comunicado Conjunto nº 680/2022 indicar o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - como integrado a dados de órgãos como a Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), tal sistema é atualmente subsidiário em relação às pesquisas patrimoniais realizadas via Sisbajud, Infojud e Renajud. Nesse contexto, sem prejuízo da pesquisa pelo SNIPER, caso ainda não diligenciados tais sistemas, as informações públicas podem ser obtidas diretamente pela parte junto aos órgãos competentes, como, por exemplo, as relacionadas à Receita Federal (sigilo fiscal), bloqueio de ativos financeiros ou de veículos devem ser requeridas pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Renajud, mediante o recolhimento das taxas devidas. 2. Após a realização da pesquisa supracitada, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. Posteriormente, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, deverá recolher previamente as taxas e/ou as custas para os atos a serem efetivados, exceto se beneficiária da Justiça Gratuita. Prazo: 5 (cinco) dias. Na inércia, ao arquivo provisório. Int. - ADV: BRUNO CRISTOVÃO SIQUEIRA (OAB 283863/SP)

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Bùi Trung Anh e outros x Dezenove Som E Imagens Produções Ltda. e outros

ID: 276587602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1156793-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BùI TRUNG ANH CHU ÁNH NGUY?T DEZENOVE SOM E IMAGENS PRODUçõES LTDA. H? H?NG LAM HOàNG ??C ANH NGô TH? THUý VY NGUY?N H?NG MINH NG?C NGUY?N MINH V? NGUY?N NG?C LINH ?AN NGUY?N NG?C MAI VY NGUY?N NH? QU?NH NGUY?N TH? KI?U TRINH NGUY?N TH? THU TRANG NGUY?N TH? THUý NGUY?N V?N D?NG PH?M M?NH C??NG PH?M QU?C TU?N Tô TRUNG HI?U TRANG CôNG THàNH TR?N TRUNG S?N V? NG?C NHI

Polo Passivo:

DEZENOVE SOM E IMAGENS PRODUçõES LTDA. IVAN CARLOS DE MELO PRODUçõES CULTURAIS ME V? NG?C NHI

Intimação

Advogados:

RODRIGO KOPKE SALINAS

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IGOR MANZAN

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ADV: Rodrigo Kopke Salinas (OAB 146814/SP), Igor Manzan (OAB 402131/SP) Processo 1156793-38.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V? Ng?c Nhi, Nguy?n Ng?c Linh ?an, Nguy?n Minh V?, Hoàng…

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Engeval Engenharia E Eletrotécnica Ltda. x Marina Lamonier Dos Santos

ID: 331551662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1109651-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ENGEVAL ENGENHARIA E ELETROTéCNICA LTDA.

Polo Passivo:

MARINA LAMONIER DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCELO ALEXANDRE ESTEVES

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LUCAS HENRIQUE CARVALHO SANTOS

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LEANDRO MADEIRA BERNARDO

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FELIPE OLIVÉRIO

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BEATRIZ BELAZ MONTEIRO DE BARROS

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Processo 1109651-38.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Engeval Engenharia e Eletrotécnica Ltda. - Marina Lamonier dos Santos - Valdir Roberto dos Santos junior - Vi… Processo 1109651-38.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Engeval Engenharia e Eletrotécnica Ltda. - Marina Lamonier dos Santos - Valdir Roberto dos Santos junior - Vistos. Fl(s). 226/229: Sabidamente, não existem em nosso ordenamento jurídico direitos absolutos. Até o mais relevante direito do ser humano, a vida, está sujeito a relativização, conforme art. 5º, XLVII, a, do Texto Fundamental. Diante disto, há muito se entendia não ser correta a interpretação literal do caput do art. 649 do CPC/73, quando declarava que alguns bens seriam absolutamente impenhoráveis. Ainda na vigência deste diploma legal, entendia a jurisprudência ser possível, por exemplo, a penhora de parcela do salário, desde que reservada fração suficiente para a manutenção do devedor. O Código de Processo Civil de 2015, afastando dúvidas eventualmente existentes, abandonou o termo absolutamente, conforme art. 833, caput. Portanto, há exceções como por exemplo no caso do valor referente a verba alimentícia exceder a 50 salários mínimos (art. 833 inc. IV § 2 º do CPC). No mais, o novo códex destaca o princípio da duração razoável do processo, já previsto anteriormente na Constituição Federal incluindo sua atividade satisfativa (art. 4º do CPC c/c art. 5º, LXXVIII da CF). Sem prejuízo, a credora naqueles autos aqui é devedora da pessoa jurídica Engeval Engenharia e Eletrotécnica Ltda, no presente incidente, e não do então lá executado Valdir Roberto dos Santos. Mantenho, por ora, a penhora anteriormente determinada no rosto daqueles autos (Processo sob nº 000125-82.2021.8.26.0100 perante o juízo da 2ª Vara de família e sucessões do foro Cível da comarca de São Paulo). A fim de dar impulso à execução, intimo a parte exequente, para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Na omissão, aguarde-se provocação útil no arquivo. Intime-se. - ADV: LEANDRO MADEIRA BERNARDO (OAB 183414/SP), MARCELO ALEXANDRE ESTEVES (OAB 193424/SP), BEATRIZ BELAZ MONTEIRO DE BARROS (OAB 486400/SP), LUCAS HENRIQUE CARVALHO SANTOS (OAB 454930/SP), FELIPE OLIVÉRIO (OAB 407922/SP), FELIPE OLIVÉRIO (OAB 407922/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros x Aluizio Ney De Magalhães Ayres e outros

ID: 333400767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004627-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

ALUIZIO NEY DE MAGALHÃES AYRES ALUIZIO NEY DE MAGALHÃES AYRES ADVOCACIA E COBRANÇAS

Intimação

Advogados:

MILENA DONATO OLIVA

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GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO

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ANA CAROLINA DE FREITAS LEAO

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ALUÍZIO NEY DE MAGALHÃES AYRES

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Processo 0004627-38.2023.8.26.0100 (processo principal 1091135-82.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Contratual - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - - Aymoré Crédito, Financiam… Processo 0004627-38.2023.8.26.0100 (processo principal 1091135-82.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Contratual - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - ALUIZIO NEY DE MAGALHÃES AYRES ADVOCACIA E COBRANÇAS - - ALUIZIO NEY DE MAGALHÃES AYRES - Vistos. 1. Fls. 837/842: Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, rejeito-os. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, não carecendo a decisão embargada de qualquer esclarecimento. 1.1. Este juízo limitou-se a anotar a penhora no rosto dos autos, conforme requerido no outro processo em trâmite nesta vara, sem adentrar na análise da ordem de preferência entre os créditos eventualmente existentes no feito. Tal deliberação somente será cabível em momento oportuno, caso haja expropriação de bens e disponibilidade de valores nos autos, ocasião em que será possível avaliar a existência de concorrência entre credores e eventual preferência legal. 1.2. Salienta-se que a penhora no rosto dos autos tem natureza de ato de reserva de crédito, servindo para informar o juízo da execução principal sobre a existência de valores que possam ser objeto de futura constrição. No entanto, esse tipo de anotação não gera, por si só, direito à preferência na ordem de pagamento, tampouco vincula o juízo à destinação dos valores que eventualmente venham a ser obtidos por meio de expropriação. A discussão sobre preferência entre créditos, inclusive os de natureza alimentar, deve ser travada no momento oportuno, à luz da legislação aplicável e da situação concreta dos autos. 2. No mais, tratando-se de questionamento atinente ao mérito, deve a parte valer-se do recurso cabível. Intime-se. - ADV: GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO (OAB 305517/SP), ALUÍZIO NEY DE MAGALHÃES AYRES (OAB 6952/GO), ALUÍZIO NEY DE MAGALHÃES AYRES (OAB 6952/GO), ANA CAROLINA DE FREITAS LEAO (OAB 40616/GO), ANA CAROLINA DE FREITAS LEAO (OAB 40616/GO), GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO (OAB 305517/SP), GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO (OAB 305517/SP), MILENA DONATO OLIVA (OAB 305520/SP), MILENA DONATO OLIVA (OAB 305520/SP)

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Fernanda Siqueira x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 334032753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009127-79.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SIQUEIRA

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

KARINA GOBETTI GARCIA GUERRA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0009127-79.2025.8.26.0100 (processo principal 1048250-38.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Fernanda Siqueira - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. 1. F… Processo 0009127-79.2025.8.26.0100 (processo principal 1048250-38.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Fernanda Siqueira - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. 1. Fls. 47/49 e fls. 50/56: Indefiro o pleito liminar formulado pela parte exequente em sede de cumprimento de sentença. Isso porque, em que pese as peculiaridades do caso concreto, o presente cumprimento de sentença é embasado no titulo executivo judicial consistente no v. acórdão de fls. 708/722 dos autos principais. Nesse vértice, convém ponderar que a r. sentença proferida julgou improcedente o pleito formulado pela parte autora, revogando a liminar concedida, e o E. Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso apenas para determinar a realização de perícia, por perito de confiança do juízo, em sede de cumprimento de sentença, para que seja apurada a abusividade ou não, dos índices praticados pela operadora do plano de saúde. Ademais, como bem ponderou a executada, o objeto do presente cumprimento de sentença é restrito aos reajustes aplicados no período de junho/2019 a abril/2023, afastando-se os reajustes aplicados nos anos de 2024 e 2025. 2. Em cumprimento ao v. acórdão, nomeio o perito(a) HOSANNAH MINERVINO DOS SANTOS FILHO, perito atuarial, que disporá de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, com prorrogação excepcional. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1° do CPC). Intime-se o Sr.(a) perito(a) nomeado(a) para que, prazo de 05 dias, apresente sua estimativa de honorários definitivos (art. 465, § 2° do CPC). Após, intimem-se as partes a fim de que se manifestem sobre a proposta apresentada, no prazo de 05 dias (465, § 3° do CPC). Os honorários periciais deverão ser rateado entre as partes, no prazo de 15 dias após a intimação quanto ao valor. Com a juntada do laudo, dê-se ciência às partes. Intime-se. - ADV: KARINA GOBETTI GARCIA GUERRA (OAB 387616/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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