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"1036291-70.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 101 de 110

Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda x Gihan Rifai Daguer El Nashar

ID: 335775693

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1180530-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Polo Passivo:

GIHAN RIFAI DAGUER EL NASHAR

Intimação de acórdão

Advogados:

MAYARA CAROLINA SCHNEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1180530-70.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1180530-70.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Embargda: Gihan Rifai Daguer El Nashar e outro - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Julgaram prejudicados os embargos opostos pela Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda. e acolheram integralmente os opostos por Gihan Rifai Daguer El Nashar e outro. V.U. - EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE RECONHECEU DANOS MATERIAIS E REJEITOU DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM FAVOR DA OPERADORA DE SAÚDE. EMBARGOS OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS SEM QUE HOUVESSE CONDENAÇÃO ANTERIOR EM FAVOR DA PARTE BENEFICIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 85, §11, DO CPC, QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS ANTERIORMENTE FIXADOS PARA PERMITIR MAJORAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS RECURSAIS QUE CONSTITUEM ACRÉSCIMO A VERBAS PREEXISTENTES, NÃO CRIAÇÃO EX NOVO DE OBRIGAÇÃO. EXCLUSÃO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS POR AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO LEGAL. EMBARGOS DA OPERADORA PREJUDICADOS E EMBARGOS DAS AUTORAS ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB: 101835/SP) - Allan de Matos (OAB: 320088/SP) - Mayara Carolina Schneider (OAB: 423245/SP) - 4º andar

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Polyana Monteiro De Souza Macedo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 317470795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008937-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

POLYANA MONTEIRO DE SOUZA MACEDO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PETRUCIO MONTEIRO DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008937-19.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1071599-70.2023.8.26.0100) (processo principal 1071599-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0008937-19.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1071599-70.2023.8.26.0100) (processo principal 1071599-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Polyana Monteiro de Souza Macedo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 21/39: em impugnação ao cumprimento de sentença, o executado alega: (i) houve o pagamento tempestivo da sucumbência; (ii) violação dos padrões de monetização, exercício regular de direito na desmonetização da página da exequente; (iii) liberdade de contratação, impossibilidade de intervenção estatal em sua atividade econômica; (iv) resolução da obrigação sem culpa do Facebook ou, subsidiariamente, conversão em perdas e danos, desde que comprovados. A exequente apresentou resposta (fls.61/62). Em síntese, sustenta inviabilidade da rediscussão de questões de mérito. O executado demonstrou o pagamento das verbas de sucumbência (fl. 64). É o relatório. Decido. 1.1) Com exceção do pedido de conversão em perdas e danos, as demais questões arguidas pelo executado foram apreciadas e rejeitadas na fase de conhecimento, inclusive em Segunda Instância e ocorreu o trânsito em julgado. Logo, inadmissível nova análise nesta fase processual, sob pena de ofensa à coisa julgada. 1.2) Quanto à conversão da obrigação em perdas e danos, para sua ocorrência necessária a presença dos requisitos autorizadores, conforme artigo 499 do CPC. No caso, não houve a mínima demonstração da impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer e tampouco requerimento do exequente. Assim, indefiro o pedido. A esse respeito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prestação de serviços. Rede social. Cumprimento de sentença. Suposta impossibilidade de restabelecimento de grupo deletado. Alegação de que o apagamento não pode ser revertido pelo sistema. Art. 248 do Código Civil. Facebook não apresenta provas da alegação de impossibilidade de restabelecimento do grupo, como, por exemplo, pareceres técnicos especializados que demonstrem a impossibilidade fática. Agravo que busca rediscutir termos já transitados em julgado. Preclusão. Art. 507 do CPC. Conversão em perdas e danos não é possível, ao menos neste momento processual. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2100701-61.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo requerido contra decisão que rejeitou impugnação em cumprimento provisório de sentença, mantendo a obrigação de restabelecimento de conta e perfil, afastando astreinte imposta e condicionando a conversão em perdas e danos à comprovação de prejuízo pelo credor. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos sem pedido expresso do credor e sem comprovação da impossibilidade de cumprimento da obrigação específica. III.Razões de Decidir 3. O artigo 499 do CPC estabelece que a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos somente pode ocorrer a pedido do credor ou quando demonstrada a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica. 4. Não há prova concreta de impossibilidade de cumprimento da obrigação, nem pedido expresso da parte exequente para conversão da obrigação. IV.Dispositivo e Tese Tese de julgamento:1. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos requer pedido expresso do credor ou demonstração de impossibilidade de cumprimento. 2. Alegações genéricas não são suficientes para justificar a conversão. 5. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2130728-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) - grifei 1.3) De outra banda, houve o pagamento tempestivo das verbas de sucumbência, ainda que direcionado aos autos principais. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação, apenas em relação ao pagamento da sucumbência a que foi condenado na fase de conhecimento. 2) Diante do depósito espontâneo, JULGO EXTINTA a execução relativa à sucumbência dos autos principais, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.1) Haja vista a natureza da presente decretação, não vislumbro interesse no prazo recursal, devendo ser certificado desde logo o trânsito em julgado, tomando como referência a data em que venho a proferir o julgado. Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Formulário às fls. 68. Providencie a serventia. 3) Quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, considerando a resistência do executado, majoro a multa diária para o importe de R$500,00 até ulterior deliberação. Intime-se o executado a reativar o serviço de monetização da página Polyana Monteiro - https://www.facebook.com/polyanamonteirooficial - ID da Página: 102286731553105, no prazo de dez dias, sob pena de execução da astreinte. Providencie a serventia a expedição do mandado remoto, conforme custas recolhidas a fl. 8. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PETRUCIO MONTEIRO DE SOUZA (OAB 28549/CE)

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Creuza Nunes Martins x Banco Bmg S/A

ID: 302950583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1140566-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CREUZA NUNES MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1140566-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Creuza Nunes Martins - Banco BMG S/A - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal d… Processo 1140566-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Creuza Nunes Martins - Banco BMG S/A - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Elaine Aline Telles Simao x Fibrart Indústria Têxtil Ltda.

ID: 304319434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1143185-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE ALINE TELLES SIMAO

Polo Passivo:

FIBRART INDúSTRIA TêXTIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LEVI GUSTAVO THOMAZ RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREDSON GOMES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1143185-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Elaine Aline Telles Simao - Fibrart Indústria Têxtil Ltda. - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora, extinguind… Processo 1143185-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Elaine Aline Telles Simao - Fibrart Indústria Têxtil Ltda. - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentenca, nos termos da Resolucao 551/2011 e do Comunicado CG no 1789/2017, devera ser formulado mediante protocolo de peticao especificada como "cumprimento de sentenca" (item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Apos o inicio da fase executiva, no momento do cadastro de futuras peticoes, atentem-se os advogados ao uso do numero do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentenca, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentenca, a prejudicar o celere andamento processual. P.R.I.C. - ADV: GREDSON GOMES DE MORAES (OAB 369831/SP), LEVI GUSTAVO THOMAZ RANGEL (OAB 369143/SP)

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G. Da C. F. x A. M. Da C.

ID: 305458013

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2288770-14.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. DA C. F.

Polo Passivo:

A. M. DA C.

Despacho

Advogados:

IGOR BATISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTINA DE SOUZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RANIELLE FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2288770-14.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2288770-14.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: G. da C. F. - Agravado: A. M. da C. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 31/35 que, em ação de divórcio, manteve a concessão da gratuidade judiciária em favor do recorrido, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela recorrente e, no tocante à indenização pelo uso exclusivo do imóvel, indicou que a providência deverá ser pleiteada perante a Vara Cível competente (processo nº 1158026-70.2023.8.26.0100 11ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Capital). Em busca de reforma, sustenta a agravante: a) revogação da assistência judiciária gratuita concedida ao recorrido; b) seja fixado o pagamento de indenização pelo recorrido, relativa ao tempo de uso exclusivo de bem comum, pela metade do valor estimado de aluguel dos bens, desde a data da propositura da demanda; c) repasse pelo recorrido da metade do valor estimado de aluguel dos bens de titularidade comum das partes. Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese não verificada nos autos. A matéria exige ampla dilação probatória, a viabilizar as garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa, previstas na Carta Magna (art. 5º, inciso LV). Somente com o decorrer do processo, cuidarão as partes da demonstração probatória segura no sentido de dar amparo às respectivas teses. Assim, por ausentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. À Procuradoria de Justiça. Int. São Paulo, 26 de maio de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Ranielle Ferreira da Costa (OAB: 386028/SP) - Amanda Cristina de Souza Gonçalves (OAB: 418906/SP) - Igor Batista dos Santos (OAB: 463580/SP) - 4º andar

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Var Participações Ltda. x Pluricorp Consultoria Empresarial Ltda e outros

ID: 307026151

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1102348-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VAR PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

PLURICORP CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA PLURICORP S/A

Despacho

Advogados:

ACÁCIO CEZAR BARRETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CHARLES HANNA NASRALLAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACÁCIO CEZAR BARRETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CHARLES HANNA NASRALLAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1102348-70.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1102348-70.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Var Participações Ltda. - Embargdo: Pluricorp Consultoria Empresarial Ltda - Embargdo: Pluricorp S/A - 1:- São embargos de declaração onde a recorrente almeja o reconhecimento de omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça. O recurso é tempestivo. A decisão embargada foi proferida nos seguintes termos: Vistos. Nos termos do § 2º, do artigo 1.007, do Código de Processo Civil, proceda o apelante ao recolhimento da diferença do valor do preparo (valor apontado às fls. 161, devidamente atualizado para o efetivo mês de pagamento), em um quinquídio, sob pena de não conhecimento do recurso. Adverte-se o apelante que, nos termos do dispositivo legal acima avocado, o recolhimento insuficiente da diferença do preparo (que se trata de tributo, é importante que se registre), ainda que esta seja ínfima, acarretará na deserção da apelação, vedada a concessão de nova oportunidade para complementação. Intimem-se. É o relatório. 2:- Decisão proferida nos termos do § 2º, do artigo 1.024, do Código de Processo Civil. Assiste razão ao embargante. Apesar do recolhimento parcial das custas seja ato contraditório ao próprio pedido de gratuidade de justiça aventado pelo embargante, deve ser dado a oportunidade para que o embargante comprova os requisitos para a benesse pleiteada. Ante o exposto, acolhe-se os embargos de declaração para sanar a omissão supramencionada, passando a constar a decisão recorrida com o seguinte texto: Vistos. Nos termos do § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, traga o apelante documentos comprobatórios de suas alegações de hipossuficiência econômico-financeira (balanço patrimonial atualizado, demonstração do Resultado do Exercício (DRE)) além daqueles que produziu, mormente os correspondentes a patrimônio e rendimentos (última declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ ou ECF)) em 15 (quinze) dias improrrogáveis, sob pena de indeferimento da concessão do benefício da gratuidade judiciária. Int. 3:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira (OAB: 107960/SP) - Charles Hanna Nasrallah (OAB: 331278/SP) - Acácio Cezar Barreto (OAB: 169268/RJ) - 3º andar

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Protege Proteção E Transporte De Valores Ltda. x Canaa Indústria De Laticínios Ltda.

ID: 298450132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028010-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PROTEGE PROTEçãO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Polo Passivo:

CANAA INDúSTRIA DE LATICíNIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

WAGNER GONÇALVES FERREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GHAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028010-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1109041-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Quitação - Protege Proteção e Transporte de Valores Ltda. - Canaa Indústria de Laticínio… Processo 0028010-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1109041-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Quitação - Protege Proteção e Transporte de Valores Ltda. - Canaa Indústria de Laticínios Ltda. - Vistos. Valor do débito: R$ 213.387,73 Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Intime-se. - ADV: WAGNER GONÇALVES FERREIRA (OAB 8686/RO), ALEXANDRE GHAZI (OAB 299124/SP), VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA (OAB 6151/RO), TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA (OAB 117334/SP)

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Alex Sandro Vicente Barbosa e outros x Carlos André Spagat

ID: 293523371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035806-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO VICENTE BARBOSA ANTONIO CARLOS DALMAZZO CARLOS ROBERTO DA SILVA DANIELA DOMINGUES ANDRIOLI DANIEL JOSAFA DE SOUSA ENEILSON NUNES ALVES FLAVIO MARCOS SOUZA HAYDEE YAMAMOTO LUCIANA DE LIRA E SILVA MARIA SYLVIA LARA NELI JARDIM RIBEIRO PATRICIA MORAES ALVES DA SILVA PAULO EDUARDO BARBOSA SANDRA VALERIA DOS SANTOS NASCIMENTO SERGIO CARDOSO URSULA ELISABETH METZ WILSON APARECIDO RODRIGUES

Polo Passivo:

CARLOS ANDRé SPAGAT

Intimação

Advogados:

YOON JOO KIM

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RODRIGO FACETO OLIVEIRA

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MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO

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LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE

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JOSE PAULO SCHIVARTCHE

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CRISTIANO DE LIMA SILVA

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Processo 1035806-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Alex Sandro Vicente Barbosa - - Antonio Carlos Dalmazzo - - Carlos Roberto da Silva - - Daniela Domingues Andrioli - - … Processo 1035806-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Alex Sandro Vicente Barbosa - - Antonio Carlos Dalmazzo - - Carlos Roberto da Silva - - Daniela Domingues Andrioli - - Eneilson Nunes Alves - - Flavio Marcos Souza - - Haydee Yamamoto - - Luciana de Lira e Silva - - Maria Sylvia Lara - - Neli Jardim Ribeiro - - Patricia Moraes Alves da Silva - - Sandra Valeria dos Santos Nascimento - - Sergio Cardoso - - Ursula Elisabeth Metz - - Wilson Aparecido Rodrigues - - Daniel Josafa de Sousa - - Paulo Eduardo Barbosa - Carlos André Spagat e outro - Fabricio de Lima Silva - - Associação Cultural e Assistencial Evangélica Ebenezer de Jacutinga - Vistos. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, seção de direito privado, com as homenagens deste Juízo. Intime-se. - ADV: MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP), YOON JOO KIM (OAB 188653/SP), YOON JOO KIM (OAB 188653/SP), MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP), MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP), MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP), MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP), YOON JOO KIM (OAB 188653/SP), YOON JOO KIM (OAB 188653/SP), YOON JOO KIM (OAB 188653/SP), YOON JOO KIM (OAB 188653/SP), YOON JOO KIM (OAB 188653/SP), MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP), MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP), MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP), LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE (OAB 182831/SP), YOON JOO KIM (OAB 188653/SP), MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP), MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP), MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP), MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP), MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP), MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP), YOON JOO KIM (OAB 188653/SP), YOON JOO KIM (OAB 188653/SP), YOON JOO KIM (OAB 188653/SP), YOON JOO KIM (OAB 188653/SP), MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP), MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP), MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP), YOON JOO KIM (OAB 188653/SP), RODRIGO FACETO OLIVEIRA (OAB 230123/SP), JOSE PAULO SCHIVARTCHE (OAB 13924/SP), CRISTIANO DE LIMA SILVA (OAB 322135/SP), YOON JOO KIM (OAB 188653/SP), YOON JOO KIM (OAB 188653/SP), YOON JOO KIM (OAB 188653/SP), YOON JOO KIM (OAB 188653/SP)

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Geraldo Meneses Campos Junior x Ford Motor Company Brasil Ltda

ID: 320455144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1156571-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MENESES CAMPOS JUNIOR

Polo Passivo:

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1156571-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Geraldo Meneses Campos Junior - Ford Motor Company Brasil Ltda - Vistos. Fls.465/466: Indefiro o pedid… Processo 1156571-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Geraldo Meneses Campos Junior - Ford Motor Company Brasil Ltda - Vistos. Fls.465/466: Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte requerente. Embora se trate de relação de consumo, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) permite a inversão do ônus da prova quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente. Este dispositivo visa reequilibrar a relação processual em favor da parte mais vulnerável, seja por hipossuficiência econômica ou técnica. Assim, a inversão do ônus da prova não é automática e depende da presença dos requisitos legais para sua ocorrência. No caso dos autos, o autor alega que o veículo em questão, um Ford Fiesta (fabricação/modelo 2013/2014), apresentou defeito no câmbio Powershift em outubro de 2023 (fls. 7), ou seja, com aproximadamente 10 anos de uso desde sua fabricação e apos percorrer mais de 77.000 km, não havendo verossimilhança na alegação de que um defeito de fabricação do produto tenha se manifestado após uma década de uso e quilometragem significativa. Defeitos de fabricação não se confundem com a vida útil esperada do produto ou com o desgaste natural decorrente do tempo e do uso contínuo. A manifestação de uma falha após um período tão extenso tende a apontar para fatores relacionados ao envelhecimento do bem ou à sua manutenção, e não diretamente para um vício original e oculto de fabricação. Deste modo, não se justifica a inversão do ônus probatório quando a própria alegação fática se mostra, prima facie, improvável em face das circunstâncias do caso concreto. Nesse contexto, considerando que a ré requereu a produção de prova pericial e discordou da expedição de carta precatória para a Comarca de Boa Vista/RR, para sua realização, digam as partes se requerem a produção de prova pericial por Carta Precatória, devendo a parte que requerer a prova adiantar seu custo. Intime-se. - ADV: JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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M. F. V. x D. V. J.

ID: 331574375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0064157-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. F. V.

Polo Passivo:

D. V. J.

Intimação

Advogados:

LIGIA CIOLA

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LAERTE DE CASSIO GARCIA LOBO

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FELIPPE LUTFALLA NETO

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DIEGO ANDRE BERNARDO

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Processo 0064157-70.2023.8.26.0100 (processo principal 1128491-72.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.F.V. - D.V.J. - Vistos, Na esteira da cota Ministerial de fls. 322/323, que… Processo 0064157-70.2023.8.26.0100 (processo principal 1128491-72.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.F.V. - D.V.J. - Vistos, Na esteira da cota Ministerial de fls. 322/323, que acolho e adoto como razão de decidir, entendo que o plano atualmente contratado pelo executado (São Cristóvão Saúde, com cobertura ambulatorial e acomodação em enfermaria) não atende de forma adequada às necessidades do exequente, por contar com rede restrita e limitada, especialmente quanto aos hospitais credenciados próximos à residência da criança. O exequente apresentou três propostas de planos de saúde que oferecem cobertura mais ampla na cidade de São Paulo, dentre as quais o da Unimed, pelo valor mensal de R$657,71, mostrou-se o mais vantajoso e acessível para o executado, conforme orçamentos acostados aos autos (fls. 299/301). Muito embora o executado sustente estar cumprindo o determinado pelo título executivo com o plano que contratou, verifica-se que a obrigação não está plenamente adimplida. O comando judicial não se limita à contratação de qualquer plano de saúde, mas sim de um que efetivamente assegure a cobertura necessária ao exequente, em observância aos princípios da proteção integral e do melhor interesse do infante (art. 227 da Constituição Federal e arts. 3º, 4º e 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente). O plano contratado pelo executado, como visto, não garante o atendimento integral em saúde na cidade de São Paulo, especialmente em razão da precariedade da rede conveniada próxima à residência do menor. Dessa forma, não há como se considerar plenamente cumprida a obrigação estipulada no título executivo. Ademais, o executado não apresentou alternativas ou orçamentos de outros planos que garantam cobertura equivalente ou superior àquela apresentada pelo exequente. Assim sendo, fica o executado intimado, através de seus procuradores constituídos e via DJE, para, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder à contratação do plano de saúde UNIMED, conforme orçamento de fls. 299/301, ou apresentar a contratação de outro plano que ofereça rede de atendimento equivalente ou superior na cidade de São Paulo, sob pena de aplicação de multa diária a ser oportunamente fixada, nos termos do artigo 536 do CPC. Int. - ADV: DIEGO ANDRE BERNARDO (OAB 286970/SP), LAERTE DE CASSIO GARCIA LOBO (OAB 282147/SP), LIGIA CIOLA (OAB 99338/SP), FELIPPE LUTFALLA NETO (OAB 102356/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036291-70.2023.8.26.0100" – Página 101 de 110

Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda x Gihan Rifai Daguer El Nashar

Polyana Monteiro De Souza Macedo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

Creuza Nunes Martins x Banco Bmg S/A

Elaine Aline Telles Simao x Fibrart Indústria Têxtil Ltda.

G. Da C. F. x A. M. Da C.

Var Participações Ltda. x Pluricorp Consultoria Empresarial Ltda e outros

Protege Proteção E Transporte De Valores Ltda. x Canaa Indústria De Laticínios Ltda.

Alex Sandro Vicente Barbosa e outros x Carlos André Spagat

Geraldo Meneses Campos Junior x Ford Motor Company Brasil Ltda

M. F. V. x D. V. J.