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Processo nº 1128329-04.2023.8.26.0100

ID: 292945298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1128329-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1128329-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1) Fls. 223/238: a parte executada apresentou impugnação ao resultado da ordem … Processo 1128329-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1) Fls. 223/238: a parte executada apresentou impugnação ao resultado da ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de valores provenientes de aposentadoria. O art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe à parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Não obstante a impugnação tenha ocorrido de forma intempestiva, e não tenha sido clara a respeito de qual penhora diz respeito (a de fls. 125/129 ou a de fls. 189/203), fato é que a impenhorabilidade de verbas alimentares é uma questão de ordem pública, de modo que pode ser apreciada a qualquer tempo. Com efeito, à luz do art. 835, I do CPC a constrição sobre dinheiro depositado em contas bancárias se subsume ao rol de bens penhoráveis, estando, inclusive, como o primeiro na ordem de preferência expropriatória do devedor. Insta salientar ainda que as verbas decorrentes de rendimentos de um determinado indivíduo devem-se prestar não somente ao atendimento de suas necessidades essenciais, mas também ao adimplemento de suas obrigações. Nessa conjuntura, compete à parte impugnante a demonstração de suas alegações. No entanto, tem-se que o valor constrito, in casu, não pode ser considerado como impenhorável, tendo em vista que a petição não veio devidamente instruída com documentos suficientes capazes de demonstrar a impenhorabilidade das quantias. Vê-se às fls. 125/129 e 189/203, que os bloqueios ocorreram em 21/02/2024 (fl. 127 -R$ 35,07), 05/03/2024 (fl. 132 -R$ 834,38), 22/11/2024 (fl. 193 - R$ 817,07), 23/10/2024 (fl. 197 -R$ 34,62) e 28/10/2024 (fl. 202 -R$ 832,60). Ocorre que os documentos de fls. 240/242 dizem respeito a período muito posterior, de janeiro a março de 2025, de forma que não demonstram de forma inequívoca que os valores penhorados dizem respeito à verba de aposentadoria. Além disso, o primeiro dos bloqueios mencionados foi realizado em uma conta mantida na Caixa Econômica Federal, enquanto os extratos juntados pela executada são do Banrisul; e, por fim, os últimos três bloqueios foram realizados em datas distantes daquela que a executada aponta como sendo a que recebe sua aposentadoria (recebimento no início de cada mês, e bloqueios realizados no final de cada mês). Assim, INDEFIRO o pedido. Rejeitada a manifestação da parte executada, ficam as indisponibilidades convertidas em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, providencie o exequente a juntada de formulário de MLE, contemplando todos os valores apontados (e que ainda não foram levantados). Com a juntada, conclusos para deliberação. 2) Fls. 271/278: levantados os valores, manifeste-se a parte exequente, com a juntada de planilha atualizada do débito, em 15 dias, independentemente de intimação, a fim de que se possa apreciar o pedido de expedição do ofício. Na inércia, ao arquivo na forma do art. 921, §1º do CPC. Intimem-se. - ADV: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP)

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Processo nº 1128329-04.2023.8.26.0100

ID: 292945555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1128329-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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Processo 1128329-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1) Fls. 223/238: a parte executada apresentou impugnação ao resultado da ordem … Processo 1128329-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1) Fls. 223/238: a parte executada apresentou impugnação ao resultado da ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de valores provenientes de aposentadoria. O art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe à parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Não obstante a impugnação tenha ocorrido de forma intempestiva, e não tenha sido clara a respeito de qual penhora diz respeito (a de fls. 125/129 ou a de fls. 189/203), fato é que a impenhorabilidade de verbas alimentares é uma questão de ordem pública, de modo que pode ser apreciada a qualquer tempo. Com efeito, à luz do art. 835, I do CPC a constrição sobre dinheiro depositado em contas bancárias se subsume ao rol de bens penhoráveis, estando, inclusive, como o primeiro na ordem de preferência expropriatória do devedor. Insta salientar ainda que as verbas decorrentes de rendimentos de um determinado indivíduo devem-se prestar não somente ao atendimento de suas necessidades essenciais, mas também ao adimplemento de suas obrigações. Nessa conjuntura, compete à parte impugnante a demonstração de suas alegações. No entanto, tem-se que o valor constrito, in casu, não pode ser considerado como impenhorável, tendo em vista que a petição não veio devidamente instruída com documentos suficientes capazes de demonstrar a impenhorabilidade das quantias. Vê-se às fls. 125/129 e 189/203, que os bloqueios ocorreram em 21/02/2024 (fl. 127 -R$ 35,07), 05/03/2024 (fl. 132 -R$ 834,38), 22/11/2024 (fl. 193 - R$ 817,07), 23/10/2024 (fl. 197 -R$ 34,62) e 28/10/2024 (fl. 202 -R$ 832,60). Ocorre que os documentos de fls. 240/242 dizem respeito a período muito posterior, de janeiro a março de 2025, de forma que não demonstram de forma inequívoca que os valores penhorados dizem respeito à verba de aposentadoria. Além disso, o primeiro dos bloqueios mencionados foi realizado em uma conta mantida na Caixa Econômica Federal, enquanto os extratos juntados pela executada são do Banrisul; e, por fim, os últimos três bloqueios foram realizados em datas distantes daquela que a executada aponta como sendo a que recebe sua aposentadoria (recebimento no início de cada mês, e bloqueios realizados no final de cada mês). Assim, INDEFIRO o pedido. Rejeitada a manifestação da parte executada, ficam as indisponibilidades convertidas em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, providencie o exequente a juntada de formulário de MLE, contemplando todos os valores apontados (e que ainda não foram levantados). Com a juntada, conclusos para deliberação. 2) Fls. 271/278: levantados os valores, manifeste-se a parte exequente, com a juntada de planilha atualizada do débito, em 15 dias, independentemente de intimação, a fim de que se possa apreciar o pedido de expedição do ofício. Na inércia, ao arquivo na forma do art. 921, §1º do CPC. Intimem-se. - ADV: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP)

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Zidália Muniz Mascarenhas x Kazuco Nakai Murata e outros

ID: 313699265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1086328-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ZIDáLIA MUNIZ MASCARENHAS

Polo Passivo:

KAZUCO NAKAI MURATA OSMAR MURATA TEREZINHA LOURDES DE MORAES FERREIRA JORGE VALTER ALMEIDA FERREIRA JORGE

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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RICARDO MARCONDES MARTINS

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JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI

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ARNALDO BISPO DO ROSARIO

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Processo 1086328-04.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Zidália Muniz Mascarenhas - Kazuco Nakai Murata - - Osmar Murata - - Valter Almeida Ferreira Jorge - - Terezinha Lourde… Processo 1086328-04.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Zidália Muniz Mascarenhas - Kazuco Nakai Murata - - Osmar Murata - - Valter Almeida Ferreira Jorge - - Terezinha Lourdes de Moraes Ferreira Jorge - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Réus citados por edital e outros - 1. Intimo os integrantes do polo passivo para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os documentos juntados em réplica (fls. 294-302). 2. Anoto que, apesar de os contestantes terem requerido a produção de prova documental (fl. 305), não juntaram ao processo nenhum documento novo. 3. O pedido de produção de prova pericial, se atinente a documento futuramente juntado ao processo (fl. 303), deverá vir aos autos tempestivamente, e com menção específica ao documento que a parte alega ser falso. 4. Não se configura hipótese de julgamento antecipado nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria de fato requer dilação probatória. No caso, não há preliminares a serem analisadas. O processo está em ordem, as partes são legítimas e se encontram bem representadas. Não há nulidades ou irregularidades a sanar. Fixo como ponto controvertido o exercício da posse pela autora, com animus domini, pelo prazo prescricional exigido para a usucapião extraordinária, atribuindo-lhe o ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Para dirimir a controvérsia, defiro a produção de prova oral. Concedo às partes o prazo de 15 dias para APRESENTAÇÃO ou RATIFICAÇÃO do rol de testemunhas, nos termos do artigo 357, § 5º, do Código de Processo Civil, observado o § 6º do mesmo dispositivo legal, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, manifestem-se as partes se as testemunhas comparecerão em audiência virtual (via Teams), informando o correio eletrônico da testemunha, bem como se a testemunha possui meios de acessar a internet, ou se insistem na realização do ato presencial. Após, tornem conclusos. Observo que, nos termos do artigo 455, § 1º e 2º, do Código de Processo Civil, as testemunhas serão informadas ou intimadas da audiência pelo advogado da parte que a arrolou, dispensada a intimação do juízo. Anote-se que a intimação será realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Caso a parte comprometa-se a apresentar a testemunha independentemente de intimação, presumir-se-á a desistência de sua inquirição no caso de não comparecimento. Faculto, ainda, nos moldes dos arts. 9º e 10 do CPC, a manifestação das partes sobre as questões de direito cognoscíveis de ofício pelo julgador e relevantes ao processo. A presente decisão de saneamento e organização do processo poderá ser impugnada por meio de pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajuste, no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual será considerada estável, na forma do art. 357, § 1º, CPC. Intimem-se. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI (OAB 182314/SP), JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI (OAB 182314/SP), JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI (OAB 182314/SP), JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI (OAB 182314/SP), RICARDO MARCONDES MARTINS (OAB 180005/SP), ARNALDO BISPO DO ROSARIO (OAB 113064/SP)

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Luzia Aparecida Diniz Dos Reis x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 332151724

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1132500-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA APARECIDA DINIZ DOS REIS

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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GILBERTO CRISTOVAO COLOMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1132500-04.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1132500-04.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Luzia Aparecida Diniz dos Reis (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso da ré; e, deram parcial provimento ao recurso da autora, V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL PROPOSTA PELA AUTORA VISANDO À REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS NO CONTRATO; (II) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR; (III) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; (IV) A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; E (V) A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA RÉ FOI REJEITADA, POIS AS PROVAS NOS AUTOS ERAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.NO MÉRITO, CONSTATOU-SE A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS MUITO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO, DEVENDO SER LIMITADAS A ESTA. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO FOI ACOLHIDA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FOI AFASTADA. A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RÉ FOI ALTERADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ALTERAR O VALOR DOS HONORÁRIOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO. 2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO REQUER DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, X; CPC, ARTS. 85, 355, 42 DO CDC; DECRETO Nº 22.626/33; LEI Nº 4.595/64.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA Nº 596; STJ, RESP 1061530/RS, RESP 271214/RS; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003840-02.2023.8.26.0032, APELAÇÃO CÍVEL 1004363-61.2022.8.26.0157 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilberto Cristovao Colombo (OAB: 55326/SP) - Donizeti Aparecido Monteiro (OAB: 282073/SP) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - 3º andar

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Ana Lucia Pereira Da Silva x Cristiane Leandro Novais

ID: 302705360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025318-49.2017.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CRISTIANE LEANDRO NOVAIS

Intimação

Advogados:

SOLANGE STIVAL GOULART

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RONALDO AGENOR RIBEIRO

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LUCIANO GONÇALVIS STIVAL

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CRISTIANE LEANDRO DE NOVAIS

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Processo 0025318-49.2017.8.26.0564 (apensado ao processo 1018930-84.2015.8.26.0564) (processo principal 1018930-84.2015.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Ana Lucia Pereira da Si… Processo 0025318-49.2017.8.26.0564 (apensado ao processo 1018930-84.2015.8.26.0564) (processo principal 1018930-84.2015.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Ana Lucia Pereira da Silva - Cristiane Leandro Novais - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vistos. Fls. 726/727: Para análise do pedido de penhora do imóvel de matrícula de nº 100713 do 1º CRI DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, junte a exequente certidão atualizada de matrícula com prazo inferior a 30 (trinta) dias. Fls. 748/1074: Defiro as penhoras nos rostos dos autos dos valores que vierem a ser convertidos em favor da executada nestes autos, Cristiane Leandro Novais, CPF 245.488.188-80, no processos que seguem: (i) processo de nº 1123576-04.2023.8.26.0100 em trâmite na 33ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo; (ii) nº 1075110-08.2025.8.26.0100 em trâmite na 44ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo; (iii) processo de nº 1156045-06.2023.8.26.0100 em trâmite na 15ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo; (iv) processo de nº 1155782-71.2023.8.26.0100 em trâmite na 39ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo; (v) processo de nº 1059176-78.2023.8.26.0100 em trâmite na 22ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo; (vi) processo de nº 0008692-47.2020.8.26.0564 em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo. Valerá cópia desta decisão como termo de penhora, mediante simples traslado para aqueles autos, objetivando garantir a presente execução, conforme planilha atualizada do débito a ser anexada pela exequente, observando-se os termos do decidido no processo n° 2016/00180539, pela E. Corregedoria Geral da Justiça, disponibilizado do DJE de 12/12/2016. Translade-se cópia deste despacho a ser encaminhado pela própria exequente aos juízos destinatários. Defiro ainda a expedição de ofício à 44ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, solicitando àquele Juízo as providências necessárias para encaminhar a este Juízo os extratos bancários da executada Cristiane Leandro Novais, CPF 245.488.188-80 pois há informações de que foram juntados aos autos sob nº 1075110-08.2025.8.26.0100, como documentos sigilosos, a fim aferir movimentação bancária que esteja eventualmente sendo ocultada pela aqui executada. Por fim, diante das informações de que a executada e seu ex-cônjuge e integram a sociedade de advocacia CLN ADVOCACIA e, recebem honorários advocatícios de seus clientes por alguma conta bancária, defiro e expedição de à sociedade de advocacia para que forneça a este Juízo informações sobre os rendimentos da executada Cristiane Leandro Novais, CPF 245.488.188-80, bem como em quais contas bancárias são feitos os pagamentos. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a exequente imprimir e comprovar a entrega no prazo de 10 (dez) dias. Quanto ao pedido para oficiar ao Banco do Brasil para fornecer informações sobre a conta bancária que a executada teria recebido valroes de mandado de levantamento no processo nº 1047543-15.2019.8.26.0002, indefiro, pois a consulta de valores bancários deve ser feita pelo SISBAJUD. No mais cumpra-se o r. despacho de fls. 634/635, aguardando-se em arquivo eventual notícia de valores a serem convertidos em pecúnia nestes autos referente às medidas acima. Int. Dilig. São Bernardo do Campo, 16 de junho de 2025. - ADV: RONALDO AGENOR RIBEIRO (OAB 215076/SP), CRISTIANE LEANDRO DE NOVAIS (OAB 181384/SP), LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP), SOLANGE STIVAL GOULART (OAB 125729/SP)

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Processo nº 0001872-07.2024.8.26.0100

ID: 306347182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001872-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA SILVA ALMEIDA FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO RODOLPHO GONÇALVES MATOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0001872-07.2024.8.26.0100 (processo principal 1159854-04.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Amanda Silva Almeida - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vis… Processo 0001872-07.2024.8.26.0100 (processo principal 1159854-04.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Amanda Silva Almeida - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Primeiramente, corrija-se a classe processual para Cumprimento definitivo de Sentença. Anote-se. Em apertada síntese, a sentença de fls. 115/118, já transitada em julgado, arbitrou o valor da multa diária por descumprimento da liminar em R$1.000,00 por dia, no limite de 30 (trinta) dias. Constata-se, ainda, que decisão de fls. 4 reiterou a referida sentença dos autos de capa, sendo certo que a sentença de fls. 24/26 deste incidente acolheu a impugnação e julgou extinto o processo. Nesta toada, a parte exequente interpôs recurso de apelação (fls. 29/34), que foi provido a fls. 43/51. Pois bem. Aproveito o ensejo, portanto, para rever os termos da multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. Considerando que: (i) o valor das astreintes pode ser revisto a qualquer tempo (Artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil); que (ii) a obrigação de fazer inicial restou devidamente cumprida ao final; que (iii) a multa diária por descumprimento não deve ter o condão de enriquecer as partes ilicitamente; que (iv) a prática forense demonstra que a imposição de multa astreintes em valores excessivos vêm estimulando o ajuizamento de inúmeras ações - nas quais a pretensão principal passa a ser a execução da multa em detrimento do interesse no cumprimento da obrigação de fazer; e que (v) o descumprimento de ordem judicial deve ser punido com severidade e prudência, entendo que o valor global da multa pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer deve ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais). Ademais, desde a alegada invasão por terceiros há aproximadamente um ano, não foram carreados aos autos elementos probatórios concretos acerca de eventuais prejuízos experimentados pela exequente em razão da impossibilidade de acesso àquela conta particular. Importante ressaltar que a plataforma do Instagram permite a criação de múltiplos perfis, de modo que o exequente não se encontra impedido de usufruir dos serviços e funcionalidades oferecidos pela rede social, podendo facilmente criar nova conta para manter seu círculo de relacionamentos virtuais. Por fim, considerando o baixo valor econômico intrínseco ao objeto da demanda, a manutenção de valor expressivo de multa diária por descumprimento poderia resultar em situação manifestamente desproporcional, fomentando o ajuizamento de ações semelhantes com intuito meramente pecuniário, em evidente desvirtuamento da finalidade do instituto das astreintes. Desta forma, reduzo o valor a ser executado para R$ 3.000,00 (três mil reais), por se mostrar proporcional e razoável. Providencie a parte executada, em 15 (quinze) dias, o depósito da referida quantia, sob pena de penhora via SISBAJUD. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá a executada comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, ou justificar a sua impossibilidade, comprovando suas alegações. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PEDRO RODOLPHO GONÇALVES MATOS (OAB 291345/SP), PEDRO RODOLPHO GONÇALVES MATOS (OAB 291345/SP)

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Renato Pegorim Filho x Federação Das Associações De Ginecologia E Obstetricia

ID: 307794609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1160824-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENATO PEGORIM FILHO

Polo Passivo:

FEDERAçãO DAS ASSOCIAçõES DE GINECOLOGIA E OBSTETRICIA

Intimação

Advogados:

AURO THOMAS RUSCHEL

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ANDRÉ RAFHAEL CORRÊA

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Processo 1160824-04.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renato Pegorim Filho - Federação das Associações de Ginecologia e Obstetricia - Vistos. Fls. 301/303: Re… Processo 1160824-04.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renato Pegorim Filho - Federação das Associações de Ginecologia e Obstetricia - Vistos. Fls. 301/303: Rejeito os embargos, ante o nítido caráter infringente. A sentença expressamente rejeitou o pedido de danos morais por ausência de ato ilícito praticado (fls. 289). A produção de prova testemunhal não se presta a alterar ou infirmar a conclusão adotada, vez que a demanda versa sobre questão exclusivamente documental, cuja análise recaiu nas regras estabelecidas no edital do certame. Desta feita, a tese do constrangimento provocado restou prejudicada, diante da ausência de erro imputável à comissão de concurso. A sentença de fls. 281/292 é inteligível, está fundamentada e não padece de eiva que, nos limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil, seja passível de supressão, integração ou esclarecimento. Ademais, é consabido que a natureza jurídica dos embargos de declaração obsta sua oposição para rever, pura e simplesmente, as decisões jurisdicionais. Eventual reforma não se coaduna com sua ratio essendi, porquanto desafia recurso diverso, in casu (ainda) não manejado. No ponto, os fundamentos postos não infirmam as conclusões do decisum embargado; tornando vão nova apreciação por este prisma. Faço o registro que a utilização dos embargos de declaração para reiterar revisão de decisões/sentença tem se tornado um hábito deletério que deve ser repensado pelos advogados em homenagem à relevância que os embargos possuem na estrutura do procedimento, evitando a poluição do processo com intermináveis embargos de declaração visando a reconsideração do decisium. De mais a mais, as matérias sub judice foram amplamente fundamentadas e analisadas à saciedade pelo Juízo, não se afigurando nenhum vício às questões ora suscitadas. Com efeito, os fundamentos postos pelo embargante não infirmam as conclusões do decisum embargado. Sobreleva consignar que a questão suscitada não caracteriza omissão, contradição, obscuridade, mas pedido de novo pronunciamento, pois sequer aponta qualquer dos vícios que podem ensejar sua interposição. Em outras palavras, pretende o embargante, na realidade, a obtenção de efeito infringente ao recurso manejado, o qual pode ser obtido apenas por meio do recurso apropriado. Tal constatação já é de per se o suficiente para reputá-los como meramente protelatórios e manejados com o fim único de revisar matéria já apreciada e superada por este Juízo nestes autos, em flagrante violação ao princípio da marcha processual e a preclusão pro judicato. A preclusão pro-judicato tem previsão no artigos 505 do Código de Processo Civil: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Nesse jaez, ante o exposto e consonante com a advertência que constava no decisum, REJEITO os embargos opostos e, dado o manifesto caráter protelatório, CONDENO o embargante ao pagamento de multa no valor de 1% (hum por cento) sobre o valor da causa da ação principal para a parte contrária (Código de Processo Civil, artigo 1026, § 2º), atualizado até a data do efetivo pagamento. Intime-se. - ADV: AURO THOMAS RUSCHEL (OAB 67858/RS), ANDRÉ RAFHAEL CORRÊA (OAB 20152/SC)

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Processo nº 1018040-04.2023.8.26.0100

ID: 291134826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1018040-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA RODRIGUES DA SILVA MARLENE RODRIGUES DA SILVA THAIS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE SANTANA

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Processo 1018040-04.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marlene Rodrigues da Silva - - Larissa Rodrigues da Silva - - Thais Rodrigues da Silva - 1. Citem-se e cientifiquem-se, … Processo 1018040-04.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marlene Rodrigues da Silva - - Larissa Rodrigues da Silva - - Thais Rodrigues da Silva - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: EDUARDO DE SANTANA (OAB 201206/SP), EDUARDO DE SANTANA (OAB 201206/SP), EDUARDO DE SANTANA (OAB 201206/SP)

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Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa De Trabalho Médico x Rita Maria Gullo

ID: 280756112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0039504-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Polo Passivo:

RITA MARIA GULLO

Intimação

Advogados:

THAIS FERREIRA LIMA

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REGINALDO FERREIRA LIMA

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JOSE EDUARDO VICTORIA

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ELIS FERNANDA VELASCO BENTO

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ADV: Thais Ferreira Lima (OAB 136047/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Reginaldo Ferreira Lima (OAB 16510/SP), Elis Fernanda Velasco Bento (OAB 380875/SP) Processo 0039504-04.2023.8.26.0100… ADV: Thais Ferreira Lima (OAB 136047/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Reginaldo Ferreira Lima (OAB 16510/SP), Elis Fernanda Velasco Bento (OAB 380875/SP) Processo 0039504-04.2023.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Reqda: Rita Maria Gullo - Vistos. 1. Fls. 221 e 232: defiro a penhora dos direitos da parte executada sobre o imóvel objeto da matrícula nº 179.463 no 7º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, para a garantia da dívida no valor de R$ 47.844,63, atualizada até abril/2025, que a parte executada - Rita Maria Gullo, deve à parte exequente - UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO: "Sala nº 113, localizada no 1º pavimento do Edifício Átrio Giorno, do empreendimento denominado 'Condomínio Lume Giorno', situado na Rua Borges de Figueiredo, nº 303, no 16º Subdistrito - Mooca" (fls. 234/237). Nomeio a parte executada fiel depositária do imóvel penhorado. Cópia desta decisão valerá como termo de penhora, nos termos do art. 838 do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia a averbação/o registro da penhora, por meio eletrônico, no sistema ARISP, incumbindo ao advogado informar o seu e-mail, informação obrigatória requisitada pelo sistema. Deverá o exequente ainda recolher a taxa para impressão da pesquisa ao sistema ARISP (ONR), observando-se os novos valores atualizados pelo Provimento CSM nº 2.684/2023. Atente-se a parte exequente para a necessidade de informar endereço de e-mail válido e que o não cumprimento da averbação em razão do não pagamento do boleto enviado ao e-mail informado ensejará o recolhimento de nova taxa para inclusão de constrição, nos termos do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da averbação para ciência das exigências acaso formuladas. Observe a parte exequente que o não acompanhamento junto ao Registro de Imóvel acarreta morosidade e dificulta a efetividade da medida pretendida, e, ainda, impõe o retrabalho em seus processos. Cabe à parte exequente a comprovação da averbação/registro da penhora na matrícula do imóvel. 2. Intime-se o executado da penhora, por meio de seu advogado (artigo 841, §1º, do Código de Processo Civil), ou pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento, se não houver constituído advogado nos autos (artigo 841, §2º, do Código de Processo Civil). Todos os condôminos e as pessoas indicadas no artigo 799, do Código de Processo Civil, deverão ser intimados da penhora. INTIME-SE o credor fiduciário Banco do Brasil S/A da penhora dos direitos do devedor fiduciante e para que informe sobre o saldo devedor do contrato de alienação fiduciária e, oportunamente, se houve quitação. Providencie a parte exequente, se o caso, no prazo de 15 dias, a relação de endereços para as intimações necessárias e o recolhimento das custas para tanto, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. 3. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se.

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Processo nº 1029874-04.2023.8.26.0100

ID: 335168310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029874-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATILDE DUARTE GONCALVES

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HERICA CHRISTINA ARRUDA RODRIGUES RIBEIRO

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Processo 1029874-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Fl. 161: Indefiro os pedidos para expedição de ofícios, considerando: - BOVESPA, B3,… Processo 1029874-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Fl. 161: Indefiro os pedidos para expedição de ofícios, considerando: - BOVESPA, B3, BMF, CBLC, CETIP: as ordens judiciais direcionadas às instituições financeiras deixaram de ser oficiadas por meio de papel desde a implementação do sistema Bacenjud 2.0, posteriormente sucedido pelo Sisbajud. As requisições de informações e bloqueios de valores, bem como as respostas das instituições, passaram a ser realizadas pelo próprio sistema. Nesse sentido: "TJSP - Agravo de Instrumento 2208078-04.2019.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Julgamento: 31/10/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 31/10/2019". "TJSP; Agravo de Instrumento 2247243-19.2023.8.26.0000; Relator(a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Julgamento: 26/06/2024; Registro: 27/06/2024". TJSP; Agravo de Instrumento 2132630-83.2023.8.26.0000; Relator(a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Julgamento: 19/06/2023; Registro: 19/06/2023". - CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização e SUSEP Superintendência de Seguros Privados: o sistema SISBAJUD já abrange ativos líquidos e ilíquidos, inclusive previdência privada e ações, em bolsa, inclusive aquelas custodiadas em corretoras, que, se existentes, já são indicados no extrato, sendo, portanto, desnecessária e inócua a expedição de ofícios para o mesmo fim. As informações que referidos ativos não são abrangidos estão, portanto, desatualizadas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Cédula de Crédito Bancário. Pedido de ofício à SUSEP, CNSEG Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, BRASILPREV Seguros e Previdência S/A para investigar patrimônio da executada com relação a planos de previdência privada. Ausência de interesse de agir. Pesquisa via BACENJUD que já abrange todos os ativos financeiros. Art. 13 do Regulamento 2.0 do BANCENJUD, do Banco Central. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido. TJSP; Agravo de Instrumento 2298966-82.2020.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021) - CVM: tal entidade passou a ser abrangida pela pesquisa junto ao sistema Sisbajud, conforme o Comunicado 148/2019 da Corregedoria Geral de Justiça. Sobre o tema, já se decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de Título Extrajudicial Decisão que indeferiu a expedição de ofício a CNSeg, CVM e CETIP Inconformismo Acolhimento Parcial - Nos termos dos artigos 772, III, 773 e 797 do CPC é cabível o envio de ofício aos Órgãos de controle do Sistema Financeiro, notadamente a CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização), de modo a localizar possíveis valores em nome do devedor em ativos dispostos nos incisos I, II e III do art. 835 do CPC Desnecessidade, contudo, de envio de ofícios à CVM e CETIP entidades que passaram a ser abrangidas pela pesquisa junto ao sistema Sisbajud Decisão reforma em parte - Recurso parcialmente proviso" (TJSP; Agravo de Instrumento 2007063-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024). Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito em 15 dias. Intime-se. - ADV: HERICA CHRISTINA ARRUDA RODRIGUES RIBEIRO (OAB 255148/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP)

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