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Fernanda Martins Dos Santos x Swiss Internacional Air Lines

ID: 333570320

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1103318-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

SWISS INTERNACIONAL AIR LINES

Intimação de acórdão

Advogados:

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1103318-70.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1103318-70.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fernanda Martins dos Santos - Apelada: Swiss Internacional Air Lines - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - JUSTIÇA GRATUITA. AUTORA QUE PLEITEIA O BENEFÍCIO. CABIMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. BENEFÍCIO CONCEDIDO, PORÉM, SEM EFEITO RETROATIVO.APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. AUTORA QUE ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS PARTINDO DE BERLIM E DESTINO EM UBERLÂNDIA, COM CONEXÃO EM ZURIQUE E GUARULHOS, MAS O PRIMEIRO VOO ATRASOU, PERDEU A CONEXÃO PARA GUARULHOS, RAZÃO PELA QUAL CHEGOU AO DESTINO 48 HORAS DEPOIS DO HORÁRIO PREVISTO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA, CONDENOU A RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (R$ 179,07) E MORAL, NO VALOR DE R$ 2.000,00. PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORA EMBARCAR NO HORÁRIO CONTRATADO, O LONGO ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO E A AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL SÃO INCONTROVERSOS E CARACTERIZAM FORTUITO INTERNO E CONSEQUENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE. EVENTO QUE NÃO PODE SER CARACTERIZADO COMO MERO ABORRECIMENTO, MAS CAUSA DE SÉRIOS TRANSTORNOS E DISSABORES. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE EM R$ 5.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando dos Santos Junior (OAB: 25069/DF) - Hélvio Santos Santana (OAB: 353041/SP) - 3º andar

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Lucheti Lubrificantes Ltda x Ideal Inteligencia Energetica Ltda

ID: 335571587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1090902-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCHETI LUBRIFICANTES LTDA

Polo Passivo:

IDEAL INTELIGENCIA ENERGETICA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO LAURINDO PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGDA FRANCISCHINI GUERRERO PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GUSTAVO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090902-70.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Lucheti Lubrificantes Ltda - Ideal Inteligencia Energetica Ltda - 1. Considerando o cumprime… Processo 1090902-70.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Lucheti Lubrificantes Ltda - Ideal Inteligencia Energetica Ltda - 1. Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Levantem-se eventuais penhoras levadas a efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (artigo 281, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). 3. Desbloqueiem-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, via sistemas Sisbajud e Renajud. 4. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828, do Código de Processo Civil, caberá ao exequente o cancelamento das restrições (artigo 828, § 2º e 782, § 4º, ambos do Código de Processo Civil). 5. Na hipótese de se tratar de cumprimento de sentença e ter sido expedida a certidão para protesto da sentença, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, competindo às partes a impressão e o encaminhamento do ofício para cumprimento. 6. Com o trânsito em julgado e caso este processo se trate de cumprimento de sentença eletrônico, providencie a serventia as anotações e lançamentos previstos no Comunicado CG 438/16. 7. No concernente às custas finais, se peticionado até 2.1.2024, deverá ser recolhido o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Se peticionado a partir de 3.1.2024 e caso tenha sido recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Ressalte-se que o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP's. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Recolhimento com Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6. - ADV: MAGDA FRANCISCHINI GUERRERO PEDRO (OAB 138685/SP), ANTONIO GUSTAVO MARQUES (OAB 210741/SP), MARCELO LAURINDO PEDRO (OAB 268284/SP)

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Restaurante Rancho 53 Ltda e outros x Cia Imobiliária João Machado S/S Ltda

ID: 308812751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1134075-47.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RESTAURANTE RANCHO 53 LTDA SOCORPIOS ADMINISTRAçãO DE BENS IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

CIA IMOBILIáRIA JOãO MACHADO S/S LTDA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO VICENTE COELHO

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GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1134075-47.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Socorpios Administração de Bens Imoveis Ltda - - Restaurante Rancho 53 Ltda - Cia Imobiliária João Macha… Processo 1134075-47.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Socorpios Administração de Bens Imoveis Ltda - - Restaurante Rancho 53 Ltda - Cia Imobiliária João Machado S/s Ltda - Pelo exposto, JULGO EXTINTA a ação sem resolução do mérito em relação ao RESTAURANTE RANCHO 53 LTDA., com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade ativa 'ad causam'. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer formulado por SOCORPIOS ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA. contra CIA. IMOBILIÁRIA JOÃO MACHADO S/C LTDA., nos termos da fundamentação. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer formulado por CIA. IMOBILIÁRIA JOÃO MACHADO S/C LTDA. contra SOCORPIOS ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA. e, em consequência, CONDENO a requerida SOCORPIOS a promover o desmembramento da área objeto do contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes, conforme estabelecido na cláusula 2.2 do referido instrumento contratual, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$30.000,00. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais formulado por CIA. IMOBILIÁRIA JOÃO MACHADO S/C LTDA. contra SOCORPIOS ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA., também nos termos da fundamentação. Em razão da sucumbência na ação que propôs, SOCORPIOS ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA., condeno-a pela improcedência em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa ajuizada, corrigida a partir desse ajuizamento e pagamento das custas e verbas de reembolso. Condeno o Restaurante Rancho a idêntica verba honorária, em prol da Cia., 10% sobre o valor da causa atualizada e pagamento das custas e verbas de reembolso, rateadas as custas proporcionalmente com a Socorpios. Na ação conexa, proposta pela Cia., pela sucumbência recíproca, condeno a Cia. em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa que propôs, corrigido a partir do ajuizamento e pagamento de 50% das custas. Condeno a Socorpios em idêntica verba honorária, que arbitro em 10% do valor da causa proposta pela Cia., corrigido a partir do ajuizamento e pagamento de 50% das custas. Certifique-se no processo conexo a prolação desta sentença, lá se juntando cópia, abrindo-se conclusos para reapreciação do r. despacho que determinou a suspensão daqueles autos, por um ano (processo 1115928-70.2023.8.26.0100). P.I.C. - ADV: GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA (OAB 177073/SP), GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA (OAB 177073/SP), MARCO ANTONIO VICENTE COELHO (OAB 394452/SP)

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Mcm Locação Eireli - Me x Gold Life Emergencias Ltda

ID: 301012747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0054995-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MCM LOCAçãO EIRELI - ME

Polo Passivo:

GOLD LIFE EMERGENCIAS LTDA

Intimação

Advogados:

MAURO CICALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR ALMEIDA RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TIBÚRCIO DAVID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0054995-17.2024.8.26.0100 (processo principal 1003990-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - MCM Locação Eireli - Me - Gold Life Emergencias Ltda - Fls. 105… Processo 0054995-17.2024.8.26.0100 (processo principal 1003990-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - MCM Locação Eireli - Me - Gold Life Emergencias Ltda - Fls. 105: Incumbe às partes a juntada dos documentos reputados sigilosos mediante classificação adequada. Fls. 108: Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. Fls. 122/124: Defiro a penhora de créditos do executado Gold Life Emergencias Ltda, CNPJ 18705033000100, perante o terceiro SSA - Serviço Social Autônomo de Contagem, CNPJ 44.025.407/0001-49, até o limite da dívida ora exequenda (R$ 218.495,49 - fls. 21).4. Intimem-se o terceiro devedor e a credora (ora executada), esta por intermédio do patrono devidamente constituído, via DJEN, aquele por oficio, esta para que não pratique ato de disposição dos créditos (art. 855, I e II, CPC), aquele para que não lhe pague. Os créditos deverão ser depositados perante este Juízo na data do respectivo vencimento, sob pena de não liberação da obrigação. 5. Valerá cópia da presente, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pela parte interessada ao terceiro devedor.6. Para os fins do art. 772, II e 77, §1º, NCPC, ficam executada E terceiro expressamente advertidos de que a oposição maliciosa à execução, de embaraço à realização da penhora ou resistência injustificada às ordens judiciais poderá ensejar a condenação por ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo das demais sanções processuais e criminais. 7. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. - ADV: IGOR ALMEIDA RESENDE (OAB 159113/MG), MAURO CICALA (OAB 250500/SP), GABRIEL TIBÚRCIO DAVID (OAB 138003/MG)

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B. I. C. S. A. x A. C. R. F. e outros

ID: 293398777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1162100-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. I. C. S. A.

Polo Passivo:

A. C. R. F. A. F. J. A. S. DE L. J. DA P. P. I. DE A. L. D. P. I. DE A. L. K. R. F. J. S.

Intimação

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART GOMES DE LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL PETROLA SABOYA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1162100-70.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.C.S. - D.I.A. - - A.S.L.J. - - K.R.F.J.S. - - A.F.J. - - A.C.R.F. - - P.I.A. - G.C.S. - - S.C.S… Processo 1162100-70.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.C.S. - D.I.A. - - A.S.L.J. - - K.R.F.J.S. - - A.F.J. - - A.C.R.F. - - P.I.A. - G.C.S. - - S.C.S. e outros - Vistos. 1 - Tendo em vista a notícia de deferimento do pedido de recuperação judicial da parte coexecutada DU PARÁ INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, em 11.04.2025, nos autos de n. 0802474-54.2024.8.14.0049, perante a 2ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, verifica-se determinação do Juízo recuperacional de: "Determino a suspensão pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), de todas as ações ou execuções contra as devedoras, bem como do curso dos respectivos prazos prescricionais, na forma do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, permanecendo os respectivos autos no Juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º e 2º o do art. 6º e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§3º e 4º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005." (fls. 1228/1235). 2 - Assim, diante do determinado, por ora, SUSPENDA-SE a ação pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do deferimento do pedido de recuperação judicial, exclusivamente em relação à coexecutada DU PARÁ INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. 3 - Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para que se manifeste em 15 (quinze) dias sobre o andamento do processo recuperacional, esclarecendo e demonstrando se houve (ou não) renovação do prazo de suspensão. 4 - INDEFIRO o pedido da baixa das constrições sobre os veículos da referida coexecutada, posto que a suspensão determinada em função do art. 6º da Lei 11.101/2005 não acarreta o desfazimento ex tunc dos atos de penhora ou bloqueios dos bens da empresa. 5 - Por fim, com a retomada da tramitação do feito em relação à coexecutada, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Int. - ADV: ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445/CE), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), DANIEL PETROLA SABOYA (OAB 27333/PA), DANIEL PETROLA SABOYA (OAB 27333/PA), DANIEL PETROLA SABOYA (OAB 27333/PA), DANIEL PETROLA SABOYA (OAB 27333/PA), DANIEL PETROLA SABOYA (OAB 27333/PA)

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Douglas Boletta e outros x Hurb Tecnhnologies S/A

ID: 293511535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067622-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS BOLETTA EMANUELLA PEREIRA FARIA DO NASCIMENTO FATIMA BATAGLINI DE OLIVEIRA GLáUCIA VIOLA JOãO VITOR SILVEIRA NEIVA LILIAN NUNES FERNANDES LUIS FELIPE FERREIRA MONTEIRO LUNA GAIA VIOLA MONTEIRO MARILYN NUNES MAYARA NUNES FERNANDES MICHAEL HENRIQUE CAETANO MICHELE NUNES FERNANDES NATáLIA DE PAULA SANTOS ROBSON NEIVA SIMONE CRISTINA SALES GERSON SUELI ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECNHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARQUES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARINE MAYUMI SANTOS PEREIRA NODA PINCINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067622-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Douglas Boletta - - Emanuella Pereira Faria do Nascimento - - Fatima Bataglini de Oliveira - - Gláucia Viola - … Processo 1067622-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Douglas Boletta - - Emanuella Pereira Faria do Nascimento - - Fatima Bataglini de Oliveira - - Gláucia Viola - - João Vitor Silveira Neiva - - Lilian Nunes Fernandes - - Luis Felipe Ferreira Monteiro - - Luna Gaia Viola Monteiro - - Marilyn Nunes - - Mayara Nunes Fernandes - - Michael Henrique Caetano - - Michele Nunes Fernandes - - Natália de Paula Santos - - Robson Neiva - - Simone Cristina Sales Gerson - - Sueli Alves da Silva - Hurb Tecnhnologies S/A - Pelas razões expostas, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a requerida (i) ao ressarcimento de R$1.398,00, atualizado pela Tabela Prática do E. TJSP, acrescido de juros de mora legais desde o prejuízo (pagamento) em favor dos autores Emanuella e Michael, que face o anúncio de cancelamento da ré desistiram da viagem e devem ter o valor integral do pacote de volta; (ii) à indenização por danos materiais no valor de R$3.612,00, atualizado pela Tabela Prática do E. TJSP, acrescido de juros de mora desde o prejuízo/vencimento (fls. 253/274) em relação aos demais autores em razão do desembolso que tiveram que efetuar com a estadia em Fortaleza; (iii) à indenização por danos morais no valor de R$2.500,00 para cada coautor atualizado pela Tabela Prática do E. TJSP desde esta, acrescido de juros de mora desde a citação. A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os consectários legais deverão observar o comando previsto nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Em face da sucumbência ínfima dos autores, a requerida arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. - ADV: RAFAEL MARQUES MACHADO (OAB 446563/SP), RAFAEL MARQUES MACHADO (OAB 446563/SP), RAFAEL MARQUES MACHADO (OAB 446563/SP), RAFAEL MARQUES MACHADO (OAB 446563/SP), RAFAEL MARQUES MACHADO (OAB 446563/SP), RAFAEL MARQUES MACHADO (OAB 446563/SP), RAFAEL MARQUES MACHADO (OAB 446563/SP), RAFAEL MARQUES MACHADO (OAB 446563/SP), RAFAEL MARQUES MACHADO (OAB 446563/SP), RAFAEL MARQUES MACHADO (OAB 446563/SP), RAFAEL MARQUES MACHADO (OAB 446563/SP), RAFAEL MARQUES MACHADO (OAB 446563/SP), RAFAEL MARQUES MACHADO (OAB 446563/SP), RAFAEL MARQUES MACHADO (OAB 446563/SP), RAFAEL MARQUES MACHADO (OAB 446563/SP), RAFAEL MARQUES MACHADO (OAB 446563/SP), CARINE MAYUMI SANTOS PEREIRA NODA PINCINATO (OAB 422701/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Luis Carlos Veguin x Bradesco Vida E Previdencia S/A

ID: 310946044

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1088962-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS VEGUIN

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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DANIEL PENTEADO DE CASTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1088962-70.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1088962-70.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Luis Carlos Veguin - Apdo/Apte: Bradesco Vida e Previdencia S/A - Magistrado(a) Ana Catarina Strauch - Após complementação da sustentação oral do advogado do autor, a Relatora alterou o voto anteriormente proferido, para constar Deram provimento ao recurso do autor, e na fração conhecida, deram provimento em parte ao recurso do réu, com detrerminação, e foi acompanhada pela turma julgadora, em julgamento unânime. - APELAÇÃO AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS DECISÃO QUE JULGOU A PROVA PREJUDICADA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE R$ 100.000,00 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$50.000,00 INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES ACOLHIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, DECISÃO AGRAVADA TEVE NATUREZA DE SENTENÇA AO JULGAR PREJUDICADA A PERÍCIA, ACABOU POR VIAS TRANSVERSAS, INDEFERINDO TOTALMENTE A PRODUÇÃO DA PROVA POSTULADA PELO AUTOR ENQUADRAMENTO NA PREVISÃO DO ART. 382, § 4º, DO CPC EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE DEU DE FORMA AÇODADA POSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS, PARA REFORÇAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM À APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELA RÉ, DENTRE OUTROS, A BUSCA E APREENSÃO JÁ DETERMINADA EM DECISÃO PRETÉRITA DESCUMPRIDA NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL MULTA COMINATÓRIA QUE DEVE SER REDUZIDA PARA O VALOR DE R$ 30.000,00, COM FUNDAMENTO NO ART. 537, § 1º, I, DO CPC DECISÃO REFORMADA RECURSO DO AUTOR PROVIDO, RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, NA FRAÇÃO CONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Penteado de Castro (OAB: 220869/SP) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - 5º andar

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado x José Vitor Da Costa Pereira

ID: 293851503

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1129508-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

JOSé VITOR DA COSTA PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1129508-70.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1129508-70.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Apelado: José Vitor da Costa Pereira - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEO AUTOR MOVEU AÇÃO BUSCANDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, APÓS TER SEU NOME INSCRITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA DE R$250,07 REFERENTE A CONTRATO QUE O AUTOR ALEGA DESCONHECERII. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A CESSÃO DE CRÉDITO; (II) A COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL E A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA CESSÃO DE CRÉDITO FOI COMPROVADA, MAS NÃO A ORIGEM DO DÉBITO, JUSTIFICANDO A DECLARAÇÃO DA SUA INEXISTÊNCIA.A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL 'IN RE IPSA', CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES GERA DANO MORAL 'IN RE IPSA'. 2. A INDENIZAÇÃO DEVE SER RAZOÁVEL, EVITANDO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 294; CPC, ART. 85, §11; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, §3º; SÚMULA Nº 54, DO STJ.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP 860.704/DF, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/04/2011, DJE 19/04/2011 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - 3º andar

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Vieira Rocha Sociedade Individual De Advocacia x Banco Xp S.A.

ID: 311635466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030583-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VIEIRA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

BANCO XP S.A.

Intimação

Advogados:

EMERSON VIEIRA DA ROCHA

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CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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Processo 0030583-85.2025.8.26.0100 (processo principal 1136589-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vieira Rocha Sociedade Individual de Advocacia - Banco XP S.A. - Vi… Processo 0030583-85.2025.8.26.0100 (processo principal 1136589-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vieira Rocha Sociedade Individual de Advocacia - Banco XP S.A. - Vistos. Dê-se baixa nos autos principais, arquivando-se aqueles, mas mantendo o apensamento, salvo no caso de cumprimento provisório. Valor do débito: R$ 26.503,61 em junho/2025 (fls. 3). Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: EMERSON VIEIRA DA ROCHA (OAB 208218/SP), CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP)

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Jose Carlos Francisco x Goldfarb 12 Empreendimento Imobiliario Ltda

ID: 313945306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1124270-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FRANCISCO

Polo Passivo:

GOLDFARB 12 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Intimação

Advogados:

THATIANE SILVA CAVICHIOLI DE OLIVEIRA E SOUZA

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IARA FERFOGLIA GOMES DIAS VILARDI

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Processo 1124270-70.2023.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Jose Carlos Francisco - Goldfarb 12 Empreendimento Imobiliario Ltda - 1- Ciência às partes quanto ao retorno d… Processo 1124270-70.2023.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Jose Carlos Francisco - Goldfarb 12 Empreendimento Imobiliario Ltda - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: IARA FERFOGLIA GOMES DIAS VILARDI (OAB 234435/SP), THATIANE SILVA CAVICHIOLI DE OLIVEIRA E SOUZA (OAB 312925/SP)

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