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Alexandre Körting De Ataíde e outros x Alexandre Körting De Ataíde e outros

ID: 319743612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1117684-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE KöRTING DE ATAíDE GISELE MARREY FERREIRA DE ATAIDE

Polo Passivo:

ALEXANDRE KöRTING DE ATAíDE GISELE MARREY FERREIRA DE ATAIDE

Intimação

Advogados:

SILVIA FELIPE MARZAGÃO

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ELEONORA GOMES SALTÃO DE QUEIROZ MATTOS

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ELDER DE FARIA BRAGA

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CAMILA MISKO MORIBE

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Processo 1117684-17.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gisele Marrey Ferreira de Ataide - Alexandre Körting de Ataíde - Alexandre Körting de Ataíde - Gisel… Processo 1117684-17.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gisele Marrey Ferreira de Ataide - Alexandre Körting de Ataíde - Alexandre Körting de Ataíde - Gisele Marrey Ferreira de Ataide - Trata-se de ação nominada "indenizatória" movida por GISELE MARREY FERREIRA, ex-esposa, em face de ALEXANDRE KÖRTING DE ATAÍDE, ex-marido, com o fim de receber metade dos valores empregados, durante o casamento, em reforma de imóvel de matrícula 19.179 (Guarujá) que pertence à autora e ao réu em proporções diferentes (25% da autora e 75% do réu). Sustenta a autora que o custo das benfeitorias foi pago com patrimônio comum e pede indenização no valor de metade do que foi gasto a título de benfeitorias no percentual do imóvel cabente ao réu (fls. 1/9). Juntou documentos (fls. 10/317; 322/324). O réu, citado à fl. 327, sustenta que as benfeitorias foram apenas necessárias e se incorporaram ao valor do bem, pelo que, a autora tem direito apenas à sua cota parte do imóvel. Ainda, diz que as benfeitorias não foram pagas com patrimônio comum do casal, mas com patrimônio recebido a título de herança e que apenas a si pertence por não se comunicarem com a autora. No pleito reconvencional, requereu a indenização por danos morais em R$50.000,00, pois entende que a presente demanda configura abuso de direito (fls. 328/341). Juntou documentos (fls. 342/404). Contestação à reconvenção (fls. 413/423). Novos documentos (fls. 424/432). As partes indicaram provas (fls. 449/450 e 451/452). A autora juntou documentos (fls. 453/455). Decisão que declinou a competência e determinou a remessa dos autos à esta Vara (fls. 456/458). Decisão que determinou o retorno dos autos à 39ª Vara Cível do Foro Central (fls. 463/464). Informação acerca do conflito negativo de competência pela 39ª Vara Cível do Foro Central (fl. 480). Acórdão declarando a competência do Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central às fls. 488/504. Autos encaminhados à esta Vara (fl. 505). O requerido indicou provas (fls. 532/533). É o relatório. Passo a sanear o feito. Em primeiro lugar, passo analisar a preliminar de conexão arguida pelo requerido. O réu perquire a remessa dos autos à 33ª Vara Cível do Foro Central, uma vez que lá se processou e julgou outra ação indenizatória referente a benfeitorias perpetradas em outro imóvel. A reunião de processos só se justifica quando eles tramitam na mesma instância, esvaziando-se o sentido da regra se uma das ações corre em primeiro grau e a outra se encontra em fase recursal. Não se olvide, ademais, que além de evitar o risco de decisões conflitantes, a conexão visa à economia processual. Ao se verificar o andamento do feito autuado sob o n.º 1075844-95.2021.8.26.0100, o qual foi julgado, em primeiro grau, pela r. 33ª Vara Cível, percebe-se que a apelação interposta contra a sentença já foi julgada e contra o acórdão foi interposto recurso especial. Nesse contexto, incide o enunciado de súmula n.º 235, do Superior Tribunal de Justiça, o que nos permite concluir que o reconhecimento da conexão entre as demandas não é medida acertada, pelo que se rejeita a preliminar. Em relação à preliminar de prescrição, o requerido defende a sua ocorrência porque as partes estão separadas desde janeiro de 2020, quando houve o inequívoco rompimento do regime de bens e a cessação da causa que impede o transcurso do prazo da prescrição (...) a presente ação, por sua vez, foi ajuizada somente em agosto de 2023, desse modo, o prazo prescricional de 3 (três) anos teria transcorrido, nos termos do art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil. Como é remansoso na jurisprudência, a separação de fato é suficiente para cessar a causa impeditiva da fluência do prazo prescricional. Entretanto, apesar de a separação de fato de autora e réu ter ocorrido em janeiro do ano de 2020, a partilha de bens ocorreu apenas em 22/7/2022, oportunidade na qual a autora tomou conhecimento dos bens que efetivamente integraram a partilha, momento este em que pôde constatar as questões acerca das benfeitorias e estabelecer a sua convicção acerca da existência de lesão e os seus efeitos, incidindo, assim, o princípio da actio nata. Segundo o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional se inicia no momento em que nasce a pretensão, de maneira que, no caso em tela, é a pretensão de ser indenizada por benfeitorias ocorridas na constância do matrimônio, que ocorreu com o trânsito em julgado da partilha de bens. Nota-se, inclusive, que este Juízo, por se entender incompetente, em 9/1/2023, salientou que a autora deveria se valer de meios próprios para obtenção da indenização às eventuais benfeitorias realizadas, o que culminou no ajuizamento da presente demanda, em 22/8/2023. Assim, evidentemente não havia decorrido o prazo prescricional quando do ajuizamento da presente ação. Superadas as preliminares, passo ao saneamento do feito. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. A petição inicial preencheu os requisitos previstos na legislação processual, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. Quanto às condições da ação, a pertinência subjetiva da lide foi bem delineada. O interesse de agir foi demonstrado, observando que a análise do binômio necessidade/possibilidade se confunde com o mérito. Inocorrentes hipóteses que permitam o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, do CPC, fixo como ponto controvertido se o dinheiro gasto na aquisição de benfeitorias era comum do casal ou exclusivo do réu e se há direito à indenização da autora; outrossim, em relação à reconvenção, fixo como ponto controvertido o direito do réu ser indenizado por danos morais, por abuso de direito, em decorrência do ajuizamento da presente demanda. Para análise das questões fáticas, defiro a juntada de documentos pelas partes até o encerramento da instrução. Ademais, determino que cada qual das partes apresente, no prazo de 30 dias, a juntada aos autos de três avaliações distintas, produzida por profissionais idôneos e com cadastro no COFECI ou em conselhos regionais, como CRECISP, para que se apure o valor das benfeitorias, bem como se tais benfeitorias aumentaram o valor real do imóvel e qual seria quantum referente a eventual incremento. No mais, determino a realização de pesquisa SISBAJUD, para vinda de extratos de todas as contas bancárias e aplicações financeiras das partes referente ao período de março de 2013 até janeiro de 2020. Ficam, por ora, indeferidas as demais provas postuladas, em especial a produção de prova testemunhal, cuja necessidade é, a princípio, superada diante das diligências já determinadas. Por fim, esclareço que, superado o momento oportuno de indicação das provas, por regra não serão admitidos requerimentos ulteriores de expedição de ofícios ou realização de outras diligências. Oportunamente, as partes poderão informar se possuem interesse na designação de sessão de mediação. Intime-se. - ADV: SILVIA FELIPE MARZAGÃO (OAB 206840/SP), SILVIA FELIPE MARZAGÃO (OAB 206840/SP), ELDER DE FARIA BRAGA (OAB 135514/SP), ELEONORA GOMES SALTÃO DE QUEIROZ MATTOS (OAB 222851/SP), CAMILA MISKO MORIBE (OAB 465771/SP), CAMILA MISKO MORIBE (OAB 465771/SP), ELEONORA GOMES SALTÃO DE QUEIROZ MATTOS (OAB 222851/SP)

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Fuel Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados x 30º Tabelião De Notas

ID: 324563051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058580-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FUEL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

30º TABELIãO DE NOTAS

Intimação

Advogados:

VIVIANE PATRICIA SCUCUGLIA

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PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS

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MUNIRA MARI FUKUDA DE MOURA

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Processo 1058580-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Fuel Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados - 30º Tabelião de Notas - RELATÓRIO Vistos.… Processo 1058580-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Fuel Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados - 30º Tabelião de Notas - RELATÓRIO Vistos. Fuel Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados ajuizou a presente ação de procedimento comum em face de 30º Tabelião de Notas, todos qualificados nos autos, para que o réu exibisse documentos. Fls. 172/173, autor informa que a parte ré procedeu à apresentação do vídeo e dos demais documentos requeridos. Relatados os fatos, passa-se a se decidir. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Pedido de exibição de documentos Em síntese, trata-se de ação de produção de provas para fins de exibição de documentos, fundamentada, em linha de princípio, no art. 397 do Código de Processo Civil. A respeito de pleito de tal teor, registre-se que com ao advento do novo Código de Processo Civil e, em particular, a supressão do livro destinado ao Processo Cautelar, instalou-se divergência jurisprudencial a respeito da viabilidade de se ajuizar demanda cujo objeto seja tão-somente a produção probatória, batendo-se entendimentos no sentido de que, por um lado, inexiste direito autônomo à prova e, por consequência, não há ação apta a resguardá-la, sendo possível apenas o pleito incidental ou, então, via ação de produção antecipada de provas disposta nos arts. 381 e seguintes do CPC e, de outro, subsiste tal direito em si de modo que é possível também o ajuizamento da respectiva demanda, cujo objeto seria apenas produzir uma prova - a exemplo de se exigir a entrega de documento que esteja em poder de outrem que se nega a fornecê-lo. A questão foi solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça que, ao adotar a segunda corrente, viabilizou tanto o pleito incidental probatório a quanto ação autônoma, que deve seguir o rito comum, observado, no que aplicável, o disposto nos arts. 381 e seguintes do CPC: Relevante, no ponto, consignar que o Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio. Reconhece-se, assim, à parte o direito material à prova, cuja tutela pode se referir tanto ao modo de produção de determinada prova (produção antecipada de prova, prova emprestada e a prova 'fora da terra'), como ao meio de prova propriamente concebido (ata notarial, depoimento pessoal, confissão, exibição de documentos ou coisa, documentos, testemunhas, perícia e inspeção judicial). Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar (objeto da prova), tampouco com as consequências jurídicas daí advindas, podendo (ou não) subsidiar outra pretensão , a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, que pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatórialato sensu). Nesse último caso, para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentação/exibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação. [...] Para essa situação, afigura-se absolutamente viável e tecnicamente mais adequado o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz (REsp n. 1.803.251/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 8/11/2019.) Referido entendimento, no mais e sem se desconhecer a existência de divergência a respeito (cf., p. ex., TJSP; Apelação Cível 1011625-73.2021.8.26.0100; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024) tem encontrado ressonância na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, citando-se a título exemplificativo, o seguinte precedente: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Demanda autônoma. Admissibilidade. Interesse processual caracterizado. Entendimento remansoso em ambas as Turmas que integram a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000579-29.2022.8.26.0302; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022) EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Sentença de procedência do pedido Inconformismo manifestado pela ré Cerceamento de defesa Inocorrência Pretensão de reversão do julgado - Descabimento Fundo de investimento em participações - Administrador fiduciário - Obrigação de manutenção de registros de cotistas e de operações com cotas - Necessidade de relatório detalhado sobre bloqueio e penhora de cotas, a fim de permitir a boa gestão do patrimônio pela atual administradora - Impossibilidade de apresentação a ser apreciada em eventual cumprimento ou demanda autônoma, juntamente com o restante do conjunto probatório Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário Sentença mantida Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1063073-17.2023.8.26.0100; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024) Colocadas as balizas para a análise do pleito, no caso dos autos, o objeto da ação era o acesso a videoconferência que viabilizou ato notarial sob a responsabilidade do requerido. Nesse contexto, como se depreende da petição de fls. 165/166, o vídeo foi apresentado nestes autos sem qualquer resistência da parte contrária, observado que ela aquiesceu com o material trazido ao feito (fls. 172/173). De rigor, portanto, que se reconheça a procedência dos pedidos. Por fim, resta deliberar quanto aos honorários sucumbenciais. Conforme se vê dos autos, os requeridos não se opõem ao fornecimento os dados em questão. Outrossim, verifico que a inviabilidade de apresentação do conteúdo da videoconferência pela via administrativa encontra-se justificada à fl. 125, com fundamento na LGPD, de observância obrigatória na hipótese, conforme art. 79 do Provimento n.º 149/2023, observado que, na ausência do consentimento do titular, na forma do art. 7.º, I, da LGPD, fazia-se de rigor a autorização judicial. Assim, há de se afastar a sua condenação aos ônus da sucumbência, uma vez que, com efeito, não deu causa à demanda e também não apresentou resistência ao pleito autoral. DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - determinar à parte requerida que forneça a gravação e documentos pertinentes à videoconferência mencionada na inicial e ocorrida em 22/9/2022. Sucumbência Considerando-se o acima fundamentado, condeno cada uma das partes a arcarem com as suas respectivas custas e as despesas processuais, observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Sem condenação em honorários advocatícios. Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C. - ADV: VIVIANE PATRICIA SCUCUGLIA (OAB 165517/SP), PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS (OAB 252569/SP), MUNIRA MARI FUKUDA DE MOURA (OAB 446228/SP)

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