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Processo nº 1103637-38.2023.8.26.0100

ID: 321112838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1103637-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1103637-38.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Defiro o pedido de bloqueio de ativos existentes em nome de Brun… Processo 1103637-38.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Defiro o pedido de bloqueio de ativos existentes em nome de Bruno Oliveira Munduruca Atacadao Distribuidora de Info Ltda, inclusive contas-salários, em caso de pessoa(s) física(s), via SISBAJUD. A qualificação do(s) executado(s) é indicada no cabeçalho desta decisão. Valor atualizado da execução: R$ 157.592,64. Proceda-se conforme a modalidade de repetição automática ("teimosinha"), anotado que, para que se evitem tumultos processuais, o resultado da diligência será disponibilizado logo quando da constrição do valor total indicado nesta determinação, se o caso, ou apenas após o decurso do prazo previsto (30 dias), caso seja necessária a manutenção da diligência até que seja atingido o montante a ser constrito. Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC) Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios e insuficientes para o pagamento das custas de execução, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, se inerte, ao arquivo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, e, por este ato, dou por penhorado/arrestado o numerário. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o exequente providenciar as custas necessárias à diligência, em igual lapso. Confirmada a transferência e decorridos os prazos para impugnação ou qualquer outra manifestação, inclusive por parte do exequente, voltem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Ficam as partes, desde já, intimadas a proceder conforme o resultado da diligência informado na certidão a seguir expedida pela serventia. Na ausência de impulso efetivo, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. Observo que após o decurso do prazo da suspensão se inicia o prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil) Int. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Processo nº 1103637-38.2023.8.26.0100

ID: 321112843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1103637-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1103637-38.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Defiro o pedido de bloqueio de ativos existentes em nome de Brun… Processo 1103637-38.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Defiro o pedido de bloqueio de ativos existentes em nome de Bruno Oliveira Munduruca Atacadao Distribuidora de Info Ltda, inclusive contas-salários, em caso de pessoa(s) física(s), via SISBAJUD. A qualificação do(s) executado(s) é indicada no cabeçalho desta decisão. Valor atualizado da execução: R$ 157.592,64. Proceda-se conforme a modalidade de repetição automática ("teimosinha"), anotado que, para que se evitem tumultos processuais, o resultado da diligência será disponibilizado logo quando da constrição do valor total indicado nesta determinação, se o caso, ou apenas após o decurso do prazo previsto (30 dias), caso seja necessária a manutenção da diligência até que seja atingido o montante a ser constrito. Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC) Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios e insuficientes para o pagamento das custas de execução, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, se inerte, ao arquivo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, e, por este ato, dou por penhorado/arrestado o numerário. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o exequente providenciar as custas necessárias à diligência, em igual lapso. Confirmada a transferência e decorridos os prazos para impugnação ou qualquer outra manifestação, inclusive por parte do exequente, voltem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Ficam as partes, desde já, intimadas a proceder conforme o resultado da diligência informado na certidão a seguir expedida pela serventia. Na ausência de impulso efetivo, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. Observo que após o decurso do prazo da suspensão se inicia o prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil) Int. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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H? H?Ng Lam e outros x Dezenove Som E Imagens Produções Ltda. e outros

ID: 325971839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1156793-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

H? H?NG LAM V? NG?C NHI

Polo Passivo:

DEZENOVE SOM E IMAGENS PRODUçõES LTDA. IVAN CARLOS DE MELO PRODUçõES CULTURAIS ME JUSSARA NUNES DA SILVEIRA MARIA MADALENA VARGAS IONESCU NGUY?N NG?C LINH ?AN

Intimação

Advogados:

RODRIGO KOPKE SALINAS

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KELLY FRANCINE DA SILVA

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IGOR MANZAN

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Processo 1156793-38.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - V? Ng?c Nhi - - H? H?ng Lam e outros - Dezenove Som e Imagens Produções Ltda. - - Jussara Nunes da Silveira - - … Processo 1156793-38.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - V? Ng?c Nhi - - H? H?ng Lam e outros - Dezenove Som e Imagens Produções Ltda. - - Jussara Nunes da Silveira - - Maria Madalena Vargas Ionescu - - Ivan Carlos de Melo Produções Culturais ME e outro - Nguy?n Ng?c Linh ?an e outros - Vistos. Fls. 1613: Defiro, considerando o recolhimento das custas necessárias. Proceda-se à requisição das informações, via sistemas INFOJUD. Após cumprimento pela z. Serventia, junte-se aos autos os resultados das pesquisas. Ré(u)/Executado(a): Maurício Osaki - CPF/CNPJ: .224.037.308-31 Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução n° 551/2011 do TJSP. Intime-se. São Paulo , 14 de julho de 2025. - ADV: IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP), RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP), RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP), RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP), RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP), RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP), RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP), KELLY FRANCINE DA SILVA (OAB 490063/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), KELLY FRANCINE DA SILVA (OAB 490063/SP), KELLY FRANCINE DA SILVA (OAB 490063/SP), KELLY FRANCINE DA SILVA (OAB 490063/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP)

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Alfredo Capato Roldan x Itaú Unibanco S/A

ID: 330168361

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1121485-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO CAPATO ROLDAN

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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LUCIANA CRINCOLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1121485-38.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1121485-38.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alfredo Capato Roldan (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ALFREDO CAPATO ROLDAN CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CONTRA BANCO ITAÚ S/A. O AUTOR ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE, RESULTANDO EM DÍVIDAS DE R$ 168.550,00, DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS SOB COAÇÃO DE SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO BANCO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEVE SER RESPONSABILIZADA POR FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS, QUE INDUZIRAM O AUTOR A REALIZAR EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, COM O BANCO COMO FORNECEDOR E O AUTOR COMO CONSUMIDOR FINAL, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. O AUTOR FOI INDUZIDO A REALIZAR OPERAÇÕES FINANCEIRAS POR ESTELIONATÁRIOS, SEM QUE HOUVESSE FALHA NOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DO BANCO. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO NÃO SE APLICA, POIS O DANO DECORREU DE FORTUITO EXTERNO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 13% DO VALOR DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO BANCO NÃO SE APLICA EM CASOS DE FRAUDE POR TERCEIROS SEM FALHA NOS SISTEMAS DE SEGURANÇA. 2. A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NO CASO, O CONTATO DO AUTOR COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DEU FORA DOS CANAIS OFICIAIS (GOLPE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO VIA WHATSAPP).LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 14, §3º, II.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1043556-60.2022.8.26.0100, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.03.2023.STJ, RESP Nº 662.272-RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 04.09.2007. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Crincoli (OAB: 197424/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Alfredo Capato Roldan x Itaú Unibanco S/A

ID: 331431662

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1121485-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO CAPATO ROLDAN

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CRINCOLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1121485-38.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1121485-38.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alfredo Capato Roldan (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ALFREDO CAPATO ROLDAN CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CONTRA BANCO ITAÚ S/A. O AUTOR ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE, RESULTANDO EM DÍVIDAS DE R$ 168.550,00, DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS SOB COAÇÃO DE SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO BANCO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEVE SER RESPONSABILIZADA POR FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS, QUE INDUZIRAM O AUTOR A REALIZAR EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, COM O BANCO COMO FORNECEDOR E O AUTOR COMO CONSUMIDOR FINAL, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. O AUTOR FOI INDUZIDO A REALIZAR OPERAÇÕES FINANCEIRAS POR ESTELIONATÁRIOS, SEM QUE HOUVESSE FALHA NOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DO BANCO. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO NÃO SE APLICA, POIS O DANO DECORREU DE FORTUITO EXTERNO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 13% DO VALOR DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO BANCO NÃO SE APLICA EM CASOS DE FRAUDE POR TERCEIROS SEM FALHA NOS SISTEMAS DE SEGURANÇA. 2. A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NO CASO, O CONTATO DO AUTOR COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DEU FORA DOS CANAIS OFICIAIS (GOLPE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO VIA WHATSAPP).LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 14, §3º, II.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1043556-60.2022.8.26.0100, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.03.2023.STJ, RESP Nº 662.272-RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 04.09.2007. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Crincoli (OAB: 197424/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Alfredo Capato Roldan x Itaú Unibanco S/A

ID: 332647028

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1121485-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO CAPATO ROLDAN

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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LUCIANA CRINCOLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1121485-38.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1121485-38.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alfredo Capato Roldan (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ALFREDO CAPATO ROLDAN CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CONTRA BANCO ITAÚ S/A. O AUTOR ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE, RESULTANDO EM DÍVIDAS DE R$ 168.550,00, DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS SOB COAÇÃO DE SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO BANCO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEVE SER RESPONSABILIZADA POR FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS, QUE INDUZIRAM O AUTOR A REALIZAR EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, COM O BANCO COMO FORNECEDOR E O AUTOR COMO CONSUMIDOR FINAL, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. O AUTOR FOI INDUZIDO A REALIZAR OPERAÇÕES FINANCEIRAS POR ESTELIONATÁRIOS, SEM QUE HOUVESSE FALHA NOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DO BANCO. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO NÃO SE APLICA, POIS O DANO DECORREU DE FORTUITO EXTERNO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 13% DO VALOR DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO BANCO NÃO SE APLICA EM CASOS DE FRAUDE POR TERCEIROS SEM FALHA NOS SISTEMAS DE SEGURANÇA. 2. A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NO CASO, O CONTATO DO AUTOR COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DEU FORA DOS CANAIS OFICIAIS (GOLPE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO VIA WHATSAPP).LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 14, §3º, II.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1043556-60.2022.8.26.0100, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.03.2023.STJ, RESP Nº 662.272-RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 04.09.2007. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Crincoli (OAB: 197424/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0035861-38.2023.8.26.0100

ID: 335099152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035861-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO LA RESIDENCE PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

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RODRIGO KARPAT

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Processo 0035861-38.2023.8.26.0100 (processo principal 1077781-14.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condomínio Edifício La Residence Paulista … Processo 0035861-38.2023.8.26.0100 (processo principal 1077781-14.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condomínio Edifício La Residence Paulista - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD dos executados Lig Lave Lavanderias Ltda. Me, até o limite do débito (R$ 2.329,17, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP), RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP)

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Processo nº 0035861-38.2023.8.26.0100

ID: 335099090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035861-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO LA RESIDENCE PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

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RODRIGO KARPAT

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Processo 0035861-38.2023.8.26.0100 (processo principal 1077781-14.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condomínio Edifício La Residence Paulista … Processo 0035861-38.2023.8.26.0100 (processo principal 1077781-14.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condomínio Edifício La Residence Paulista - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD dos executados Lig Lave Lavanderias Ltda. Me, até o limite do débito (R$ 2.329,17, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP), RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP)

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Processo nº 0035861-38.2023.8.26.0100

ID: 335453085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035861-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO LA RESIDENCE PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

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RODRIGO KARPAT

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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Processo 0035861-38.2023.8.26.0100 (processo principal 1077781-14.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condomínio Edifício La Residence Paulista … Processo 0035861-38.2023.8.26.0100 (processo principal 1077781-14.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condomínio Edifício La Residence Paulista - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD dos executados Lig Lave Lavanderias Ltda. Me, até o limite do débito (R$ 2.329,17, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999D/SP), RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP), RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP)

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Processo nº 1139915-38.2023.8.26.0100

ID: 307171116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1139915-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM RIBEIRO DOS SANTOS MARIA EUNICE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGINIA CARVALHO

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Processo 1139915-38.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Joaquim Ribeiro dos Santos - - Maria Eunice da Silva - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos o… Processo 1139915-38.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Joaquim Ribeiro dos Santos - - Maria Eunice da Silva - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os interessados indicados pela parte autora e Cartório de Registro de imóveis e retifique eventuais erros no cadastro já realizado. 2) Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal). Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 3) No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 4) Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. 5) Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: Titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Compromissários compradores (se indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis); Eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; Fazendas Públicas e Condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for o imóvel for unidade autônoma em condomínio edilício. 6) Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, fica desde já dispensada a citação. 7) Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar, de forma ordenada, a relação completa das pessoas citadas e que não tenham sido ainda citadas, observando-se todas as pessoas cadastradas. 8) Esclareço também, desde já, que eventuais contestações que já tenham sido ou venham a ser apresentadas antes do encerramento do ciclo citatório somente serão analisadas pelo juízo ao final das citações, após certificação do decurso do prazo de edital, sob pena de tumulto processual. Intimem-se. - ADV: VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP), VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP)

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