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S. A. C. De S. S. S. A. x C. C. M. D. De T. E V. M. L. E G. P. R. P. L.

ID: 309716574

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026328-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S. A. C. DE S. S. S. A.

Polo Passivo:

C. C. M. D. DE T. E V. M. L. E G. P. R. P. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026328-38.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026328-38.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. A. C. de S. S. S/A - Apelado: C. C. M. D. de T. e V. M. LTDA e G. P. R. P. LTDA e outros - Magistrado(a) Silvério da Silva - Negaram provimento ao apelo da ré e deram parcial provimento ao apelo da Autora V.U - COMPARECEU AO JULGAMENTO O/A(S) ADVOGADO/A(S) SARA FERREIRA DE OLIVEIRA - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AS PARTES CONTROVERTEM-SE SOBRE A EXIGIBILIDADE DE MULTA POR RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL E DE REAJUSTE DO PRÊMIO DURANTE O AVISO PRÉVIO PACTUADA. COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA E DE MENSALIDADES REFERENTES A AVISO PRÉVIO. FIDELIZAÇÃO MÍNIMA DE 12 MESES PREVISTA EM CONTRATO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195/2009 DA ANS ANULADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101. CLÁUSULA CONTRATUAL INCOMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. MULTA RESCISÓRIA INDEVIDA. NO CASO, COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, A LIDE DEVE SER SOLUCIONADA NOS LIMITES DA LIDE. A PARTE AUTORA REQUEREU TÃO SOMENTE A INEXIGIBILIDADE DA MULTA RESCISÓRIA E QUANTO ÀS MENSALIDADES DURANTE O PERÍODO DE AVISO PRÉVIO, APENAS SE INSURGE COM O REAJUSTE APLICADO DURANTE O AVISO PRÉVIO, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. LOGO, SE NEM MESMO A COBRANÇA DAS MENSALIDADES DURANTE O PERÍODO DE AVISO PRÉVIO SERIA DEVIDA, MUITO MENOS EXIGÍVEL O SEU AUMENTO, INDEPENDENTE DE EVENTUAL CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO A ESTE AUMENTO, O QUE NÃO EXPRESSAMENTE SE VERIFICOU. DIANTE DO QUE RESTOU DECIDIDO NA AÇÃO CÍVEL PÚBLICA, NÃO PODE HAVER A COBRANÇA DO QUE É INEXIGÍVEL PORQUE NÃO HÁ SUPORTE JURÍDICO PARA EXIGIR O PAGAMENTO. EVITANDO UM JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA, INDEVIDA, NO CASO, TÃO SOMENTE A COBRANÇA DO REAJUSTE DURANTE O PERÍODO DE AVISO PRÉVIO E, POR CONSEQUÊNCIA, DE RIGOR A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR. APELO DA RÉ DESPROVIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar

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Lucivaldo Ferreira Da Silva x Banco Itau Veiculos S.A.

ID: 297785510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1033957-17.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIVALDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU VEICULOS S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1033957-17.2024.8.26.0007 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Lucivaldo Ferreira da Silva - BANCO ITAU VEICULOS S.A. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta JUL… Processo 1033957-17.2024.8.26.0007 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Lucivaldo Ferreira da Silva - BANCO ITAU VEICULOS S.A. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido de prestação de contas a fim de CONDENAR a ré a prestar contas relativa a alienação extrajudicial do veículo objeto de contrato entre as partes, indicando, inclusive: a) valor e data da venda do veículo; b) valor do crédito da requerida na data do evento danoso, em separado o principal e encargos; c) valor das despesas decorrentes da apreensão; d) despesas até a alienação do veículo; e) destino do eventual saldo devedor. A prestação de contas deverá ocorrer na forma do artigo 550 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, sob pena de não poder impugnar as prestadas pelo autor. A forma da prestação de contas é a disposta no artigo 551 do Código de Processo Civil. Não é possível a condenação em honorários nesta fase, por se tratar de decisão interlocutória e apenas demonstra a admissão do procedimento de prestação de contas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. Insurgência contra decisão que julgou procedente o pedido de exibir contas, mas não fixou honorários advocatícios para a primeira fase da ação. Inviabilidade de fixação de honorários sucumbenciais. Pronunciamento que tem natureza de decisão interlocutória. Verba que, por ora, não é devida e deverá ser arbitrada ao final. Precedentes desta E. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2364708-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairinque -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. Condomínio autor pretende prestação de contas relativa a serviços advocatícios prestados por cerca de três anos pela ré, responsável no período por cobranças judiciais e extrajudiciais e pela realização de acordos com os condôminos inadimplentes. Decisão atacada que condenou a ré a prestar contas. Natureza jurídica de decisão interlocutória, eis que não colocou fim à fase de conhecimento. Interposição de apelação quando o recurso cabível é o de agravo de instrumento. Art. 505, §§ 5º e 6º, c/c art. 1.015, II, ambos do CPC. Erro inescusável que inviabiliza a aplicação da fungibilidade recursal. Precedentes. Fixação de honorários sucumbenciais. Verba afastada. Por se tratar de decisão interlocutória, incabível o arbitramento de honorários sucumbenciais, o que deverá ser feito quando da prolatação da sentença, após o encerramento da segunda fase do procedimento de exigir contas. Recurso não conhecido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1068717-38.2023.8.26.0100; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) P.R.I. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)

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Ai2 Comercio De Eletrônicos Ltda x Amazon-Marketplace

ID: 317418625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1170567-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AI2 COMERCIO DE ELETRôNICOS LTDA

Polo Passivo:

AMAZON-MARKETPLACE

Intimação

Advogados:

RODRIGO SEUBERT PONTES OLIVEIRA

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RODRIGO MACARIO VIEIRA DO AMARAL

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JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO

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HERICK LAVORATO AMORIM DE LIMA

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Processo 1170567-38.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ai2 Comercio de Eletrônicos Ltda - Amazon-marketplace - Vistos. Fls. 608/612: trata-se de petição aprese… Processo 1170567-38.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ai2 Comercio de Eletrônicos Ltda - Amazon-marketplace - Vistos. Fls. 608/612: trata-se de petição apresentada pelo patrono da requerente Ai2 Comercio de Eletrônicos Ltda, noticiando a existência de contrato de honorários firmado com a requerente, por ocasião desta ação, cuja extinção já foi homologada por meio de acordo celebrado entre as partes, com trânsito em julgado (fls. 602/603 e fl. 606). Afirma o causídico que, após o recebimento dos valores decorrentes de acordo, buscou contatar sua constituinte para efetuar o repasse dos valores líquidos que lhe seriam devidos, sem, contudo, lograr êxito, diante da mudança de endereço da parte autora, sem prévia comunicação. Relata, ainda, que notificação extrajudicial e comunicação por e-mail restaram infrutíferas, tendo sido, inclusive, enviado telegrama com aviso de recebimento assinado por terceiro para comunicação quanto à extinção do feito e renúncia, também sem posterior retorno da parte interessada. Diante do exposto, requereu a autorização para realizar depósito judicial dos valores pertencentes à Ai2 Comércio de Eletrônicos Ltda., como forma de garantir a devida destinação da quantia com posterior levantamento e evitar alegações futuras de retenção indevida. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão formulada pelo advogado reveste-se de plausibilidade e adequação processual, especialmente à luz dos princípios da cooperação e segurança jurídica. Nesse sentido, é pacífico entendimento de que se admite o processamento de medidas de natureza acessória ou incidental, ainda que posteriormente ao trânsito em julgado, desde que não impliquem rediscussão do mérito. A providência pretendida pelo patrono, nesse contexto, atende à necessidade de se resguardar eventual crédito da parte autora e preservar a lisura da atuação profissional. Ademais, os documentos acostados aos autos comprovam as inequívocas tentativas de comunicação frustradas. No tocante ao pedido de realização do depósito judicial sob sigilo, todavia, não há fundamento legal que justifique a adoção da medida nos presentes autos. O processo tramita de forma pública e não envolve matéria que atraia as hipóteses excepcionais de segredo de justiça, previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. Ademais, a transparência dos atos processuais constitui regra geral do ordenamento jurídico brasileiro, sendo a adoção do sigilo medida excepcional. No caso vertente, inexiste risco concreto que justifique o tratamento sigiloso do depósito judicial requerido, razão pela qual o pedido deve ser indeferido. Ante o exposto, defiro a autorização para que o causídico proceda ao depósito judicial da quantia líquida que entende devida a sua constituinte Ai2 Comercio de Eletrônicos Ltda., decorrente do acordo celebrado nos autos, devendo justificar, na petição de juntada do comprovante, o valor depositado e sua origem. Prazo: quinze dias. Na mesma ocasião, providencie o recolhimento das custas necessárias para intimação pessoal da Ai2 Comercio de Eletrônicos Ltda, com a indicação dos dados para envio da carta de intimação. Intimem-se. - ADV: RODRIGO SEUBERT PONTES OLIVEIRA (OAB 481997/SP), HERICK LAVORATO AMORIM DE LIMA (OAB 391973/SP), RODRIGO MACARIO VIEIRA DO AMARAL (OAB 369325/SP), JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO (OAB 173194/SP)

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Ronaldo Faria Da Camara x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 326040599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1026607-75.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO FARIA DA CAMARA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1026607-75.2024.8.26.0007 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Ronaldo Faria da Camara - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Ante o exposto e por tudo mais que … Processo 1026607-75.2024.8.26.0007 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Ronaldo Faria da Camara - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido de prestação de contas a fim de CONDENAR a ré a prestar contas relativa a alienação extrajudicial do veículo objeto de contrato entre as partes, indicando, inclusive: a) valor e data da venda do veículo; b) valor do crédito da requerida na data do evento danoso, em separado o principal e encargos; c) valor das despesas decorrentes da apreensão; d) despesas até a alienação do veículo; e) destino do eventual sado devedor. A prestação de contas deverá ocorrer na forma do artigo 550 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, sob pena de não poder impugnar as prestadas pelo autor. A forma da prestação de contas é a disposta no artigo 551 do Código de Processo Civil. Não é possível a condenação em honorários nesta fase, por se tratar de decisão interlocutória e apenas demonstra a admissão do procedimento de prestação de contas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. Insurgência contra decisão que julgou procedente o pedido de exibir contas, mas não fixou honorários advocatícios para a primeira fase da ação. Inviabilidade de fixação de honorários sucumbenciais. Pronunciamento que tem natureza de decisão interlocutória. Verba que, por ora, não é devida e deverá ser arbitrada ao final. Precedentes desta E. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2364708-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairinque -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. Condomínio autor pretende prestação de contas relativa a serviços advocatícios prestados por cerca de três anos pela ré, responsável no período por cobranças judiciais e extrajudiciais e pela realização de acordos com os condôminos inadimplentes. Decisão atacada que condenou a ré a prestar contas. Natureza jurídica de decisão interlocutória, eis que não colocou fim à fase de conhecimento. Interposição de apelação quando o recurso cabível é o de agravo de instrumento. Art. 505, §§ 5º e 6º, c/c art. 1.015, II, ambos do CPC. Erro inescusável que inviabiliza a aplicação da fungibilidade recursal. Precedentes. Fixação de honorários sucumbenciais. Verba afastada. Por se tratar de decisão interlocutória, incabível o arbitramento de honorários sucumbenciais, o que deverá ser feito quando da prolatação da sentença, após o encerramento da segunda fase do procedimento de exigir contas. Recurso não conhecido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1068717-38.2023.8.26.0100; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) P.R.I. - ADV: SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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B. S. S. A. x T. T. R.

ID: 327163571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1088117-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

T. T. R.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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JEFERSON DE FREITAS REBOUÇAS

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Processo 1088117-38.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - S.S. - T.T.R. e outros - Vistos. 1 - Fls. 872/873: Defiro a avaliação do valor de mercado do imóvel de matrícula nº 3.… Processo 1088117-38.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - S.S. - T.T.R. e outros - Vistos. 1 - Fls. 872/873: Defiro a avaliação do valor de mercado do imóvel de matrícula nº 3.988 (CRI de Ortigueira/PR) na forma do art. 871, IV, do Código de Processo Civil, devendo a parte exequente apresentar três cotações elaboradas por corretores ou extraídas de anúncios de venda publicados em sites especializados. Prazo: 15 dias. 2 - Fl. 879: Dê-se ciência à parte exequente. 3 - Fls. 868/869: Determino a expedição de ofício ao 2º Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Londrina/PR para esclarecer, em resposta à Diligência Registral nº 5744/2025, que a ordem de penhora proferida por este Juízo atingiu somente os direitos aquisitivos pertencentes aos executados JÚLIO CÉSAR RIBEIRO e TAGLIANE TEIXEIRA RIBEIRO sobre o imóvel de matrícula nº 23.709. Esclareço, ainda, que a penhora deve ser averbada ainda que haja anterior indisponibilidade de bens registrada em desfavor dos executados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão do credor à penhora de imóvel já averbado com decreto de indisponibilidade. Admissibilidade. Não há incompatibilidade da indisponibilidade com o ato de constrição, já que a primeira visa evitar atos voluntários de alienação, enquanto persistir, e a penhora tem por objetivo assegurar a satisfação do crédito exequendo materializado em título executivo judicial ou extrajudicial. O decreto de indisponibilidade não exonera o devedor das penhoras requeridas, pois, do contrário, o patrimônio do devedor restaria livre de atos executórios, em prejuízo ao direito dos seus credores. Decisão reformada. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2047733-54.2025.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) 4 - Fl. 876: Determino a expedição de ofício ao 3º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina/PR para esclarecer, em resposta à Diligência Registral nº 2484/2025, que a ordem de penhora proferida por este Juízo deve atingir a fração ideal pertencente à executada MTB INCORPORADORA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA sobre o imóvel de matrícula nº 8.161. Esclareço, ainda, que a penhora deve ser averbada ainda que haja anterior indisponibilidade de bens registrada em desfavor dos executados. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de ofício, a ser encaminhado pela parte exequente aos respectivos Serviços de Registro de Imóveis, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. Observo que a resposta deverá ser encaminhada por mensagem eletrônica diretamente à UPJ VIII - Unidade de Processamento Judicial, Fórum João Mendes Júnior, localizada na Praça João Mendes, s/nº, CEP 01501-000, sala 1218, 12º andar, e-mail upj6a10cv@tjsp.jus.Br. 5 - Comprovado o protocolo do ofício, aguarde-se resposta pelo prazo de trinta dias. 6 - Com a vinda de resposta ou com o decurso do prazo in albis, abra-se vista à parte requerente/exequente, para manifestação no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP), JEFERSON DE FREITAS REBOUÇAS (OAB 108309/PR), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP)

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Banco Sofisa S/A x Comércio De Frutas Always Ltda e outros

ID: 335045003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1137199-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

COMéRCIO DE FRUTAS ALWAYS LTDA RICARDO ALVES MENEZES

Intimação

Advogados:

RICARDO RYOHEI LINS WATANABE

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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MARCIO JOSE BATISTA

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LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

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Processo 1137199-38.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Comércio de Frutas Always Ltda - - Ricardo Alves Menezes - Sicoob Unimais Mantiquei… Processo 1137199-38.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Comércio de Frutas Always Ltda - - Ricardo Alves Menezes - Sicoob Unimais Mantiqueira Cooperativa de Crédito de Livre Admiss - Vistos. 1. Fls. 651/652 e documentos: Por economia processual, diga a exequente sobre o pedido de baixa das restrições inseridas sobre os veículos de placas BKH1122 e PBO2C22 via RENAJUD. Prazo: 15 dias. O silêncio será interpretado como anuência. Anoto que eventual discordância impedirá o conhecimento do pedido da terceira nestes autos executivos, a ensejar a distribuição, pela interessada, dos competentes Embargos de Terceiro. 2. Fls. 701/702: Indefiro o pedido de expedição de ofício às às operadoras de cartão de crédito e intermediadoras de pagamento, por se tratarem de pesquisas cujo alcance pode ser obtido por meio de sistema já disponível (SISBAJUD). No ensejo, este sistema engloba também como bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; bem como inúmeras e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios às empresas elencadas pelo agravante CRCJUD e ARPEN Desnecessidade Pesquisas que podem ser realizadas pelo próprio interessado, por via administrativa - Sem Parar, Conectcar e GEDAVE Ausência de pertinência e utilidade da medida, no caso em concreto - SUSEP e Administradoras de Meios de Pagamento (PayPal, Cielo, Redecard, GETNET e PagSeguro) - Desnecessidade Empresas que já são abrangidos pelo SISBAJUD - CENSEC Possibilidade Necessidade de intervenção do Judiciário para obtenção de informações - Decisão parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2233937-51.2021.8.26.0000, rel. ANA CATARINA STRAUCH, j. 17/01/22). Execução de título extrajudicial - Duplicata - Indeferimento da expedição de ofícios à CVM, à CNSEG e à CETIP para pesquisa de bens do executado - Desnecessidade de expedição de ofício à CVM - BACENJUD 2.0 abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tal órgão - Expedição de ofícios à CNSEG e à CETIP - Cabimento da medida, que não pode ser realizada diretamente pelo credor - Agravo de instrumento provido em parte. (TJSP Agravo de Instrumento 2119381-65.2023.8.26.0000; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2023; Data de Registro: 01/08/2023) Para análise dos requerimentos de penhora de criptomoedas e títulos de capitalizações, planos de previdência privada VGBL e eventuais cotas de consórcios, apresente a exequente a Planilha de Cálculos atualizada, também no prazo acima fixado, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: RICARDO RYOHEI LINS WATANABE (OAB 285214/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 257696/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP)

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Crátilo Apoio Administração E Educacional Ltda x Instituto Florence De Ensino Superior Ltda.

ID: 307787789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021398-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRáTILO APOIO ADMINISTRAçãO E EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

INSTITUTO FLORENCE DE ENSINO SUPERIOR LTDA.

Intimação

Advogados:

VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA

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RAFAEL DE LUCA PASSOS

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Processo 0021398-23.2025.8.26.0100 (processo principal 1087729-38.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Crátilo Apoio Administração e Educacional Ltda - Instituto Florence de Ensin… Processo 0021398-23.2025.8.26.0100 (processo principal 1087729-38.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Crátilo Apoio Administração e Educacional Ltda - Instituto Florence de Ensino Superior Ltda. - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Crátilo Apoio Administração e Educacional Ltda contra Instituto Florence de Ensino Superior Ltda.. As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). O artigo 840 do Código Civil estabelece que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recai sobre direitos contestados em juízo, deverá ser feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, art. 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei. In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim previsto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes. Observe-se o disposto pelo artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de expressa previsão na transação homologada, expeçam-se mandados de levantamento eletrônicos em conformidade com o convencionado. Para tanto, deverá a parte interessada preencher o formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docx), juntando-o aos autos digitais. Após, providencie-se. Também em caso de expressa previsão no acordo, providenciem-se eventuais desbloqueios de penhoras realizadas. Se o caso, defiro desde já a expedição de ofícios previstos no acordo entabulado entre as partes. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá o presente pronunciamento, por cópia digitada, instruída com cópia da transação homologada, como ofício a ser entregue pelo patrono do interessado no local adequado, mediante protocolo, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias, ou em prazo diverso, caso previsto no acordo. Observe o destinatário que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das 41º a 45º Varas Cíveis Centrais, Fórum João Mendes Júnior, Pça. João Mendes, s/n, CEP 01501-900, sala 1425, 14º andar, e-mail: upj41a45@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Ressalto que providências posteriores às quais não se tenha referido especificamente a presente sentença homologatória, inclusive eventual suspensão do feito, deverão ser pleiteadas em conformidade com os termos do acordo ora homologado, por nova petição. Caso requerido, fica homologada a desistência quanto ao prazo recursal, operando-se desde logo o trânsito em julgado. As partes deverão noticiar o cumprimento do acordo para fins de extinção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRI. - ADV: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA (OAB 4749/MA), RAFAEL DE LUCA PASSOS (OAB 230400/SP)

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Unity Spe02 Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Fabiano Giubilato

ID: 278392142

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1123813-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNITY SPE02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

FABIANO GIUBILATO

Despacho

Advogados:

THIAGO ROCHA DA SILVA

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PRISCILA RAMOS COSTA

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JOÃO PAULO VAZ

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DESPACHO Nº 1123813-38.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1123813-38.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Unity SPE02 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apelado: Fabiano Giubilato - I. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo r. Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Comarca da Capital, que julgou procedente ação de rescisão contratual e indenizatória, para o fim de ser declarada a resolução do contrato celebrado pelas partes, condenando a apelante à devolução de 90% (noventa por cento) dos valores pagos pelo apelado e ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Além disso, a apelante foi condenada ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação (fls. 225/232). A apelante pede, inicialmente, o deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento. Aduz, em seguida, que a sentença recorrida incorreu em erro ao declarar a resolução do contrato, argumentando que não houve inadimplemento substancial capaz de justificar tal medida, uma vez que cumpriu todas as suas obrigações essenciais. Afirma que a determinação de devolução de 90% (noventa por cento) dos valores pagos pelo apelado configura enriquecimento sem causa, pois desconsidera despesas operacionais e investimentos realizados para a execução do contrato. Alega, ainda, que a sentença não levou em conta a culpa do apelado na rescisão contratual, circunstância que deveria atenuar a restituição imposta. Impugna a condenação ao pagamento de indenização extrapatrimonial no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), argumentando que não há comprovação efetiva de dano moral sofrido pelo apelado, insurgindo-se, por fim, contra a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, sustentando que o percentual é excessivo. Requer, assim, a reforma da sentença, para se afastar a resolução do contrato e, subsidiariamente, a redução do percentual de devolução dos valores pagos pelo apelado. Pleiteia, ainda, a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a redução dos honorários advocatícios arbitrados (244/258). Em contrarrazões, o apelado propõe seja mantido o veredicto (fls. 263/277). II. O pedido de concessão de gratuidade processual foi indeferido, concedido o prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo recursal (fls. 649/651). III. Decorrido o prazo concedido, não foi implementado o recolhimento das custas de preparo, o que impede o conhecimento do apelo, dada a ausência de requisito específico para a análise do pleito recursal e concretizada a deserção, visto haver sido descumprido o artigo 1.007 do CPC de 2015. IV. Assim, por aplicação do artigo 932, inciso III do CPC de 2015, nega-se, nos termos acima, seguimento ao apelo, configurada hipótese de não conhecimento. P.R.I.C. - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Advs: João Paulo Vaz (OAB: 210309/SP) - Priscila Ramos Costa (OAB: 515585/SP) - Thiago Rocha da Silva (OAB: 198876/SP) - 4º andar

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Processo nº 0008277-59.2024.8.26.0100

ID: 320521851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008277-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RTB NASCIMENTO PARTICIPAçõES IMOBILIáRIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON DA SILVA SANTANA

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ALINE MORENO HENRIQUES DE ALMEIDA

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Processo 0008277-59.2024.8.26.0100 (processo principal 1041848-38.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Rtb Nascimento Participações Imobiliárias Ltda - Vistos. 1. … Processo 0008277-59.2024.8.26.0100 (processo principal 1041848-38.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Rtb Nascimento Participações Imobiliárias Ltda - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros até o limite do débito (R$ 61.143,92, conforme planilha de cálculo mais atualizada juntada aos autos). Providencie-se via Sisbajud, mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. 5. Defiro pesquisa de veículos, via RENAJUD, para fins de transferência, em nome da parte executada. 6. Defiro a realização de pesquisa de bens, via INFOJUD, em nome da parte executada pessoa física, mediante juntada aos autos das últimas três declarações de imposto de renda. No silêncio, tornem conclusos para suspensão nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, 25 de abril de 2025. - ADV: EVERTON DA SILVA SANTANA (OAB 281572/SP), ALINE MORENO HENRIQUES DE ALMEIDA (OAB 274527/SP)

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Processo nº 0008277-59.2024.8.26.0100

ID: 320521860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008277-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RTB NASCIMENTO PARTICIPAçõES IMOBILIáRIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON DA SILVA SANTANA

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ALINE MORENO HENRIQUES DE ALMEIDA

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Processo 0008277-59.2024.8.26.0100 (processo principal 1041848-38.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Rtb Nascimento Participações Imobiliárias Ltda - Vistos. 1. … Processo 0008277-59.2024.8.26.0100 (processo principal 1041848-38.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Rtb Nascimento Participações Imobiliárias Ltda - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros até o limite do débito (R$ 61.143,92, conforme planilha de cálculo mais atualizada juntada aos autos). Providencie-se via Sisbajud, mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. 5. Defiro pesquisa de veículos, via RENAJUD, para fins de transferência, em nome da parte executada. 6. Defiro a realização de pesquisa de bens, via INFOJUD, em nome da parte executada pessoa física, mediante juntada aos autos das últimas três declarações de imposto de renda. No silêncio, tornem conclusos para suspensão nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, 25 de abril de 2025. - ADV: EVERTON DA SILVA SANTANA (OAB 281572/SP), ALINE MORENO HENRIQUES DE ALMEIDA (OAB 274527/SP)

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