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Lrg Administracão De Bens E Participacões Ltda. x Chaveiro Canada Ltda

ID: 323404743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1035855-14.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LRG ADMINISTRACãO DE BENS E PARTICIPACõES LTDA.

Polo Passivo:

CHAVEIRO CANADA LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO LACERDA DE LIMA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GILBERTO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035855-14.2023.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Lrg Administracão de Bens e Participacões Ltda. - Chaveiro Canada Ltda - Vis… Processo 1035855-14.2023.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Lrg Administracão de Bens e Participacões Ltda. - Chaveiro Canada Ltda - Vistos. LRG ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ajuizou a presente ação de despejo por falta de pagamento com pedido liminar em face de CHAVEIRO CANADÁ LTDA. Alega a parte autora, em síntese, que desde 2013 firmou com a ré um contrato verbal de locação de um box comercial localizado em seu imóvel, onde foi instalado o estabelecimento "Chaveiro Canadá". Aduz que a locação foi ajustada verbalmente, por prazo indeterminado e sem garantias. Afirma que a parte ré vinha pagando os aluguéis regularmente até abril de 2022, contudo, deixou de cumprir com os pagamentos a partir de então. Assevera que o valor do aluguel correspondia a 12% da receita bruta mensal da ré, com média de R$ 6.401,00 e o débito acumulado até março de 2023 totaliza R$ 82.819,19. Sustenta a inadimplência da ré e da ausência de garantia contratual. Requereu a liminar para desocupação do imóvel. No mérito, requer a decretação do despejo, a resolução do contrato de locação e o prosseguimento da ação para cobrança dos valores devidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 76.812,00. Às fls. 27/43, acostada a procuração e retificado o valor da causa para R$ 159.631,19. Às fls. 44/45, deferida a liminar de despejo, mediante depósito-caução, e determinada a citação do requerido. Às fls. 48/52, realizado o caucionamento. Compareceu o requerido espontaneamente e ofertou contestação às fls. 53/92, com procuração e documentos. Alega, em suma, que jamais manteve com a autora qualquer relação locatícia regulada pela Lei nº 8.245/91. Narra que a relação estabelecida entre as partes foi de parceria empresarial, iniciada verbalmente no ano de 2013, voltada ao compartilhamento de espaço comercial para a prestação de serviços de chaveiro nas unidades da empresa MercadoCar. Sustenta que, conforme consta no contrato social da autora, esta tem por objeto social a participação como sócia ou acionista em outras sociedades, não sendo sua atividade principal a locação de imóveis. Afirma que, dentro dessa dinâmica, foi convidado pela autora a instalar filiais da empresa Chaveiro Canadá nas diversas unidades da MercadoCar, arcando com todos os custos de instalação, compra de equipamentos e contratação de mão de obra, enquanto a autora receberia um percentual do faturamento inicialmente 10%, posteriormente ajustado para 12%. Aduz que essa relação sempre foi regida de forma verbal, sem qualquer instrumento contratual escrito, o que afasta a caracterização da locação comercial. Argumenta que a liminar concedida na presente ação foi obtida de forma indevida, com base em alegações falsas e omissão deliberada de notificações extrajudiciais que demonstram, de forma clara, tratar-se de parceria comercial e não de locação. Sustenta, ainda, que sofreu prejuízo de aproximadamente R$ 120.000,00 devido à não inauguração da unidade de São Miguel, decisão esta atribuída à própria autora, sem qualquer justificativa, o que o torna credor e não devedor. Impugna os valores apresentados na inicial a título de alugueres, ressaltando que nunca houve pagamento de aluguel, mas sim repasses de comissões sobre o faturamento bruto, devidamente comprovados por recibos. Invoca a nulidade da liminar por ausência da caução exigida. Requer, ao final, a improcedência da demanda, com a revogação da liminar concedida, bem como a condenação da autora ao pagamento das verbas de sucumbência. Às fls. 93/94; 95/96, a parte requerida pleiteou a reconsideração da liminar. Às fls. 97/100; 104/113, houve a comunicação do julgamento do Agravo de Instrumento de n.º 2130514-07.2023.8.26.0000, o qual reformou a decisão de fls. 44/45, com a cassação da liminar de despejo. Sobreveio réplica às fls. 117/144. Instadas a especificarem as provas a serem produzidas, a parte autora requer a produção oral, com o depoimento pessoal do réu e a oitiva de testemunhas, e a parte ré afirmou ter interesse na produção de provas pericial e testemunhal, com o depoimento pessoal da autora e testemunhas (fls. 148/149). Às fls. 155/156, determinada a redistribuição dos autos ao Juízo da 34ª Vara Cível deste Foro Central em razão da prevenção. Às fls. 162, determinado a devolução dos autos à este Juízo em razão do julgamento dos Autos de n.º 1022711-70.2023.8.26.0100 - Renovatória de Aluguel proposta pelo réu perante o Juízo da 34ª Vara Cível deste Foro Central. À fl. 165, determinada a apresentação da ação de objeto e pé dos autos de n.º 1022711-70.2023.8.26.0100. Certidão apresentada às fls. 169/170. Às fls. 174/175, regularizada a representação processual da parte ré. É o relatório. DECIDO. Inexistem preliminares ventiladas. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Não há nulidades ou irregularidades a sanar, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não ocorrendo quaisquer das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (arts. 354 a 356 do CPC), declaro o feito saneado, passando à delimitação das questões de fato e das provas a serem produzidas (CPC, art. 357). O ônus probatório seguirá a regra geral prevista no art. 373, caput, do CPC: compete ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fixo como pontos controvertidos: a) a natureza jurídica da relação firmada entre as partes (locação ou parceria comercial); b) a inadimplemento contratual por parte do réu; c) a existência de valores devidos e, em caso positivo, o seu quantum; d) eventual compensação por prejuízos suportados pela parte ré. Indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte ré, porquanto apresentado de forma genérica, sem indicação do tipo de perícia pretendida, do objeto a ser analisado ou sua relevância para a solução do mérito. Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem como à parte interessada fundamentar o pedido de produção de prova técnica, o que não ocorreu no caso. Defiro a produção da prova oral requerida por ambas as partes. Para tanto, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09 de setembro de 2025, às 14 horas. A audiência ocorrerá de forma presencial, no Fórum João Mendes Júnior, no endereço constante no cabeçalho, 10º andar, setor de audiências, sala 1010. Ficam as partes intimadas da audiência nas pessoas de seus respectivos patronos. As partes e advogados deverão chegar ao local com 15 minutos de antecedência, munidos de seus documentos pessoais, com foto, em vista dos procedimentos para ingresso no prédio e tempo de deslocamento em seu interior. Ressalto que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu, visto que o ato designado engloba a tentativa de conciliação, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme previsão do § 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. Ainda, recomendo que compareçam com planilhas de cálculos de eventuais débitos para tentativa de acordo, o qual precederá a instrução. Também, fixo o prazo comum de 10 dias úteis para a apresentação do rol de testemunhas (CPC, art. 357, § 4º). Cabe aos patronos das partes informar ou intimar as testemunhas que arrolar do dia, da hora e do local da audiência designada para comparecimento, dispensando-se a intimação do Juízo, sendo que a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455 e § 1º). A ausência de testemunha que a parte se comprometeu a fazer comparecer independentemente de intimação implicará na preclusão de sua oitiva, eis que presumida a desistência (art. 455, § 2º, do CPC). Na hipótese de se pretender a realização de depoimento pessoal da parte adversa, somente se ela for intimada pessoalmente é que poderá se falar em pena de confesso (CPC, art. 385, § 1º), de modo que, não havendo o recolhimento da diligência para tanto no prazo de 10 dias úteis, ter-se-á por preclusa essa prova. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Int. - ADV: RENATO LACERDA DE LIMA GONÇALVES (OAB 173506/SP), JOÃO GILBERTO BAPTISTA (OAB 403168/SP)

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Banco Safra S/A x Az Aco Aco De A A Z Importacao E Exportacao Ltda e outros

ID: 335550522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0062529-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

AZ ACO ACO DE A A Z IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA MANOEL ANTONIO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DAVES RICARDO DA SILVA

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Processo 0062529-12.2024.8.26.0100 (processo principal 1091290-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Az Aco Aco de A A Z Importacao e Exportacao Ltda… Processo 0062529-12.2024.8.26.0100 (processo principal 1091290-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Az Aco Aco de A A Z Importacao e Exportacao Ltda - - Manoel Antonio de Carvalho - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Manoel Antonio de Carvalho Az Aco Aco de A A Z Importacao e Exportacao Ltda Valor atualizado: R$ 331.216,97 Documentos: 03239590832 e 22448555000133 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 6. Defiro também a pesquisa de bens em nome do(a)(s) executado(a)(s) supra mencionado(a)(s), o qual é realizado, nesta data, por meio de ofício enviado à Receita Federal, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema INFOJUD. Referente aos últimos 05 (cinco) anos em nome da executada: declaração de imposto pessoa física (DIRPF); Declaração de Operações Imobiliárias (DOI); Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR). 7. Defiro também a pesquisa de eventuais veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) supra mencionado através do sistema RENAJUD, procedendo-se o bloqueio se requerido. 8. Defiro a inclusão do nome dos executados no SERASAJUD. Intime-se. - ADV: DAVES RICARDO DA SILVA (OAB 244598/SP), DAVES RICARDO DA SILVA (OAB 244598/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1181015-70.2023.8.26.0100

ID: 302430522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1181015-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MANO’S INDúSTRIA E COMéRCIO TêXTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO ELOI DA SILVA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1181015-70.2023.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Mano’s Indústria e Comércio Têxtil Ltda - Vistos. MANO'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO TÊXTIL LTDA ajuizou ação monitória em face de EX… Processo 1181015-70.2023.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Mano’s Indústria e Comércio Têxtil Ltda - Vistos. MANO'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO TÊXTIL LTDA ajuizou ação monitória em face de EXPLOSÃO MODAS FITNESS LTDA. Asseverou, em síntese, ser credora da ré pelo importe histórico de R$ 12.990,05, consubstanciado na nota fiscal de venda de nº 3026, vencidas as parcelas em 17/09/2023, 17/10/2023 e 16/11/2023, todas inadimplidas. Pugnou pela expedição de mandado monitório para constituição de título executivo judicial em seu favor no importe de R$ 13.276,74, valor atualizado do débito na data do ajuizamento da ação e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês. Juntou documentos. Citada por edital (fls. 107/109), a ré apresentou embargos monitórios às fls. 121, por curador especial. Impugnou a pretensão autoral por negativa geral. Réplica às fls. 125/127. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e informaram não ter interesse na sua produção (fls. 135 e 137). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. No mérito, o pedido procedente. Trata-se de ação monitória em que busca a empresa autora, em apertada síntese, a cobrança de R$ 13.276,74, quantia atualizada e relativa a nota fiscal não adimplida, correspondente à contrato de compra e venda perpetrado entre as partes. Citada fictamente, a requerida apresentou embargos monitórios por negativa geral. Não obstante, comprovou a requerente a efetiva existência da relação jurídica entre as partes e o recebimento da mercadoria por parte da ré, conforme depreende-se da nota fiscal de fls. 15/16, com a devida assinatura do recebedor, bem como pela planilha de cálculos que aponta o respectivo saldo a receber (fls. 18). Destaca-se, nesse sentido, não ser necessária a apresentação de contrato relativo à compra e venda perpetrada, sendo a nota fiscal juntada aos autos, acompanhada do canhoto de recebimento, suficiente para comprovar a exigibilidade do débito em questão. No mais, é cediço que a prova do pagamento é ônus do devedor. Sendo assim, cabia à requerida, consoante se extrai do disposto do artigo 319, do Código Civil, comprovar eventual adimplemento do débito em questão, o que não ocorreu na hipótese. Acrescenta-se que a defesa por negativa geral não tem o condão de desincumbir a parte ré de provar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, o que não ocorreu no caso concreto. Nessa toada, procedente a pretensão autoral no que tange à constituição de título executivo judicial em seu favor, relativo à nota fiscal suscitada. Ressalto, desde logo, que a correção monetária e os juros são devidos. Isso porque, a correção monetária é mera atualização do poder de compra da moeda, e não se trata, portanto, de um acréscimo ao saldo devedor. Os juros moratórios, por seu turno, decorrem da legislação civil em vigor, devendo ser aplicados a partir do vencimento da nota fiscal, por se tratar de mora ex re. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 12.990,05, representado pela nota fiscal de nº 3026, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP desde o vencimento de cada parcela (17/09/2023, 17/10/2023 e 16/11/2023 - fls. 15), e com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até a julho de 2024, data a partir da qual, com as alterações ao Código Civil provenientes da Lei nº 14.905/24, deverá ser aplicado o índice IPCA para atualização monetária, nos termo do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, ao passo que a taxa legal de juros de mora corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), com fulcro no art. 406, §1º, do Código Civil, calculada conforme Resolução nº 5.171/24 do BACEN, até o efetivo adimplemento. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios da autora, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: JULIO ELOI DA SILVA JUNIOR (OAB 42215/SC)

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Processo nº 1144446-70.2023.8.26.0100

ID: 302702592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1144446-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EIDER JUNIO TACIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1144446-70.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Conjugal - Maria José da Costa - Maria José da Costa, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de usucapião familiar em face de José M… Processo 1144446-70.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Conjugal - Maria José da Costa - Maria José da Costa, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de usucapião familiar em face de José Marconde de Oliveira, referente ao imóvel localizado em Rua Renata Maria de Jesus, nº 6, Jardim Vila Carrão. Aduz que, em 2015, se divorciou do requerido, marcando o fim do relacionamento, o abandono do lar pelo réu, bem como a data em que passou a residir com exclusividade no imóvel usucapiendo. Aponta também que o requerido foi condenado por "violência doméstica" em 2021, porque ainda se considerava seu esposo. Assim, alega ter exercido, desde então, posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel usucapiendo e fundamenta, assim, o seu pedido, nos termos do artigo 1.240-A do Código Civil. Com a inicial (fls. 1/8), vieram procuração e documentos (fls. 9/55). Informes cartorários a fls. 57/58. O Ministério Público, em fl. 77, requereu a produção de prova pericial para individualização do imóvel usucapiendo. A inicial foi emendada e novos documentos foram juntados (fls. 84/249). Decisão de fls. 250/252, entre outros pontos, indeferiu a gratuidade da justiça à parte autora. Interposto agravo de instrumento, v. Acórdão de fls. 293/300 deferiu a gratuidade da justiça à autora. Decisão de fls. 301/305 determinou a antecipação da prova pericial, cujo laudo pericial foi juntado às fls. 335/360. Em fl. 379, o Oficial de Registros Imobiliários apontou que, em caso de eventual procedência, há possibilidade de ingresso registrário. É o até o momento processado. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os interessados indicados pela parte autora e Cartório de Registro de imóveis e retifique eventuais erros no cadastro já realizado. 2) Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal). Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 3) No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 4) Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. 5) Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: Titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Compromissários compradores (se indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis); Eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; Fazendas Públicas e Condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for o imóvel for unidade autônoma em condomínio edilício. 6) Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, fica desde já dispensada a citação. 7) Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar, de forma ordenada, a relação completa das pessoas citadas e que não tenham sido ainda citadas, observando-se todas as pessoas cadastradas. 8) Esclareço também, desde já, que eventuais contestações que já tenham sido ou venham a ser apresentadas antes do encerramento do ciclo citatório somente serão analisadas pelo juízo ao final das citações, após certificação do decurso do prazo de edital, sob pena de tumulto processual. Intimem-se. - ADV: EIDER JUNIO TACIANO (OAB 333379/SP)

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Processo nº 1138626-70.2023.8.26.0100

ID: 279965776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1138626-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PRADO BETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PRADO SANTOS

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ADV: Marcio Prado Santos (OAB 100743/MG) Processo 1138626-70.2023.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Luciana Prado Betti - Vistos. 1. Fls. 113/120: Quanto ao pedido de tutela de urgência/lim… ADV: Marcio Prado Santos (OAB 100743/MG) Processo 1138626-70.2023.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Luciana Prado Betti - Vistos. 1. Fls. 113/120: Quanto ao pedido de tutela de urgência/liminar, defiro. Servirá a presente sentença como ALVARÁ ao Banco Santander para que proceda à imediata liberação de 50% dos valores existentes em nome do inventariado (dados no cabeçalho) à viúva/meeira, Corina Maria Prado Betti (dados no cabeçalho), conforme descrito em folhas 118. 2. Considerando a presença da documentação indispensável, bem como a observância dos requisitos legais quanto às declarações e partilha esboçada, tratando-se de Arrolamento Sumário, forma abreviada de inventário e partilha com a concordância de todos os herdeiros, maiores e capazes,, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Civil,HOMOLOGO, por sentença, para produzir efeitos processuais, a partilha lançada em fls. 83/100,dos bens constitutivos do acervo hereditário deixado peloEspólio de Rogerio Rey Betti (dados de qualificação completos no cabeçalho supra), atribuindo aos herdeiros os quinhões com que contemplados, ressalvados erros, omissões e direito de terceiros. Cópia desta sentença, acompanhada do plano de partilha e da certidão de trânsito em julgado servirá como ALVARÁ, pelo qual se autoriza a transferência dos bens móveis e o levantamento de valores junto a instituições bancárias, aos sucessores ou a quem eles indicarem, nos termos da partilha, excetuando-se o quinhão cabente ao herdeiro incapaz/espólio que deverá ser preservado. Ressalto que o Código de Processo Civil atualmente em vigor permitiu a homologação e expedição de formais de partilha em arrolamentos antes mesmo que se proceda a comprovação do imposto causa mortis nos autos (determinação essa mantida pelo C. STJ após o julgamento dos Recursos Especiais, nº1896.526 e 1895.486), intimando-se o fisco tão somente para que proceda a cobranca e/ou lancamento em divida publica do que entender cabível (art. 662, §2º), salientando que, caso ainda não recolhida, deverá ser tomado por termo inicial para cumprimento da exação, sem a incidência de juros e multa, a data desta sentença, nos termos do art.17, caput e §1º da lei estadual nº10705/00. Existindo herdeiros falecidos posteriormente ao inventariado (Espólios), que venham a herdar valores depositados em contas judiciais, proceda-se à expedição de ofício para transferência do montante para os autos do seu inventário judicial, ou caso o inventário do herdeiro tenha se realizado na via extrajudicial, deverá ser comprovada a partilha dos valores naquela escritura pública, anteriormente a qualquer liberação de valores nestes autos. Existindo herdeiros menores, valores depositados em conta judicial deverão permanecer retidos nos autos até que comunicada a maioridade, e, existindo valores depositados em instituição bancária, deverá ser providenciado o necessário para o depósito em conta judicial do respectivo quinhão. Havendo herdeiro submetido a curatela, remetam-se ao Juízo da interdição eventuais valores a ele cabentes e depositados nos autos, bem como, se expedido alvará para venda de bens, o valor da venda cabente ao herdeiro interdito deverá também ser depositado junto aos autos da sua interdição, constando tal referência no alvará, encaminhando-se, outrossim, cópia desta sentença e do plano de partilha homologado, com nossas homenagens. De acordo com o Provimento 31/2013 das Normas da Corregedoria, desnecessária a expedição de Formal de Partilha ou aditamento neste Ofício Judicial, facultando-se ao advogado de qualquer interessado informar, no Cartório de Notas, o número do processo digital, para que seja providenciada a expedição, necessária para o registro, frisando-se que lá serão comprovados os recolhimentos das respectivas taxas, e que este Juízo deverá ser informado de tal providência, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso pretenda a expedição do formal de partilha por este Ofício Judicial, o interessado deverá efetuar o recolhimento da taxa de expedição, nos termos do novo Provimento da Corregedoria Geral de Justiça nº 14/2020, comprovando-se nos autos através da juntada da guia e do respectivo comprovante de pagamento, ou, caso seja beneficiado pela justiça gratuita, deverá apenas formalizar o pedido, igualmente no prazo de 05 (cinco) dias. O Fisco será intimado do julgamento deste feito nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. Desde já autorizo a realização de eventual sobrepartilha pela via extrajudicial, nos termos do Provimento CGJ nº 37/2016, desde que obedecidas as disposições normativas que regulamentam a matéria, a serem verificadas pelo Tabelião na lavratura do ato. Custas na forma da lei, intimando-se os interessados, se o caso, para pagamento da taxa judiciária atualizada, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, sob pena de inscrição na dívida ativa. Considerando-se a partilha amigável, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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Bradesco Saúde S/A x Roco Gomes Giusto e outros

ID: 326134914

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206602-18.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

ROCO GOMES GIUSTO TALYTA GOMES GIUSTO

Despacho

Advogados:

RODRIGO LO BUIO DE ANDRADE

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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DESPACHO Nº 2206602-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2206602-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Bradesco Saúde S/A - Agravado: Roco Gomes Giusto (Menor(es) representado(s)) - Agravada: Talyta Gomes Giusto (Representando Menor(es)) - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão copiada às fls. 54/57, que deferiu a tutela de urgência requerida, nos seguintes termos: "A medida pleiteada é reversível, pois eventual reforma da decisão permitirá à operadora buscar ressarcimento pelos meios adequados, ao passo que a negativa pode resultar em dano irreparável ao autor. Ante o exposto, presentes os requisitos legais e considerando a manifestação favorável do Ministério Público, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré, no prazo de 05 (cinco) dias, autorize e custeie integralmente o tratamento oncológico do autor mediante terapia com células CAR-T, utilizando o medicamento Tisagenlecleucel (Kymriah), conforme prescrição médica, incluindo todos os procedimentos preparatórios, coleta de linfócitos T, manufatura das células, aplicação e acompanhamento pós-tratamento, bem como eventuais intercorrências dele decorrentes. O tratamento deverá ser realizado em estabelecimento da rede credenciada apto a realizar o procedimento ou, na ausência de prestador credenciado habilitado, mediante reembolso integral das despesas ou custeio direto em estabelecimento indicado pela equipe médica assistente. O descumprimento da presente decisão poderá ensejar a fixação de multa diária, sem prejuízo das demais cominações legais cabíveis. Alega o agravante que a decisão é prematura e o prazo é exíguo. Afirmou ainda que não foram comprovados nos autos o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida. Pede a reforma da decisão. Subsidiariamente, que seja concedido o prazo de 60 dias para o cumprimento da medida. O recurso é tempestivo e preparado. É o relatório. Nos termos do inciso I do artigo 1019 c.c. o artigo 300 do CPC, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito consiste na verossimilhança das alegações, ao passo que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste em situação de urgência que torna necessária a providência. Como se verifica, não é a hipótese dos autos, pois não se vislumbra dano grave, de difícil ou impossível reparação na determinação judicial. Ademais, esta C. Câmara já se manifestou em casos semelhantes, quanto à probabilidade do direito. "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. Autora, diagnosticada com leucemia linfoblástica aguda de células B, falecida no curso da demanda. Sentença que julgou procedente o pedido, formulado, para condenar a requerida a custear à autora tratamento CAR-T CELL com medicamento KYMRIAH (Tisagenlecleucel), confirmando a antecipação de tutela deferida, além do pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00. Inconformismo da operadora. Plano de saúde que pode definir quais doenças serão cobertas, mas não a forma de tratamento, tendo prevalência a prescrição médica. Incidência das Súmulas 96, 96 e 102 deste E. TJSP. Eresps nº 1.886.929/SP e 1.889.704/SP. Ausência de demonstração, pela ré, de existência de outro procedimento igualmente eficaz, efetivo e seguro para o tratamento da autora, que não àquele prescrito pelo seu médico. Danos morais incabíveis. Interpretação errônea da relação contratual não dá margem à fixação de tal indenização. Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar os danos morais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1012623-70.2023.8.26.0100; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024). Ainda, não foi fixada multa por descumprimento no prazo fixado. Reserva-se, no entanto, o aprofundamento da questão oportunamente. Assim sendo, em fase de cognição sumária, não observo os requisitos para a concessão do efeito suspensivo pretendido pelo agravante, que fica indeferido. Intime-se a parte agravada para responder o presente recurso, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC, ficando autorizada a intimação por meio eletrônico. Vista à PGJ. Após, retornem os autos conclusos. São Paulo, 10 de julho de 2025 - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Rodrigo Lo Buio de Andrade (OAB: 207617/SP) - 4º andar

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Processo nº 1009663-50.2025.8.26.0625

ID: 334038403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009663-50.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DHF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS SILVA DE FARIA

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Processo 1009663-50.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Dhf Construtora e Incorporadora Ltda. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de ação… Processo 1009663-50.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Dhf Construtora e Incorporadora Ltda. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de ação de exigir contas ajuizada por DHF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA contra BANCO BRADESCO S/A. Narra a autora que manteve relações contratuais com o banco réu vinculadas à conta corrente n.0000400-6 da agência 3818 e que, consultando seus extratos, percebeu cobrança de tarifas indevidas, com rubricas que dificultam a identificação de lançamentos (fls.5), muitos dos quais de origens desconhecidas. Afirma ainda que foram realizados débitos não autorizados e em valores expressivos, como cobrança de seguros, exemplificativamente. Acredita que o réu movimentou os saldos de suas contas de forma indevida, sem a necessária transparência e legalidade, e pede, por isso, os esclarecimentos necessários para que, em caso de confirmação de débitos indevidos, possa apurar o valor total que foi retido/descontado então indevidamente pelo réu. Sustenta a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, defende a inocorrência de prescrição (que afirma ser decenal) e enumera as rubricas dos descontos supostamente indevidos. DELIBERO I - A pretensão e os fundamentos não reúnem condições para viabilizar a admissão da demanda. Não há interesse de agir para a propositura de ação de exigir contas, até porque contas não há a serem prestadas de forma mercantil, como postula a parte. Sua pretensão, em verdade, é ter acesso aos instrumentos/documentos que, na visão da instituição financeira, justificaram os descontos históricos a título de: (i) Tarifas Bancárias; (ii) Tarifas de Registro; (iii) DOC/TED; Ou seja: o que a autora parece questionar é a existência de previsões contratuais e/ou normativas que legitimaram esses descontos feitos em suas contas desde 2015, consistindo isso num ponto antecedente em relação aos valores e a quais descontos foram operados e que são identificáveis por ela própria a partir de extratos. Em suma, a ação de exigir contas não pode ser lançada como via substitutiva da ação tendente à obtenção de documentos que retratem as origens de cada débito operado nas contas (Apelação n. 1058116-70.2023.8.26.0100 (TJSP); Rel: Emerson Sumariva Júnior; 5ª Câmara de Direito Privado; j: 19/11/2024; AI n. 2134511-61.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Simões de Almeida; 13ª Câmara de Direito Privado; j: 06/11/2024). Definitivamente, não se está diante de uma hipótese em que a documentação a ser apresentada serviria, como pressuposto de regularidade, apenas a afiançar as contas prestadas, pois, como já consignado, não há valores sobre os quais hão de ser prestadas contas, senão apenas comprovada a sua origem. Já, sob a perspectiva do que pode ser constatado pela própria autora a partir de extratos, a consideração a ser feita é: "A jurisprudência do STJ reitera que a exibição de documentos de forma isolada não é cabível quando não precedida de requerimento administrativo, tampouco há interesse processual na ausência de uma demanda principal relacionada (STJ, AgInt no AREsp n. 1.695.009/SP). A proliferação de ações de exibição de documentos sem a devida demonstração de necessidade configura abuso do direito de demandar, caracterizando lides temerárias e desnecessárias (...)" (Apelação n. 1018662-83.2023.8.26.0003 (TJSP); Rel: Domingos de Siqueira Frascino; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 01/11/2024). No mesmo sentido, dentre vários: Apelação n. 0030880-18.2008.8.26.0576 (TJSP); Rel: Álvaro Torres Júnior; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 22/10/2024; EMENTA: "AÇÃO CAUTELAR AUTÔNOMA Exibição de documentos Extratos de caderneta de poupança Demanda ajuizada sob a égide do CPC/1973 Satisfação da pretensão autoral com a exibição dos documentos pelo Banco réu Julgamento de procedência, com distribuição da sucumbência em desfavor do Banco réu Descabimento - Hipótese em que cabia ao autor comprovar o prévio pedido extrajudicial válido, conforme entendimento pacificado no STJ em sede de recurso repetitivo: REsp nº 1.349.453-MS Falta de interesse de agir Extinção do processo sem julgamento do mérito - Sucumbência imposta ao autor Recurso do Banco réu provido e prejudicado o do autor". Objetivamente: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária" (RECURSO ESPECIAL (REPETITIVO) n. 1.349.453-MS (2012/0218955-5); rel: E. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO; j: 10/12/2014). Por qualquer prisma, portanto, não se vislumbra o interesse de agir. II Dê-se ciência à parte autora e, após, decorridos 15 (quinze) dias, tornem os autos conclusos. III Int. - ADV: LUIS CARLOS SILVA DE FARIA (OAB 218334/MG)

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Banco Itaú Consignado S.A x Fernando Marcos Freitag

ID: 298172603

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004471-30.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

FERNANDO MARCOS FREITAG

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCIA ASSUNÇÃO DE OLIVEIRA

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BARBARA GUAZZELLI RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004471-30.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004471-30.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelado: Fernando Marcos Freitag - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS VIA PIX EM DECORRÊNCIA DE SEQUESTRO RELÂMPAGO SOFRIDO PELO AUTOR EM 12.10.2021. A SENTENÇA CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À DEVOLUÇÃO DE R$ 34.720,00, AO CANCELAMENTO DO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NO VALOR DE R$ 39.818,00 E À DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS EVENTUALMENTE PAGAS DO CONTRATO N.º 403230758, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE AS TRANSAÇÕES E JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO, CONFORME A LEI 14.905/2024. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TAMBÉM FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO; (II) VERIFICAR SE HÁ EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DE CULPA DE TERCEIRO; (III) APURAR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (IV) ESTABELECER SE HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIANTE DA OCORRÊNCIA DE SEQUESTRO RELÂMPAGO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELOS DANOS DECORRENTES DE TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS MEDIANTE COAÇÃO DA VÍTIMA, NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, QUE CONSIDERA AS ALEGAÇÕES CONSTANTES NA PETIÇÃO INICIAL.4. APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS.5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES CONTESTADAS, NEM A EFICÁCIA DE MECANISMOS DE SEGURANÇA APTOS A IMPEDIR A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES VULTOSAS E INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CONSUMIDOR.6. AS TRANSAÇÕES FORAM REALIZADAS DURANTE O PERÍODO EM QUE A VÍTIMA ESTEVE SOB COAÇÃO DE CRIMINOSOS, CONFORME RELATO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DEMONSTRANDO VÍCIO DE VONTADE E IMPOSSIBILIDADE DE RESISTÊNCIA.7. AS OPERAÇÕES DESTOARAM DO PADRÃO DE CONSUMO DO CLIENTE E OCORRERAM EM SEQUÊNCIA, SEM QUALQUER ALERTA OU BLOQUEIO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO, CONFIGURANDO FALHA NO SERVIÇO PRESTADO.8. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DECORRE DO RISCO DA ATIVIDADE (FORTUITO INTERNO), SENDO IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.9. A AUSÊNCIA DE PROVA CABAL SOBRE A AUSÊNCIA DE FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA E A OMISSÃO NA ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS EVIDENCIAM A NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.10. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ, POR MEIO DA SÚMULA 479, RECONHECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR DANOS DECORRENTES DE FRAUDES INTERNAS OU DELITOS COMETIDOS POR TERCEIROS.11. DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE TRANSAÇÕES REALIZADAS SOB COAÇÃO DA VÍTIMA, AINDA QUE FORA DAS SUAS DEPENDÊNCIAS.A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, CONFORME OS ARTS. 14 DO CDC E 186 DO CC, DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO PERMITIR OPERAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CONSUMIDOR.NÃO COMPROVADA A ADOÇÃO DE MECANISMOS DE SEGURANÇA EFICAZES PARA EVITAR TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS, RESPONDE O BANCO PELOS DANOS CAUSADOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC, IMPÕE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES CONTESTADAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ART. 5º, XXXII;CDC, ARTS. 6º, VIII; 14, §1º E §3º;CC, ART. 186;CPC/2015, ARTS. 85, §11; 141; 489; 492; 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:STJ, SÚMULAS Nº 297 E 479;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001545-64.2022.8.26.0084, REL. REBELLO PINHO, J. 28.03.2023;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007092-09.2022.8.26.0271, REL. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 27.06.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1146483-70.2023.8.26.0100, REL. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 18.12.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012529-62.2022.8.26.0002, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 08.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Barbara Guazzelli Rodrigues (OAB: 393557/SP) - Glaucia Assunção de Oliveira (OAB: 498972/SP) - 3º Andar

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Gislene Ribeiro x Nathalia Louise Montemor

ID: 294977602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1165592-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GISLENE RIBEIRO

Polo Passivo:

NATHALIA LOUISE MONTEMOR

Intimação

Advogados:

MICHELE ALVES CARREIRO

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DÉBORA CRISTINA ALONSO CASSI

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Processo 1165592-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gislene Ribeiro - Nathalia Louise Montemor - GISLENE RIBEIRO ajuizou ação de indenização por danos mater… Processo 1165592-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gislene Ribeiro - Nathalia Louise Montemor - GISLENE RIBEIRO ajuizou ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em face de NATHALIA LOUISE MONTEMOR, alegando que, no dia 03 de outubro de 2022, trafegava com sua bicicleta pela Rua Francisco Franco, em Mogi das Cruzes/SP, quando foi atingida pelo veículo conduzido pela requerida enquanto atravessava a faixa de pedestres. Em razão do acidente, sofreu danos materiais, consistentes na perda da bicicleta e despesas com medicamentos, além de danos morais e estéticos em virtude das lesões decorrentes do atropelamento. Diante disso, requer a condenação da requerida ao pagamento de: (i) R$ 1.712,69 (mil, setecentos e doze reais e sessenta e nove centavos) a título de danos materiais; (ii) R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais; e iii) R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos estéticos. Juntou documentos (fls. 17/47). A ré apresentou constestação, arguindo, preliminarmente, a incompetência do juízo. No mérito, alegou ausência de culpa pelo acidente e atribuiu culpa à autora, sustentando que esta trafegava de forma imprudente pela contramão da via. Alega que a autora, trafegando em cima de uma bicicleta, não poderia trafegar na contramão e tampouco andar em cima da faixa de pedestres, nos termos do art. 56, 68, §1º, e 255 do CTB. Houve réplica (fls. 100/105). As partes requereram a produção de prova testemunhal (fl. 115 e 116). O feito foi saneado para designar audiência de instrução. É o relatório. DECIDO. Diante da falta de manifestação das partes, declaro a preclusão da prova oral. Diante disso, passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, pois os documentos necessários ao deslinde da causa já estão encartados nos autos. O pedido é improcedente. A autora alega ter sido atropelada pela ré no momento em que atravessava a faixa de pedestres em uma bicicleta, atribuindo à condutora a responsabilidade pelo acidente por suposta negligência. A ré não contesta a ocorrência do acidente, mas afirma que a autora trafegava em sentido contrário ao da via (contramão de direção) e transitava com bicicleta sob a faixa de pedestre, razão pela qual entende não ter dado causa ao evento. A pretensão indenizatória da autora não se sustenta, diante da ausência de provas robustas que demonstrem culpa da ré pelo acidente. Ainda que os documentos juntados à inicial como fotos e relatórios médicos evidenciem os danos pessoais sofridos pela autora, eles não bastam para comprovar a responsabilidade da ré pelo ocorrido. Com base no conteúdo do relatório policial de fl. 25: "O PRESENTE BO PM FOI LAVRADO COM O FIM DE REGISTRAR A OCORRÊNCIA, ABAIXO DESCRITA SENDO AS PARTES QUAlIFICADAS E SUAS VERSÕES COLHIDAS NESTE BOLETIM. AO CHEGAR AO LOCAL DOS FATOS FOI CONSTATADO QUE VEICULO FOX HAVIA ATROPELADO UMA BICICLETA QUE FOI PRESA A RODA TRASEIRA DO VEICULO E A VÍTIMA JÁ ESTAVA DENTRO DA SAMU 135.689 ENCARREGADO TÉCNICO JOÃO ENCAMINHADO AO HOSPITAL LUZIA DE PINHO MELO ONDE PASSA BEM, VEICULO E CONDUTORA DEVIDAMENTE REGULARES. PARTES ORIENTADAS ERA O QUE HAVIA A RELATAR.". Tanto a Rua Cel. Santos Cardoso quanto a Rua Francisco Franco são vias de mão única, o que corrobora a versão da ré de que foi surpreendida pela bicicleta da autora que atravessou repentinamente pelo cruzamento, vindo da contramão de direção. Tanto é que a bicicleta ficou presa à roda traseira do carro da ré, confirmando a surpresa e a contramão em que trafegava a autora. Assim, evidencio que a autora infringiu regras de trânsito constantes dos art. 58 e 68, § 1º. Portanto, os elementos constantes dos autos não sustentam a narrativa da petição inicial, tampouco comprovam a culpa da ré. Neste sentido: Acidente de trânsito. Reparação de danos. Acidente envolvendo automóvel e bicicleta. Pretensão de responsabilizar o condutor do automóvel, pelo dano sofrido. Impossibilidade. Inexistência de provas que demonstrem a culpa do motorista. Observância do art. 333, I, do CPC. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 0006819-40.2006.8.26.0196; Relator (a):Júlio Vidal; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2012; Data de Registro: 18/10/2012). Diante disso, impõe-se a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, EXTINGO o processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. No caso de interposição de recurso, o preparo deverá ser efetuado, independentemente de intimação, e deverá corresponder a: a) 4% sobre o valor atualizado da causa, caso não haja condenação, cujo valor mínimo corresponde a 05 UFESPs; ou b) 4% sobre o valor da condenação fixado em sentença, observado o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs. A partir do trânsito em julgado, decorrido o prazo de trinta dias e nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. - ADV: DÉBORA CRISTINA ALONSO CASSI (OAB 174518/SP), MICHELE ALVES CARREIRO (OAB 396111/SP)

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Destroyer Sound Comércio De Instrumentos Musicais Ltda. x Brb - Banco De Brasília S/A

ID: 280845503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011736-28.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DESTROYER SOUND COMéRCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA.

Polo Passivo:

BRB - BANCO DE BRASíLIA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GRILLO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Grillo Neto (OAB 155116/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE) Processo 1011736-28.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Destroyer Sound Comércio de Instrumentos… ADV: Antonio Grillo Neto (OAB 155116/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE) Processo 1011736-28.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Destroyer Sound Comércio de Instrumentos Musicais Ltda. - Reqdo: Brb - Banco de Brasília S/A - Vistos. Destroyer Sound Comércio de Instrumentos Musicais ajuizou ação em face de BRB Banco de Brasília S/A. Narra que é representante autorizada de diversas marcas produtoras de instrumentos musicais, incluindo Antoine Instrumentos e Acessórios Ltda. Informa que, em 25.02.2023, realizou uma encomenda com a empresa que gerou a Nota Fiscal nº 5825, Chave NFe 35230538769899000184550010000058251046403270, no valor de R$8.699,90. Alega que recebeu e-mail de golpista se passando pelo credor informando que havia um erro de cálculo na nota e anexando título de cobrança no valor R$7870,38. Sustenta que conferiu a higidez do negócio do sistema da SEFAZ e confiou nos dados ali fornecidos. Aduz que tentou contato com o réu e formalizou o procedimento administrativo RDR/Bacen 2023/764636 com o Banco Central, gerando o Protocolo Interno n° 200850526/2023 junto ao requerido. Alega que não recebeu satisfação ou solução alguma por parte do réu. Sustenta responsabilidade objetiva do réu. Requer que seja declarada a inexigibilidade dos valores constantes no boleto fraudulento. Requer que o requerido seja condenado a apresentar os documentos relativos ao beneficiário do boleto, a restituir o prejuízo causado pela fraude e ao pagamento de indenização de R$10.000,00 pelos danos morais sofridos. Juntou documentos (fls. 10/47 e 55/57). Regularmente citada (fl. 63), a parte ré ofertou contestação (fls. 64/72). Alegou culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Sustentou inexistência dos danos morais e ser indevida a repetição do indébito. Requereu a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos (fls. 73/77). Sobreveio réplica (fls. 81/85). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão preponderantemente de direito, já se encontrando os autos devidamente instruídos naquilo que diz respeito aos fatos. Incontroverso que o autor foi vítima de um golpe. Diante de tal cenário, o pedido para exibição dos dados dos beneficiários registrados na operação há de ser acolhido (qualificação completa), inclusive a fim de que a parte autora possa exercer os direitos que entende pertinentes, sem ofensa ao núcleo essencial da privacidade, pois a medida restringe-se estritamente à finalidade de apuração da fraude. Contudo, dos documentos pretendidos pela parte autora para que possa exercer os direitos pretendidos, não é pertinente a exibição do contrato firmado com o beneficiário do pagamento do boleto falso, uma vez que diz respeito à relação jurídica celebrada entre a parte requerida e não contribuirá para a elucidação dos fatos, assim como as tarifas incidentes em tais operações. Por outro lado, os demais pedidos não comportam acolhimento. No entanto, não há nos autos qualquer demonstração que aponte conduta específica do banco que tenha contribuído com a realização do golpe, afastando qualquer nexo causal que justifique a responsabilidade do réu em indenizar e restituir o requerente. Como demonstrado no Comprovante de Pagamento de fl. 30 e no Boletim de Ocorrência de fls. 31/32, o nome beneficiário constante no boleto era "Yasmin Hermione Vieira Meireles, diverso do real credor. No presente caso, na verdade, a parte autora deixou de laborar com a cautela necessária ao efetuar pagamento a terceiro distinto do credor. Conquanto seja lamentável o golpe financeiro do qual o autor foi vítima, os danos alegados, neste caso, originaram-se de sua ausência de diligência em verificar os dados fornecidos previamente à efetivação da transação financeira, não sendo possível atribuir à parte requerida o ônus decorrente de sua falta de cuidado ou atenção. De maneira similar já decidiu o E. Tribunal: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Autora que contratou serviços de automação da empresa e, após receber boleto para pagamento, recebeu outro informando para desconsiderar o primeiro. Falta de cautela da autora, que não conferiu a autenticidade das informações recebidas por e-mail e realizou o pagamento do boleto emitido em nome de banco diverso. Responsabilidade da instituição financeira não caracterizada. Restituição de valores pelo banco indevida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO" (Apelação Cível n. 1063063-70.2023.8.26.0100; Relator Des. Afonso Bráz; j. em 01/02/2024). Por fim, uma vez não caracterizada a prática de qualquer ato ilícito pela parte requerida, inviável acolher o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para determinar que o requerido apresente os dados do beneficiário do pagamento do boleto (qualificação completa); bem como a troca de arquivos de cobrança relativos a essa operação. Ante a sucumbência operada, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da causa. Publique-se e intimem-se.

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