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"1021566-65.2022.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 11 de 12

Robson Dos Santos x Snt Comercio De Veiculos Ltda

ID: 311161353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021566-76.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

SNT COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

JUNO GUERREIRO DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVAN MARTINS DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021566-76.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Robson dos Santos - Snt Comercio de Veiculos Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o… Processo 1021566-76.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Robson dos Santos - Snt Comercio de Veiculos Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação ajuizada por ROBSON DOS SANTOS em face de SNT COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, julgando extinto o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré ao pagamento dos lucros cessantes para o período que o veículo ficou na concessionária para conserto (abril a junho/2023), considerando a média de faturamento dos 12 meses anteriores ao envio do veículo para o conserto (abril/2023), descontando-se o valor pago a título de financiamento pela parte ré no referido período, sendo o valor corrigido a cada mês e acrescido de juros de mora desde a citação. Rejeitados os demais pedidos. Os valores devidos serão atualizados pela Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça a partir de cada mês correspondente (abril a junho/2023) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data de citação até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024 a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido após subtrair-se o índice do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, do Código Civil. Diante da sucumbência parcial e recíproca, condeno a parte autora e a ré a arcarem proporcionalmente com, 50% e 50%, respectivamente, nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo para o advogado da autora e para o advogado da ré em 10% do valor da condenação. É vedada a compensação dos honorários, nos termos do art. 85, §14º, do CPC. Se vencido beneficiário da gratuidade de justiça ficam suspensas as obrigações decorrentes da sucumbência nos termos do art.98, §3º, do CPC. Oportunamente, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JUNO GUERREIRO DAVID (OAB 246459/SP), GILVAN MARTINS DOS ANJOS (OAB 439325/SP)

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Fernando Rafael Wiek e outros x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 278217705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021566-61.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RAFAEL WIEK HELENE COUTINHO COELHO PEREIRA FERNANDES PATRíCIA SALGARELLA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A INDALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA RAFAEL DANTAS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BRISOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA MARIA SECCO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBIA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Negrao (OAB 138723/SP), Leticia Maria Secco dos Santos (OAB 389249/SP), Luciano Brisotti (OAB 410343/SP), Klebia Pereira da Silva (OAB 448585/SP) Processo 1021566-61.2023.8.26.0008 - Pro… ADV: Ricardo Negrao (OAB 138723/SP), Leticia Maria Secco dos Santos (OAB 389249/SP), Luciano Brisotti (OAB 410343/SP), Klebia Pereira da Silva (OAB 448585/SP) Processo 1021566-61.2023.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patrícia Salgarella, Fernando Rafael Wiek, Helene Coutinho Coelho Pereira Fernandes - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A, Indala Empreendimentos Imobiliários Ltda, Rafael Dantas de Souza - Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e julgo procedente a ação, o que faço para: 1- declarar a nulidade do negócio jurídico de compra e venda datado de 27/09/2023 estabelecido entre as corrés Mendes Pereira e Indala e a consequente nulidade do registro R.12, da matrícula, determinando seu cancelamento. 2- declarar a nulidade dos negócios jurídicos e registros subsequentes, (R.13 e R.14), determinando seus cancelamentos. 3- acolher o pedido de adjudicação compulsória para que a presente sentença, de imediato, produza todos os efeitos da declaração não emitida, (outorga de escritura), a fim de que o bem seja adjudicado em favor dos autores Fernando e Helene, expedindo-se a competente carta de sentença para registro imobiliário. 4- condenar as corrés Mendes Pereira e Indala, solidariamente, à indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo desde a sentença e juros moratórios de 1%, ao mês, desde a citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a nova taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). 5- condenar os réus, solidariamente, às custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da causa. Expeçam-se os mandados pertinentes. Retirada e encaminhamento de expedientes, diretamente, pela parte interessada. PRIC. São Paulo, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1021566-32.2025.8.26.0577

ID: 325964333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021566-32.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO CALDEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DA SILVA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021566-32.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Arnaldo Caldeira de Almeida - Vistos. Para análise do pedido de gratuidade judiciária/… Processo 1021566-32.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Arnaldo Caldeira de Almeida - Vistos. Para análise do pedido de gratuidade judiciária/diferimento, apresente a parte solicitante declaração de próprio punho informando atividade laborativa, rendimentos e bens móveis e imóveis que possui, incluindo depósitos e investimentos. No mesmo instrumento, deverá declarar estar ciente das penalidades civis e penais cabíveis em caso de falsidade, especialmente porque, havendo impugnação da parte contrária e apurada má-fé, com consequente revogação do benefício, poderá o juízo condenar o solicitante ao pagamento de até dez vezes o valor que deixou de adiantar, a título de multa, nos termos do artigo 100, parágrafo único, do CPC, a qual será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual, ensejando, ainda, inscrição em dívida ativa na hipótese de não pagamento. Junte, outrossim, cópias dos seguintes documentos, próprios e de seu cônjuge ou companheiro: a) três últimas declarações para fins de imposto de renda; b) extratos de todas as suas contas bancárias dos três últimos meses; c) três últimas faturas de todos os seus cartões de crédito; d) três últimos holerites. Atenda o acima determinado ou recolha as custas judiciais e despesas pendentes (taxa para citação e intimação, pelo correio, com aviso de recebimento ou por oficial de justiça), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Anoto que, caso haja necessidade, este juízo realizará pesquisas nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD. Fica desde logo consignado que, em regra, o parâmetro a ser observado será o critério utilizado pelo próprio Estado para prestar assistência judiciária gratuita, qual seja, renda familiar inferior a 3 salários mínimos mensais, ausência de patrimônio superior de valor superior a 5 mil UFESPs e ausência de ativos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 salários mínimos. Nesse sentido as Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 11/02/2014 art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009 art. 1º), que estabelecem como requisito para atendimento pela Defensoria e para o benefício da assistência judiciária gratuita tal parâmetro. Int. - ADV: ALEXANDRE DA SILVA MACHADO (OAB 222699/SP)

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Processo nº 1001778-65.2022.8.26.0309

ID: 300258407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001778-65.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. N. A. I. A. A. N. DE F. A. B. N. M. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA ABDO ECKSCHMIEDT RIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001778-65.2022.8.26.0309 - Inventário - Inventário e Partilha - N.M.A.A. - N.F.A.B. - - A.N.A. - - I.A.A. - Trata-se de inventário dos bens deixados por B.S.A., casada sob o regime da c… Processo 1001778-65.2022.8.26.0309 - Inventário - Inventário e Partilha - N.M.A.A. - N.F.A.B. - - A.N.A. - - I.A.A. - Trata-se de inventário dos bens deixados por B.S.A., casada sob o regime da comunhão universal de bens com I.A. As primeiras declarações e o plano de partilha apresentados às fls. 823/856 não se estão aptos à homologação. Conforme já determinado às fls. 578/579, é indispensável que seja trazido aos autos o patrimônio integral da autora da herança (monte-mor), a fim de que se viabilize o pagamento da meação ao cônjuge supérstite. As primeiras declarações deverão, portanto, ser retificadas para refletir a totalidade do acervo, e não apenas a fração de 50%, devendo o valor da causa ser apurado com base nesse montante integral. Relativamente à valoração dos bens, esclarece-se que o valor utilizado para efeito de valor da causa é o valor indicado ao bem para na partilha, pois reflete o proveito econômico obtido pela parte. Assim, caso a inventariante opte por utilizar o valor fiscal atribuído pela FESP aos bens (cálculo dos quinhões), este deverá ser igualmente utilizado para a apuração do valor da causa. De outro lado, se o valor venal for adotado para a partilha (cálculo dos quinhões), será este o valor que fundamentará também o cálculo do valor atribuído à causa. Ressalta-se que o uso de critérios divergentes, como a adoção do valor venal para fins de recolhimento de custas e, simultaneamente, do valor fiscal ou de avaliação para a partilha, não possui amparo legal. Para que não reste dúvidas, somente é possível atribuir na partilha um valor ao bem, ou será valor fiscal (valor venal atribuído pela municipalidade) ou o valor de avaliação, não é possível lançar os dois valores como ocorreu no plano de partilha de fls. 823/856. No que tange ao imóvel objeto de alvará, o valor a ser considerado é o do produto da venda, e não o valor venal, devendo a partilha refletir o ganho efetivamente auferido. Portanto, por ora, fica mantida a decisão de fls. 578/579. Por fim, deverá a inventariante indicar, de forma clara, em quais folhas dos autos foram juntadas as certidões negativas de débito municipal relativas a cada um dos imóveis, conforme determinado no despacho de fls. 810/811. Aguarde-se o cumprimento integral da presente decisão, com a apresentação das últimas declarações retificadas, e a comprovação do recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias. - ADV: BIANCA ABDO ECKSCHMIEDT RIGO (OAB 375938/SP), BIANCA ABDO ECKSCHMIEDT RIGO (OAB 375938/SP), BIANCA ABDO ECKSCHMIEDT RIGO (OAB 375938/SP), BIANCA ABDO ECKSCHMIEDT RIGO (OAB 375938/SP)

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Processo nº 1021566-52.2025.8.26.0053

ID: 310205376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021566-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS JOSE MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM ANTONIO VITTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021566-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rubens Jose Martins - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundame… Processo 1021566-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rubens Jose Martins - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a ré ao pagamento dos valores decorrentes da incorporação de 100% doALEao salário-base, com os devidos reflexos sobre os adicionais temporais, RETP e 13º salário, conforme fundamentação, autorizados os descontos obrigatórios, observados os moldes fixados na coisa julgada (nº1001391-23.2014.8.26.0053), com restrição da condenação ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual 1.197/2013 e a impetração do referido mandadodesegurançacoletivo. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: O termo inicial para incidência de juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: WILLIAM ANTONIO VITTI (OAB 425886/SP)

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Processo nº 1021566-52.2025.8.26.0053

ID: 310205377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021566-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS JOSE MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM ANTONIO VITTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021566-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rubens Jose Martins - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundame… Processo 1021566-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rubens Jose Martins - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a ré ao pagamento dos valores decorrentes da incorporação de 100% doALEao salário-base, com os devidos reflexos sobre os adicionais temporais, RETP e 13º salário, conforme fundamentação, autorizados os descontos obrigatórios, observados os moldes fixados na coisa julgada (nº1001391-23.2014.8.26.0053), com restrição da condenação ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual 1.197/2013 e a impetração do referido mandadodesegurançacoletivo. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: O termo inicial para incidência de juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: WILLIAM ANTONIO VITTI (OAB 425886/SP)

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Processo nº 1021566-52.2025.8.26.0053

ID: 310204961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021566-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS JOSE MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM ANTONIO VITTI

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Processo 1021566-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rubens Jose Martins - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundame… Processo 1021566-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rubens Jose Martins - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a ré ao pagamento dos valores decorrentes da incorporação de 100% doALEao salário-base, com os devidos reflexos sobre os adicionais temporais, RETP e 13º salário, conforme fundamentação, autorizados os descontos obrigatórios, observados os moldes fixados na coisa julgada (nº1001391-23.2014.8.26.0053), com restrição da condenação ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual 1.197/2013 e a impetração do referido mandadodesegurançacoletivo. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: O termo inicial para incidência de juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: WILLIAM ANTONIO VITTI (OAB 425886/SP)

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Processo nº 1021566-66.2024.8.26.0577

ID: 278189602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara da Infância e Juventude Classe: Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1021566-66.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. E. DA S. C. M. S. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENNIFER MÉLO GOMES

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ADV: Jennifer Mélo Gomes (OAB 255519/SP) Processo 1021566-66.2024.8.26.0577 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Reqte: M. E. da S. C. , M. S. de M. - Trata-se de ação de ado… ADV: Jennifer Mélo Gomes (OAB 255519/SP) Processo 1021566-66.2024.8.26.0577 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Reqte: M. E. da S. C. , M. S. de M. - Trata-se de ação de adoção unilateral da criança M. E. da S. C. (DN 08/09/2016) proposta pelo padrasto Mateus Soares de Melo em face do genitor biológico Alex Alexandre Coelho (fls. 26). O Requerido faleceu no curso do processo (fls. 82). Estudo psicossocial favorável à adoção pleiteada (fls. 45/48 e 94/98). O parecer do Ministério Público é pela procedência do pedido (fls. 104/105). É o relatório. DECIDO. O Estatuto da Criança e do Adolescente é claro ao dispor que o interesse do menor sempre prevalecerá (artigo 6o) e que o menor tem o direito a viver em família, seja ela biológica ou substituta (artigo 19). Sendo impossível a permanência do menor em sua família biológica, é dever do Estado a sua colocação em família substituta, preferencialmente por meio de adoção. Colocada esta premissa inicial e de extrema importância para a formação da convicção do Magistrado que atua na área da Infância e da Juventude, passe-se à análise dos fatos tratados nos autos. A genitora dos adotandos concordou com o pedido de adoção. O genitor, por sua vez, faleceu aos 15 de agosto de 2024 (assento de óbito de fls. 82). O autor convive legalmente com a genitora desde 08-03-2024 (fls. 12). A adotanda é fruto de relacionamento anterior da genitora com Alex Alexandre Coelho, falecido. O parecer social revelou que a adotanda vem sendo satisfatoriamente atendido em suas necessidades afetivas e materiais pelo autor e sua esposa. Por sua vez, o relatório psicológico também se mostrou favorável ao pedido. Pelos elementos coligidos nos autos, o autor e a genitora trouxeram elementos favoráveis ao deferimento do pedido, uma vez que se trata de ambiente familiar propício para o bom desenvolvimento da adotanda. O parecer da D. Representante do Ministério Público é pela procedência do pedido. Por fim, a adoção atende aos superiores interesses da menor, a qual poderá ser juridicamente reconhecido como filha pela família substituta e continuar a receber o carinho e atenção, a qual foi interrompido pela morte de seu genitor natural. Pelo que precede e pelo que demais dos autos consta, merece guarida a pretensão inicial, já que atende as finalidades dispostas no art. 43 da Lei 8.069/90, quais sejam: apresentar reais vantagens para a adotanda e fundar-se em motivos legítimos. De outro vértice, a adotanda passou a integrar, de forma definitiva, a entidade familiar e onde efetivamente é atendida suas necessidades emocionais e materiais. No mais, a adotanda se mostraram favorável à adoção. Diante do exposto, Julgo Procedente o pedido e concedo a adoção nos termos pleiteados.

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Processo nº 1021566-32.2025.8.26.0577

ID: 333940648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021566-32.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO CALDEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DA SILVA MACHADO

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Processo 1021566-32.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Arnaldo Caldeira de Almeida - Vistos. 1- Concedo à parte autora os benefícios da justi… Processo 1021566-32.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Arnaldo Caldeira de Almeida - Vistos. 1- Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ante o que consta a fls. 07 e 19/27 dos autos. Anote-se com a tarja correspondente. 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n° 35 do ENFAM). 3- A concessão da tutela de urgência depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e a ocorrência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Há, no presente caso, elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado. A parte autora nega peremptoriamente os débitos que lhe foram atribuídos. A boa-fé do consumidor deve em princípio ser prestigiada, o que autoriza, ao menos nessa fase de cognição sumária, o reconhecimento da veracidade de suas alegações. E por se tratar de relação de consumo, caberá a ré a comprovação da relação jurídica e da existência do débito. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de outro lado, é patente. A permanência indevida de apontamento enseja exclusão de crédito e dificulta a vida do consumidor. Pelo exposto, defiro a tutela de urgência pleiteada na inicial e determino a suspensão dos efeitos das anotações efetuadas em nome da parte autora junto ao SERASA, referente ao título mencionado na inicial. A comunicação ao SERASA deverá ser feita exclusivamente pelo sistema SERASAJUD, nos termos do Comunicado nº 2632/2017, observando-se a gratuidade deferida ao autor. Providencie o cartório o cadastro devido. 4- Cite-se a parte ré, dando-se ciência de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo como for feita a citação. Caso a citação não se concretize, a fim de dar celeridade ao processo, fica determinada a realização de pesquisas eletrônicas em nome da parte requerida e seus sócios, se o caso. Para tanto, deverá o cartório intimar a parte requerente para recolhimento de todas as custas devidas, no prazo de 05 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Em caso de Justiça Gratuita, tornem os autos para pesquisas. Decorrido o prazo, intime-se a parte requerente para manifestação em termos de prosseguimento, em 05 dias, sob pena de pena de extinção e arquivamento, nos termos do Art. 485, III , do CPC. Int. - ADV: ALEXANDRE DA SILVA MACHADO (OAB 222699/SP)

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Dayane Andrea Sescão Paulino Orsi e outros x A.B. Exito Apoio Administrativo Ltda Me (Nome Fantasia Exito Assessoria Bancaria) Na Pessoa Do Repres. Legal Saulo Victo e outros

ID: 278039110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018753-65.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAYANE ANDREA SESCãO PAULINO ORSI JOAO GUSTAVO ORSI

Polo Passivo:

A.B. EXITO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME (NOME FANTASIA EXITO ASSESSORIA BANCARIA) NA PESSOA DO REPRES. LEGAL SAULO VICTO DIEGO VELOSO GONCALVES SAULO VICTOR CHIARAMONTE NASCIMENTO THULIO HENRIQUE CHIARMONTE NASCIMENTO VOGLIA CONSTRUTORA LTDA NA PESSOA DO REPRES. LEGAL SAULO VICTOR CHIARAMONTE NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

MAURO ALVES DE ARAUJO

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LUIZ CARLOS BRANCO

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JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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FELIPE RAMALHO POLINARIO

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ALINE BARBOSA BONATTI

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ADV: Luiz Carlos Branco (OAB 52055/SP), Mauro Alves de Araujo (OAB 88801/SP), Felipe Ramalho Polinario (OAB 278334/SP), Joao Luiz Pereira da Silva (OAB 386336/SP), Aline Barbosa Bonatti (OAB 440648/S… ADV: Luiz Carlos Branco (OAB 52055/SP), Mauro Alves de Araujo (OAB 88801/SP), Felipe Ramalho Polinario (OAB 278334/SP), Joao Luiz Pereira da Silva (OAB 386336/SP), Aline Barbosa Bonatti (OAB 440648/SP) Processo 1018753-65.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Gustavo Orsi, Dayane Andrea Sescão Paulino Orsi - Reqdo: Voglia Construtora Ltda na pessoa do repres. legal Saulo Victor Chiaramonte Nascimento, A.b. Exito Apoio Administrativo Ltda Me (Nome Fantasia Exito Assessoria Bancaria) na pessoa do repres. legal Saulo Victo, Saulo Victor Chiaramonte Nascimento, Thulio Henrique Chiarmonte Nascimento, Diego Veloso Goncalves - Diante de todo o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, com relação a THULIO HENRIQUE CHIARAMONTE NASCIMENTO, em razão de sua ilegitimidade passiva (art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. JULGO IMPROCEDENTE a ação nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com relação à ré AB EXITO APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI, pelos motivos acima expostos. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido, e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando rescindido o contrato de empreitada entabulado entre as partes por culpa exclusiva da parte ré, condenando os réus VOGLIACONSTRUTORALTDA., SAULO VICTOR CHIARAMONTE NASCIMENTO e DIEGO VELOSO GONÇALVES, de forma solidária, a: a) Restituírem a integralidade do valor pago pela parte autora, observando-se a fundamentação, ou seja, se faz necessária, em fase de liquidação de sentença, proceder à avaliação dos serviços e materiais empregados na obra, para que haja o justo e devido abatimento do valor total pactuado, ocasião em que as notas fiscais eletrônicas de mão de obra deverão ser apresentadas, bem como, para a apuração das perdas e danos materiais (apurar a existência de valores cobrados e pagos em duplicidade) e, b) pagarem a multa prevista na cláusula 3.7 do contrato (fls. 51/52), bem como, a multa prevista na cláusula 8 (fls. 53). Os valores apurados em liquidação de sentença deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% da citação. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. Condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais, tendo em vista a sucumbência recíproca, cabendo aos réusVOGLIACONSTRUTORALTDA., SAULO VICTOR CHIARAMONTE NASCIMENTO e DIEGO VELOSO GONÇALVES o pagamento solidário dos 50% restantes. Os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre o valor da condenação, a serem pagos por cada parte à parte contrária, na proporção de 50%, vedada a compensação (art. 85, §14, do CPC). Oportunamente, arquivem-se. P.I.C.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1021566-65.2022.8.26.0309" – Página 11 de 12

Robson Dos Santos x Snt Comercio De Veiculos Ltda

Fernando Rafael Wiek e outros x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

Processo nº 1021566-32.2025.8.26.0577

Processo nº 1001778-65.2022.8.26.0309

Processo nº 1021566-52.2025.8.26.0053

Processo nº 1021566-52.2025.8.26.0053

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Processo nº 1021566-66.2024.8.26.0577

Processo nº 1021566-32.2025.8.26.0577

Dayane Andrea Sescão Paulino Orsi e outros x A.B. Exito Apoio Administrativo Ltda Me (Nome Fantasia Exito Assessoria Bancaria) Na Pessoa Do Repres. Legal Saulo Victo e outros