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Juízo Ex Officio e outros x Estado De São Paulo

ID: 320632584

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1008869-85.2017.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO VIVIANE APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

WLADIMIR NOVAES

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008869-85.2017.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008869-85.2017.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Jundiaí - Apelante: Viviane Aparecida Ferreira - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Percival Nogueira - readequaram o Acórdão. V.U. - REEXAME DE MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR FORÇA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL REFERENTE AO TEMA 1.002/STF ART. 1030, II DO CPC NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO, DE ACORDO COM A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RE Nº 1.140.005/RJ (TEMA 1.002 STF) 1. É DEVIDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA, QUANDO REPRESENTA PARTE VENCEDORA EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE QUE INTEGRA; 2. O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SER DESTINADO, EXCLUSIVAMENTE, AO APARELHAMENTO DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS, VEDADO O SEU RATEIO ENTRE OS MEMBROS DA INSTITUIÇÃO ARBITRADA VERBA HONORÁRIA AO AUTOR NA AÇÃO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADA - ACÓRDÃO QUE RECONHECEU INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO QUE DIZ RESPEITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO SE FAZ NECESSÁRIA, DE MODO A SER APLICADO O QUANTO DEFINIDO PELA CORTE SUPERIOR READEQUAÇÃO DO JULGADO PARA DAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 8º DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Viviane Oliveira Lourenço (OAB: 196128/SP) - Wladimir Novaes (OAB: 104440/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1008869-37.2025.8.26.0008

ID: 302248281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008869-37.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICO DAL LAGO DI FROSCIA RODRIGUES

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Processo 1008869-37.2025.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Sergio Silva Santos - Vistos. 1 - Trata-se de ação de Despejo por falta de pagamento c.… Processo 1008869-37.2025.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Sergio Silva Santos - Vistos. 1 - Trata-se de ação de Despejo por falta de pagamento c.c. Cobrança. 2 - Cumpra o requerente o disposto no art. 319, II, do Código de Processo Civil (indicando seu endereço residencial nos autos) e recolha a diferença da Taxa Judiciária (R$29,46 na guia DARE, código 230-6), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, incisos I e IV, CPC). 3 - Atendido o item anterior, anote-se no sistema informatizado o endereço fornecido, proceda a serventia conforme o Comunicado CG nº 2199/2021 com relação à DARE complementar e, conforme devidamente autorizado no contrato de locação (Cláusula 22ª, fls. 08), nos termos do art. 58, IV, da Lei nº 8.245/91, cite-se, por via postal, com as advertências legais, dando-se ciência aos eventuais sublocatários e ocupantes. 4 - Faculta-se a purgação da mora, dentro do prazo de contestação, independentemente de cálculo do contador e de nova intimação, observado o disposto no artigo 62, II, alíneas a até d da Lei nº 8245/91. 5 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, desde já, concedo os benefícios dos §§ 1º e 2º, do art. 212, do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6 - Caso constatado por Oficial de Justiça no curso do processo o abandono do imóvel objeto da lide e sendo a diligência acompanhada pela parte autora ou por patrono(a) devidamente constituído(a) nos autos, fica deferida a imissão na posse, desde que o bem esteja livre de pessoas e de coisas, restando autorizado o arrombamento, caso necessário. 7 - No mais, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 8 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte requerida eventual petição de defesa, utilizando no E-SAJ os códigos 38001 (contestação) ou 7848 (contestação com reconvenção). Int. - ADV: ERICO DAL LAGO DI FROSCIA RODRIGUES (OAB 183364/SP)

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Processo nº 1008869-70.2025.8.26.0482

ID: 294128731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008869-70.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE MICHELE VIEIRA MARTINS

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Processo 1008869-70.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - E.T.M. - Vistos. Indefiro o pedido de gratuidade processual, pois as circunstâncias fáti… Processo 1008869-70.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - E.T.M. - Vistos. Indefiro o pedido de gratuidade processual, pois as circunstâncias fáticas indicadas demonstram que o demandante apresenta condições financeiras de arcar com as despesas processuais. Está demonstrado pelos documentos juntados nos autos que a autora ostenta situação financeira estável, o que não condiz com os pressupostos do artigo 98, do CPC, pois não se enquadra na condição de hipossuficiente que a lei teve em vista proteger. A Lei visa amparar as pessoas pobres, na verdadeira acepção jurídica do vocábulo. Vale dizer, garantiu-se o acesso ao Poder Judiciário para as pessoas incapazes de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, o que não é o caso. A propósito, denota-se que a requerente é funcionário público municipal, auferindo renda líquida superior a quatro mil reais (fls. 127/134). Ademais, de acordo com os documentos de fls. 127/134, observa-se que o autor possui mais de uma conta bancária, acerca das quais não foi juntado aos autos os extratos dos últimos três meses, conforme determinado na decisão de fls. 97/98. Neste ponto, destaca-se que os benefícios da gratuidade da justiça são reservados aos que verdadeiramente necessitam, ou seja, aqueles sem emprego, sem bens e sem rendas, o que não é o caso da parte autora, a toda evidência. Neste sentido: Apelação Cível. Impugnação à gratuidade da justiça - Sentença que revogou o benefício concedido à impugnada nos autos de ação de rescisão contratual que lhe é movida pela impugnante - Impugnada que possui imóvel e veículo próprio, é funcionária pública estadual, não possui filhos e arca com despesas mensais incompatíveis com a alegação de que não tem condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento - Presunção legal de pobreza corretamente afastada - Manutenção da R. Sentença. Nega-se provimento ao recurso de apelação.(TJSP; Apelação Cível 0012989-60.2014.8.26.0127; Relator (a):Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2016; Data de Registro: 10/08/2016) Deste modo, indefiro o pedido de gratuidade processual, devendo a parte requerente recolher as custas iniciais e custas postais para citação, em quinze dias, sob pena de pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, CPC). Intime-se. - ADV: VIVIANE MICHELE VIEIRA MARTINS (OAB 196127/SP)

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Lorena E Pedro Cosméticos Eireli x Banco Bradesco S/A

ID: 314256965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002456-20.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LORENA E PEDRO COSMéTICOS EIRELI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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HÉRCULES DE SOUZA BISPO

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Processo 0002456-20.2025.8.26.0624 (processo principal 1008869-37.2022.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Lorena e Pedro Cosméticos Eireli - Banco Bradesco S/A - Vistos, Diante da … Processo 0002456-20.2025.8.26.0624 (processo principal 1008869-37.2022.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Lorena e Pedro Cosméticos Eireli - Banco Bradesco S/A - Vistos, Diante da notícia do integral pagamento do débito reclamado, JULGO EXTINTO o processo referente à ação de Cumprimento de sentença movida por Hércules de Souza Bispo e Lorena e Pedro Cosméticos Eireli contra Banco Bradesco S/A, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia a expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, conforme formulário apresentado às fls. 60, observando o Comunicado CG nº. 12/2024. Transitada em julgado, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o recolhimento das custas (taxa judiciária), atentando-se às regras constantes do Comunicado Conjunto Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, disponibilizado no DJE de 19/12/2023, Caderno Administrativo, páginas 14 a 17), sob pena de inscrição do valor devido na dívida ativa. Advirta-se que a guia e o comprovante de pagamento das custas deverão ser juntados ao processo, providência sem a qual presumir-se-á que não houve pagamento. Decorrido o prazo, sem a comprovação nos autos do recolhimento da taxa judiciária pela parte executada, providencie a Serventia o necessário para inscrição do valor devido na dívida ativa. Sem prejuízo, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar no processo de conhecimento, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, se for o caso, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. Oportunamente, proceda-se a extinção no sistema informatizado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de costume (movimentação 61615). P.I.C. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), HÉRCULES DE SOUZA BISPO (OAB 223747/SP)

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Rodrigo De Godoy Costa - Imperio Metais x Solo Securitizadora S/A

ID: 297085499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008869-10.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE GODOY COSTA - IMPERIO METAIS

Polo Passivo:

SOLO SECURITIZADORA S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS SISTE BOAVENTURA

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JOANY BARBI BRUMILLER

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Processo 1008869-10.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - RODRIGO DE GODOY COSTA - IMPERIO METAIS - Solo Securitizadora S/A - Diante do expost… Processo 1008869-10.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - RODRIGO DE GODOY COSTA - IMPERIO METAIS - Solo Securitizadora S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural e EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito discutido nos autos; b) CONCEDER, em caráter antecipatório, a tutela, determinando que a requerida proceda à imediata exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00, servindo a presente, por cópia, como ofício, facultando à parte interessada a correta instrução e endereçamento. c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (três mil reais), com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora a contar da data da citação;; Até 29 de agosto de 2024, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, do CC) Em face da sucumbência, arcará a requerida com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo equitativamente em R$ 1.500,00. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: LUCAS SISTE BOAVENTURA (OAB 502554/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP)

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Rodrigo De Godoy Costa - Imperio Metais x Solo Securitizadora S/A

ID: 297084975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008869-10.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE GODOY COSTA - IMPERIO METAIS

Polo Passivo:

SOLO SECURITIZADORA S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS SISTE BOAVENTURA

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JOANY BARBI BRUMILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008869-10.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - RODRIGO DE GODOY COSTA - IMPERIO METAIS - Solo Securitizadora S/A - Diante do expost… Processo 1008869-10.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - RODRIGO DE GODOY COSTA - IMPERIO METAIS - Solo Securitizadora S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural e EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito discutido nos autos; b) CONCEDER, em caráter antecipatório, a tutela, determinando que a requerida proceda à imediata exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00, servindo a presente, por cópia, como ofício, facultando à parte interessada a correta instrução e endereçamento. c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (três mil reais), com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora a contar da data da citação;; Até 29 de agosto de 2024, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, do CC) Em face da sucumbência, arcará a requerida com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo equitativamente em R$ 1.500,00. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: LUCAS SISTE BOAVENTURA (OAB 502554/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP)

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Processo nº 1008869-29.2025.8.26.0625

ID: 323208410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008869-29.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM BARROS DE Sá RUIDINALDO DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR

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Processo 1008869-29.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Ruidinaldo de Melo - - Miriam Barros de Sá - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-s… Processo 1008869-29.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Ruidinaldo de Melo - - Miriam Barros de Sá - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por RUIDINALDO DE MELO e MIRIAM BARROS DE SÁ postulando os requerentes a declaração de domínio dos lotes ns. 02 e 03, ambos da área A, localizados na Rua Jary Oliveira da Silva, s/n, da Chácara Dallas, no bairro Barreiro, nesta cidade, cadastrados junto à Municipalidade com BCs 7.4.001.002.001 e 7.4.001.003.001. Expõem, em síntese, que adquiriram os imóveis, por meio de contrato particular, de Generino dos Santos e Maria Rosa dos Santos, em 20.01.2005, primeiros compradores diretamente com a loteadora, Morada dos Nobres Empreendimentos Imobiliários Ltda, em 31.05.1989. Afirmam que fixaram moradia no local e que, por isso, já com posse qualificada por mais de 20 anos, fazem jus à aquisição da propriedade, até porque já estariam agindo como se proprietários há tempo. DELIBERO. I - Diante do(s) documento(s) que comprova(m) que a parte autora está isenta de prestar DIRPF (fls.215/218), não se podendo presumir omissão dolosa em relação a eventual ganho não declarado, inclusive pelas implicações legais disso, DEFIRO-LHE os benefícios da gratuidade com a precípua finalidade de evitar reflexos no custeio de gastos de subsistência, não havendo elementos que se incompatibilizam com um padrão de vida não elevado. Como diretrizes iniciais, consideram-se atendidos os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008. Anotada a benesse nesta ocasião. II - Ouça-se a Oficial de Registro Imobiliário para que, diante das peças técnicas apresentadas (fls.100/106): A) Indique/enumere os imóveis confrontantes e seus titulares e junte as respectivas matrículas/transcrições, tratando-se de parte beneficiária da gratuidade; B) informe sobre eventual sobreposição de área segundo os dados existentes na tábua predial; C) informe se essa planta e esse memorial apresentados atendem aos requisitos legais e normativos para fins de oportuno registro; D) informe se o imóvel, em sendo urbano, é oriundo de parcelamento irregular, ou não; E) preste outras informações que entender de relevância à apreciação deste juízo. III Após o retorno, quando se terá a informação sobre a regularidade, ou não, das peças técnicas, far-se-á a análise sobre todos os demais elementos necessários para a admissão da ação. IV Int. - ADV: SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR (OAB 327606/SP), SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR (OAB 327606/SP)

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Processo nº 1008869-37.2025.8.26.0590

ID: 332652622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008869-37.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN RODRIGUES MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO KIRALY

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Processo 1008869-37.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jhonatan Rodrigues Monteiro - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária. Tarje-se. Trata-se d… Processo 1008869-37.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jhonatan Rodrigues Monteiro - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária. Tarje-se. Trata-se de pedido de tutela cautelar de caráter antecedente, cujo pedido principal foi formulado conjuntamente com a pretensão cautelar, nos termos do artigo 308, § 1º, do Código de Processo Civil. Os requisitos para concessão da tutela de urgência, com base no poder geral de cautela estabelecido no artigo 301 do Código de Processo Civil, estabelecem a possibilidade da concessão quando houver elementos evidenciando a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, inexiste prova segura de que o descredenciamento do autor tenha sido realizado de forma abusiva ou ilegal, na medida em que o único documento juntado comprovando tal descredenciando só informa que a conta está desativada (fls. 35), não se podendo antever, em sede de cognição sumária, em quais circunstâncias ocorreu tal desativação, pelo que que necessária melhor apuração dos fatos por meio da instrução do processo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, a jurisprudência do Egr. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer - Descredenciamento de motorista de UBER sem motivação ou aviso prévio - Pretensão de desbloquear e reativar o uso do aplicativo - Decisão que denegou a tutela antecipada, por entender estarem ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC - Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Apuração de eventual conduta arbitrária do UBER que demanda dilação probatória Ausência dos pressupostos previstos no artigo 300 do CPC - Tutela antecipada indeferida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 2334377-84.2023.8.26.0000, Rel. Des: Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 18/01/2024) Por tais motivos, indefiro a tutela de urgência postulada. Diante das especificidades da causa, tratando-se de ação na qual a experiência demonstra a virtual impossibilidade de composição, deixo para momento posterior a análise da conveniência da designação de audiência nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. - ADV: ROBERTO KIRALY (OAB 443065/SP)

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Processo nº 1008869-37.2025.8.26.0590

ID: 332684879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008869-37.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN RODRIGUES MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO KIRALY

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Processo 1008869-37.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jhonatan Rodrigues Monteiro - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária. Tarje-se. Trata-se d… Processo 1008869-37.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jhonatan Rodrigues Monteiro - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária. Tarje-se. Trata-se de pedido de tutela cautelar de caráter antecedente, cujo pedido principal foi formulado conjuntamente com a pretensão cautelar, nos termos do artigo 308, § 1º, do Código de Processo Civil. Os requisitos para concessão da tutela de urgência, com base no poder geral de cautela estabelecido no artigo 301 do Código de Processo Civil, estabelecem a possibilidade da concessão quando houver elementos evidenciando a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, inexiste prova segura de que o descredenciamento do autor tenha sido realizado de forma abusiva ou ilegal, na medida em que o único documento juntado comprovando tal descredenciando só informa que a conta está desativada (fls. 35), não se podendo antever, em sede de cognição sumária, em quais circunstâncias ocorreu tal desativação, pelo que que necessária melhor apuração dos fatos por meio da instrução do processo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, a jurisprudência do Egr. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer - Descredenciamento de motorista de UBER sem motivação ou aviso prévio - Pretensão de desbloquear e reativar o uso do aplicativo - Decisão que denegou a tutela antecipada, por entender estarem ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC - Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Apuração de eventual conduta arbitrária do UBER que demanda dilação probatória Ausência dos pressupostos previstos no artigo 300 do CPC - Tutela antecipada indeferida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 2334377-84.2023.8.26.0000, Rel. Des: Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 18/01/2024) Por tais motivos, indefiro a tutela de urgência postulada. Diante das especificidades da causa, tratando-se de ação na qual a experiência demonstra a virtual impossibilidade de composição, deixo para momento posterior a análise da conveniência da designação de audiência nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. - ADV: ROBERTO KIRALY (OAB 443065/SP)

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Processo nº 1008869-85.2025.8.26.0477

ID: 277691298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008869-85.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAVIE NUNES SILVA MELO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA APARECIDA MALDONADO DA SILVA RODRIGUES

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ADV: Ana Paula Aparecida Maldonado da Silva Rodrigues (OAB 412347/SP) Processo 1008869-85.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mavie Nunes Silva Melo Rodrigues - Vistos. 1.Defiro o pedi… ADV: Ana Paula Aparecida Maldonado da Silva Rodrigues (OAB 412347/SP) Processo 1008869-85.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mavie Nunes Silva Melo Rodrigues - Vistos. 1.Defiro o pedido de antecipação de tutela, nos termos do art. 300, CPC. A autora demonstrou ser beneficiária de plano de saúde fornecido pela ré (fls. 16) e que não teria sido autorizado seu tratamento em razão de carência contratual (fls. 15). O quadro clínico da autora, criança sua tenra idade, indica situação de emergência ou urgência (fls. 22), de forma que a recusa da prestadora de serviços, em sede de cognição sumária, se mostrou indevida, devendo ser observado o Princípio da Dignidade Humana. OFICIE-SE à ré, Notre Dame Intermédica Saúde S.A, para autorizar e custear o tratamento indicado à autora, incluindo internação, medicamentos e insumos necessários, imediatamente, sob pena de multa diária de R$ 500,00. A presente decisão servirá de ofício, cabendo à representante legal da autora o seu encaminhamento. A resposta ao ofício deverá ser endereçado ao e-mail praiagde4cv@tjsp.jus.br, mencionando o número do processo no assunto da mensagem, facultado o peticionamento eletrônico via sistema SAJPG5. 2.O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a representante legal da requerente deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). 3.Ciência ao Ministério Público. Intime-se

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