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Processo nº 1501767-58.2025.8.26.0378

ID: 304153198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Criminal e do Júri Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501767-58.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAQUELINE BEZERRA MARTINS

Intimação

Advogados:

MICHEL PEREIRA RODRIGUES GALDINO

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MARIA KAROLINA BARBOSA LEITE

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Processo 1501767-58.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - JAQUELINE BEZERRA MARTINS - Vistos, Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo a denúncia oferecida contr… Processo 1501767-58.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - JAQUELINE BEZERRA MARTINS - Vistos, Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo a denúncia oferecida contra HENRIQUE RAFAEL DE OLIVEIRA. O fato descrito, em tese, é típico. Há provas da materialidade, indícios de autoria e não há causas extintivas a serem reconhecidas de plano. Providencie a serventia as anotações e comunicações de praxe, a evolução da classe processual e o cadastro de testemunhas. Requisite-se FA e certidões complementares. O pedido de prisão preventiva do denunciado comporta deferimento. Com efeito, há indícios da materialidade e autoria delitivas. Por outro lado, o delito imputado ao réu é gravíssimo, foi praticado com violência e grave ameaça à pessoa, figurando como vítima pessoa idosa e que causou vultoso prejuízo, indicando que a prisão se afigura necessária para garantia da ordem pública. Além disso, consta que o réu ostenta outros envolvimentos criminais e foi preso temporariamente em outro Estado da Federação, demonstrando que não pretende se sujeitar à lei penal. Presentes os requisitos do art. 312, do CPP, sendo que as medidas cautelares diversas da prisão não se afigura suficientes à espécie. As razões apontadas na decisão proferida no apenso de Prisão Temporária também subsistem. Expeça-se mandado de prisão preventiva, encaminhando-se ao atual local de prisão do acusado. Comunicada a prisão, cite-se o acusado para que responda à acusação, no prazo de 10 dias, na forma do art. 396-A, do CPP. O Oficial de Justiça deverá indagar se o réu possui defensor ou se deseja a nomeação de um dativo. Providencie a serventia a juntada de certidão de nascimento da vítima Maria, por meio do sistema informatizado do CNJ. Por fim, homologo o pedido de arquivamento dos autos em relação aos averiguados JAQUELINE BEZERRA MARTINS e SÉRGIO LUIS NUNES DA ROCHA JÚNIOR, nos termos da manifestação de fl. 180, 5º parágrafo, com a ressalva do art. 18, do Código de Processo Penal. Anote-se, comunique-se e providencie-se as devidas baixas. Int. - ADV: MARIA KAROLINA BARBOSA LEITE (OAB 484349/SP), MICHEL PEREIRA RODRIGUES GALDINO (OAB 467661/SP)

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Jose Lima Dourado x Sindnap-Fs – Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 304429055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000180-97.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LIMA DOURADO

Polo Passivo:

SINDNAP-FS – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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ANTONIO ANDRÉ PEREIRA DA SILVA

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Processo 1000180-97.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Lima Dourado - Sindnap-fs – Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - À … Processo 1000180-97.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Lima Dourado - Sindnap-fs – Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - À vista do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e o SINDNAP-FS; b) declarar a inexigibilidade dos descontos realizados sob a rubrica Contribuição SINDNAP-FS; c) condenar a parte requerida à restituição em dobro dos valores descontados, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata; d) CONDENAR o Sindicato ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de DANOS MORAIS, com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Os valores serão verificados em liquidação de sentença. Extingo o processo com resolução do mérito. Vencida, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que arbitro nos termos do artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, em 10% do proveito econômico obtido nos autos pela parte autora. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), ANTONIO ANDRÉ PEREIRA DA SILVA (OAB 488723/SP)

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Processo nº 1501767-61.2019.8.26.0542

ID: 304145467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501767-61.2019.8.26.0542

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. L. D. O.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE CARVALHO SANTOS

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Processo 1501767-61.2019.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - F.L.O. - Vistos. Após análise dos autos, da prova indiciária até então produzida e das a… Processo 1501767-61.2019.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - F.L.O. - Vistos. Após análise dos autos, da prova indiciária até então produzida e das alegações defensivas, entendo ausentes as causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Em decorrência, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, com fundamento no artigos 399 e 400 do Código de Processo Penal, para o dia 07/11/2025, às 14:00 horas. Providencie a designação da audiência na agenda do Microsoft Teams conforme instrução do comunicado Nº 284/2020, cadastrando-se o e-mail das pessoas que participarão do ato para seu efetivo acesso. Intime-se a defesa para comparecimento presencial ou por videoconferência, observado que caso decida participar de forma virtual deverá garantir que a audiência não atrase por sua responsabilidade. Estando o réu preso, a defesa constituída ou dativa pode solicitar o agendamento de uma entrevista virtual pelo Microsoft Teams enviando e-mail ao estabelecimento que ele se encontra recolhido, podendo conversar reservadamente com seu assistido tanto antes da data de realização da audiência de instrução e julgamento, visando inclusive evitar atrasos na pauta das audiências sob alegação de que a defesa não teve oportunidade de falar anteriormente com o acusado. Intime-se e/ou requisite-se o réu e as testemunhas para comparecimento. O comparecimento da testemunha intimada ou requisitada é OBRIGATÓRIO, e sua ausência injustificada pode acarretar condução coercitiva por oficial de justiça, sem prejuízo da aplicação de multa de 1 a 10 salários mínimos pela ausência e responsabilização criminal por crime de desobediência, além do pagamento das custas da diligência (artigos 218 e 219 do CPP), não sendo admitido como justificativa o fato da testemunha intimada alegar que não pôde comparecer por causa do trabalho, estudo, etc., ou requisitada alegar que não ficou sabendo da audiência, nos casos que a requisição foi enviada para o e-mail da corporação. Verifique o funcionário responsável pelo cumprimento do processo se todos os documentos e laudos necessários ao julgamento já se encontram nos autos (folha de antecedentes, certidões, laudos, etc.), sobretudo se a quota inicial do Ministério Público foi integralmente cumprida e os pedidos da defesa foram apreciados e atendidos. Caso haja necessidade de expedir mandado de intimação com menos de 45 dias de antecedência da audiência, expeça-se em caráter de urgência para que a audiência seja realizada e o ato não precise ser redesignado. Expeça-se o necessário. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: MARCO ANTONIO DE CARVALHO SANTOS (OAB 93671/SP)

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Processo nº 1500228-16.2025.8.26.0618

ID: 335126889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara Criminal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1500228-16.2025.8.26.0618

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO RODRIGUES APOLINARIO

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO TEODORO DA SILVA

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Processo 1500228-16.2025.8.26.0618 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCELO RODRIGUES APOLINARIO - Vistos Em atendimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único… Processo 1500228-16.2025.8.26.0618 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCELO RODRIGUES APOLINARIO - Vistos Em atendimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único do Código de Processo Penal, manifesto-me acerca da necessidade da manutenção da prisão preventiva. O acusado está sendo processado como incurso no artigo 33 da Lei 11.343/06 porque, segundo consta da denúncia, sem autorização e/ou em desacordo com determinação legal e regulamentar, trazia consigo, guardava e tinha em depósito, para entregar e fornecer a consumo de terceiros, praticando o tráfico de drogas, 197 porções (pedras) de crack, contendo cocaína, com peso bruto total de 51,9 g, droga apta a causar dependência cf. RDO BN8930-1/2025a fls. 04/08, auto de exibição e apreensão a fls. 11/12, auto de constatação provisória a fls. 13/15 e fotografia a fls. 19. O Ministério Público requereu a manutenção da prisão preventiva. Conforme já salientado anteriormente em audiência de custódia, O crime imputado ao investigado é gravíssimo e enquadrado como equiparado a hediondo, com pena que varia de 5 a 15 anos de reclusão, possuindo lapso temporal para progressão de regime e livramento condicional diferenciados. Desta forma, para garantia da ordem pública faz necessária a conversão do auto de prisão em flagrante, em preventiva, sobretudo porque o presente crime é extremamente grave, com potencial de destruir as famílias e desencadear a prática de outros crimes. Da mesma forma, notadamente, pela considerável quantidade de droga encontrada com o investigado, quais sejam, 197 pedras de crack (51,9 g), aliado à natureza perniciosa do tipo da droga (crack), a conduta do investigado é capaz de gerar um risco social exacerbado. Além disso, a ocorrência do tráfico de drogas tem crescido exponencialmente, causando temor na população ordeira. Esse tipo de crime amedronta a sociedade. Assim sendo, o cárcere para os criminosos é a única forma de resgatar a tranquilidade das pessoas. Assim, medidas cautelares diversas da prisão preventiva não são adequadas pela gravidade do fato, sendo necessária a conversão do flagrante em prisão preventiva para a garantia da ordem pública. De mais a mais, o fato de ser primário, por si só, não é capaz de afastar a decretação da prisão preventiva. Sem alteração do contexto fático-jurídico, destacando-se a quantidade e a natureza das drogas e o fato de que também está sendo processado pelo suposto cometimento do mesmo delito nos autos nº 1501767-51.2024, com condenação em primeiro grau de jurisdição, o que enseja maior cautela na liberação do acusado. Mantenho, assim, a custódia cautelar. No mais, aguarde-se a audiência designada. - ADV: MARCOS PAULO TEODORO DA SILVA (OAB 487852/SP)

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Processo nº 1500228-16.2025.8.26.0618

ID: 335126949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara Criminal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1500228-16.2025.8.26.0618

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO RODRIGUES APOLINARIO

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO TEODORO DA SILVA

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Processo 1500228-16.2025.8.26.0618 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCELO RODRIGUES APOLINARIO - Vistos Em atendimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único… Processo 1500228-16.2025.8.26.0618 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCELO RODRIGUES APOLINARIO - Vistos Em atendimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único do Código de Processo Penal, manifesto-me acerca da necessidade da manutenção da prisão preventiva. O acusado está sendo processado como incurso no artigo 33 da Lei 11.343/06 porque, segundo consta da denúncia, sem autorização e/ou em desacordo com determinação legal e regulamentar, trazia consigo, guardava e tinha em depósito, para entregar e fornecer a consumo de terceiros, praticando o tráfico de drogas, 197 porções (pedras) de crack, contendo cocaína, com peso bruto total de 51,9 g, droga apta a causar dependência cf. RDO BN8930-1/2025a fls. 04/08, auto de exibição e apreensão a fls. 11/12, auto de constatação provisória a fls. 13/15 e fotografia a fls. 19. O Ministério Público requereu a manutenção da prisão preventiva. Conforme já salientado anteriormente em audiência de custódia, O crime imputado ao investigado é gravíssimo e enquadrado como equiparado a hediondo, com pena que varia de 5 a 15 anos de reclusão, possuindo lapso temporal para progressão de regime e livramento condicional diferenciados. Desta forma, para garantia da ordem pública faz necessária a conversão do auto de prisão em flagrante, em preventiva, sobretudo porque o presente crime é extremamente grave, com potencial de destruir as famílias e desencadear a prática de outros crimes. Da mesma forma, notadamente, pela considerável quantidade de droga encontrada com o investigado, quais sejam, 197 pedras de crack (51,9 g), aliado à natureza perniciosa do tipo da droga (crack), a conduta do investigado é capaz de gerar um risco social exacerbado. Além disso, a ocorrência do tráfico de drogas tem crescido exponencialmente, causando temor na população ordeira. Esse tipo de crime amedronta a sociedade. Assim sendo, o cárcere para os criminosos é a única forma de resgatar a tranquilidade das pessoas. Assim, medidas cautelares diversas da prisão preventiva não são adequadas pela gravidade do fato, sendo necessária a conversão do flagrante em prisão preventiva para a garantia da ordem pública. De mais a mais, o fato de ser primário, por si só, não é capaz de afastar a decretação da prisão preventiva. Sem alteração do contexto fático-jurídico, destacando-se a quantidade e a natureza das drogas e o fato de que também está sendo processado pelo suposto cometimento do mesmo delito nos autos nº 1501767-51.2024, com condenação em primeiro grau de jurisdição, o que enseja maior cautela na liberação do acusado. Mantenho, assim, a custódia cautelar. No mais, aguarde-se a audiência designada. - ADV: MARCOS PAULO TEODORO DA SILVA (OAB 487852/SP)

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Processo nº 1501767-02.2022.8.26.0075

ID: 294972812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501767-02.2022.8.26.0075

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPOLIO DE MANOEL GAJO

Intimação

Advogados:

TATIANA FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA SILVA

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Processo 1501767-02.2022.8.26.0075 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Espolio de Manoel Gajo e outros - MARIA GUILHERMINA JOANNA PETERMANN - Por todo o exposto, acolho … Processo 1501767-02.2022.8.26.0075 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Espolio de Manoel Gajo e outros - MARIA GUILHERMINA JOANNA PETERMANN - Por todo o exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade, uma vez reconhecida a ilegitimidade passiva do executado, ESPÓLIO DE MANOEL GAJO, e o faço para JULGAR PARCIALMENTE EXTINTA a execução movida pela Fazenda Pública do Município de Bertioga, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia a devida anotação no sistema informatizado, a fim de efetuar a "Baixa de Parte" relacionada ao interessado, através do "Histórico de Partes". Sem prejuízo, exclua-se o respectivo patrono. Diante dos princípios da sucumbência e causalidade, condeno a excepta-exequente nas custas e honorários advocatícios. No caso concreto, o proveito econômico obtido pelo excipiente tem relação direta com o valor da causa, uma vez que, com a extinção do feito executivo, o executado revelou-se livre do pagamento do crédito tributário em debate. No entanto, nota-se que o valor da causa revela-se demasiado baixo para fins de arbitramento percentual (fls. 01). Dessa forma, aplicando-se a norma do artigo 85, §8º, do CPC, fixo os honorários advocatícios em R$ 1.500,00. Sobre essa quantia incidirá atualização monetária a partir da publicação, até o momento de seu efetivo pagamento, que deverá ser corrigida com base nos novos parâmetros estabelecidos pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do Recurso Extraordinário 870.947-SE, que gerou o Tema 810, e em consonância ao Tema 905, do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Recursos Especiais nº 1.495.144/RS e nº 1.492.221/PR), bem como em observância à Emenda Constitucional nº 113/2021. Com efeito, a atualização dos valores dos precatórios ou requisições de pequeno valor, a partir de janeiro de 2022, seguirá a recomendação prevista no Comunicado nº 01/2024, complementado pelo Comunicado nº 04/2024, ambos da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) deste Egrégio Tribunal, de maneira que se dará pela taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021) e em conformidade ao artigo 21, da Resolução nº 303/19, do CNJ, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo. Cabe ainda observar que, no período aludido no § 5º, do artigo 100, da Constituição Federal (anterior a janeiro de 2022), a atualização deverá ser realizada pelos índices do IPCA-E, consoante estabelecido no artigo 21, § 5º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ. Prossiga-se na execução em face do compromissário-executado descrito nas CDA's de fls. 02/05, manifestando-se a excepta-exequente no prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: TATIANA FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA SILVA (OAB 231822/SP)

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Processo nº 1501767-56.2024.8.26.0196

ID: 307775264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1501767-56.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. DE S.

Intimação

Advogados:

MILENE CRUVINEL NOKATA

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Processo 1501767-56.2024.8.26.0196 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1501767-56.2024.8.26.0196 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - C.S. - 1.) Converto o rito desta execução para o rito do artigo 528, § 8º do CPC. Anote-se. 2.) Intime-se a parte executada, por intermédio de Oficial de Justiça, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da quantia de R$ 11.450,43, apurada na liquidação de fls. 197/198, a ser acrescida de honorários advocatícios de 10% e demais acréscimos legais, sob pena de livre penhora em bens de sua propriedade. 3.) Advirta-se a parte executada que, em caso de pagamento dentro no prazo legal, os honorários advocatícios acima mencionados serão reduzidos pela metade. 4.) Não encontrando o oficial o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. (Art. 830 CPC).Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a intimação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.Aperfeiçoada a intimação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. 5.) Intime-se a parte executada de que poderá impugnar à execução, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada deste mandado de citação aos autos, e de que, não impugnada a execução, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte exequente na inicial. 6.) Caso decorrido o prazo sem pagamento, penhorem-se bens de propriedade da parte executada suficientes para a garantia da execução, avaliando-os no mesmo auto, com nomeação de depositário na forma do artigo 840 do Código de Processo Civil. A seguir, e, se possível, no mesmo ato, intime-se a parte executada (e o cônjuge, caso se trate de imóvel) da penhora. Caso não a localize para tanto, o oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas. 7.) Deverá, ainda, ser intimada, de que terá o prazo de cinco dias, a partir da intimação, para indicar bens, bem como sua localidade onde se encontram e o valor estimado, sob pena de ato atentatório à justiça. 8.) No cumprimento da diligência, intimada a parte executada, deverá o Oficial, certificar e devolver a 1ª. via do mandado para baixa em cartório. 9.) Confirmado pelo Oficial, nos autos, o não pagamento, deverá prosseguir na 2ª. diligência, com a 2ª. via do mandado, procedendo de imediato a penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto. No mesmo ato, deverá intimar o executado do prazo de 15 dias para impugnação. 10.) Sem prejuízo, e havendo requerimento do exequente, procedo à pesquisa e bloqueio de valores e aplicações financeiras em nome do executado, via SISBAJUD, até o valor da execução que é de R$ 11.450,43. Com a resposta, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste em prosseguimento, no prazo de cinco dias. 11.) Defiro, também, a pesquisa e bloqueio de veículos de propriedade do executado, via RENAJUD. 12.) Sobrevindo negativos os resultados das pesquisas anteriores ou com saldo insuficiente para garantia da execução, tornem os autos conclusos para pesquisa e bloqueio de imóveis cadastrados em nome do executado, via SERP. 13.) Sem prejuízo, encaminhe-se cópia deste despacho à Caixa Econômica Federal (Rua Monsenhor Rosa, 1639, Centro, CEP: 14400-670, Franca-SP) para que informe a este Juízo a existência de eventuais valores a título de PIS e FGTS em nome do executado, determinando, desde logo, o bloqueio do levantamento e transferência para conta judicial vinculada a estes autos, até o limite da execução (R$ 11.450,43). 14.) Encaminhe-se, ainda, cópia deste despacho ao INSS (Rua Voluntários da Franca, 1186, CEP 14400-490, Franca-SP), requisitando pesquisa acerca de eventual vínculo empregatício do executado, junto ao CNIS. 15.) Servirá o presente, digitalmente assinado, juntamente com certidão de cartório contendo a qualificação das partes, como ofício. 16.) Juntados os resultados das pesquisas e a resposta aos ofícios, manifeste-se a parte exequente em prosseguimento, advertindo-a de que, em caso de bloqueio de valores irrisórios, o seu silêncio importará no levantamento da constrição. 17.) Infrutífera ou insuficiente a diligência, deverá a parte exequente se manifestar especificamente em prosseguimento, devendo apresentar planilha atualizada do débito, bem como indicar bens à penhora ou, alternativamente, requerer o arquivamento, nos termos do artigo 921, III, do CPC, evitando-se diligências desnecessárias. 18.) Servirá cópia do presente despacho, digitalmente assinado, como mandado. Int. - ADV: MILENE CRUVINEL NOKATA (OAB 185948/SP)

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Processo nº 1501767-74.2025.8.26.0405

ID: 326379325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501767-74.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO CARRARA

Intimação

Advogados:

CRISTINA ARAÚJO DA SILVA

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Processo 1501767-74.2025.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Eduardo Carrara - Vistos. Observando a condição deínfimo/irrisório do valor bloqueado, pelo menos em relação ao débito, sequer pe… Processo 1501767-74.2025.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Eduardo Carrara - Vistos. Observando a condição deínfimo/irrisório do valor bloqueado, pelo menos em relação ao débito, sequer perfazendo as custas da execução e gastos operacionais do sistema (art. 836 do CPC), DETERMINO o imediatoDESBLOQUEIO, devendo a Serventia providenciar o necessário. Anote-se o prazo mínimo de 05 dias úteis, a partir da data do protocolo da ordem no sistema SISBAJUD pela serventia judicial, para cumprimento do desbloqueio/transferência de valor pela instituição bancária. Negativa a tentativa de bloqueio pelo SISBAJUD, seja pela inexistência de ativos, bloqueio irrisório ou pela inexistência de relacionamentos com instituições financeiras, impõe-se a suspensão da execução, cabendo à parte exequente diligenciar em busca de patrimônio e, munida de elementos que permitam a constrição, provocar o Juízo de forma clara e concisa em busca da satisfação da execução, descabendo o pedido de diversas pesquisas sem a mínima prova de existência de bens. No caso, a tentativa restou infrutífera conforme comprovante juntado, devendo ser desbloqueado eventual valor irrisório. Com efeito, eventuais novos pedidos de penhora on-line somente serão apreciados após o decurso do prazo de dois anos, contados da ciência desta decisão, salvo se a exequente, antes desse prazo, demonstrar que ocorreu mudança substancial na situação econômica do devedor. Nesse sentido: Com relação à suspensão da execução fiscal, o interesse em recorrer inexiste, pois não há nenhum risco de prejuízo à FESP, que pode, normalmente, prosseguir com a busca de bens para satisfação da execução, mesmo porque 'o processo executivo será simplesmente suspenso, mas não extinto (...) e, a qualquer tempo, poderá ser reativado se encontrados o devedor ou bens penhoráveis (REsp 293946/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. em 01/04/2003). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ON-LINE VIA SISTEMA BACENJUD - insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento de nova tentativa de bloqueio on-line em nome do devedor - lei que não limita o número de tentativas, nem exige que haja prova de alteração da situação financeira do devedor - necessidade apenas que tenha decorrido prazo razoável da última tentativa e que não haja nos autos indícios fortes acerca da inutilidade da medida - última tentativa ocorrida há mais de dois anos - decisão reformada - agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137575-89.2018.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018). (gn) Ressalto que frustrada a execução, a suspensão e o consequente arquivamento não representam qualquer cerceamento, amoldando-se a hipótese perfeitamente ao disposto no art. 40, da Lei 6.830/80, que ao determinar a suspensão dilata o prazo de maneira superior a qualquer eventual pedido de sobrestamento, permitindo que a credora diligencie de maneira confortável em busca de seu interesse, mantendo o feito disponível nos escaninhos ou assentos digitais aguardando a provocação. Assim, suspendo o andamento por 1 ano, a teor do Art. 40, da Lei 6.830/80. Cientificada a exequente da suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (caso ainda não iniciado anteriormente), independentemente de manifestação da credora ou nova decisão, não havendo que se falar em outras intimações, aberturas de vista ou nova ciência porque o impulso processual não é absoluto, bastando ser garantida neste momento a aplicação do art. 25, da Lei 6.830/80 c.c. art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Execução fiscal - Decisão agravada que determinou o envio dos autos ao arquivo, no aguardo de outras providências - Admissibilidade - Nova oportunidade que foi dada à agravante para encontrar outras formas de se garantir e reaver seu crédito - Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 0079816-85.2010.8.26.0000; Relator (a): Francisco Vicente Rossi; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú - SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/04/2010; Data de Registro: 27/04/2010). Com relação à suspensão da execução fiscal, o interesse em recorrer inexiste, pois não há nenhum risco de prejuízo à FESP, que pode, normalmente, prosseguir com a busca de bens para satisfação da execução, mesmo porque 'o processo executivo será simplesmente suspenso, mas não extinto (...) e, a qualquer tempo, poderá ser reativado se encontrados o devedor ou bens penhoráveis (REsp 293946/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. em 01/04/2003). (gn). TEMA 567 e 569 - STJ: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Eventual indicação de bem imóvel à penhora deve vir acompanhada de certidão de matrícula atualizada do imóvel (prazo máximo de 30 dias), ficando desde logo indeferido o pedido não instruído. Do mesmo modo, sobrevindo mera reiteração, novo pedido de bloqueio antes do decurso do prazo assinalado, pedidos singelos de vista, pedidos idênticos aos já apreciados, pedidos de sobrestamento e suspensão (exceto notícia de acordo), ou qualquer requerimento em desacordo com as premissas acima, determino a manutenção do processo na fila de suspensão sem necessidade de nova remessa à conclusão, ciência ou vista às partes, não havendo que se falar em interrupção do prazo prescricional para a hipótese. Parâmetros para a suspensão: Processo eletrônico: Fila 123 - Processo Suspenso - art. 40 da LEF. Intime-se. - ADV: CRISTINA ARAÚJO DA SILVA (OAB 337779/SP)

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