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M. H. x L. De M. B.

ID: 316290762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006072-04.2022.8.26.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. H.

Polo Passivo:

L. DE M. B.

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE APARECIDA MOÇO VILELLA

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MELIZ HROSZ

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MARIA ANGELICA CONTI GAYA DA COSTA

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JOAO CONTI JUNIOR

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Processo 0006072-04.2022.8.26.0011 (apensado ao processo 1009228-90.2016.8.26.0011) (processo principal 1009228-90.2016.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-P… Processo 0006072-04.2022.8.26.0011 (apensado ao processo 1009228-90.2016.8.26.0011) (processo principal 1009228-90.2016.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - M.H. - L.M.B. - C.J.P.T. - Vistos. Fls. 526/528: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo terceiro interessado C.J.P.T. em face da decisão de fl. 524, que extinguiu o cumprimento de sentença. Alega que a decisão é omissa e contraditória, tendo em vista que até a presente data o veículo arrematado não foi entregue pela executada. Requer a reconsideração da decisão embargada, a fim de que se aguarde a efetiva entrega do veículo ao embargante/arrematante ou que lhe seja dada oportunidade de desfazimento da arrematação e ressarcimento da quantia paga. O presente cumprimento de sentença tem por objeto a satisfação da obrigação de pagamento dos honorários sucumbênciais devidos à exequente M.H., que foi satisfeita conforme certificado em fl. 418. A questão da entrega do veículo pela executada ao arrematante não é o objeto deste cumprimento de sentença e não impede sua extinção. As medidas judiciais adequadas a serem propostas em face da executada, diante da omissão na entrega do bem e, por conseguinte, do descumprimento das obrigações como fiel depositária devem ser propostas pelas vias ordinárias, perante o juízo cível competente. Como já salientado, foge ao escopo deste incidente de cumprimento de sentença, assim como da competência jurisdicional das Varas da Família e Sucessão, consoante o artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, a responsabilização civil da executada, assim como, a anulação da arrematação, que deve ser proposta mediante ação autônoma. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, uma vez que não estão presentes as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto, não padece a decisão embargada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que os justifique. Mantenho a decisão de fl. 524. Arquivem-se os autos, nos termos do item 3 da referida decisão. Int. - ADV: JOAO CONTI JUNIOR (OAB 104545/SP), MELIZ HROSZ (OAB 130470/SP), ROSEMEIRE APARECIDA MOÇO VILELLA (OAB 79290/SP), MARIA ANGELICA CONTI GAYA DA COSTA (OAB 164916/SP)

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Processo nº 0006072-06.2024.8.26.0602

ID: 317522233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006072-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FURLAN JUNIOR

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Processo 0006072-06.2024.8.26.0602 (processo principal 1001002-88.2024.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.G.R. - Vistos, etc. I)Prossigo na análise das prest… Processo 0006072-06.2024.8.26.0602 (processo principal 1001002-88.2024.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.G.R. - Vistos, etc. I)Prossigo na análise das prestações de contas, tendo por base a decisão de fls. 264/265, na qual apontado saldo remanescente em poder da parte exequente de R$ 33.300,00, em novembro de 2024. II)Trata-se de prestação de contas (parciais) decorrentes do sequestro/levantamento de verbas públicas ordenado a fls. 69/70, item "II", e efetivado a fls. 86. Valor total levantado: R$ 38.850,00 (fls. 243). Novas contas foram prestadas de maneira incidental pela parte exequente, no bojo dos autos de cumprimento de sentença, indicando gastos na ordem de R$ 11.100,00 (fls. 282/286). Não houve oposição às contas prestadas: fls. 289 e 293. É o relatório. Fundamento e decido. Diante da ausência de impugnação, JULGO BOAS as contas prestadas a fls. 282/286 (total utilizado: R$ 11.100,00) e declaro que, depois de realizada a operação aritmética cabível (R$ 33.300,00 - R$ 11.100,00), ainda existia em poder da parte exequente saldo não utilizado de R$ 22.200,00 (vinte e dois mil e duzentos reais), em março de 2025 (mês da última nota fiscal apresentada: fls. 284). Isento de custas e emolumentos, por força do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem honorários, conforme conclusão 24 do VI Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada, aprovada por unanimidade, verbis: Não há honorários em incidentes do processo. Decorrido o prazo para interposição de agravo contra esta decisão, ou se e quando improvido tal recurso, diga a parte exequente em termos de prosseguimento. Se tiver havido normalização do fornecimento do serviço, deverá a parte exequente devolver em conta judicial o saldo remanescente que está em seu poder, para que possa haver extinção da fase de satisfação do julgado (cumprimento da obrigação de fazer). Isso será feito sem prejuízo da possibilidade de instauração de novo incidente de cumprimento de sentença, na hipótese de nova violação da obrigação específica, que é daquelas que deve ser satisfeita mês a mês, enquanto perdurar a necessidade. III)Observe-se o Comunicado Conjunto nº 508/2018, intimando-se a parte executada por meio do Portal Eletrônico. IV)Int. - ADV: FERNANDO FURLAN JUNIOR (OAB 423044/SP)

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Cooperativa De Credito Dos Produtores Rurais E Empresarios Do Interior Paulista - Sicoob Cocred x Bruno Eduardo Nogueira

ID: 277834080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006072-65.2021.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

BRUNO EDUARDO NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGO DA COSTA

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MARCELO PERREIRA VAZ

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CLOVIS APARECIDO VANZELLA

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ADV: Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Marcelo Perreira Vaz (OAB 378216/SP), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), Thiago Rodrigo da Costa (OAB 440541/SP) Process… ADV: Clovis Aparecido Vanzella (OAB 68739/SP), Marcelo Perreira Vaz (OAB 378216/SP), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), Thiago Rodrigo da Costa (OAB 440541/SP) Processo 0006072-65.2021.8.26.0196 - Cumprimento de sentença - Exeqte: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Exectdo: Bruno Eduardo Nogueira - 1. Anote-se a renúncia comunicada pela parte requerida (e-fls. 191/196) e cumpra-se o disposto no art. 112 da Lei n. 13.105/15 (CPC). 2. No mais, a parte credora requereu a pesquisa e bloqueio de bens em nome da parte devedora/executada, mediante o uso da plataforma do CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens. A respeito do assunto, foi admitido Incidente de Resolução de Demandadas Repetitivas - IRDR, que irá analisar a controvérsia sobre a possibilidade utilização da CNIB para assegurar o cumprimento de decisão judicial, com fulcro no artigo 139, inciso IV do CPC. Segue abaixo transcrição na íntegra do Comunicado 6/21: COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021O - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC COMUNICA a magistradas, magistrados e responsáveis por varas cíveis, juizados especiais, execuções fiscais e colégios recursais da capital e do interior, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021,Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica:INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO- UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO.COMUNICA, ainda, que há determinação de suspensão, dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. 3. Aguarde-se manifestação pela parte credora pelo prazo de 10 (dez) dias, em termos de prosseguimento. 4. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, até que a parte interessada manifeste interesse em prosseguir, agora com a jurisdição de satisfação (código de andamento na pasta digital 61613). Int.

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Processo nº 0004460-22.2023.8.26.0520

ID: 292906525

Tribunal: TJSP Órgão: São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0004460-22.2023.8.26.0520

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO GOMES SANTOS

Intimação

Advogados:

JOÃO ESTEVO FADONI NETO

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Processo 0004460-22.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Marcio Gomes Santos - O sentenciado Marcio Gomes Santos, CPF: 289.562.268-06, MTR: 884650-3, RG: 23318955, RG: 71128… Processo 0004460-22.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Marcio Gomes Santos - O sentenciado Marcio Gomes Santos, CPF: 289.562.268-06, MTR: 884650-3, RG: 23318955, RG: 711289165, RJI: 170471126-20, recolhido no Centro de Det. Prov. "Dr. José Eduardo Mariz de Oliveira" de Caraguatatuba, pretende obter progressão para o regime semiaberto, sendo o parecer do Ministério Público pela realização de exame criminológico, conforme nova redação conferida ao § 1º, do artigo 112, da Lei de Execução Penal, acrescentado pela Lei nº 14.843/2024, deixando se manifestar sobre o mérito do pedido. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Em que pese o entendimento Ministerial, é notória a carência de infraestrutura adequada da administração prisional, que não dispõe de meios para realizar referido exame em prazo razoável, situação que pode gerar significativo atraso processual, ensejando grave prejuízo ao direito do apenado, que não pode ser penalizado pela carência de infraestrutura estatal. Ademais, a despeito do respeitável posicionamento Ministerial, anote-se já haver precedente do E. Supremo Tribunal Federal no sentido de que a Lei n. 14.843/2024 não pode retroagir para alcançar fatos anteriores ao crime, por ser menos benéfica ao condenado. Sendo esta a hipótese dos autos, impõe-se a manutenção da sistemática que vinha vigorando até a incidência da alteração legislativa, que por ser mais gravosa, não deve ser aplicada aos casos anteriores (HC 24070, Rel. Ministro André Mendonça). Nesse contexto, prossigo com a análise do pedido, pois afastada a obrigatoriedade na espécie, reputo desnecessária a realização de exame criminológico para o caso em questão, uma vez que se encontram presentes outros elementos de convicção do Juízo para análise assertiva da postulação, como de rigor. Com efeito, o sentenciado teve sua conduta classificada como boa pelo Serviço de Segurança e Disciplina do estabelecimento em que cumpre pena, não havendo registro de falta disciplinar em seu histórico prisional, constando, ainda, que vem desenvolvendo atividade laborterápica no cárcere. Possui, também, o lapso temporal necessário e situação processual definida. Diante de tal quadro, não há como negar a progressão ao regime intermediário, eis que evidenciado o mérito do postulante, que logrou comprovar a presença dos requisitos legais necessários. Vale por fim salientar que a medida em epígrafe funcionará como um mecanismo facilitador de uma ressocialização positiva, sempre com a possibilidade de se acompanhar o processo, pois embora se trate de regime prisional mais brando, ainda é bastante vigiado e possibilita a observação da evolução do detento e um retorno gradativo à sociedade. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de REGIME SEMIABERTO referente aos Processos ns. 0000707-53.2016.8.26.0536, 0006072-84.2014.8.26.0269 e 1500109-17.2024.8.26.0642. Comunique-se ao Diretor da unidade prisional para que providencie remoção do apenado para estabelecimento adequado, no prazo de 15 dias, salvo se houver impedimento, servindo-se esta como ofício e intimação ao sentenciado, o qual deverá retornar, por peticionamento eletrônico, com o seu ciente. Atualize-se o cálculo de liquidação de penas. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JOÃO ESTEVO FADONI NETO (OAB 452148/SP)

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Processo nº 0006072-27.2019.8.26.0005

ID: 312988183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006072-27.2019.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

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WALTER ROBERTO HEE

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FERNANDO JOSÉ PAULO REBÊLO JUNIOR

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Processo 0006072-27.2019.8.26.0005 (apensado ao processo 1023040-86.2017.8.26.0005) (processo principal 1023040-86.2017.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Decisão: F… Processo 0006072-27.2019.8.26.0005 (apensado ao processo 1023040-86.2017.8.26.0005) (processo principal 1023040-86.2017.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Decisão: Faço constar que a atual denominação da parte executada é AGUIA DOURADA COMERCIO DE PECAS E SUCATAS LTDA, já atualizada anotação no cadastro do processo. Verifico que, segundo os documentos de fls. 357/352, a natureza jurídica desta é de limitada unipessoal, o que lhe confere a qualidade de sujeito de direito, individualidade própria, autonomia e responsabilidade patrimonial distinta da pessoa natural, que a constitui. Portanto, revela-se inviável a inclusão sócio da pessoa jurídica executada no polo passivo como pretendido, ficando indeferido o requerimento de penhora on line em nome de Paulo Lourenço da Silva Filho. Necessária instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, oportunizando ao sócio o direito à ampla defesa e ao contraditório, nos termos do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO. EMPRESA DO TIPO SOCIETÁRIO. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL PATRIMÔNIO DO SÓCIO ÚNICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.052 DO CÓDIGO CIVIL ( CC), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.874/2019. POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA APENAS NA HIPÓTESE DO ART. 50 DO CC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A executada (agravada) é empresa de responsabilidade limitada unipessoal, sob regime jurídico de microempresa, com único sócio, o qual o exequente (agravante) pretende a inclusão no polo passivo da demanda executiva. O indeferimento da pretensão mostrou-se correto para que a pretensão se submeta ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A rigor, tratando-se de empresa de responsabilidade limitada, embora unipessoal, não há que se falar em confusão patrimonial da microempresa com o da pessoa natural do empresário. (TJ-SP - AI: 21118587020218260000 SP 2111858-70.2021.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 02/06/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2021) Agravo de Instrumento - Acidente de trânsito - Cumprimento de Sentença - Penhora - Pessoa jurídica - Sociedade unipessoal. Não se há de falar em penhora direta de bens do sócio antes da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, tendo em vista que sociedade limitada unipessoal não se confunde com o microempresário individual, sendo certo que os patrimônios e personalidades jurídicas do sócio e da sociedade permanecem distintos. Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 22805503220218260000 SP 2280550-32.2021.8.26.0000, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 07/02/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2022) Concedo à parte exequente o prazo de 30 dias para instauração do incidente. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intimem-se. São Paulo, data supra. Débora Thaís de Melo Juiz de Direito - ADV: WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), FERNANDO JOSÉ PAULO REBÊLO JUNIOR (OAB 154175/SP), WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP)

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Mm Juiz De Direito Da 4ª Vara Cível De Guarujá x Mm Juiz De Direito Da 2ª Vara Cível De Guarujá

ID: 334870227

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0020255-08.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CíVEL DE GUARUJá

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CíVEL DE GUARUJá

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA HELENA DE BRITO HENRIQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0020255-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Co… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0020255-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Guarujá - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Guarujá - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Guarujá - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Conheceram do conflito negativo e deram provimento para declarar a competência do Juízo suscitado. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA DECLARADA.I. CASO EM EXAME. 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE GUARUJÁ E O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE GUARUJÁ, NOS AUTOS DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO, RESERVA E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VISANDO À APURAÇÃO E FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DECORRENTE DE SUA ATUAÇÃO COMO PROCURADORA DO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM DEMANDA ANTERIOR JÁ TRANSITADA EM JULGADO, NA QUAL FORAM PRESTADOS OS SERVIÇOS PELA PROCURADORA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSSUI NATUREZA AUTÔNOMA E NÃO GUARDA RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM A AÇÃO EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. 4. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU DEPENDÊNCIA ENTRE AS DEMANDAS, POIS OS PEDIDOS E AS CAUSAS DE PEDIR SÃO DISTINTOS, NÃO HAVENDO RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 2ª VARA CÍVEL DE GUARUJÁ. TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS DEVIDO À DIFERENÇA NAS PARTES E CAUSAS DE PEDIR. 2. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES ENTRE A AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS E A AÇÃO EM QUE OS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS FORAM PRESTADOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 55, CAPUT, §§ 1º E 3º, 66, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA Nº 235; STJ, CC Nº 3.259/MG, REL. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, J.14/10/1992; TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0006072-32.2025.8.26.0000, REL. EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO, CÂMARA ESPECIAL, J. 25/06/2025; TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0045912-83.2024.8.26.0000, REL. TORRES DE CARVALHO CÂMARA ESPECIAL, J. 20/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Helena de Brito Henriques (OAB: 81110/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0006072-48.2024.8.26.0006

ID: 314542863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0006072-48.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DINAMICA MATERIAIS HIDRAULICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA UGLIK GALVEZ

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Processo 0006072-48.2024.8.26.0006 (apensado ao processo 1009835-11.2022.8.26.0006) (processo principal 1009835-11.2022.8.26.0006) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata… Processo 0006072-48.2024.8.26.0006 (apensado ao processo 1009835-11.2022.8.26.0006) (processo principal 1009835-11.2022.8.26.0006) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Dinamica Materiais Hidraulicos Ltda - Vistos. 1. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica com vistas ao reconhecimento da existência de grupo econômico entre a executada W.hayss Comercial Importação Incorporadora e as empresas Z9 Comercio de Materiais Hidráulicos Ltda e Eletro Hidraulica Bomfim - Ltda. De início, não há pertinência subjetiva para que os sócios das empresas acima (Jurema e Victor) figurem no polo passivo deste incidente, o qual é destinado exclusivamente à análise da hipótese de grupo econômico hábil a estender os efeitos patrimoniais do título judicial a outras pessoas jurídicas que dele originalmente não participaram. Assim, somente no caso de acolhimento do pleito em evidência com o consequente esgotamento dos meios de praxe para localização de bens ou ativos financeiros dos novos integrantes do título é que, em tese, poderá se cogitar de eventual desconsideração para que os respectivos sócios sejam chamados a adimplir a obrigação, desde que atendidos os requisitos do art. 50 do Código Civil. Diante disso, procedi, de ofício, à exclusão dos sócios pessoas físicas deste polo passivo, já regularizado, nesta oportunidade. 2. No mais, infere-se dos autos relativos ao cumprimento de sentença, em apenso, que as potenciais diligências com vistas à localização de bens ou ativos financeiros da empresa executada aptos à satisfação do débito resultaram infrutíferas, conforme se vê às fls. 59/61, 86/98, 102 e 129/133 (pesquisas Sisbajud, tentativa de penhora de recebíveis, Renajud e Infojud). Anote-se que o mandado de penhora cumprido no endereço sede da devedora revelou não estar ela lá estabelecida: "(...) fui informado por Edinaldo, inquilino no local há três anos e meio, que W. Hayss Comercial Importação Incorporadora é ali completamente desconhecida" (fls. 35). No direito pátrio existe a possibilidade de requerimento de autofalência, além da recuperação judicial e extrajudicial, dentre vários outros meios de regularizar situações de dívidas. A insolvência seguida de simples dissolução, sem apuração de haveres, de créditos e débitos, ou simples insolvência com a continuidade das atividades sem movimentação em conta bancária própria é forte indicativo de abuso da personalidade jurídica e autoriza a desconsideração. 3. Isso posto, DEFIRO o processamento deste incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 134, do CPC, fundado na existência de grupo econômico. 4. Citem-se as empresas ELETRO HIDRAULICA BOMFIM - LTDA, CNPJ nº 07.887.205/0001-80 (fl. 11) e Z9 COMERCIO DE MATERIAIS HIDRAULICOS LTDA, CNPJ/MF n° 12.699.551/0001-74 (fls. 13) e , via postal, para que se manifestem em 15 dias, na forma do artigo 135 do mesmo diploma legal. 5. Defiro, outrossim, pelo poder geral de cautela, por ora, apenas o bloqueio de valores existentes na(s) conta(s) da empresa Z9 COMERCIO DE MATERIAIS HIDRAULICOS LTDA, CNPJ/MF n° 12.699.551/0001-74, até o limite de R$ 78.629,77, com a qual há identidade de sócio e objeto social com a executada nos autos principais. 6. Anoto a ausência de possível irreversibilidade da medida porque eventuais valores constritos ficarão à disposição do juízo, os quais poderão ser liberados, se necessário for, em qualquer momento. 7. Cumpra-se o item 5 antes da publicação da presente decisão, de modo a conferir-lhe maior potencial de efetividade. 8. Deverão ser recolhidas, ainda, as custas para a pesquisa Sisbajud e para a citação postal acima determinadas, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: ISABELLA UGLIK GALVEZ (OAB 370560/SP)

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Processo nº 0006072-33.2024.8.26.0496

ID: 323282967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0006072-33.2024.8.26.0496

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO APARECIDO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

KAMILA DE PAULA EDUARDO

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Processo 0006072-33.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - FLAVIO APARECIDO RODRIGUES - Vistos. É dos autos que fora fixada, a condição de comparecimento mensal em juízo, dentre outras elencada… Processo 0006072-33.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - FLAVIO APARECIDO RODRIGUES - Vistos. É dos autos que fora fixada, a condição de comparecimento mensal em juízo, dentre outras elencadas na decisão que concedeu o Aberto. A Lei de Execuções Penais permite ao Juízo das Execuções modificar as condições fixadas, de ofício, desde que as circunstâncias assim o recomendem, conforme se extrai dos termos do art. 116 (para regime aberto), 144 (para Livramento Condicional) e 158, § 2º (para o sursis) da LEP. A experiência mostra que o comparecimento em juízo é condição prejudicial, tanto ao réu, quanto ao juízo e aos jurisdicionados, pelas razões que seguem: O réu, via de regra, é obrigado a faltar de seu serviço, para aqui comparecer, pois muitos moram e trabalham na zona rural, ou possuem jornadas de trabalho que coincidem com o horário de atendimento ao público do fórum, o que, por si só, já causa descontentamento de seus superiores hierárquicos, podendo até gerar demissão (ainda que sem justa causa), ou até dificultar sua reinserção no mercado de trabalho, o que já é difícil por sua própria condição de reeducando. Não bastasse, há prejuízo também ao Juízo e, consequentemente, aos jurisdicionados, na medida em que diariamente formam-se filas no balcão da Vara das Execuções Criminais, onde também funciona a 2ª Vara Criminal, para a assinatura dos termos de comparecimento, tendo em vista o número reduzido de funcionários que atuam nesta vara, com invencível acúmulo de expediente e atendimento ao público. Não é demais ressaltar que a modificação da condição de comparecimento também contribui para garantir a segurança do público local, com a consequente redução do fluxo de pessoas no interior do prédio do fórum, garantindo maior controle pelos agentes de segurança disponíveis. Por todo o exposto, nos termos do art. 116 (para regime aberto), 144 (para Livramento Condicional) e 158, § 2º (para o sursis) da LEP, ALTERO a condição de comparecimento mensal para trimestral, anotando-se nos registros devidos e no rosto dos autos. O(A) sentenciado(a), deverá se apresentar à CAEF - Central de Atendimento ao Egresso e Família, para cadastramento e início dos comparecimentos. Intime-se o(a) sentenciado(a) a comparecer à CAEF - Central de Atendimento ao Egresso e Família, localizada na Rua Barão do Triunfo, 449, nesta cidade, entre o 10º e 20º dia útil de agosto de 2025 (horário de atendimento das 08:00 às 12:00 hs), devendo estar em posse de seus documentos pessoais, comprovante de residência atualizado e desta intimação. OFICIE-SE à CENTRAL DE ATENDIMENTO AO EGRESSO E FAMÍLIACAEF, com cópia do Termo de Advertência, cálculo de penas e outras peças que se fizerem necessárias, encaminhando o(a) sentenciado(a) para cadastro e fiscalização dos comparecimentos. Em caso de descumprimento, deverá ser oficiado à está Vara de Execuções Criminais para as medidas cabíveis. Providencie o Ofício Judicial o lançamento imediato dos dados necessários no aplicativo Projeto VIDA, de modo a possibilitar que a fiscalização das condições impostas na presente decisão seja efetivamente realizada pela Polícia Militar. Constatando-se eventual descumprimento das medidas impostas, deverão as Autoridades tomar as providências necessárias, com imediata comunicação a este juízo. Providencie o Ofício Judicial a expedição do Mandado de Medidas Diversas da Prisão em Execução no BNMP 3.0. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Taquaritinga, 08 de julho de 2025. - ADV: KAMILA DE PAULA EDUARDO (OAB 290605/SP)

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Processo nº 0006072-82.2016.8.26.0635

ID: 294747927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 17ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0006072-82.2016.8.26.0635

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO JOSE DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSÉ MARIA RAMOS NETO

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Processo 0006072-82.2016.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - LUCIANO JOSE DA SILVA - Vistos. I - Fls. 319/323: Inicialmente, afasto a preliminar arguida pela Defesa.… Processo 0006072-82.2016.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - LUCIANO JOSE DA SILVA - Vistos. I - Fls. 319/323: Inicialmente, afasto a preliminar arguida pela Defesa. Não obstante o pleito defensivo, não há como acolher o pedido de absolvição por atipicidade material mediante aplicação do princípio da insignificância. O Colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do HC nº 98152-MG, estabeleceu quatro vetores para seu reconhecimento: mínima ofensividade da conduta o agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Nesse sentido a jurisprudência: Tal postulado que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público (STF, HC nº 98152- MG, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 19/05/2009). No caso dos autos, não se vislumbra a satisfação destes vetores, pois o valor dares furtivanão é ínfimo (R$ R$ 265,00), pois superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ R$ 880,00). Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Ação Penal. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. inadequação. furto. absolvição. inexpressividade da lesão jurídica não configurada. valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo. princípio da insignificância. inaplicabilidade. reiteração delitiva. ré reincidente específica. bens restituídos À vítima. irrelevância. atipicidade da conduta não evidenciada. ordem não conhecida. (Hc 610.127/Sp, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, Julgado Em 09/12/2020, Dje 14/12/2020). Ademais, a ausência de lesão ou insignificância desta no patrimônio da vítima, ainda que em face da recuperação do bem furtado não implicaem descriminação, pena de premiar-se com impunidade o criminoso,ad exemplum, toda vez que fosse a subtração tentada e recuperasse a vítima, intacto, o objeto. No mais, a denúncia é apta e preenche os requisitos legais, permitindo o exercício da ampla defesa. O julgamento do feito depende de análise aprofundada do mérito, o que correrá após a colheita de prova em instrução processual. Assim, não sendo o caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia. II - Ressalvada eventual manifestação contrária da defesa, inexistindo qualquer prejuízo na realização da audiência instrutória na modalidade telepresencial (virtual), e tendo em vista a ampla anuência e preferência dos advogados por essa modalidade, bem como em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, designo audiência virtual de instrução, interrogatório, debates e julgamento, a ser realizada por meio de videoconferência, para o dia 21 de agosto de 2025 às 14h30. Insta ressaltar que a ferramenta indicada por este E. Tribunal de Justiça para a realização da audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento por meio de videoconferência - Microsoft Teams - em nada cerceia o direito à ampla defesa do réu, sendo-lhe proporcionada a presença de seu defensor, entrevista reservada e acesso a todos os atos realizados na solenidade designada, garantindo-lhe, ainda, a observância ao princípio da celeridade processual. Intime-se a defesa a fim de indicar endereço eletrônico (e-mail) para encaminhamento do link de acesso à audiência virtual, bem como se assim desejar, número de telefone celular com WhatsApp, bem como se possível fornecer o endereço eletrônico e/ou número de WhatsApp das testemunhas arroladas. Intime-se vítima, réu e testemunhas arroladas, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar se possuem equipamento adequado para a realização de oitiva remota, bastando para tal finalidade, celular ou computador com acesso à internet. Em caso positivo, deverá o Sr. oficial de Justiça solicitar número do telefone celular e endereço eletrônico, para envio do convite. Em caso negativo, a vítima ou testemunha deverão ser intimadas para comparecer presencialmente ao Fórum na data da audiência, onde lhes serão fornecidos os meios para participação na audiência remota. Requisitem-se as testemunhas policiais militares, se for o caso, para apresentação de forma virtual, enviando-lhes o link de acesso à audiência e solicitando o e-mail e/ou telefone celular do policial para contato, bem como envio do link. Recomendam-se as partes (Ministério Público e defesa), vítima e testemunhas, que ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos do horário agendado, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, observando-se que concretizado o ingresso, as partes ficarão em espera até admissão de seu ingresso pelo escrevente responsável. Caso a defesa necessite conversar reservadamente com o réu antes da audiência, deverá ingressar no ambiente virtual com 15 minutos de antecedência. Dê-se ciência às partes. - ADV: JOSÉ MARIA RAMOS NETO (OAB 335089/SP)

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Eletrocast Indústria E Comércio Ltda x Juizo De Direito Local

ID: 312984802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0004739-86.2009.8.26.0394

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELETROCAST INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

JUIZO DE DIREITO LOCAL

Intimação

Advogados:

WALDOMIRO ANTONIO RIZATO JUNIOR

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VANDERLEI ANIBAL JUNIOR

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TOSHIO HONDA

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SÉRGIO ROBERTO COSTA

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SERGIO HENRIQUE DE SOUZA SACOMANDI

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SÉRGIO DE OLIVEIRA SILVA JÚNIOR

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SAMANTA BARRUCA GARCIA

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ROLFF MILANI DE CARVALHO

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RICARDO GALANTE ANDREETTA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MAURO SERGIO GODOY

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MAURICIO CESAR DE CAMPOS

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MARIA REGINA DO NASCIMENTO MORETTI

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MARCOS FERREIRA DA SILVA

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MARCO ANTONIO BOSQUEIRO

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MARCIA MACEDO DIAS DE ABREU

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MARCEL LEONARDI

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LUCIANA ARRUDA DE SOUZA ZANINI

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KELLY CRISTINA CAMPOS DA SILVA

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KALLIL SALEH EL KADRI NEVES

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JOSE PEREIRA

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JOSE LUCIO CICONELLI

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JOSE APARECIDO CASTILHO

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JOSE ALMIR CURCIOL

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JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM

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IVAN PAULO FIORANI

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HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

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GRAZIELA GEBIN

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GILVANY MARIA MENDONÇA BRASILEIRO

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GERALDO GALLI

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

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FELIPE QUINTANA DA ROSA

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FABIOLA PRESTES BEYRODT DE TOLEDO MACHADO

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ERALDO DOS SANTOS

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EDSON LEONARDI

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DANIELA ANGONESE KOLB

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CELSO NOBUO HONDA

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ALESSANDRO MENDES CARDOSO

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Processo 0004739-86.2009.8.26.0394 (394.01.2009.004739) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Eletrocast Indústria e… Processo 0004739-86.2009.8.26.0394 (394.01.2009.004739) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Eletrocast Indústria e Comércio Ltda - Juizo de Direito Local - Rolff Milani de Carvalho - São Lucas Medicina Ocupacional Ltda - - Fazenda Nacional - - Celso Frederico Tempesta - - Usinagem Nadai Ltda - - Cavichiolli & Cia Ltda - - Samar Comercial Importação e Exportação Ltda - - Maria Eugênia Ferreira Bertini Me - - Modelação Paulista Ltda - - Faccioli Comércio Equipamentos Proteção Individual Ltda - - Banco Santander Sa e outros - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Cpfl Comercialização Brasil Ltda - - José Ricardo de Souza - - Companhia Paulista de Força e Luz - - Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda - - Bentomar Indústria e Comércio de Minérios Ltda - - Modelação Ansemo & Gritti Ltda - - Vci Brasil e Comércio de Embalagens Ltda e outros - Sindicato dos Trab Nas Ind Metalurgicas,mecanicas,de Material Elétrico,eletronico e de Fibras Opt e outro - Frimar Indústria Metalúrgica Ltda Epp e outros - NALCAS FUNDIÇÃO DE AÇO LTDA. - - Luciana Arruda de Souza Zanini - - Brasfer Produtos Siderurgicos Ltda - - João Ramos de Oliveira e outro - Paulo Sergio dos Santos - - Antonio Renato Matos Sousa - Ananias Santana e outros. - - Avg Siderurgia Ltda e outro - Matias Pereira da Silva - - Ademir Donizetti Belmiro - - Claudio Roque - - Heleno Manoel de Oliveira - - Valdir Manoel dos Santos - - Valdomilson Pereira Valadares - Claudinei Matias e outros - Sandro Marcos Buzati e outro - Sandro Marcos Buzati e outros - Vistos. DEFIRO a prioridade na tramitação do presente feito, nos termos do art. 189-A da Lei nº 11.101/05. Anote-se. Pág. 5.158: Providencie-se a exclusão do procurador. Págs. 4.984/4.987, 5.138/5.142 e 5.159/5.161: Em relação à manifestação da Fazenda Pública, considerando o disposto no art. 5º da Lei nº 14.112/2020, bem como o disposto nos artigos 7-A e 14, ambos da Lei nº 11.101/05, sem prejuízo do regular prosseguimento do feito, determino a instauração de incidente de classificação de crédito público referente às Fazendas Nacional, Estadual e Municipal. Intimem-se-as, por meio dos respectivos portais, para que, no prazo de 30 dias, distribuam os respectivos incidentes e apresentem naqueles feitos a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual. Pág. 5.170: Defiro a habilitação. Págs. 5.196/5.201, 5.241/5.243, 5.202/5.203 e 5.260/5.261: Ciência ao Administrador Judicial. Págs. 5.236/5.237: Defiro o depósito dos valores em conta judicial vinculada ao presente feito. Págs. 5.244/5.251: Defiro a expedição do mandado de constatação. Considerando as razões apresentadas, quando da expedição deverá haver a intimação do Administrador Judicial para acompanhar o cumprimento da diligência, inclusive com a indicação de funcionário capacitado para identificação dos materiais. Autorizo, desde logo, a requisição de força policial pelo Oficial de Justiça, caso necessário. Por fim, providencie a Serventia a regularização das habilitações de crédito nº 0002746-32.2014.8.26.0394 e 0006072-05.2011.8.26.0394 para qeu seja possível o seu andamento e julgamento. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Intime-se. - ADV: FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB 177270/SP), MARCEL LEONARDI (OAB 157554/SP), TOSHIO HONDA (OAB 18332/SP), TOSHIO HONDA (OAB 18332/SP), GRAZIELA GEBIN (OAB 194147/SP), SERGIO HENRIQUE DE SOUZA SACOMANDI (OAB 199486/SP), LUCIANA ARRUDA DE SOUZA ZANINI (OAB 151213/SP), JOSE PEREIRA (OAB 131256/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), RICARDO GALANTE ANDREETTA (OAB 126155/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), FABIOLA PRESTES BEYRODT DE TOLEDO MACHADO (OAB 105400/SP), ERALDO DOS SANTOS (OAB 101677/SP), ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB 289076/SP), ROLFF MILANI DE CARVALHO (OAB 84441/SP), MARIA REGINA DO NASCIMENTO MORETTI (OAB 327890/SP), HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 352839/SP), FELIPE QUINTANA DA ROSA (OAB 336173/SP), DANIELA ANGONESE KOLB (OAB 336169/SP), MARIA REGINA DO NASCIMENTO MORETTI (OAB 327890/SP), MARIA REGINA DO NASCIMENTO MORETTI (OAB 327890/SP), MARIA REGINA DO NASCIMENTO MORETTI (OAB 327890/SP), MARIA REGINA DO NASCIMENTO MORETTI (OAB 327890/SP), MARIA REGINA DO NASCIMENTO MORETTI (OAB 327890/SP), HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 352839/SP), SÉRGIO DE OLIVEIRA SILVA JÚNIOR (OAB 204364/SP), MARCIA MACEDO DIAS DE ABREU (OAB 261706/SP), CELSO NOBUO HONDA (OAB 260940/SP), CELSO NOBUO HONDA (OAB 260940/SP), MAURICIO CESAR DE CAMPOS (OAB 271808/SP), MAURICIO CESAR DE CAMPOS (OAB 271808/SP), MARIA REGINA DO NASCIMENTO MORETTI (OAB 327890/SP), SAMANTA BARRUCA GARCIA (OAB 284316/SP), ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB 289076/SP), MARIA REGINA DO NASCIMENTO MORETTI (OAB 327890/SP), EDSON LEONARDI (OAB 42718/SP), SÉRGIO ROBERTO COSTA (OAB 213317/SP), JOSE APARECIDO CASTILHO (OAB 22874/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), WALDOMIRO ANTONIO RIZATO JUNIOR (OAB 237225/SP), KALLIL SALEH EL KADRI NEVES (OAB 321445/SP), IVAN PAULO FIORANI (OAB 243487/SP), IVAN PAULO FIORANI (OAB 243487/SP), VANDERLEI ANIBAL JUNIOR (OAB 243805/SP), KELLY CRISTINA CAMPOS DA SILVA (OAB 130058/MG), GILVANY MARIA MENDONÇA BRASILEIRO (OAB 54762/SP), MAURO SERGIO GODOY (OAB 56097/SP), GERALDO GALLI (OAB 67876/SP), JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (OAB 76921/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), JOSE LUCIO CICONELLI (OAB 84741/SP), MARCO ANTONIO BOSQUEIRO (OAB 91119/SP)

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