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Resultados para "0011567-08.2022.8.26.0309" – Página 13 de 14

Instituto Educacional Piracicabano x Douglas Pereira Pinto

ID: 297244065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011567-11.2005.8.26.0533

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO

Polo Passivo:

DOUGLAS PEREIRA PINTO

Intimação

Advogados:

TEREZINHA MARIA VARELA

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TEREZINHA M.VARELA BETTONI ROBERTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO AURELIO GOMES DOS SANTOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ROBERTO JERONYMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA SILVA LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011567-11.2005.8.26.0533 (533.01.2005.011567) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Instituto Educacional Piracicabano - Douglas Pereira Pinto - Vistos. 1- Fls. 488/490:…

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Processo nº 0011567-30.2004.8.26.0053

ID: 301385246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011567-30.2004.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CEZIRA APARECIDA VIEIRA DE ALMEIDA PORTES ELIETE DE FáTIMA NUNES OLIVEIRA HERMINIO DE ALMEIDA PORTES JUNIOR JOSé MANOEL IGNáCIO KáTIA CRISTINA DA SILVA SIMõES MARIA VALDELI LOPES DE MEDEIROS ALVES NEUSA DONIZETI SANT'ANNA DE TOLEDO ORLANDO RICARDO CASTANHEIRA VERA MARIA CONFORTI AURANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DE PAULA ASSIS VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOÃO PORTES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE SILVIO BEJEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO RENATO DOMINGUES BRISOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011567-30.2004.8.26.0053 (053.04.011567-7) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Eliete de Fátima Nunes Oliveira - - Kátia Cristina da Silva Simões - - Maria Valdeli Lopes de Medeiros …

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Processo nº 0011567-30.2004.8.26.0053

ID: 301347418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011567-30.2004.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CEZIRA APARECIDA VIEIRA DE ALMEIDA PORTES ELIETE DE FáTIMA NUNES OLIVEIRA HERMINIO DE ALMEIDA PORTES JUNIOR JOSé MANOEL IGNáCIO KáTIA CRISTINA DA SILVA SIMõES MARIA VALDELI LOPES DE MEDEIROS ALVES NEUSA DONIZETI SANT'ANNA DE TOLEDO ORLANDO RICARDO CASTANHEIRA VERA MARIA CONFORTI AURANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DE PAULA ASSIS VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOÃO PORTES NETO

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JOSE SILVIO BEJEGA

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EVANDRO RENATO DOMINGUES BRISOLA

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Processo 0011567-30.2004.8.26.0053 (053.04.011567-7) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Eliete de Fátima Nunes Oliveira - - Kátia Cristina da Silva Simões - - Maria Valdeli Lopes de Medeiros …

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Processo nº 0011567-30.2004.8.26.0053

ID: 301329599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011567-30.2004.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CEZIRA APARECIDA VIEIRA DE ALMEIDA PORTES ELIETE DE FáTIMA NUNES OLIVEIRA HERMINIO DE ALMEIDA PORTES JUNIOR JOSé MANOEL IGNáCIO KáTIA CRISTINA DA SILVA SIMõES MARIA VALDELI LOPES DE MEDEIROS ALVES NEUSA DONIZETI SANT'ANNA DE TOLEDO ORLANDO RICARDO CASTANHEIRA VERA MARIA CONFORTI AURANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DE PAULA ASSIS VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOÃO PORTES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE SILVIO BEJEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO RENATO DOMINGUES BRISOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011567-30.2004.8.26.0053 (053.04.011567-7) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Eliete de Fátima Nunes Oliveira - - Kátia Cristina da Silva Simões - - Maria Valdeli Lopes de Medeiros …

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Condominio Edificio Phenix x Isaura Pitta Meira De Figueiredo e outros

ID: 322411489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011567-25.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO PHENIX

Polo Passivo:

ISAURA PITTA MEIRA DE FIGUEIREDO LILIAN MEIRA DE FIGUEIREDO MARCONDES DE MIRANDA COUTO MEIRA CONSTRUTORA LTDA. WALDIR MEIRA DE FIGUEIREDO- ESPóLIO

Intimação

Advogados:

RODRIGO ANTONIO DOMINGUES FUSEIRO

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MARCOS FERRAZ DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ AFRANIO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO KEITI SHIMADA KAJIYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AQUILES TADEU GUATEMOZIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO SALES NERI

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Processo 0011567-25.2023.8.26.0001 (processo principal 0146224-80.1995.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Obrigações - CONDOMINIO EDIFICIO PHENIX - Isaura Pitta Meira de Figueiredo - - Lilian M… Processo 0011567-25.2023.8.26.0001 (processo principal 0146224-80.1995.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Obrigações - CONDOMINIO EDIFICIO PHENIX - Isaura Pitta Meira de Figueiredo - - Lilian Meira de Figueiredo Marcondes de Miranda Couto - - Meira Construtora Ltda. - - Waldir Meira de Figueiredo- espólio - Vistos. Acolho os embargos de declaração visto que, realmente, houve erro material quanto ao número do processo que originou a averbação mencionada. Portanto, retifico a decisão embargada (fls. 154), que passará a assim constar: "Fls. 46/50: defiro. Não foi determinada a penhora do imóvel neste incidente, mas foi expedida a certidão prevista no artigo 828 do CPC nos autos da execução nº 00153873-08.2009.8.26.0001, a qual gerou o cadastro desde incidente. Assim, considerando que ambos os processos já estão extintos pela satisfação, servirá cópia desta decisão como documento hábil para levantamento de eventual averbação premonitória prevista no artigo 828 do CPC, inserida no registro dos imóveis dos executados com relação a execução 00153873-08.2009.8.26.0001, a ser encaminhado pela parte interessada, a saber: 1) Matrícula nº 50.379; 2) Matrícula nº 50.380; 3) Matrícula nº 51.592; 4) Matrícula nº 51.593; 5) Matrícula nº 51.594; 6) Matrícula nº 54.083; 7) Matrícula nº 55.119; 8) Matrícula nº 56.958; 9) Matrícula nº 56.959; 10) Matrícula nº 70.549; 11) Matrícula nº 74.023; 12) Matrícula nº 74.024; 13) Matrícula nº 74.025; 14) Matrícula nº 104.228; 15) Matrícula nº 113.612; 16) Matrícula nº 113.613; 17) Matrícula nº 113.616; 18) Matrícula nº 113.617 e 19) Matrícula nº 113.619, todos do 3º CRI da Capital. Nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo". Int. - ADV: RODRIGO ANTONIO DOMINGUES FUSEIRO (OAB 330857/SP), EDUARDO KEITI SHIMADA KAJIYA (OAB 188942/SP), EDUARDO KEITI SHIMADA KAJIYA (OAB 188942/SP), EDUARDO KEITI SHIMADA KAJIYA (OAB 188942/SP), AQUILES TADEU GUATEMOZIM (OAB 121377/SP), MARCOS FERRAZ DE PAIVA (OAB 114303/SP), ALESSANDRO SALES NERI (OAB 203851/SP), JOSÉ AFRANIO CARVALHO (OAB 340274/SP)

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Processo nº 0011567-30.2004.8.26.0053

ID: 325422315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011567-30.2004.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CEZIRA APARECIDA VIEIRA DE ALMEIDA PORTES ELIETE DE FáTIMA NUNES OLIVEIRA HERMINIO DE ALMEIDA PORTES JUNIOR JOSé MANOEL IGNáCIO KáTIA CRISTINA DA SILVA SIMõES MARIA VALDELI LOPES DE MEDEIROS ALVES NEUSA DONIZETI SANT'ANNA DE TOLEDO ORLANDO RICARDO CASTANHEIRA VERA MARIA CONFORTI AURANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DE PAULA ASSIS VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOÃO PORTES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE SILVIO BEJEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO RENATO DOMINGUES BRISOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011567-30.2004.8.26.0053 (053.04.011567-7) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Eliete de Fátima Nunes Oliveira - - Kátia Cristina da Silva Simões - - Maria Valdeli Lopes de Medeiros …

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Condominio Edificio Phenix x Isaura Pitta Meira De Figueiredo e outros

ID: 326079269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011567-25.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO PHENIX

Polo Passivo:

ISAURA PITTA MEIRA DE FIGUEIREDO LILIAN MEIRA DE FIGUEIREDO MARCONDES DE MIRANDA COUTO MEIRA CONSTRUTORA LTDA. WALDIR MEIRA DE FIGUEIREDO- ESPóLIO

Intimação

Advogados:

RODRIGO ANTONIO DOMINGUES FUSEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS FERRAZ DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ AFRANIO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO KEITI SHIMADA KAJIYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AQUILES TADEU GUATEMOZIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO SALES NERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011567-25.2023.8.26.0001 (processo principal 0146224-80.1995.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Obrigações - CONDOMINIO EDIFICIO PHENIX - Isaura Pitta Meira de Figueiredo - - Lilian M… Processo 0011567-25.2023.8.26.0001 (processo principal 0146224-80.1995.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Obrigações - CONDOMINIO EDIFICIO PHENIX - Isaura Pitta Meira de Figueiredo - - Lilian Meira de Figueiredo Marcondes de Miranda Couto - - Meira Construtora Ltda. - - Waldir Meira de Figueiredo- espólio - Vistos. Acolho os embargos de declaração visto que, realmente, houve erro material quanto ao número do processo que originou a averbação mencionada. Portanto, retifico a decisão embargada (fls. 154), que passará a assim constar: "Fls. 46/50: defiro. Não foi determinada a penhora do imóvel neste incidente, mas foi expedida a certidão prevista no artigo 828 do CPC nos autos da execução nº 00153873-08.2009.8.26.0001, a qual gerou o cadastro desde incidente. Assim, considerando que ambos os processos já estão extintos pela satisfação, servirá cópia desta decisão como documento hábil para levantamento de eventual averbação premonitória prevista no artigo 828 do CPC, inserida no registro dos imóveis dos executados com relação a execução 00153873-08.2009.8.26.0001, a ser encaminhado pela parte interessada, a saber: 1) Matrícula nº 50.379; 2) Matrícula nº 50.380; 3) Matrícula nº 51.592; 4) Matrícula nº 51.593; 5) Matrícula nº 51.594; 6) Matrícula nº 54.083; 7) Matrícula nº 55.119; 8) Matrícula nº 56.958; 9) Matrícula nº 56.959; 10) Matrícula nº 70.549; 11) Matrícula nº 74.023; 12) Matrícula nº 74.024; 13) Matrícula nº 74.025; 14) Matrícula nº 104.228; 15) Matrícula nº 113.612; 16) Matrícula nº 113.613; 17) Matrícula nº 113.616; 18) Matrícula nº 113.617 e 19) Matrícula nº 113.619, todos do 3º CRI da Capital. Nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo". Int. - ADV: EDUARDO KEITI SHIMADA KAJIYA (OAB 188942/SP), AQUILES TADEU GUATEMOZIM (OAB 121377/SP), EDUARDO KEITI SHIMADA KAJIYA (OAB 188942/SP), EDUARDO KEITI SHIMADA KAJIYA (OAB 188942/SP), MARCOS FERRAZ DE PAIVA (OAB 114303/SP), ALESSANDRO SALES NERI (OAB 203851/SP), RODRIGO ANTONIO DOMINGUES FUSEIRO (OAB 330857/SP), JOSÉ AFRANIO CARVALHO (OAB 340274/SP)

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Processo nº 0011567-89.2014.8.26.0114

ID: 313172499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011567-89.2014.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAMIÃO HONORIO ALVES FRANCISCO PAULO AMENDOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA MARCHIONI TOSETTI

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Processo 0011567-89.2014.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - DAMIÃO HONORIO ALVES - - FRANCISCO PAULO AMENDOLA e outros - Vistos. Manifestem-se os interessado… Processo 0011567-89.2014.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - DAMIÃO HONORIO ALVES - - FRANCISCO PAULO AMENDOLA e outros - Vistos. Manifestem-se os interessados, requerendo o que de direito, nos termos do Provimento CG Nº 16/16 (artigos 1285 das NSCGJ), com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação: No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência ou com o requerimento de cumprimento de sentença definitivo, a serventia providenciará o arquivamento. Nada sendo requerido, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Int. - ADV: TANIA MARCHIONI TOSETTI (OAB 120985/SP), TANIA MARCHIONI TOSETTI (OAB 120985/SP), TANIA MARCHIONI TOSETTI (OAB 120985/SP), TANIA MARCHIONI TOSETTI (OAB 120985/SP), TANIA MARCHIONI TOSETTI (OAB 120985/SP)

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M. A. K. x J. C. E. e outros

ID: 300721172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0001783-02.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. A. K.

Polo Passivo:

J. C. E. J. N. E. N. A. E.

Intimação

Advogados:

NAELCIO FRANCISCO DA SILVA

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MIGUEL ANGELO KABBAD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ANGELO KABBAD

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LAIS DE FIORI MATTOS ZORZAN

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DANIEL TAVARES ZORZAN

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Processo 0001783-02.2025.8.26.0309 (processo principal 1005429-08.2022.8.26.0309) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - M.A.K. - J.C.E. - - J.N.E. - - N.A.E. e outro - É o relatório. … Processo 0001783-02.2025.8.26.0309 (processo principal 1005429-08.2022.8.26.0309) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - M.A.K. - J.C.E. - - J.N.E. - - N.A.E. e outro - É o relatório. DECIDO. Em princípio, diante da declaração de fl. 330, juntada na ação de inventário, em apenso, estendo a este incidente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita concedidos à inventariante, anotando-se. No mérito,o pedido de habilitação é improcedente. Isso porque, para que um suposto credor do de cujus possa se habilitar no inventário é necessário que seja portador de um título líquido e certo ou de documentos que demonstrem, inequivocamente, o valor do crédito e sua origem. Esta a exegese do artigo 1.997 e seus parágrafos, do Código Civil. No caso em epígrafe, os herdeiros sustentaram que o habilitante foi contratado pela viúva meeira e pela herdeira Juliana para atuar no processo de inventário dos bens deixados por seu genitor, Joaquim Echila, afirmando que ele as acompanhou na lavratura do Boletim de Ocorrência contra o herdeiro Júlio, com o objetivo de provar que as acusações por ele feitas contra a genitora, na ação de inventário, eram infundadas. Dessa forma, alegaram que não se tratou da contratação de um novo serviço como quer fazer crer o habilitante, mas de desdobramento da contratação para defesa em sede de inventário, sendo, portanto, indevida a cobrança de valores adicionais. Assim, tanto a inventariante, como o herdeiro Júlio Norbert Echila manifestaram-se contrariamente à habilitação pleiteada, afirmando não reconhecerem a existência da dívida. Ainda, salientaram a impossibilidade da cobrança dos honorários do advogado constituído pela inventariante ser suportada pelo espólio, diante da existência de conflito de interesses entre os herdeiros, tendo em vista que o herdeiro Júlio contratou outro advogado para defende-lo na ação de inventário. Por outro lado, o habilitante não juntou cópia do título executivo consistente no contrato de honorários advocatícios, firmado com a inventariante e sua genitora Neusa Aparecida Echila, não apresentando nenhum documento apto a comprovar suficientemente a obrigação, não havendo, portanto, prova literal da dívida, conforme exigido pelos artigos 642, § 1º e 643, parágrafo único, ambos do CPC. Assim, tendo em vista que os documentos que acompanharam a exordial não trazem sequer indícios de comprovação da obrigação, incabível a reserva de bens nos termos do artigo 1997, § 1º, do Código Civil. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a habilitação de crédito proposta por MIGUEL ANGELO KABBAD, nos autos do inventário nº 1005429-08.2022, dos bens deixados pelo falecimento de JOAQUIM ECHILA e de NEUSA APARECIDA ECHILA. Sem condenação em custas ou honorários por se tratar de mero incidente. Após o decurso do prazo para recurso da presente decisão, prossiga-se nos autos principais (ação de inventário nº 1005429-08.2022, em apenso). P.I.C. - ADV: MIGUEL ANGELO KABBAD (OAB 5717/MT), NAELCIO FRANCISCO DA SILVA (OAB 134916/SP), LAIS DE FIORI MATTOS ZORZAN (OAB 315049/SP), DANIEL TAVARES ZORZAN (OAB 315844/SP), MIGUEL ANGELO KABBAD (OAB 5717/MT), NAELCIO FRANCISCO DA SILVA (OAB 134916/SP), MIGUEL ANGELO KABBAD (OAB 5717/O/MT)

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Processo nº 2176868-22.2025.8.26.0000

ID: 300765248

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2176868-22.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEX GALANTI NILSEN RODRIGO DE SOUSA PEDROSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEX GALANTI NILSEN

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DESPACHO Nº 2176868-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2176868-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Araçatuba - Impetrante: Alex Galanti Nilsen - Paciente: Rodrigo de Sousa Pedrosa - Vistos, Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada Dra. ALEX GALANTI NILSEN em favor do sentenciado RODRIGO DE SOUSA PEDROSA, sob a alegação de que estaria ele sofrendo ilegal constrangimento por parte do MM. Juiz de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Araçatuba DEECRIM 2ª RAJ nos autos da execução criminal nº 0010478-41.2023.8.26.0041. Sustenta, em síntese, que deferida a remição de pena houve determinação de elaboração de novo cálculo e que há demora no cumprimento do determinado, aduzindo, assim, que a situação está gerando excesso de execução, uma vez que o paciente já poderia estar cumprindo pena em regime prisional mais brando. Pugna, liminarmente, pela determinação ao Juízo a quo que atualize o cálculo imediatamente e julgue os benefícios executórios pendentes, sob pena de colocação imediata no regime aberto, confirmando-se a ordem ao final (fls. 01/07). É o relatório. Desde logo, considerando os princípios constitucionais da celeridade e da economia processual, ressalto ser desnecessário o pedido de informações, afigurando-se ainda dispensável a manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, porquanto o presente writ será indeferido liminarmente, nos termos do artigo 663 do Código de Processo Penal, c.c. artigo 168, § 3º, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça. No presente caso, cumpre verificar que o paciente RODRIGO DE SOUSA PEDROSA cumpria pena total de 02 anos e 07 meses de reclusão, atualmente no regime fechado, pela prática dos crimes de estelionato e resistência (processos nºs 1501352-10.2021.8.26.0542 e 1520172-83.2020.8.26.022), com previsão para o regime semiaberto em 25.11.2023, Livramento Condicional em 05.09.2024 e TCP para 19.12.2025 (conf. cálculo de penas fls. 133/135 da execução penal). Ocorre que foram juntados aos autos a guia de recolhimento expedida pela 3ª Vara Criminal de Jundiaí, referente a condenação proferida nos autos da ação penal nº 0012440-08.2022.8.26.0309. Houve, ainda, a remição de 177 dias da pena (fls. 205/207 da execução penal) e, na sequência, em 10 de abril de 2025, a aplicação do disposto no artigo 111 da Lei de Execução Penal, determinando-se a unificação das penas, fixação do regime fechado e atualização do cálculo para fins de benefícios (fls. 208/209 da execução penal). E, sem notícias de elaboração do novo cálculo, a Defesa, em 16 de maio de 2025, ingressou com pedido de Livramento Condicional (fls. 222/225 da execução penal), pugnando em 02.06.2025 pela elaboração do cálculo com urgência (fls. 238/239 da execução penal), ausente deliberação judicial a respeito. Inconformada com tal situação, impetra a Defesa o presente Habeas Corpus buscando a determinação de imediata elaboração do cálculo. Ora, se assim é, deseja a impetrante a análise imediata, por esta Corte de Justiça, de benefícios intrínsecos à execução penal, não sendo minimamente adequada, portanto, a via eleita, porquanto para a apreciação, em sede de remédio heroico, é imprescindível que haja ilegalidade manifesta, sem a necessidade de exame aprofundado da matéria fática, o que por certo, pela simples leitura da inicial, não é possível. Ademais, cabe anotar a absoluta impropriedade da análise de matéria fática nesta via, caracterizada pelo rito célere e pela cognição sumária (Ag no RHC nº 86.550/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 7.12.2017), vedada assim qualquer deliberação sobre o preenchimento dos requisitos necessários ao benefício postulado. De resto, é pacífico entendimento sedimentado pelo e. Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não se presta para substituição de recursos ordinários, dentre eles o agravo em execução, inadmissível ainda o manejo do mandamus com a finalidade de agilizar expedientes relativos à execução penal (AgReg no HC n. 729.332/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 19.4.2022; AgReg no HC n.437.522/PR, rel. Min. Felix Fischer, DJe 15.6.2018). No mesmo sentido, já decidiu esta e. Câmara Criminal: Habeas corpus com pedido de liminar. Execução de pena. Pedido de deferimento da progressão. Impossibilidade. Ausência de coação ilegal. Tramitação regular pela Vara das Execuções competente. Pretensão de agilizar o julgamento. Apreciação, por este colegiado, que constituiria supressão de instância. Ordem não conhecida. (Habeas Corpus nº 0006004-87.2022.8.26.0000, Rel. Klaus Marouelli Arroyo, j. em 17 de março de 2022). (grifo nosso). Por todos esses motivos, monocraticamente, nos termos do artigo 663, do Código de Processo Penal, c.c. artigos 168, § 3º e 248, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido feito em favor de RODRIGO DE SOUSA PEDROSA. - Magistrado(a) Ivana David - Advs: Alex Galanti Nilsen (OAB: 350355/SP) - 10º Andar

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