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Processo nº 1504572-04.2022.8.26.0664

ID: 323915396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504572-04.2022.8.26.0664

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINGTON MENDONÇA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCAS AZEVEDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504572-04.2022.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - WELLINGTON MENDONÇA DA SILVA - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público para reconheciment… Processo 1504572-04.2022.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - WELLINGTON MENDONÇA DA SILVA - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público para reconhecimento da extinção da punibilidade estatal em relação à pena de multa em razão da hipossuficiência do(a)(s) ré(u)(s). É o relatório. Entre idas e vindas da jurisprudência ocorreram definições importantes pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em relação à cobrança de multas penais. O Supremo Tribunal Federal definiu que a multa tem natureza penal e, assim, a pendência de sua exigibilidade impede a extinção da punibilidade da pena aplicada cumulativamente. A decisão é relevantíssima porque não haverá início do prazo depurador da reincidência, enquanto não findar a exigibilidade penal da multa, ainda que a pena corporal tenha sido cumprida. Paralelamente, o Superior Tribunal de Justiça definiu que: Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. (Tema nº 931) A conjugação dos entendimentos revela que a multa tem natureza penal, fato confirmado pelo Pacote Anticrime, mas a pobreza do condenado, que incapacite o cumprimento da multa cominada no tipo penal (somente desta, porque inevitável), não pode impedir a extinção da punibilidade. A razão é evidente. A multa tem impacto econômico, de modo que somente quem tem boas condições financeiras poderia se valer do dinheiro para iniciar o prazo depurador da reincidência, quitar o débito penal. A pobreza, algo normalmente desvinculado da vontade e mais próprio do berço, ao menos no Brasil, em que as classes sociais estão estagnadas, tratar o pobre como se trata o rico é de inegável injustiça. O pobre já sofre justo rigor penal que o rico muitas vezes consegue escapar. Porém, essa distorção foi parcialmente corrigida quando a pena é de multa, tendo a Corte das leis reconhecido que o pobre não pode ter tratamento igual ao rico, se não consegue cumprir a pena que se cumpre pagando em pecúnia. Nesse caso, portanto, sem prejuízo de o Estado cobrar o valor, o caráter penal se tem por realizado com a imposição, não podendo ser obstáculo para a extinção da punibilidade, tal qual na hipótese, em que evidente a incapacidade da(o) ré(u) de quitar o débito, bastando ver sua condição econômica e o cenário do crime praticado. Em vista do exposto, ante a hipossuficiência do(a)(s) ré(u)(s), declaro extinta a punibilidade estatal em relação à multa penal. Atualize-se o histórico de parte. Comunique-se ao IIRGD. Comunique-se à VEC que cuida da pena corporal/restriva de direito, encaminhando-lhe cópia desta sentença, que servirá como ofício. Desnecessária a intimação do(a)(s) ré(u)(s) e do Ministério Público por não haver sucumbência. Arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61619. - ADV: LUCAS AZEVEDO MARTINS (OAB 433676/SP)

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Ilan Bruno Guimaraes De Souza e outros x Altemar Fogaça Da Silva e outros

ID: 325215152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000172-04.2022.8.26.0664

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ILAN BRUNO GUIMARAES DE SOUZA PATRICIA ANGELICA SILVA CARNEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

ALTEMAR FOGAçA DA SILVA ANTONIO DE SOUZA ANTONIO DOS SANTOS APARECIDO ROBERTO FONTES CELSO BENVINDO DA SILVA DELCIO DA SILVA GODOI EDSOM ANTONIO FAVARO ESTER SANTANA BROCHADO FRANCISCO MARZOCHI ALVES GERVASIO MENDES BARRETO GILBERTO DONIZETE SOBRINHO HERCULES FERRAREZZI JOãO BATISTA DA SILVA JOãO GREGORIO DE OLIVEIRA GONZALES JOSE ROBERTO MEDALHA LUCAS HENRIQUE COVRE INAMORATO MALVINA CUSTODIO UYEMURA MARCOS ANTONIO DA SILVA MARIA APARECIDA FERRAREZI RODRIGUES MARIA CRISTINA ROZANEZ DE PAULA MARILDA PEREIRA VIANA MILLER CERQUEIRA LEITE NAIR LACERDA PEDROSO ONIVALDO FELICIO DE OLIVEIRA ROSANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA GONZALES ROSELY SANTIAGO LUCINDO BARBOSA RUBIA MARA FRACOLA MENDES SANDRA MARCIA DE FREITAS NEGRI SANDRA MáRCIA DE FREITAS NEGRI SANDRO LUIZ CARBONARO SERGIO CESAR DE SOUZA SIMONE CRISTINA CORDEIRO SONIA CRISTINA MATARUCCO VALDECIR MASSUIA LEAO VANDERLEI ALBINO DE MORAES VANDERLEI MENEGUETTI WILSON RUBIO ARROYO

Intimação

Advogados:

OSMAR BATISTA DE SENA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MILTON FRANCISCO DE SOUZA

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LETÍCIA MARA PEREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR DE OLIVEIRA GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAICON CORTES BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADJAIR SANCHES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000172-04.2022.8.26.0664 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Ilan Bruno Guimaraes de Souza - - Patricia Angelica Silva Carneiro de Souza - Rosely Santiago Luci… Processo 1000172-04.2022.8.26.0664 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Ilan Bruno Guimaraes de Souza - - Patricia Angelica Silva Carneiro de Souza - Rosely Santiago Lucindo Barbosa - - Marilda Pereira Viana - - Onivaldo Felicio de Oliveira - - Miller Cerqueira Leite - - Rosangela Cristina de Oliveira Gonzales - - Maria Cristina Rozanez de Paula - - Maria Aparecida Ferrarezi Rodrigues - - Marcos Antonio da Silva - - Wilson Rubio Arroyo - - Vanderlei Meneguetti - - Vanderlei Albino de Moraes - - Valdecir Massuia Leao - - Sonia Cristina Matarucco - - Simone Cristina Cordeiro - - Sergio Cesar de Souza - - Sandro Luiz Carbonaro - - Sandra Marcia de Freitas Negri - - Rubia Mara Fracola Mendes - - Altemar Fogaça da Silva - - Delcio da Silva Godoi - - Edsom Antonio Favaro - - Celso Benvindo da Silva - - Aparecido Roberto Fontes - - Antonio dos Santos - - Antonio de Souza - - Malvina Custodio Uyemura - - Jose Roberto Medalha - - João Gregorio de Oliveira Gonzales - - Ester Santana Brochado - - Hercules Ferrarezzi - - Gilberto Donizete Sobrinho - - Gervasio Mendes Barreto - - Francisco Marzochi Alves - - João Batista da Silva - - Nair Lacerda Pedroso - - Lucas Henrique Covre Inamorato - - Sandra Márcia de Freitas Negri e outros - (Pela presente, fica o advogado da parte autora intimado a manifestar-se, em 05 dias, sobre os resultados negativos das cartas de citação de fls. 656/681, com as informações "Não existe o número", "Desconhcido"); - ADV: MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), ADJAIR SANCHES COELHO (OAB 273415/SP), ELAINE CRISTINA DE SOUZA (OAB 227292/SP), LETÍCIA MARA PEREIRA SILVA (OAB 194803/SP), JOSE DA SILVA RODRIGUES (OAB 85530/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), GLAICON CORTES BARBOSA (OAB 56288/GO), JOÃO VITOR DE OLIVEIRA GONZALES (OAB 486625/SP), JOSE DA SILVA RODRIGUES (OAB 85530/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), OSMAR BATISTA DE SENA (OAB 21070/MS), OSMAR BATISTA DE SENA (OAB 21070/MS), GLAICON CORTES BARBOSA (OAB 56288/GO), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), JOÃO VITOR DE OLIVEIRA GONZALES (OAB 486625/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP)

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Eunice De Almeida Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 294127200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010648-04.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS WILSON PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010648-04.2024.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eunice de Almeida Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Certifico e dou fé qu… Processo 1010648-04.2024.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eunice de Almeida Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Pela presente carta fica Vossa Senhoria INTIMADA(O), para que compareça(m) à audiência de conciliação Virtual designada para o dia Seg, 2025-06-30 10h00min, Até a referida audiência, deverá Vossa Senhoria apresentar nos autos todos os documentos pertinentes aos fatos, caso ainda não tenham sido apresentados quando da propositura da ação. Link para acessar audiência virtual: Qr Code para ingressar em audiências: ADVERTÊNCIAS: 1- A audiência ocorrerá por videoconferência. Ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- Fica o(a) autor(a) advertido(a) de que a não participação implicará na extinção do feito (Artigo 51, Inciso I da Lei 9.099/95). 3- A presente carta é expedida conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, valendo o recibo que a acompanha como comprovante de que esta intimação se efetivou. As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). OBSERVAÇÃO: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Nada Mai - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ELIAS WILSON PEREIRA DA SILVA (OAB 357962/SP)

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Amarildo Oliveira De Almeida x Heros José Rodrigues Landi

ID: 301004050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010648-72.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO OLIVEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

HEROS JOSÉ RODRIGUES LANDI

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010648-72.2022.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Amarildo Oliveira de Almeida - HEROS JOSÉ RODRIGUES LANDI e outro - Vistos. O polo passivo passa ser o… Processo 1010648-72.2022.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Amarildo Oliveira de Almeida - HEROS JOSÉ RODRIGUES LANDI e outro - Vistos. O polo passivo passa ser ocupado exclusivamente por HEROS JOSÉ RODRIGUES LANDI. Anote-se. Por meio da petição de p. 115/116 as partes noticiam a formalização de acordo e pugnam pela homologação da avença. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Homologo o acordo a que chegaram as partes (p. 115/116), para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC. Considerando não haver, no presente caso, interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado após a intimação desta e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. As custas e despesas processuais iniciais deverão ser pagas em proporção pelas partes, nos termos do art. 90, § 2.º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade do pagamento pela parte autora, em razão de estar litigando sob o pálio da AJG. Fica a requerida intimada, na pessoa de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, para que no prazo de 60 (sessenta) dias, providencie o recolhimento de metade das custas iniciais e despesas processuais (taxa judiciária 1% do valor da causa (guia Dare); carta de intimação (guia FDT cód. 120-1); mandado (guia de diligência do Oficial de Justiça); instrumento de mandato, , sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. Decorrido o prazo, se silente, oficie-se à FESP. Ficam as partes advertidas que,caso haja descumprimento do acordo, eventual cumprimento de sentença deverá, nos termos do Comunicado CG Nº 1789/2017, ser realizado por peticionamento eletrônico no portal E-SAJ, acessando-se o menu Petição Intermediária de 1º Grau e preenchendo o número do processo principal. O sistema completará os campos "Foro" e "classe do processo". No campo "categoria" selecionar o item Execução de Sentença; em tipo de petição, selecionar o item: 156 Cumprimento de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. Cumpridas todas diligências, arquive-se, observadas as formalidades legais. P.I.C. (republicado por não ter saído em nome da advogada do requerido) - ADV: LUIZ HENRIQUE EUZEBIO (OAB 372171/SP), DEBORA CRISTINA DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 336241/SP)

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Amarildo Oliveira De Almeida x Heros José Rodrigues Landi

ID: 301004147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010648-72.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO OLIVEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

HEROS JOSÉ RODRIGUES LANDI

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010648-72.2022.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Amarildo Oliveira de Almeida - HEROS JOSÉ RODRIGUES LANDI e outro - Vistos. O polo passivo passa ser o… Processo 1010648-72.2022.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Amarildo Oliveira de Almeida - HEROS JOSÉ RODRIGUES LANDI e outro - Vistos. O polo passivo passa ser ocupado exclusivamente por HEROS JOSÉ RODRIGUES LANDI. Anote-se. Por meio da petição de p. 115/116 as partes noticiam a formalização de acordo e pugnam pela homologação da avença. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Homologo o acordo a que chegaram as partes (p. 115/116), para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC. Considerando não haver, no presente caso, interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado após a intimação desta e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. As custas e despesas processuais iniciais deverão ser pagas em proporção pelas partes, nos termos do art. 90, § 2.º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade do pagamento pela parte autora, em razão de estar litigando sob o pálio da AJG. Fica a requerida intimada, na pessoa de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, para que no prazo de 60 (sessenta) dias, providencie o recolhimento de metade das custas iniciais e despesas processuais (taxa judiciária 1% do valor da causa (guia Dare); carta de intimação (guia FDT cód. 120-1); mandado (guia de diligência do Oficial de Justiça); instrumento de mandato, , sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. Decorrido o prazo, se silente, oficie-se à FESP. Ficam as partes advertidas que,caso haja descumprimento do acordo, eventual cumprimento de sentença deverá, nos termos do Comunicado CG Nº 1789/2017, ser realizado por peticionamento eletrônico no portal E-SAJ, acessando-se o menu Petição Intermediária de 1º Grau e preenchendo o número do processo principal. O sistema completará os campos "Foro" e "classe do processo". No campo "categoria" selecionar o item Execução de Sentença; em tipo de petição, selecionar o item: 156 Cumprimento de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. Cumpridas todas diligências, arquive-se, observadas as formalidades legais. P.I.C. (republicado por não ter saído em nome da advogada do requerido) - ADV: LUIZ HENRIQUE EUZEBIO (OAB 372171/SP), DEBORA CRISTINA DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 336241/SP)

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Processo nº 1010648-88.2025.8.26.0602

ID: 278392363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010648-88.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GREICE VIEIRA DE ANDRADE

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ADV: Greice Vieira de Andrade (OAB 313303/SP) Processo 1010648-88.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Renato de Oliveira - Vistos. 1 - Fls. 24/28: Recebo como emenda à in… ADV: Greice Vieira de Andrade (OAB 313303/SP) Processo 1010648-88.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Renato de Oliveira - Vistos. 1 - Fls. 24/28: Recebo como emenda à inicial Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do débito. Inicialmente, considerando que a Constituição Federal (art. 5º, LV, CF/88) garante ao demandado o direito ao contraditório e a ampla defesa, a concessão de tutela jurisdicional liminar, sem oitiva da parte contrária, é medida excepcional. Assim, o art. 300 do CPC/2015, ao estabelecer como requisitos da tutela de urgência (i) a probabilidade do direito alegado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve ser interpretado sob o prisma constitucional (não somente em sua literalidade), exigindo situação comprovada de iminente dano irreparável ou de difícil reparação - o que não a hipótese dos autos. Nessa breve análise em sede de cognição sumária, se antevê a necessidade de melhor elucidação dos fatos, a fim de verificar a probabilidade do direito, pelo que deve ser adotada a cautela de oitiva da parte ré. Ademais, não há notícias de inserção efetiva junto ao SPC e Serasa, mas junto ao cadastro de dívidas atrasadas/Serasa Limpa Nome. Assim, indefiro o pedido liminar, sem prejuízo de sua reapreciação, ainda que de ofício, após o oferecimento da contestação. 2 - Em prosseguimento, deixo de designar audiência de conciliação, considerando os princípios da celeridade e informalidade que regem o sistema dos Juizados Especiais, e diante da observação de que a realização da referida audiência, em casos semelhantes, não tem alcançado resultado proveitoso. Assim, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, a contar da data da intimação (Enunciado 13 do FONAJE), observando-se que em caso de inércia os fatos narrados na petição inicial poderão ser presumidos como verdadeiros (art. 344, CPC/2015). Caso a parte requerida tenha interesse concreto em realizar acordo, poderá apresentar proposta específica, em preliminar de contestação. Havendo proposta específica, intime-se a parte autora, imediatamente, para manifestação a respeito, independente de novo despacho, vindo conclusos os autos, ao final, com celeridade. 3 - Por fim, fica a requerida autorizada a apresentar nos autos, em sua defesa, pesquisa contendo as referidas informações, em caso de eventual incidência da súmula 385 do STJ, presumindo-se no silêncio inexistência de outras restrições de crédito. Intime-se.

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Adinan Da Rocha Lima x Caixa Beneficente Da Polícia Militar - Cbpm e outros

ID: 280384481

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010648-54.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADINAN DA ROCHA LIMA

Polo Passivo:

CAIXA BENEFICENTE DA POLíCIA MILITAR - CBPM ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRICIO GOMES PAIXÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010648-54.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Adinan da Rocha Lima - Recorrido: Caixa Beneficente da Polícia Militar -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010648-54.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Adinan da Rocha Lima - Recorrido: Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ANTECIPADA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. AUSÊNCIA DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR POLICIAL MILITAR QUE BUSCA A CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO ENTRE RGPS E RPPS SEM A CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC), E A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, ANTES DE COMPLETAR O TEMPO, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SEM A CTC E (II) AVALIAR A VIABILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL SEM PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ENTRE RGPS E RPPS EXIGE A EMISSÃO DA CTC, CONFORME ART. 96, INC. VII DA LEI 8.213/91, O QUE NÃO FOI PROVIDENCIADO PELA PARTE AUTORA.4. O DECRETO LEI Nº 260/70, QUE REGULAMENTA A APOSENTADORIA DOS POLICIAIS MILITARES NO ESTADO DE SÃO PAULO, NÃO PREVÊ APOSENTADORIA PROPORCIONAL, INVIABILIZANDO A PRETENSÃO DA PARTE RECORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1."A CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO REQUER A CTC, NÃO SERVINDO O EXTRATO PREVIDENCIÁRIO." 2."A APOSENTADORIA ANTECIPADA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA OS POLICIAIS MILITARES DEPENDE DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA, INEXISTENTE NO ESTADO DE SÃO PAULO."LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 201, § 9º; LEI 8.213/91, ART. 96; DECRETO-LEI FEDERAL Nº 667/69, ART. 24-A; DECRETO LEI Nº 260/70.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026986-83.2024.8.26.0114, REL. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1068675-33.2023.8.26.0053, REL. MARREY UINT, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabricio Gomes Paixão (OAB: 275676/SP) - Sala 2100

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Nicole Souza De Oliveira e outros x Valter Vinicius Situlino Wanderley

ID: 280311096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010648-94.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NICOLE SOUZA DE OLIVEIRA VALDECIR SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VALTER VINICIUS SITULINO WANDERLEY

Intimação

Advogados:

VALDECIR SOUZA DE OLIVEIRA

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THIAGO MALUF

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ROBERTO GILBERTI STRINGHETA

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MURILO SAPIA GARCIA

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ADV: Roberto Gilberti Stringheta (OAB 135320/SP), Thiago Maluf (OAB 425506/SP), Valdecir Souza de Oliveira (OAB 433931/SP), Murilo Sapia Garcia (OAB 472114/SP) Processo 1010648-94.2024.8.26.0482 - Pr… ADV: Roberto Gilberti Stringheta (OAB 135320/SP), Thiago Maluf (OAB 425506/SP), Valdecir Souza de Oliveira (OAB 433931/SP), Murilo Sapia Garcia (OAB 472114/SP) Processo 1010648-94.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Valdecir Souza de Oliveira, Valdecir Souza de Oliveira, Valdecir Souza de Oliveira, Nicole Souza de Oliveira - Reqdo: Valter Vinicius Situlino Wanderley - Vistos. Embargos de declaração de fls. 641/645: O juízo deixou expresso seu entendimento quanto à análise das provas, fatos e demais elementos coligidos aos autos. Inclusive, por óbvio, afastando o pedido de danos materiais na medida em que deixou claro na fundação que a opção por renunciar ao cargo de síndico assim o foi pelo autor sponte propria e desta feita arca com as consequências de sua conduta (fls. 633). Nessa toada, verbere-se que eventual e nova interpretação de provas, fatos, doutrina, legislação e jurisprudência a serem observadas ao caso sub judice há que ser feita somente em sede de recurso pelo órgão competente. Não cabe a este juízo reinterpretar os fatos e a prova constante dos autos, incluindo-se aí a legislação, jurisprudência, contexto ou doutrina que a parte embargante entende aplicável ao caso. Este julgador conferiu aos fatos a interpretação que entendeu cabível e pertinente ao contexto narrado, o que levou à conclusão disposta. Com efeito, ao declinar seu fundamento na decisão ("equivocado" ou "correto", dependendo da ótica de quem analisa) por evidente o Magistrado está desacolhendo quaisquer outros suscitados pela parte embargante. Este instrumento não se presta a nova discussão por outra teoria ou forma de análise, ou de aplicação da lei ou doutrina de maneira que entende a parte embargante. Tampouco se presta a promover um embate entre a interpretação das provas por parte da embargante em detrimento àquela feita pelo Magistrado sentenciante. A correção e acerto do julgamento é, muitas das vezes, questão de perspectiva até porque o Direito é ciência humana. Eventual interpretação divergente dos fatos, teses, provas amealhadas ou da aplicação de determinada norma legal não se confundem com obscuridade, contradição ou omissão. A conclusão levada a cabo, por evidente, rechaça os demais argumentos que com ela não se coadunem. Instrumento manejado com propósito de insistir em fatos e teses superadas diante do entendimento manifestado pelo julgador, o que não se configura em hipótese legal para a interposição de embargos de declaração. Nada a prover. Embargos manifestamente protelatórios por absoluta ausência de hipótese legal a embasar o manejo deste instrumento. Corolário disso, impõe-se à embargante a pena de multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, condenando-se-á a pagar 2% do valor da causa à embargada. Intimem-se. Prossiga-se.

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Processo nº 1010648-77.2024.8.26.0229

ID: 304298168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010648-77.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN

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ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR

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Processo 1010648-77.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Bloquear Rastreamento Ltda - Vistos, Bloquear Rastreamento Ltda propôs a presente ação de cobrança em face de Fernanda dos S… Processo 1010648-77.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Bloquear Rastreamento Ltda - Vistos, Bloquear Rastreamento Ltda propôs a presente ação de cobrança em face de Fernanda dos Santos Cordeiro, relativo as parcelas em atraso do contrato de prestação de serviços descrito na inicial, perfazendo o montante de R$ 1.810,06. Contrato de prestação de serviços que fundamenta esta demanda às fls. 95/112. Devidamente citado pessoalmente, conforme AR de fl. 201, o requerido não apresentou contestação. Houve manifestação do autor solicitando a decretação da revelia e julgamento da lide no estado que se encontra. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo procedimento ordinário e que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito, além do que O juiz deve sempre impedir a realização e provas ou diligências inúteis (art. 130). Já dispõe o artigo 341 do Novo Código de Processo Civil que incumbe ao réu manifestar-se, precisamente, sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, devendo-se presumir como verdadeiras aquelas não impugnadas. Devidamente citado e deixando de ofertar defesa ou impugnação dos cálculos apresentados, imperativa a decretação da revelia do requerido. Inexiste motivos impeditivos, modificativos e extintivos de direito para apreciação deste Juízo ao pedido inicial. O contrato firmado entre autor e réu demonstra os valores e os respectivos vencimentos, objeto da cobrança na presente demanda. Estando os fatos narrados pelo autor devidamente comprovados por meio da documentação juntada e das planilhas de débitos pormenorizadas, é o que basta para a procedência do pedido de cobrança das parcelas em atraso no montante de R$ 1.810,06 (atualizado em 23/10/2024 12:08:06). Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ R$ 1.810,06, a ser atualizado desde o vencimento até a data do efetivo pagamento.(conforme demonstrativo e calculos). Quanto aos consectários legais, até o dia 27/08/2024, acorreçãomonetáriadeverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir do dia 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, acorreçãomonetáriadar-se-á pela aplicação doIPCAe os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido oIPCA(caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como "zero"). Diante de sucumbência, condeno o réu, ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios ora fixados por equidade em R$ 1.000,00. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito e julgado e intime-se o requerente para que, querendo, dê início ao cumprimento de sentença através de incidente processual. Após, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR (OAB 515128/SP), PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN (OAB 188854/MG)

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Processo nº 1010648-39.2025.8.26.0004

ID: 314316013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - Vara da Infância e da Juventude Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1010648-39.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. G. DE M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1010648-39.2025.8.26.0004 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Tutela de Urgência - E.G.M.M. - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Izabel… Processo 1010648-39.2025.8.26.0004 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Tutela de Urgência - E.G.M.M. - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Izabella Melo Passos da Silva, representando seu filho E.G.de M.M. contra ato do Diretor do Hospital Metropolitano de São Paulo. Narra a inicial que o infante encontra-se internado na UTI da referida unidade com risco de morte, sendo que, apesar da previsão médica de alta apenas para o dia 04/07/2025, o hospital informou que a internação se encerraria no dia 29/06/2025, às 16h, alegando necessidade de transferência para a rede pública (SUS). A impetrante afirma que possui plano de saúde, mas que, em razão de carência, não pode utilizá-lo adequadamente, e argumenta que a interrupção do tratamento representa grave ameaça à vida da criança. Requer a concessão da liminar para garantir a imediata continuidade da internação hospitalar do menor, com todos os cuidados médicos necessários, até a sua plena recuperação. O Ministério Público apresentou parecer favorável à concessão da liminar. A fls.20 dos autos o impetrante informa que o infante já foi transferido para Hospital Público, e que o Hospital Metropolitano não manteve a internação da criança por conta das despesas médicas e hospitalares que correspondem ao valor de R$ 25.000,00, as quais não seriam cobertas pelo plano de saúde. Decido. Verifica-se que aqui não se discute o direito à saúde do autor, garantido constitucionalmente pelo Estado, mas trata-se de discussão concernente à relação jurídica de consumo existente entre as partes. Ao que consta, inclusive, o autor já se encontram em tratamento perante o SUS. Nos termos da Súmula nº 469 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ECA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO. CONTROVÉRSIA CONTRATUAL E OBRIGACIONAL. MENOR REPRESENTADO POR SUA MÃE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Hipótese que trata de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, na qual pleiteia que a operadora de plano de saúde forneça tratamento prescrito ao autor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. 2. A jurisprudência desta corte é pacífica no sentido de que os casos referentes à simples negativa contratual por parte do plano de saúde possuem cunho estritamente contratual/obrigacional, não se confundindo com a tutela de direitos fundamentais do menor, o que afasta a competência da Vara da Infância e da Juventude, definida no ECA. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.899.994/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Desta feita, a matéria tratada foge ao âmbito da competência desta Vara de Infância e Juventude, de forma que determino a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis deste Foro Regional, com urgência. Ao distribuidor. Anote-se. Int. - ADV: FÁBIO OLIVEIRA SANTOS (OAB 465484/SP)

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