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Ercilia Garcia De Souza x Banco C6 Consignado S/A

ID: 315189544

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058671-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERCILIA GARCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PABLO BATISTA REGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058671-53.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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B. J. S. S. A. x L. A. De F.

ID: 315696149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1128771-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S. A.

Polo Passivo:

L. A. DE F.

Intimação

Advogados:

LUCIANO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1128771-33.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1114349-53.2024.8.26.0100) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - L.A.F. - Vistos, somente nesta data… Processo 1128771-33.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1114349-53.2024.8.26.0100) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - L.A.F. - Vistos, somente nesta data, em razão do acúmulo invencível de serviço, a que não dei causa. Fls. 86/94: o requerido opõe embargos declaratório contra decisão às fls. 82, que indeferiu revogação de liminar de busca e apreensão de veículo oferecido em garantia de alienação fiduciária. Sustenta que a decisão considerou apenas o memorial discriminado do débito elaborado pelo embargado, omitindo-se em analisar a alegação de abusividade que fundamentou o pedido de revogação da liminar. Alega também contradição porque, apesar de se decidir pela inexistência de cobrança indevida, o boleto emitido já continha encargos moratórios elevados de 10% e honorários advocatícios extrajudiciais, em prejuízo do consumidor. Nos termos do art. 1.022 doCódigo de Processo Civil, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Com a devida vênia, não vislumbro contradição ou omissão na decisão embargada. As questões relativas à cobrança de encargos ilegais foram apreciadas na decisão, que não considerou evidências do alegado, sendo caso de mantença da liminar de busca e apreensão. O inconformismo do réu se refere à justiça da decisão, não autorizando revisão em sede de embargos declaratórios. Assim sendo, conheço dos embargos declaratórios, posto que tempestivos, e lhes nego provimento para manter a decisãoembargada, por seus próprios fundamentos. Manifeste(m)-se o(s) interessado(s) em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. No silêncio, intime-se, pelo correio, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono de causa. Int. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: LUCIANO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 268657/SP), FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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S. S. D. I. S. A. x M. C. De P. E L. L.

ID: 278491045

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1165080-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. S. D. I. S. A.

Polo Passivo:

M. C. DE P. E L. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

NAYA CAROLINE DA SILVA

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MATHEUS DE ALMEIDA BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1165080-53.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Banco Safra S/A x Companhia Do Boi Comércio De Carnes Ltda. e outros

ID: 279719506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052851-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA DO BOI COMéRCIO DE CARNES LTDA. DANIELLE ARRIVABENI REGGIANE GUSTAVO REGGIANE SILVEIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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LUIZ JOSÉ FINAMORE SIMONI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ERNESTO HENRIQUE RIBEIRO ADVERSI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO REIS FINAMORE SIMONI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Negrao (OAB 138723/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), LUIZ JOSÉ FINAMORE SIMONI (OAB 1507/ES), HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES (OAB 7143/ES), Ernesto Henrique Ribeiro Adver…

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Ronaldo Clementino Serviços De Engenharia Ltda. Me. x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 279814936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1106589-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO CLEMENTINO SERVIçOS DE ENGENHARIA LTDA. ME.

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

WENDEL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Wendel Ferreira da Silva (OAB 323258/SP) Processo 1106589-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ronaldo Clementino Serviços de Engenh…

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Felipe De Oliveira Simoyama

ID: 317271536

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063521-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

FELIPE DE OLIVEIRA SIMOYAMA

Intimação de acórdão

Advogados:

VERONICA LIMA FORNARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HOMERO JOSE NARDIM FORNARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063521-53.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Itaú Unibanco S.A x Alexandre Miguel Haddad

ID: 317041234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004572-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

ALEXANDRE MIGUEL HADDAD

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004572-53.2024.8.26.0100 (processo principal 1085386-45.2018.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Alexandre Miguel Haddad e outro - V… Processo 0004572-53.2024.8.26.0100 (processo principal 1085386-45.2018.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Alexandre Miguel Haddad e outro - Vistos. Fls. 183/184: Para apreciação do pedido de penhora, apresente a parte exequente, em 15 (quinze) dias, cópia da matrícula do imóvel devidamente atualizada e com valor de certidão. Cumpridas tais providências, tornem os autos conclusos para decisão. Rejeito os Embargos de Declaração de fls. 190/192 opostos, eis que inexiste contradição, omissão ou erro material na decisão atacada. A matéria apresentada nos Embargos de Declaração refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito e deverá ser veiculada através de recurso próprio. A alegação de contradição como fundamento do recurso de embargos de declaração deve se referir tão somente a aspectos contraditórios porventura existentes entre o dispositivo e a sua fundamentação, o que não ocorreu no presente caso. Em consequência, a fundamentação utilizada pela embargante é inadequada à via processual utilizada. Assim, conheço dos Embargos de Declaração, posto que tempestivos, e lhes nego provimento, mantendo-se integralmente a decisão atacada, nos termos em que foi exarada. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP)

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Fernanda Suguiyama Rovai x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 319861392

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1115319-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SUGUIYAMA ROVAI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1115319-53.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1115319-53.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fernanda Suguiyama Rovai - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Dario Gayoso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. INVASÃO DE CONTA DE USUÁRIO EM REDE SOCIAL (FACEBOOK). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PROSSEGUIMENTO APENAS EM RELAÇÃO AO PLEITO INDENIZATÓRIO.RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REJEITOU PEDIDO INDENIZATÓRIO.INCONFORMISMO DA AUTORA. BUSCA A CONDENAÇÃO DO RÉU EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ESTIMADOS EM R$15.000,00.INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL POR TERCEIRO (HACKER). FALHA NAS PRÁTICAS DE SEGURANÇA DA EMPRESA "FACEBOOK". PERFIL DA AUTORA QUE PASSOU A SER USADO POR "HACKERS" PARA APLICAR GOLPES FINANCEIROS A FIM DE QUE SEUS SEGUIDORES, ACREDITANDO SER ANÚNCIO AUTÊNTICO DA AUTORA, TORNASSEM VÍTIMAS DOS GOLPISTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO/DISSABOR DIANTE DA INSEGURANÇA COM A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, ALÉM DO GOLPISTA TER TIDO ACESSO A DADOS, FOTOGRAFIAS, CONVERSAS E MENSAGENS PESSOAIS, VIOLANDO DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MONTANTE QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E ESTÁ DE ACORDO COM O PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA COLENDA 27ª CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTE PONTO.INDENIZAÇÃO CONCEDIDA EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO PARA A REPARAÇÃO MORAL NÃO IMPLICA EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COMO JÁ SEDIMENTADO PELA SÚMULA 326 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.JUROS DE MORA QUE DEVE INCIDIR DESDE A CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO, CONFORME ESTABELECE A SÚ

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Leda Aparecida Dos Santos Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 277485954

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1089226-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEDA APARECIDA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089226-53.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Banco Safra S/A x Companhia Do Boi Comércio De Carnes Ltda. e outros

ID: 277930978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052851-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA DO BOI COMéRCIO DE CARNES LTDA. DANIELLE ARRIVABENI REGGIANE GUSTAVO REGGIANE SILVEIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ JOSÉ FINAMORE SIMONI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ERNESTO HENRIQUE RIBEIRO ADVERSI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO REIS FINAMORE SIMONI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Negrao (OAB 138723/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Bruno Reis Finamore Simoni (OAB 5850/ES), Ernesto Henrique Ribeiro Adversi (OAB 27086/ES), HANDERSON LOUREIRO GONÇA…

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