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Gabriel Vieira De Andrade e outros x Abl Prime Ltda. e outros

ID: 312909542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009548-67.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL VIEIRA DE ANDRADE NATACHY MARTINS CARDOSO ANDRADE

Polo Passivo:

ABL PRIME LTDA. CALLIL MUSSE NETO FERNANDO FONSECA DE OLIVEIRA FILHO MARCOS MINEO NAKAMURA SPE OLíMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A UBIRATAN JUN TANIMITSU HASEGAWA

Intimação

Advogados:

LUANA FRANCISCA DOS SANTOS BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0009548-67.2022.8.26.0361 (processo principal 1014387-21.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Gabriel Vieira de Andrade - - Natachy Martins Cardoso Andrade - Spe Olímpi… Processo 0009548-67.2022.8.26.0361 (processo principal 1014387-21.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Gabriel Vieira de Andrade - - Natachy Martins Cardoso Andrade - Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A - - ABL PRIME LTDA. - - MARCOS MINEO NAKAMURA - - UBIRATAN JUN TANIMITSU HASEGAWA - - FERNANDO FONSECA DE OLIVEIRA FILHO - - CALLIL MUSSE NETO e outros - Vistos. (i) Inicialmente, esclareço ao MM. Juízo da 5ª Vara Cível de Campinas que os valores excedentes encontrados em nome dos sócios executados Abílio e Maria Inês foram desbloqueados antes mesmo do recebimento da ordem de penhora no rosto dos autos. A decisão de penhora on-line foi proferida em 09/01/2025 (fls. 242/244), ao passo que as transferências/desbloqueios de valores foram realizadas na semana seguinte, conforme extratos de fls. 245/302. Oficie-se o MM. Juízo para ciência. (ii) Quanto à impugnação apresentada às fls. 353/372, percebo que se fundamenta nos mesmos argumentos já apresentados em impugnações anteriores (nulidade de citação), as quais já foram apreciadas e rejeitadas, inclusive em sede recursal (fls. 376/384 deste incidente / fls. 540/550, 554/559 e 560/575 do IDPJ nº 0006072-84.2023.8.26.0361). Assim, REJEITO a impugnação. (iii) Por fim, diante da satisfação do débito, JULGO EXTINTA a execução em razão da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. No trânsito em julgado desta decisão, EXPEÇA-SE mandado de levantamento dos valores disponíveis no Portal de Custas TJSP em favor da parte exequente, conforme conta a ser indicada. Para que seja possível o levantamento do valor, em até 15 dias, o beneficiário deverá apresentar o FORMULÁRIO-MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), conforme Comunicado Conjunto nº. 474/2017 (Publicado no DJE em 20/02/2017). Não o fazendo, os autos serão arquivados, sem expedição do MLE, até provocação. É vedado aos servidores do Poder Judiciário orientar partes ou advogados por telefone (artigo 132, parágrafo único, das NSCGJ). No trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUANA FRANCISCA DOS SANTOS BRANCO (OAB 360327/SP), LUANA FRANCISCA DOS SANTOS BRANCO (OAB 360327/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 29269/GO), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 29269/GO), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 29269/GO), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 29269/GO), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 29269/GO), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 29269/GO)

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Processo nº 1002595-94.2025.8.26.0319

ID: 329657347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002595-94.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002595-94.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Sucumbência - Jean Raphael da Silva Nobre - Vistos. Trata-se de ação Autônoma de Arbitramento, Reserva e Cobrança de Honorários Advocat… Processo 1002595-94.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Sucumbência - Jean Raphael da Silva Nobre - Vistos. Trata-se de ação Autônoma de Arbitramento, Reserva e Cobrança de Honorários Advocatícios ajuizada por JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE contra o BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.. O processo foi distribuído a este juízo a pedido do autor por entender que ocorreu a prevenção com a ação declaratória que atuou em favor de Lourdes Aparecida Moreira (processo: 1004294-57.2024.8.26.0319). A propósito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou ser pacífico o entendimento nesta Corte de que a definição da competência para julgamento da demanda está adstrita à natureza jurídica da lide, definida em função do pedido e da causa de pedir (CC nº 108.138/SC, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 6/9/2010). Conforme dispõe o artigo 55, caput, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. O instituto da conexão pretende assegurar a economia processual e evitar que sejam proferidas decisões antagônicas, por juízos distintos, em casos que se relacionam, podendo influenciar-se reciprocamente. Porém, na hipótese em exame, inexiste identidade entre as ações, pois diferentes os pedidos e as causas de pedir. Na ação ajuizada pelo réu, era pretendida a concessão de benefício previdenciário, enquanto na lide proposta pela autora se almeja a apuração de honorários advocatícios, em decorrência do trabalho desenvolvido na ação acidentária. As demandas estão fundadas em relações completamente distintas, especialmente porque a autora baseia seu pedido em prestação de serviços advocatícios, de natureza contratual, inexistindo acessoriedade entre elas. A propósito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou que a demanda em que o procurador atuou não determina a competência para o processamento da ação de arbitramento de honorários advocatícios: "COMPETÊNCIA. CONFLITO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. Advogado contra constituinte. Prestação de serviços em feito processado pela Justiça Federal. Causas que não se relacionam como principal e acessoria. Competência da Justiça Comum Estadual. I - A ação de arbitramento de honorários, proposta pelo advogado contra seu constituinte, não guarda relação de acessoriedade com a causa julgada pela Justiça Federal, onde se efetuou a prestação dos serviços. A ação do procurador contra o seu cliente deriva de relação de direito material, de indole contratual, diversamente do que ocorre quando a pretensão de honorarios e de uma parte em relação a outra, em decorrência da causa. II - Não se relacionando as causas, como principal e acessoria, e não detendo, nenhuma das partes, prerrogativa que desloque a competência para a Justiça Federal, competência para processar e julgar o feito e a justiça estadual. (cc nº 3.259/mg, relator: ministro sálvio de figueiredo teixeira, segunda seção, julgado em 14/10/1992, dj de 16/11/1992, p. 21082.) Ausente, portanto, risco de serem proferidas decisões conflitantes, a ensejar eventual reunião dos processos para julgamento conjunto. O resultado de uma demanda não causará qualquer reflexo na outra, cuja sorte é totalmente independente, considerando que cada uma delas está baseada em um contrato específico, inexistindo identidade dos títulos. Incabível, desta forma, a distribuição da ação de arbitramento de honorários advocatícios, por dependência ou prevenção, ao Juízo pelo qual tramitou a demanda em que os serviços foram prestados pelo advogado, especialmente porque já houve o julgamento da ação em que a autora atuou como procuradora. Ainda que existisse alguma relação entre as demandas, incide ao caso o disposto no § 1º do artigo 55 do Código de Processo Civil, que rejeita a reunião de ações conexas, caso um dos processos já tenha sido julgado. É o que prevê o enunciado da Súmula nº 235 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c arbitramento de honorários advocatícios, distribuída livremente para a 4ª Vara Cível de São José dos Campos. Determinação de remessa à 1ª Vara Cível local, por direcionamento à ação na qual atuou o advogado requerido. Impossibilidade. Pleito de cobrança de honorários contratuais pactuados entre o advogado e seu cliente que tem por base vínculo de natureza material, com caráter autônomo em relação à ação antecedente. Inexistência de identidade entre as demandas ou do risco da prolação de decisões conflitantes. Precedentes. Competência do MM. Juízo suscitado da 4ª Vara Cível de São José dos Campos. (TJSP; Conflito de competência cível nº 0006072-32.2025.8.26.0000; Relator: Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível;Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Distribuição inicial ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Itaquaquecetuba. Declinação da competência à 2ª Vara Cível da mesma Comarca, onde tramitou a ação em que prestados os serviços advocatícios. Recusa de competência, sob o argumento de não se verificar a conexão, no caso em apreço, e de já estar encerrado o feito onde executado os serviços advocatícios. Competência do Juízo a quem distribuída inicialmente a ação Inexistência de hipótese de conexão entre as ações a gerar prevenção de Juízo, tampouco risco de decisões conflitantes. Demanda que, embora decorra de anterior ação execução julgada pela 2ª Vara Cível, tem natureza autônoma e possui partes, pedidos e causas de pedir diversas. Inexistência de conexão, nos termos do artigo 55 do CPC, a ensejar o direcionamento da distribuição. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito procedente. Reconhecimento da competência do MMº Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Itaquaquecetuba. (TJSP; Conflito de competência cível nº 0011430-12.2024.8.26.0000; Relatora: Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024) Isto posto, a fim de evitar distorções no sistema de igualdades e prejuízo aos jurisdicionados, determino a remessa destes autos ao serviço de distribuição para que este diligencie a distribuição de forma livre. Intime-se. - ADV: JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP)

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A. V. L. e outros x S. A. E. G. R.

ID: 300409263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004617-04.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. V. L. D. R. H.

Polo Passivo:

S. A. E. G. R.

Intimação

Advogados:

PAULO AFONSO DE MARNO LEITE

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MARIA LAURA BARROS KHOURI FERREIRA

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MARCELO MORATO LEITE

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FÁBIO FABRIS

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DANIELE RODRIGUES HORTA

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AUDREY VIEIRA LEITE

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ANA LUZIA DE CAMPOS MORATO LEITE

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Processo 0004617-04.2022.8.26.0302 (apensado ao processo 1006212-89.2020.8.26.0302) (processo principal 1006212-89.2020.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.… Processo 0004617-04.2022.8.26.0302 (apensado ao processo 1006212-89.2020.8.26.0302) (processo principal 1006212-89.2020.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.V.L. - - D.R.H. - S.A.E.G.R. - P.A.M.L. - - M.M.L. - - A.L.C.M.L. - - F.F. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 6/15) na qual a parte executada alega, em síntese, a inexistência de juntada de peças necessárias ao cumprimento de sentença, conforme Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado CG 438/16, requerendo a extinção do pedido. Sustenta a ilegitimidade ativa parcial das exequentes para postularem o valor integral das verbas de sucumbência, ante a existência de outros causídicos que atuaram no feito principal. Destaca que a coexequente Daniele Rodrigues Horta renunciou ao mandato, enquanto que a coexequente Audrey Vieira Leite executou o crédito com exclusividade, mesmo após outros causídicos terem prestado serviços. Menciona que os poderes do Dr. Fabio Fabris não foram revogados. Argumenta que a solidariedade ativa não se presume, e que o pagamento do valor total apenas às exequentes feriria o direito dos demais ou abriria margem a nova cobrança contra a executada. Requer a extinção parcial do processo em relação aos percentuais passíveis de atribuição aos demais advogados. Pleiteia o reconhecimento da gratuidade judiciária, informando a rescisão de seu contrato de trabalho e que atualmente presta serviços esporádicos e autônomos, com séria redução de ganhos, sendo insuficientes para suportar as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Informa ser aposentada e portadora de problemas de saúde, com despesas elevadas com medicamentos, o que compromete sua capacidade econômica. Requer, também, a suspensão da execução diante da situação de insegurança quanto a quem pagar, até a definição da participação de cada advogado e seus direitos. Oferece em caução parte ideal de imóvel que possui na cidade de Bauru, até o limite do crédito perseguido, conforme consta na sentença da ação principal. Alternativamente à suspensão, caso não seja acolhida, que a execução prossiga apenas sobre o valor de direito a cada advogada. As exequentes apresentaram manifestação à impugnação (fls. 31/38 e 39/40). Em suma, afirmam que, tratando-se de processo eletrônico (nº 1006212-89.2020.8.26.0302), a juntada das peças reclamadas é dispensada, conforme artigo 522, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sobre a ilegitimidade ativa, argumentam que a atuação profissional na ação principal foi exclusiva das exequentes: Dra. Daniele até a sentença, com posterior renúncia, e Dra. Audrey após a renúncia. Afirmam que os demais advogados tiveram os poderes revogados antes de qualquer participação ou que não atuaram no processo, não tendo nada a receber a título de verba sucumbencial. Alegam que a divisão interna dos honorários entre patronos é matéria de interesse exclusivo deles, não subordinada à vontade do devedor, e não impede ou suspende a execução. Impugnaram o pedido de gratuidade judiciária, afirmando que a executada tem condições de suportar as custas e verbas sucumbenciais. Requerem o prosseguimento regular do incidente de cumprimento de sentença, inclusive com a imposição da multa processual e honorários advocatícios pela segunda fase processual, diante do não pagamento voluntário no prazo legal. A fls. 41, o juízo considerou regular o processamento do incidente, com determinação do cadastramento de todos os advogados que atuaram no processo para manifestação sobre o crédito, em quinze dias. A coexequente Audrey Vieira Leite informou que todos os demais advogados quedaram-se inertes após a determinação de manifestação, requerendo o julgamento da impugnação (fls. 47). A executada reiterou o pedido de gratuidade judiciária e a oferta da parte ideal do imóvel de Bauru como pagamento, mencionando seu grave estado de saúde (fls. 49/52). A coexequente Audrey Vieira Leite apresentou cálculo atualizado do débito, indicando o valor total dos honorários de sucumbência e a divisão de 50% para cada uma das exequentes (fls. 62). É o relatório. Decido. Inicialmente, concedo a gratuidade judiciária à executada, com efeito ex nunc, entretanto, não retroagindo para alcançar a verba sucumbencial fixada nos autos principais. Por sua vez, afasto a impugnação ao pedido de gratuidade judiciária, uma vez que a executada apresentou elementos suficientes hábeis a jusiticar a concessão da gratuidade judiciária, não havendo nos autos prova de que possua patrimônio capaz de revelar condição financeira que lhe permita arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. Com efeito, cabia à parte exequente o ônus de comprovar, por meio de documentos idôneos, a condição financeira da parte executada, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, não se desincumbiu de tal encargo de forma satisfatória. O único elemento apresentado - printscreen extraído de rede social, no qual a executada é identificada como gerente geral de um grupo de comunicação - não é suficiente para infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, tampouco comprova, de forma inequívoca, a existência de rendimentos que revelem capacidade financeira incompatível com a concessão do benefício. Ressalte-se que a mera menção a um cargo profissional, desacompanhada de documentos que demonstrem a renda efetiva auferida, patrimônio relevante ou padrão de vida elevado, não constitui prova hábil a afastar o direito à gratuidade judiciária. Ademais, cumpre ressaltar que a concessão da gratuidade judiciária não exige condição de miséria, conforme disciplina o Código de Processo Civil, não havendo necessidade de miséria ser configurada. Confira-se: "Não se confunde pobreza, ao menos aos olhos da lei, com miserabilidade ou indigência. A miséria absoluta não é a mola propulsora da concessão da assistência judiciária, bastando para tanto o comprometimento do orçamento familiar derivado do pagamento de despesas processuais e honorários de advogado." (Ap. c/Rev. 542.279 - 1ª Câm. - extinto 2º TAC - Rel. Juiz RENATO SARTORELLI - J. 22.2.99) "A assistência judiciária não se restringe aos miseráveis, mas sim àqueles que não possam suportar os custos de uma demanda, sem sacrificar a subsistência da família." (Ap. c/ Rev n° 559.712/5 - 3ª Câm. - extinto 2º TAC - Rel. Juiz RIBEIRO PINTO, J. 14/12/99) Pois bem. A questão central reside na legitimidade ativa das exequentes para cobrarem a integralidade dos honorários sucumbenciais, considerando a atuação de outros advogados no feito principal. A executada alega a ilegitimidade parcial das exequentes, sustentando a participação de diversos causídicos e a renúncia de um deles. Já as exequentes afirmam que a atuação na fase que gerou o título foi exclusiva delas, e que os demais advogados não atuaram ou tiveram seus poderes revogados. As exequentes, ainda, invocam o caráter facultativo do litisconsórcio ativo e a solidariedade entre mandatários para a cobrança da verba. É cediço que os honorários de sucumbência pertencem aos advogados. O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) assegura o direito autônomo do advogado para executar a sentença nesta parte. Ademais, a renúncia ou a revogação dos poderes outorgados a um advogado não retira seu direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado, sendo válidas as disposições internas sobre divisão somente após a comunicação da renúncia ou da revogação, com os honorários devidos proporcionalmente ao trabalho exercido. No caso em tela, a executada aponta a existência de diversos advogados constituídos pelo requerido na ação principal, contrapondo-se à cobrança exclusiva pelas exequentes. No entanto, o artigo 20, §3º-A, do Estatuto da OAB, incluído pela Lei nº 14.365/2022, dispõe que as disposições que retiram o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência só serão válidas após a revogação dos poderes ou renúncia, e os honorários serão devidos proporcionalmente ao trabalho realizado nos processos. Igualmente, salvo renúncia expressa, o advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado, mesmo após o encerramento da relação contratual. Portanto, a renúncia da coexequente Daniele Rodrigues Horta não implica, por si só, a perda de seu direito à verba sucumbencial relativa ao período em que atuou. Por sua vez, a controvérsia quanto à legitimidade ativa para a cobrança da integralidade da verba sucumbencial por apenas alguns dos advogados que atuaram, em tese, em benefício da mesma parte, deve ser analisada à luz da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo a qual o litisconsórcio ativo entre advogados, para a execução de honorários sucumbenciais, é facultativo. Assim, qualquer patrono regularmente constituído possui legitimidade para executar a totalidade dos honorários de sucumbência, em razão da solidariedade decorrente da outorga conjunta de mandato. A eventual divisão interna dos honorários entre os advogados é matéria de cunho exclusivamente contratual ou ético-profissional, a ser resolvida entre os próprios causídicos, não podendo a parte devedora se opor à execução com fundamento na ausência de anuência de todos os patronos que participaram da causa. Nesse sentido, confiram-se julgados do E. TJSP em situações similares: Mandato - Gratuidade concedida à apelante - Efeitos ex nunc. 2. Embargos de terceiro - Oposição em razão de penhora no rosto dos autos onde há crédito do executado - Apelante que diz ter direito àquele crédito, que envolve honorários advocatícios - Apelante que não comprovou a exclusividade do seu crédito sobre aqueles honorários penhorados - Prova da atuação no cumprimento de sentença 0009859-50.2019.8.26.0624, mas ausência de prova de atuação exclusiva no feito de conhecimento que lhe deu origem. 3. Recorrente que também não comprovou os termos do acordo havido entre ela e o advogado executado, a fim de garantir a ela o percentual que lhe coubesse, não necessariamente de 50%. 4. Penhora no rosto dos autos posterior ao falecimento do executado - Irrelevância - Crédito sobre os honorários que automaticamente passa a pertencer ao respectivo espólio (EOAB, art. 24, §2º). 5. Solidariedade ativa entre os advogados que atuaram na causa externa - Permissão para qualquer deles postulá-los na totalidade, nos termos da lei civil, de sorte que cabível a penhora - Apelante que poderá discutir a divisão desses honorários com o outro credor em autos próprios, mas não impedir a penhora. Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004379-50.2021.8.26.0286; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023) Agravo de instrumento. Mútuo. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Inadmissibilidade. Embora a procuração não estabeleça a relação existente entre os patronos do vencedor, estipulando o mandato a possibilidade de que eles possam agir conjunta ou separadamente para o seu cumprimento, verifica-se o litisconsórcio ativo facultativo entre eles para cobrança da integralidade da verba honorária arbitrada. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2279133-10.2022.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2023; Data de Registro: 30/01/2023) Este juízo, buscando dissipar a dúvida sobre a pretensão dos demais advogados, determinou a intimação de todos que atuaram no feito para que se manifestassem sobre o crédito. Entretanto, permaneceram inertes (cf. certidão de fls. 48). Dessa feita, embora o silêncio dos advogados não lhes retire eventual direito de postular as respectivas cotas-partes em ação própria contra quem de direito, ou de reclamar perante as exequentes, não se legitima a devedora a opor-se à execução com base na pluralidade de patronos que não se manifestaram no prazo concedido para tanto. A devedora, ao efetuar o pagamento, tem direito à quitação da dívida. Por seu turno, a responsabilidade pela correta divisão interna entre os advogados que, porventura, tenham direito a uma fração da verba, é primariamente, dos próprios causídicos que promovem a execução, e não da executada, que se desincumbirá da obrigação pagando nos autos. Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa parcial e o pedido de extinção parcial do feito. De igual modo, a alegação de excesso de execução, baseada na divisão hipotética do crédito entre 6 advogados, também não prospera. Conforme fundamentado, as exequentes possuem legitimidade para executar a integralidade da verba sucumbencial neste incidente, sem prejuízo de acertos internos. O valor devido é o que consta do título executivo, atualizado, acrescido dos consectários legais. Este valor, calculado em conformidade com o título, é o que deve ser considerado para fins de prosseguimento da execução, acrescido dos ônus da fase de cumprimento de sentença. Por fim, tendo em vista que a executada não efetuou o pagamento voluntário do débito no prazo legal após ser intimada para o cumprimento de sentença, incide a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada e, por conseguinte, determino o regular prosseguimento do cumprimento de sentença no valor atualizado do débito principal indicado a fls. 67/68 (R$ 13.156,82, atualização em em novembro/2024), acrescido da multa de 10%, conforme artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Sem custas, por se tratar de mero incidente, ou honorários, nos termos da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça, e por se tratar de beneficiária da gratuidade judiciária. Int. - ADV: AUDREY VIEIRA LEITE (OAB 236305/SP), MARIA LAURA BARROS KHOURI FERREIRA (OAB 242843/SP), FÁBIO FABRIS (OAB 440059/SP), PAULO AFONSO DE MARNO LEITE (OAB 36246/SP), MARCELO MORATO LEITE (OAB 152396/SP), DANIELE RODRIGUES HORTA (OAB 194830/SP), ANA LUZIA DE CAMPOS MORATO LEITE (OAB 170710/SP)

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