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Msc Mediterranean Shipping Do Brasil Ltda x Orion Trading Ltda

ID: 321208757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010130-41.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ORION TRADING LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTA SINIGOI SEABRA DE AZEVEDO FRANK

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MATHEUS NUNES PROCOPIO VALLE

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HENRIQUE PARAISO ALVES

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FABIO SERGIO BARSSUGLIO LAZZARETTI

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Processo 0010130-41.2025.8.26.0562 (processo principal 1033897-96.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA - Orion Trading Ltda -… Processo 0010130-41.2025.8.26.0562 (processo principal 1033897-96.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA - Orion Trading Ltda - Vistos. CONCEDO o prazo de 15 dias para pagamento voluntário da condenação, acrescidas das custas, se houver. O Advogado da fase de conhecimento do processo continua a representar a Parte na fase de Cumprimento de Sentença, salvo as hipóteses de revogação do Mandato. Decorrido o prazo sem o depósito do valor da condenação ou feito apenas parcialmente, apresente o credor cálculo atualizado do débito com a inclusão da multa de 10%, no segundo caso a incidir apenas em relação à diferença, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do débito, conforme artigo 523, parágrafo primeiro, do CPC. O requerimento do credor deverá observar as exigências do artigo 524, do CPC. Após, com a oferta do cálculo pelo credor, PROVIDENCIE-SE A PENHORA VIA SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, recolhendo-se, se o caso, a taxa devida. O credor poderá oferecer desde logo bens a serem penhorados. DECORRIDO o prazo para pagamento voluntário, SEM NOVA INTIMAÇÃO E SEM A NECESSIDADE DE GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO, inicia-se o prazo de 15 dias para fins de Impugnação. A Impugnação será processada nos próprios autos do Cumprimento de Sentença. Somente será atribuído efeito suspensivo à Impugnação com a garantia integral do Juízo. DECORRIDO o prazo para pagamento voluntário, em atenção ao decidido no âmbito do RHC 99.606-SP, do Superior Tribunal de Justiça, CONCEDO o prazo de 15 dias para que a Parte Executada se manifeste sobre a possibilidade de aplicação de Medidas de Execução Indireta do Artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, bem como, nos termos do Artigo 805, Parágrafo Único, INDIQUE meio de satisfação da pretensão executória menos gravoso do que a adoção das Medidas de Execução Indireta (Artigo 139, IV, do CPC). Intime-se. Santos, 08 de julho de 2025. - ADV: HENRIQUE PARAISO ALVES (OAB 376669/SP), FABIO SERGIO BARSSUGLIO LAZZARETTI (OAB 167190/SP), ROBERTA SINIGOI SEABRA DE AZEVEDO FRANK (OAB 164781/SP), MATHEUS NUNES PROCOPIO VALLE (OAB 333987/SP)

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Processo nº 0010133-72.1998.8.26.0196

ID: 290986250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010133-72.1998.8.26.0196

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FREMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA PAULINO COELHO SANTORO

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NELSON FRESOLONE MARTINIANO

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Processo 0010130-20.1998.8.26.0196 (apensado ao processo 0010133-72.1998.8.26.0196) (196.01.1998.010130) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fremar Industria e Comerci… Processo 0010130-20.1998.8.26.0196 (apensado ao processo 0010133-72.1998.8.26.0196) (196.01.1998.010130) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fremar Industria e Comercio e Representacoes Ltda - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: NELSON FRESOLONE MARTINIANO (OAB 67477/SP)

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Processo nº 0010130-20.1998.8.26.0196

ID: 290986316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010130-20.1998.8.26.0196

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FREMAR INDUSTRIA E COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Intimação

Advogados:

NELSON FRESOLONE MARTINIANO

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Processo 0010130-20.1998.8.26.0196 (apensado ao processo 0010133-72.1998.8.26.0196) (196.01.1998.010130) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fremar Industria e Comerci… Processo 0010130-20.1998.8.26.0196 (apensado ao processo 0010133-72.1998.8.26.0196) (196.01.1998.010130) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fremar Industria e Comercio e Representacoes Ltda - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: NELSON FRESOLONE MARTINIANO (OAB 67477/SP)

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Processo nº 0000479-61.2025.8.26.0472

ID: 301849028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0000479-61.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCONE CARNEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ARANTES DOS SANTOS

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Processo 0000479-61.2025.8.26.0472 (processo principal 1502347-68.2023.8.26.0472) - Restituição de Coisas Apreendidas - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MARCONE CARNEIRO DOS SANTOS - Vistos. Tra… Processo 0000479-61.2025.8.26.0472 (processo principal 1502347-68.2023.8.26.0472) - Restituição de Coisas Apreendidas - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MARCONE CARNEIRO DOS SANTOS - Vistos. Trata-se de pedido de restituição de objeto(s) apreendido(s) em favor de MARCONE CARNEIRO DOS SANTOS, sob a alegação, em síntese, de que é a proprietário dos itens objetos da apreensão, descritos às fls. 1, os quais teriam sido com ele apreendidos quando de sua prisão em flagrante, narrada nos autos principais. Narra que os bens possuíam destinação lícita, haja vista que a quantia em dinheiro se destinaria à aquisição de um câmbio e o aparelho telefônico não teria sido obtido por meio de atividade ilícita, tampouco este vinculado à prática delitiva objeto dos autos principais. Pugna pela restituição dos bens. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à pretensão quanto à quantia em dinheiro, contrariamente no que concerne ao celular, ante a falta de comprovação da propriedade (fl. 21). É o breve relatório. Fundamento e decido. Com efeito, o requerente comprovou a propriedade e a origem lícita da quantia em dinheiro, a qual se destinaria à aquisição de um câmbio automotivo, situação ratificada pelo proprietário do estabelecimento onde a compra seria realizada (fls. 10/11 dos autos principais) e corroborada por funcionário do peticionante (fls. 77/78 dos autos principais). Observo que o bem não interessa mais ao processo, considerando o trânsito em julgado da sentença condenatória dos autos nº 1502347-68.2023.8.26.0472 (certificada às fls. 508 daquele feito). Nesse cenário, em que não há mais interesse processual em tal bem, assim como inexistem dúvidas quanto à propriedade conferida ao requerente, cumpre-se o acolhimento da pretensão liberatória deduzida, nos termos do artigo 120 do Código de Processo Penal. Quanto ao aparelho celular, contudo, consigna-se que a restituição de um bem apreendido deve ser deferida mediante a apresentação de evidências que comprovem a propriedade (art. 120, CPP), o que, de fato, não se observou no caso concreto. Assim, ante o não cumprimento integral dos requisitos para a restituição do celular, não é possível seu deferimento. No mesmo sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação criminal. Pedido de restituição de aparelho celular apreendido nos autos principais. Impossibilidade. Ausência de comprovação da propriedade do bem que se pretende restituir . Precedentes. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Apelação Criminal: 0017778-27.2023 .8.26.0050 São Paulo, Relator.: Erika Soares de Azevedo Mascarenhas, Data de Julgamento: 11/12/2023, 15ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 11/12/2023) Sérgio Coelho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Piracicaba - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 18/04/2024; Data de Registro: 18/04/2024) Classe/Assunto: Apelação Criminal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Relator (a): Sérgio Coelho Comarca: Piracicaba Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal Data do julgamento: 18/04/2024 Data de publicação: 18/04/2024 Ementa: Apelação. Pedido de restituição de celular apreendido. Impossibilidade. Aparelho apreendido em ação penal que versa sobre tráfico de drogas . Ação principal pendente de trânsito em julgado. Propriedade do bem não demonstrada a contento. Decisão de indeferimento do pedido bem fundamentada e mantida. Recurso não provido . (TJ-SP - Apelação Criminal: 0010130-54.2023.8.26 .0451 Piracicaba, Relator.: Sérgio Coelho, Data de Julgamento: 18/04/2024, 9ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 18/04/2024) Pelo exposto, DEFIRO o pedido de restituição formulado unicamente quanto à quantia de R$ 809,00 (oitocentos e nove reais) em dinheiro . Expeça-se o necessário. Comunique-se ao setor competente. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FELIPE ARANTES DOS SANTOS (OAB 438886/SP)

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Processo nº 0010130-43.2023.8.26.0196

ID: 309400396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010130-43.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

N. W. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 0010130-43.2023.8.26.0196 (apensado ao processo 1018069-91.2022.8.26.0196) (processo principal 1018069-91.2022.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - N.W.A.A. - Indefi… Processo 0010130-43.2023.8.26.0196 (apensado ao processo 1018069-91.2022.8.26.0196) (processo principal 1018069-91.2022.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - N.W.A.A. - Indefiro o pedido de reconsideração de páginas 123/129. Por primeiro ante ao princípio do impulso processual e daí a preclusão, inexiste em nosso sistema processual a figura da reconsideração. Trata-se, de medida atípica, imprópria, que não existe expressamente no direito processual vigente, sendo, na verdade, uma criação da prática forense. Não tem natureza jurídica de recurso, porque não consta do rol taxativo do art. 994 do CPC (princípio da taxatividade). Não suspende nem interrompe o prazo de qualquer recurso, ou seja, não pode a parte prejudicada com a decisão formular o pedido de reconsideração e, não sendo este acolhido, interpor recurso da decisão proferida em relação ao referido pedido (preclusão terá ocorrido com o decurso do prazo para a interposição de recurso da decisão objeto do pedido de reconsideração. Pedido de reconsideração. Instituto sem forma ou figura de juízo, não previsto no CPC ou em lei federal, não é recurso por não estar previsto como tal no CPC 496, não podendo interromper nem suspender prazo para a interposição de recurso regular. Muito utilizado na praxe forense, dele deve lançar-se mão com a cautela de, na mesma petição, fazer-se a ressalva de que, se o juiz não reconsiderar a decisão, receba a irresignação como agravo de instrumento (ou retido). Para tanto, a petição de 'pedido e reconsideração' deve preencher os requisitos formais do agravo (fundamentação, pedido de nova decisão e indicação de peças). Na verdade, quem requer reconsideração com pedido sucessivo (CPC 289) de recebimento como agravo está interpondo efetivamente o recurso de agravo, travestido de pedido de reconsideração. O pedido de reconsideração puro e simples, sem pedido sucessivo de recebimento como agravo, só tem cabimento quando se tratar de decisão sobre questão de ordem pública, a cujo respeito não se opera a preclusão, que o juiz deve conhecer de ofício. São palavras de João Batista Lopes: Não é concebível que o processo, como instrumento a serviço do direito material, permaneça à mercê dos interesses das partes muitas vezes inconfessáveis com a reabertura de discussão sobre matérias já resolvidas pelo juiz. A regra geral é que só se decide uma questão ou um incidente uma vez. As decisões interlocutórias recorríveis só podem ser modificadas com a interposição de recurso, não através de simples pedidos de reconsideração, figura inexistente em nosso direito positivo. Barbosa Moreira entoa o mesmo canto no tocante a impossibilidade da reconsideração da decisão interlocutória não agravada e conclui: não só por haver gerado direito subjetivo à parte beneficiada como, também, porque exaurida está a atividade jurisdicional do mesmo julgador. O pedido de reconsideração puro e simples, sem pedido sucessivo de recebimento como agravo, só tem cabimento quando se tratar de decisão sobre questão de ordem pública, a cujo respeito não se opera a preclusão, que o juiz deve conhecer de ofício. A jurisprudência também soa nesse sentido: RECURSO Agravo de Instrumento Interposição contra ato que não reconsiderou decisão interlocutória Incognoscibilidade Recurso não provido. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende prazo para interposição de recurso contra a decisão original, nem desloca a lesividade para o ato ulterior que a não reconsidera (TJSP, AgIns 44.889-4, 2a. Câmara de Direito Privado, Rel. Des. César Peluso). Assim, pela inexistência no sistema processual brasileiro de reconsideração mantenho a decisão de p. 119, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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José Jasão Lara Júnior x Antonio Aparecido Simoes e outros

ID: 307568706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001847-68.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé JASãO LARA JúNIOR

Polo Passivo:

ANTONIO APARECIDO SIMOES AUTO POSTO LINCE DO VALE EIRELI

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERTO BARBOSA JUNIOR

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GISELE LUCCHETTI

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Processo 1001847-68.2024.8.26.0102 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Espécies de Contratos - José Jasão Lara Júnior - Auto Posto Lince do Vale Eireli - - Antonio Aparecido Si… Processo 1001847-68.2024.8.26.0102 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Espécies de Contratos - José Jasão Lara Júnior - Auto Posto Lince do Vale Eireli - - Antonio Aparecido Simoes e outro - Vistos. Malgrado o feito esteja, em tese, pronto ao sentenciamento, em face da ausência de pedido pela produção de outras provas pelas partes (fls. 102/103 e 104), verifico que em sua manifestação sobre a contestação, o requerente pleiteia substancial alteração ao pedido e à causa de pedir inicialmente verificados, senão vejamos. Trata-se, inicialmente, de ação de despejo com cobrança de aluguéis, alegando que após finda a obrigação relativa à penhora levada a efeito no rosto dos autos nº 1000614-12.2019.8.26.0102, os valores referentes aos aluguéis contratados entre as partes deveriam voltar a ser depositados em benefício do autor, veiculando os seguintes pedidos (fls. 7/8): (...) b) seja julgada PROCEDENTE a presente ação, para condenar os Requeridos ao pagamento do importe de R$ 73.430,63 (Setenta e três mil, quatrocentos e trinta reais e sessenta e três centavos), sendo tais valores devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais, bem como as futuras parcelas, em caso do não pagamento do aluguel; c) Determinar a expedição de mandado de despejo para desocupação do imóvel situado na Avenida Major Severino Moreira Barbosa, 193, Centro, Cachoeira Paulista/SP, CEP: 12.630-000; (...) Em contestação, a parte ré afirma que à penhora efetivada nos autos de nº 1000614-12.2019.8.26.0102 sobreveio a ordem de penhora de aluguel levada a efeito nos autos do processo trabalhista nº 0010130-73.2019.5.15.0088, a ensejar, após finda a obrigação anterior de pagamento de verbas penhoradas, alegando que as obrigações estariam sendo cumpridas nos termos determinados nos títulos judiciais, nada havendo que ser cobrado pelo demandante. O autor, por sua vez, em sua réplica à contestação, trouxe fatos referentes à questão envolvendo o desconto de valores relativos ao imposto de renda pelo demandado, debate que, entretanto, não integrava a causa de pedir e pedidos iniciais, havendo, conforme se verifica, substancial alteração na causa de pedir e no pedido, in verbis (fl. 98): Diante do exposto, requer a parte Requerente: a) O reconhecimento do direito do autor ao recebimento da diferença do valor indevidamente retido a título de Imposto de Renda, com a devida correção monetária e juros moratórios, tomando-se como base de cálculo o valor integral de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) A fixação de um valor fixo a ser pago mensalmente; c) A condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 85, §2º, do CPC; d) A produção de todas as provas admitidas em direito. Ato seguinte à apresentação da réplica à contestação pelo requerente, foram as partes intimadas a especificarem meios de prova (fls. 99 e ss.) ao que ambas se manifestaram pleiteando o julgamento da demanda. Reputo que, entretanto, de maneira a prestigiar o contraditório e a ampla defesa enquanto alicerces do devido processo constitucional, deverá ser oportunizada a manifestação do réu e face do quanto trazido pelo demandante em sua réplica à contestação, dado se verificar ali flagrante alteração da causa de pedir e do pedido exordial, inclusive com fatos que não haviam sido elencados na peça vestibular, o que pode acarretar prejuízos à efetiva defesa do demandado. Diante disso, intimo o requerido para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias nos termos acima estabelecidos, inclusive em relação ao quanto consigna o art. 329, inciso II, do Código de Processo Civil. Com a manifestação, tornem os autos conclusos para apreciação da necessidade de nova oportunização de indicação de meios de prova, saneamento ou sentenciamento do feito no estado em que se encontra. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSE ALBERTO BARBOSA JUNIOR (OAB 220654/SP), GISELE LUCCHETTI (OAB 269467/SP), GISELE LUCCHETTI (OAB 269467/SP)

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Excelenge Construções Ltda. x Firpavi Construtora E Pavimentadora S/A

ID: 313156398

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2194146-36.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EXCELENGE CONSTRUçõES LTDA.

Polo Passivo:

FIRPAVI CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA S/A

Despacho

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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VICENTE ROMANO SOBRINHO

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NILTON ROBERTO DOS SANTOS SANTANA

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DESPACHO Nº 2194146-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2194146-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Excelenge Construções Ltda. - Agravado: Firpavi Construtora e Pavimentadora S/A - Interessado: Oreste Nestor de Souza Laspro (Administrador Judicial) - Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, em incidente de habilitação de crédito, distribuído por dependência ao processo de recuperação judicial de Firpavi Construtora e Pavimentadora S/A, manteve a decisão de indeferimento da gratuidade da justiça e concedeu o prazo de 05 dias para pagamento das custas, sob pena de extinção. Recorreu a credora habilitante, Excelenge Construções Ltda., a sustentar, em síntese, que está inativa e não possui faturamento há mais de 5 (cinco) anos; que os documentos acostados às folhas 19/36, 42/57 e 59 dos autos originários demonstram sua real situação financeira; que o D. Juízo de origem não se dispôs a analisar adequadamente a documentação apresentada; que, no processo que tramitou na 3ª Vara Cível da Praia Grande (proc. n° 0005183-10.2022.8.26.0477), o benefício da gratuidade de justiça foi deferido; que a pessoa jurídica tem direito ao benefício da gratuidade, quando comprovada sua incapacidade de arcar com os custos do processo, como ocorre no caso em questão; que negar a gratuidade implicaria afronta ao direito fundamental ao acesso à justiça, previsto na Constituição Federal. Pugnou pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso. É o relatório. A r. decisão recorrida, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca da Guarulhos, Dr. Renato Augusto Pereira Maia, assim se enuncia: Mantenho a decisão anterior. Concedo o prazo de 5 dias para pagamento da scustas, sob pena de extinção. Int. (fls. 60 dos autos originários). Essa decisão foi precedida das que indeferiram e mantiveram o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado pela agravante, as quais assim se enunciam: Vistos. (...) Como é cediço, o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art.5º, LXXIV, da Constituição Federal). Ademais, "a pessoa... jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." (art. 98, do Novo Código de Processo Civil). No mais, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça). Desse modo, em pesem as alegações, não foi demonstrada a ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar os ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que dívidas, protestos, pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a pessoa jurídica pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual e/ou o diferimento do recolhimento das custas judiciais, conforme art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03.Concedo a parte autora o prazo de quinze dias para o recolhimento da taxa judiciária, a termo do que dispõe a Lei nº 11.608/03, artigo 4º, inciso I e § 1º, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. (fls. 12/13 dos autos originários). .......... Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 17/36 como emenda à inicial. Anote-se. Outrossim, no tocante ao pedido de reconsideração da gratuidade processual, mantenho a decisão de fls. 12/13 por seus próprios e jurídicos fundamentos, cuja irresignação desafia recurso próprio. Aguarde o recolhimento das custas processuais pelo prazo que sobejar da decisão de fls. 12/13.Intime-se (fls. 37 dos autos originários). Pois bem. O recurso é incognoscível, porque manifestamente intempestivo. A decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade processual e/ou o diferimento do recolhimento das custas judiciais, conforme art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03 e concedeu a parte autora o prazo de quinze dias para o recolhimento da taxa judiciária, a termo do que dispõe a Lei nº 11.608/03, artigo 4º, inciso I e § 1º, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil (fls. 12/13 dos autos originários) foi disponibilizada no DJe de 12 de fevereiro de 2025, publicada no dia seguinte (fls. 15) e contra ela a agravante não recorreu; em verdade, apenas emendou a petição inicial e renovou o pedido de gratuidade que foi novamente indeferido pelos mesmos fundamentos já expressos em anterior indeferimento (fls. 37 dos autos originários). A agravante insistiu na concessão da gratuidade e apresentou novo pedido de reconsideração. O D. Juízo de origem manteve as decisões anteriores e fixou o derradeiro prazo de 05 dias para o recolhimento das custas iniciais (fls. 60 dos autos originários) É contra essa decisão, reiteradora das anteriores de indeferimento da gratuidade processual, que a agravante recorre. A decisão recorrível, contudo, é a que indeferiu o pedido de gratuidade (fls. 12/13 dos autos originários); não são as decisões subsequentes que rejeitaram o pedido de reconsideração e mantiveram o indeferimento. Considerando, pois, que este recurso foi interposto somente no dia 25 de junho de 2025 (04 meses após a publicação da decisão que indeferiu a gratuidade), a interposição é intempestiva, até porque o pedido de reconsideração tácito, expresso ou simplesmente renovado em sede de emenda da petição inicial , que se reporta aos fundamentos do quanto já decidido, não suspende nem interrompe o prazo para a interposição do recurso cabível. Ausente um dos pressupostos de admissibilidade (tempestividade), o recurso é incognoscível. O não conhecimento do recurso está fundamentado em questões insuperáveis a dispensar a possibilidade de saneamento do vício (CPC, par. ún., art. 932 c.c. art. 932, III). Registra-se, por fim, ser desnecessária a intimação da parte para manifestar-se sobre o não conhecimento do recurso, até porque, conforme já decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em relação à violação ao princípio da não surpresa, cabe salientar que a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior reconhece que a vedação à decisão surpresa, prevista nos arts. 9º e 10 do CPC/2015, não se aplica à análise dos requisitos de admissibilidade recursal (AgInt no REsp nº 1828104/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 07.12/2021). Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do recurso. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Nilton Roberto dos Santos Santana (OAB: 338255/SP) - Vicente Romano Sobrinho (OAB: 83338/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) - 4º Andar

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Processo nº 0010130-29.2012.8.26.0196

ID: 277350678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0010130-29.2012.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ANTONIO SéRGIO DE MENEZES JOãO MACIEL DE FARIA MARTOS MARCIO RICARDO DA SILVA MASTIF COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRôNICOS LTDA REGINALDO EMíDIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO GONZAGA

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JOSE ANTONIO DE FARIA MARTOS

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FREDERICO THALES DE ARAUJO MARTOS

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ADV: Luis Antonio Gonzaga (OAB 148696/SP), Jose Antonio de Faria Martos (OAB 77831/SP), Frederico Thales de Araujo Martos (OAB 306790/SP) Processo 0010130-29.2012.8.26.0196 - Ação Civil Pública - Req… ADV: Luis Antonio Gonzaga (OAB 148696/SP), Jose Antonio de Faria Martos (OAB 77831/SP), Frederico Thales de Araujo Martos (OAB 306790/SP) Processo 0010130-29.2012.8.26.0196 - Ação Civil Pública - Reqdo: João Maciel de Faria Martos, Reginaldo Emídio da Silva, Espólio de Antonio Sérgio de Menezes, Marcio Ricardo da Silva, Mastif Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda - Vistos. Processo em ordem. 1. Ciência e cumpra-se: sentença transitada em julgado ou v. acórdão. 2. Manifeste(m)-se o(s) interessado(s). Prazo de trinta dias. 3. Eventual cumprimento de sentença nos moldes dos Provimentos CG 16/2016 e 60/2016 e do Comunicado nº 1789/2017, Comunicado Conjunto nº 951/2023, com notícias junto aos autos principais. Os requerimentos de 'Cumprimento de Sentença' deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processo de conhecimento sejam físicos. No portal E-SAJ escolher a opção 'petição intermediária de 1º Grau, categoria 'Execução de Sentença' e selecionar a classe, conforme o caso - '12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública' e em caso de cumprimento de sentença interposto pela Fazenda, - 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados nos Provimentos CG Nº 16/2016 e 60/2016, na seguinte ordem: petição, mandado de citação, procuração dos advogados das partes, planilha de órgão pagador, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva [planilha de cálculo elaborada de acordo com o artigo 534 do Código de Processo Civil]. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023,a parte requerente , salvo se beneficiária da gratuidade processual, deverá recolher o valor de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Textualmente: "NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé". Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos itens 1 a 7 da Tabela 1, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. (...) 4. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. (...) 6. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2). 7. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 1). 8. O autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).(...).10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução" 4. No silêncio, arquivem-se os autos observadas as cautelas. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 18 de dezembro de 2024..

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Processo nº 0010130-75.2025.8.26.0001

ID: 334040431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0010130-75.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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Processo 0010130-75.2025.8.26.0001 (processo principal 0014806-57.2011.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Banco Safra S/A - VISTOS. De acordo … Processo 0010130-75.2025.8.26.0001 (processo principal 0014806-57.2011.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Banco Safra S/A - VISTOS. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre a matéria, invoco a doutrina de Ester Camila Gomes Norato Rezende: "A opção do legislador simplifica, pela unificação, a tratativa teórica dos requisitos das espécies de tutela de urgência, alinhando ao que por vezes se verifica na prática forense, em que comumente se perquire acerca da probabilidade do direito tanto para concessão de medida cautelar quanto para o deferimento de tutela antecipada. Anote-se, porém, que se entendendo probabilidade do direito como probabilidade do direito material em debate e não como probabilidade do direito de ação (concepção tradicional da fumaça do bom direito para concessão de medidas cautelares), pelo ponto de vista teórico ter-se-á maior rigor para o deferimento de provimentos cautelares, em comparação ao que tradicionalmente preconiza a doutrina quanto ao conceito de fumus boni iuris no Código de Processo Civil de 1973. Em relação ao requisito de urgência, também designado perigo da demora (periculum in mora), impende ter em vista que se encontram expostos a riscos de danos no processo o direito material, cuja satisfação se reclama, bem como o próprio método empregado pelo Estado no exercício da jurisdição, qual seja, o processo em si." Na mesma senda lecionam Marinoni, Arenhart e Mitidiero: "Quer se fundamente na urgência ou na evidência, a técnica antecipatória sempre trabalha nos domínios da probabilidade do direito (art. 300) e, nesse sentido, está comprometida com a prevalência do direito provável ao longo do processo. Qualquer que seja o seu fundamento, a técnica antecipatória tem como pressuposto a probabilidade do direito, isto é, de uma convicção judicial formada a partir de uma cognição sumária das alegações da parte. No Código de 1973 a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação'. A doutrina debateu muito a respeito do significado dessas expressões.18 O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. 19 Ao elegêlo, o legislador adscreveu ao conceito de probabilidade uma 'função pragmática':20 autorizar o juiz a conceder 'tutelas provisórias' com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder 'tutela provisória'. Para bem valorar a probabilidade do direito, deve o juiz considerar ainda: (i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor.21 Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória. Assim, o julgador, em análise prévia sobre o caso sub judice, deve verificar a existência de prova inequívoca de que as alegações feitas pela parte-autora evidenciem a probabilidade do direito invocado, assim como a necessidade da concessão da medida liminar para assegurar o direito da parte postulante." Compulsados os autos, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos legais aptos a concessão da tutela de urgência pretendida. Em que pese a existência de uma probabilidade de direito perfunctória, considerando que a lide ainda se encontra em sua fase inicial, entende-se que não restou comprovada a dilapidação patrimonial necessária para autorizar o arresto dos valores, os quais importam em quantia elevada. A existência de demandas contra a parte ré não é prova suficiente para amparar o deferimento da medida, de modo que eventual constrição poderá se mostrar medida temerária e exagerada. Ressalte-se que o caso sub judice é pedido de desconsideração da pessoa jurídica, ainda em fase de conhecimento, devendo a realidade dos fatos ser verificada pelo contraditório. Assim, na espécie, não trouxe a parte autora elementos probatórios que pudessem dar evidente amparo às suas alegações, o que implica no INDEFERIMENTO da tutela de urgência requerida. A parte autora deverá juntar as guias FEDTJ referentes aos pagamentos de f.272 e 273. Anoto que são 09 réus que devem ser citados pelo PORTAL (R$ 309,15 - código 121-0) e 04 réus que devem ser citados pela via postal (R$ 137,40 - código 120-1). Deste modo, o autor deverá recolher as custas com os códigos corretos e/ou complementar as custas recolhidas, se for o caso. Int. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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