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Simone Aparecida Do Prado Costa x Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S/A

ID: 317668482

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008252-06.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA DO PRADO COSTA

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LAÍS BENITO CORTES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO NUNES SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008252-06.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008252-06.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Simone Aparecida do Prado Costa - Apelado: Iresolve Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Converteram o julgamento em diligência, para os fins que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO RECURSO DA PARTE AUTORA APELO DA PARTE DEMANDANTE QUE PUGNA, PRELIMINARMENTE, PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PEDIDO DE OUTORGA DA REFERIDA BENESSE QUE, TAMBÉM FORMULADO NA PEÇA VESTIBULAR DA LIDE PRINCIPAL, FOI REJEITADO PELO DOUTO JUÍZO A QUO E CONFIRMADA POR ESTA COLENDA CÂMARA NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPALADA FRAGILIDADE FINANCEIRA A DESPEITO DE REGULARMENTE INTIMADA PARA COLIGIR A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA AVENTADA INCAPACIDADE ECONÔMICA, NADA JUNTOU AO FEITO, OPTANDO PELA INÉRCIA RENÚNCIA DA AUTORA EM AJUIZAR A DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E, CONSEQUENTEMENTE, À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA HIPOSSUFICIÊNCIA QUE, POR ISSO, NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE É MEDIDA DE RIGOR JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Nunes Salles (OAB: 409440/SP) - Laís Benito Cortes da Silva (OAB: 415467/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Processo nº 1008252-09.2025.8.26.0451

ID: 308932064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008252-09.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008252-09.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO para condenar a requerida ao pagamento do … Processo 1008252-09.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 123.197,06, devidamente corrigidos a partir do inadimplemento, com juros moratórios a partir da citação. Caso não convencionados de forma diversa pelas partes, até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Condeno-o ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre a condenação. Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Anota-se que resta inaplicável a norma do art. 85, § 8º-A, do CPC, posto que, além de ser ela meramente sugestiva e não impositiva, compete privativamente ao juiz a eleição dos honorários advocatícios sucumbenciais. De sorte que a Tabela produzida pelo Conselho da OAB serve unicamente de indicativo, mormente porque é ela destinada à orientação de seus afiliados quando da contratação de seus serviços por terceiros e, mesmo aí, não é ela impositiva (Apelação Cível nº 1000510-80.2023.8.26.0263). Com trânsito em julgado, nos termos da nova Lei e, observando-se o Comunicado CG nº1631/2015 (publicado no DOE em 11/12/15, Caderno Administrativo, pg.8, edição 2025), cumpra-se o Credor o artigo 523, apresentando o pedido com: partes devidamente cadastradas, juntamente com seus respectivos procuradores; a memória de cálculo discriminada e atualizada e, se for o caso de intimação pessoal, o recolhimento da taxa de postagem ou diligência do oficial de justiça. Com a interposição do cumprimento de sentença, encaminhem-se, estes autos ao arquivo anotando-se a baixa, conforme determina o CG nº 1789/2017 (DOE de 04/08/2017 - ed.2403, pg.24/26). Porém, se a interposição não ocorrer, aguarde-se provocação em arquivo. P.I. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Simone Aparecida Do Prado Costa x Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S/A

ID: 275894894

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008252-06.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA DO PRADO COSTA

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A

Despacho

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LAÍS BENITO CORTES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO NUNES SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1008252-06.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008252-06.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Simone Aparecida do Prado Costa - Apelado: Iresolve Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros S/A - Trata-se de recurso de apelação interposto por SIMONE APARECIDA DO PRADO COSTA em face da r. sentença de fls. 107/108 que, em sede de ação de obrigação de fazer, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. Preliminarmente, pugna a parte apelante pela concessão da gratuidade judiciária. Pois bem. Em que pese a alegação de impossibilidade de pronto pagamento das custas e despesas processuais, não há elementos nos autos evidenciando a propalada vulnerabilidade financeira da parte recorrente, sobretudo porque as razões do apelo estão desacompanhadas de documentos que minimamente escorem suas afirmações nesse particular. Nesse contexto, de rigor a intimação da insurgente, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente documentos idôneos e atualizados, máxime cópias: (i) dos quatro últimos extratos bancários de todas as contas e aplicações financeiras de forma integral; (ii) dos últimos demonstrativos de pagamento; (iii) das quatro últimas faturas de cartão de débito e crédito; (iv) das duas últimas declarações de imposto de renda ou prova de isenção; (v) de outros documentos pertinentes que sejam capazes de esclarecer como a suplicante mantém sua subsistência. Todos esses documentos devem vir em nome da recorrente e dos entes que compõem o seu núcleo familiar, valendo lembrar que o critério adotado pela Defensoria Pública deste Estado e prestigiado por esta Câmara para reputar necessitada a pessoa natural é a renda mensal, por parte do núcleo familiar, de até três salários-mínimos. Além disso, a recorrente deverá juntar relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio de sua titularidade, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/). Poderá a parte categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos. Após, vista à contraparte para manifestação no mesmo lapso temporal (5 dias). Em seguida, conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Advs: Thiago Nunes Salles (OAB: 409440/SP) - Laís Benito Cortes da Silva (OAB: 415467/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Processo nº 1008252-92.2024.8.26.0176

ID: 279814913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008252-92.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. R. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA APARECIDA RIBEIRO DA LUZ

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ADV: Andrea Aparecida Ribeiro da Luz (OAB 322959/SP) Processo 1008252-92.2024.8.26.0176 - Interdição/Curatela - Reqte: A. R. de J. - Vistos. 1. Defiro a autora os benefícios da justiça gratuita. 2. I… ADV: Andrea Aparecida Ribeiro da Luz (OAB 322959/SP) Processo 1008252-92.2024.8.26.0176 - Interdição/Curatela - Reqte: A. R. de J. - Vistos. 1. Defiro a autora os benefícios da justiça gratuita. 2. Intime-se a requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias esclareça se o interditando possui bens móveis e imóveis e/ou rendimentos, comprovando documentalmente, bem como apresente cartas de anuência de eventuais outros colegitimados para o exercício da curatela. 3. Em face dos documentos retrocolacionados aos autos, reputo presentes os requisitos do art. 294 e 300 do CPC, e DEFIRO ao(à) autora a curadoria provisória do(a) requerido(a), pois é notória a gravidade da doença que o acomete, consoante o laudo médico juntado. Expeça-se o necessário. 4. Diante da razão do quadro da doença que acomete o(a) requerido(a), conforme retroatestado por profissional médico, deixo de designar data para seu interrogatório. 5. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Por ocasião do cumprimento da presente determinação, o Oficial de Justiça deverá certificar se o(a) interditando(a) possui ou não condições de se locomover até o fórum, bem como se consegue se expressar com clareza e lógica. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Sem prejuízo, oficie-se ao IMESC, solicitando seja designada data para que o(a) interditando(a) seja submetido(a) à perícia médica, quando deverá ser averiguado se padece de alguma anomalia psíquica e se é capaz de dirigir sua pessoa e gerir negócios nos atos da vida civil, respondendo aos seguintes quesitos do juízo: 1- O(A) interditando(a) é portador(a) de anomalia ou anormalidade psíquica? 2- Qual o tipo de doença mental de que é portador(a)? 3- Qual a natureza da moléstia? É de caráter permanente ou transitório? Há perspectivas de cura? 4- A anomalia é congênita ou adquirida. Em sendo adquirida quando aproximadamente se manifestou? 5- Devido a sua doença tem o(a) paciente condições de discernimento, com capacidade de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens e interesses? 6- Em que limites a anomalia do(a) paciente o(a) atinge, reduzindo a capacidade de gerir e administrar seus bens. 7 - Demais considerações, entendidas necessárias, a critério dos Senhores Peritos. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado. Expeça-se o necessário. Intime-se.

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Sul América Serviços De Saúde S.A. x Claudia Regina Fernandes De Carvalho

ID: 326526186

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1069340-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Polo Passivo:

CLAUDIA REGINA FERNANDES DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069340-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069340-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Apelado: Claudia Regina Fernandes de Carvalho - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PRIVADO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO IMOTIVADA. AVISO PRÉVIO. COBRANÇA DE VALORES PELA OPERADORA DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO ENTRE AS PARTES E A INEXIGIBILIDADE DE MENSALIDADES APÓS A RESCISÃO, A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É CONSIDERADA ABUSIVA, CONFORME DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101 QUE ANULOU A EXIGÊNCIA DE FIDELIDADE CONTRATUAL E AS COBRANÇAS POR RESCISÃO, EM CONSONÂNCIA COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A LIBERDADE CONTRATUAL ENCONTRA LIMITES NA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E NA BOA-FÉ OBJETIVA, VEDANDO A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES DESPROPORCIONAIS AOS CONSUMIDORES.IV. TESE DE JULGAMENTO: A COBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE É ABUSIVA, CONFORME DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.V. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11. RESOLUÇÃO NORMATIVA 455/2020, RESOLUÇÃO NORMATIVA 557/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 608. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1138145-73.2024.8.26.0100, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. MOREIRA VIEGAS, J. 28.02.2025. APELAÇÃO CÍVEL 1151857-67.2023.8.26.0100, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, J. 04.11.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1008165-92.2024.8.26.0223, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. MOREIRA VIEGAS, J. 31.10.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1093248-28.2022.8.26.0100; NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I (DIREITO PRIVADO 1), REL. OLAVO SÁ, J. 23.09.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1008252-02.2019.8.26.0004, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. MARIA DO CARMO HONORIO, J. 06.08.2022. APELAÇÃO CÍVEL 1002869-51.2021.8.26.0011, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, J. 22.09.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - 4º andar

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P. Y. F. Q. x O. B. S. Q.

ID: 301200609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002570-38.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. Y. F. Q.

Polo Passivo:

O. B. S. Q.

Intimação

Advogados:

GABRIELA GALHATO RORIZ

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ADRIANO HENRIQUE XAVIER AMANSO

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Processo 0002570-38.2025.8.26.0048 (processo principal 1008252-88.2024.8.26.0048) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - P.Y.F.Q. - O.B.S.Q. - Vistos. 1) Defiro g… Processo 0002570-38.2025.8.26.0048 (processo principal 1008252-88.2024.8.26.0048) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - P.Y.F.Q. - O.B.S.Q. - Vistos. 1) Defiro gratuidade judiciária à parte exequente. Anote-se. 2) Tramite-se nos termos do artigo 528, §8º, do Código de Processo Civil, observando-se o rito da penhora (CPC. art. 523). 3) Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Havendo pagamento voluntário, fica desde já autorizado o levantamento, condicionado à apresentação do competente formulário. 4) Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 6) Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7) Decorrido o prazo sem pagamento, independentemente do prazo para impugnação, fica desde já deferida a realização de pesquisas de ativos financeiros via SISBAJUD, desde que haja pedido expresso formulado pelo(a) exequente neste sentido e esteja comprovado o recolhimento da taxa incidente, calculada por cada diligência a ser efetuada, devendo, neste caso, a z. Serventia remeter os autos diretamente à fila própria sem nova conclusão. O assessor deverá observar o mais recente cálculo apresentado pelo exequente. No caso da pesquisa SISBAJUD, transcorrido o prazo necessário à consulta e sendo infrutífero ou irrisório o bloqueio (inferior a R$50,00), libere-se o valor. Caso haja bloqueio de valor relevante, desde logo determino a transferência para conta judicial vinculada a este feito, ficando desde logo convertida em penhora, intimando-se o devedor para impugnação por simples petição nos autos, no prazo de 15 dias, momento em que poderá comprovar que a quantia tornada indisponível é impenhorável e/ou excessiva (CPC, art. 854, §3º), bem como apresentar questões relativas a fato superveniente, à validade e à adequação da penhora (CPC, art. 525, §11). Não havendo impugnação, considerando que a utilização da nova ferramenta (MLE) éobrigatóriapara o levantamento dos valores depositadosa partir de 01/03/2017, conforme Comunicado Conjunto nº 0915/19, expeça-se mandado de levantamento eletrônico, devendo o exequente apresentar nos autos o formulário próprio para a realização do ato. Em caso de indisponibilidade do sistema ou outra impossibilidade, devidamente certificada pela serventia, excepcionalmente poderá ser emitido mandado de levantamento judicial. 8) Na forma do item anterior e se infrutífera ou parcial a pesquisa SISBAJUD, defiro a realização de consulta de bens no sistema RENAJUD em nome do executado, com anotação de bloqueio para transferência caso positivo, bem como de declarações no sistema INFOJUD, liberando-se as informações obtidas nos autos digitais em caráter sigiloso, intimando-se o exequente para que se manifeste sobre o resultado. Intime-se. - ADV: GABRIELA GALHATO RORIZ (OAB 483629/SP), GABRIELA GALHATO RORIZ (OAB 483629/SP), ADRIANO HENRIQUE XAVIER AMANSO (OAB 301022/SP)

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Processo nº 1008252-77.2025.8.26.0590

ID: 316499906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008252-77.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MáRCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FURLAN DA SILVA

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CAMILA LESJAK LOYO PACHI

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Processo 1008252-77.2025.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Márcia - Vistos. Trata-se de execução de acordo extrajudicial juntado ás fls.35 a 3… Processo 1008252-77.2025.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Márcia - Vistos. Trata-se de execução de acordo extrajudicial juntado ás fls.35 a 37, observando-se que a parte ré não integra a matrícula do imóvel. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não mais subsistindo a vedação legal, defiro a citação pelos correios. Eventual pedido de arresto executivo (CPC, art. 830) será apreciado após o retorno do aviso de recebimento, e em caso de insucesso da citação. A penhora será deferida após o decurso do prazo para pagamento voluntário, devendo o exequente recolher as diligências do oficial de justiça e/ou as despesas para utilização dos sistemas informatizados. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, defiro desde logo a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGASJUD.Para tanto,a parte exequente deverá recolher as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.516/2019, bem comoindicar os sistemas que pretende utilizar. Recolhidas as custas, ou no caso de gratuidade,proceda-se viaon-line. Na sequência,a parte exequente deverá indicar em qual (ou quais) endereço pretende nova tentativa de citação, e de que modo(carta ou mandado), providenciando as custas necessárias (exceto se beneficiária da gratuidade),e a diligência fica desde logo deferida,providenciando a Serventia o necessário. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte exequente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Intime-se - ADV: CAMILA LESJAK LOYO PACHI (OAB 513373/SP), MARCELO FURLAN DA SILVA (OAB 148700/SP)

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Fernando De Almeida Franciozi e outros x Associação Evangelica Beneficente De Campinas - Hospital Samaritano e outros

ID: 275997642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038205-98.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE ALMEIDA FRANCIOZI MICHELLE DE ALMEIDA FRANSIOZI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO EVANGELICA BENEFICENTE DE CAMPINAS - HOSPITAL SAMARITANO FABIO CLAUDIO LACERENZA SIDINEY BRITO DA SILVEIRA SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

VIVIAN DANIELI MAGANHATO SCARPELIN

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SÍLVIA REGINA LOLLO PEREIRA MONTEIRO

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QUIRINO RIBEIRO DA SILVA FILHO

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PATRICIA PAVANI

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LUIZ FELIPE CONDE

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CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS

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ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS

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ADV: Ana Maria Francisco dos Santos Tannus (OAB 102019/SP), Cristiano de Oliveira Domingos (OAB 212730/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Quirino Ribeiro da Silva Filho (OAB 260231/SP), Patricia… ADV: Ana Maria Francisco dos Santos Tannus (OAB 102019/SP), Cristiano de Oliveira Domingos (OAB 212730/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Quirino Ribeiro da Silva Filho (OAB 260231/SP), Patricia Pavani (OAB 308532/SP), Sílvia Regina Lollo Pereira Monteiro (OAB 331145/SP), Vivian Danieli Maganhato Scarpelin (OAB 441009/SP) Processo 1038205-98.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando de Almeida Franciozi, Michelle de Almeida Fransiozi - Reqdo: Sul América Companhia de Seguro Saúde, Associação Evangelica Beneficente de Campinas - Hospital Samaritano, Fabio Claudio Lacerenza, Sidiney Brito da Silveira - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por F. de A. F., representada por sua genitora Michele Dutra de Almeida, em face de ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CAMPINAS - HOSPITAL EVANGELICO SAMARITANO DE CAMPINAS, FÁBIO LACERENZA, SIDINEY BRITO SILVEIRA e SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE, todos qualificados. Narra que no dia 21/09/2019, apresentou fortes dores abdominais e foi encaminhado por sua genitora ao Hospital Samaritano e atendido pelo médico Fabio Lacerenza, que solicitou exame de sangue. Discorre que foi diagnosticado com vermes, sendo-se receitados alguns remédios. No entanto, as dores intensificaram-se, razão pela qual foi levado novamente ao Hospital Evangélico Samaritano no dia 23/09/2019. Narra que foi atendido pelo médico Sidiney Brito Silveira, que solicitou novo exame de sangue e ultrassom. Após análise dos exames, foi diagnosticado com gases e liberado com alta médica. Alega que no dia 24/09/2019, queixando-se de dores intensas, foi levado ao Hospital Renascença Campinas e atendido pela médica Natássia Martins, que analisou os exames de sangue e ultrassom realizados anteriormente e constatou quadro avançado de apendicite aguda, pois houve supuração do apêndice, com realização de cirurgia de emergência. Sustenta que ficou internado pelo período de 24/09/2019 até 14/10/2019 diante das graves complicações decorrente de erro médico. Afirma, ainda, que no dia 30/06/2020, foi submetido a outro procedimento cirúrgico para limpeza dos órgãos no Hospital e Maternidade Madre Theodora em virtude do erro médico dos requeridos. Sustenta, ainda, que as cicatrizes das cirurgias causaram danos estéticos. Requer a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$1.000.000,00. A inicial foi instruída com os documentos de páginas 16/83. Citada, a ré Associação Evangélica Beneficente de Campinas - Hospital Samaritano apresentou contestação e alegou que o paciente não apresentava sinais e sintomas clássicos de apendicite durantes os primeiros atendimentos. No mais, a dificuldade de diagnóstico da apendicite, previsto na literatura médica, não implica em imperícia ou falha na prestação de serviços médicos. Requereu a improcedência da ação (pp. 93/100). Juntou documentos (pp. 101/142). Citado, o réu Fábio Cláudio Lacerenza apresentou contestação e alegou que no dia 21/09/2019, realizou o atendimento do menor e sua genitora relatou diarreia e vômitos há 15 dias, além de dor abdominal. Afirmou que no exame clínico não se apurou febre e demais queixas, constando no prontuário as seguintes anotações: Reg (regular estado geral), eupneico, corado, desidratado, acianótico, anicterico, mv simétrico sem ruídos adventícios, abdômen flácido doloroso sem dor a palpação dos flancos e da FID, com ruídos adventícios normais descompressão súbita negativa. Alegou que o diagnóstico provável foi gastroenterite de origem infecciosa (GECA), porém orientou a genitora a retornar a uma gastropediatra caso o menor não melhorasse nos próximos dias. Sustentou que os medicamentos prescritos e a sua conduta não alterariam o curso da patologia base, bem como a sua conduta foi a mais indicada para o momento do atendimento ao paciente. Defendeu a ausência de erro médico, pois sua conduta médica está indicada na literatura médica como correta. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (pp. 181/213). Citado, o réu Sul América Companhia de Seguro Saúde apresentou contestação e alegou, prescrição e ilegitimidade passiva, pois os médicos responsáveis pelos atendimentos não são credenciados da operadora. No mérito, sustentou a inexistência de erro médico, pois não existiam sinais que pudessem indicar a ocorrência de apendicite. Alegou, ainda, que o exame de imagem da cavidade abdominal (ultrassonografia) não apontou qualquer problema no apêndice. Esclareceu, ainda, que ao contrário do alegado na petição inicial, não há indicativo de supuração do apêndice, sendo diagnosticado com "apendicite aguda grau 3". No mais, a ocorrência de complicação pós-operatória com fistula entérica tratada clinicamente, que ocasionou o prolongamento da internação, não decorre de eventual demora no atendimento. Ressaltou, ainda, que não foi anexado o prontuário da alegada cirurgia realizada em 30/06/2020 aos autos. No mais, as sequelas estéticas são decorrentes da necessidade da realização da cirurgia para tratamento da patologia base. Sustentou ausência de erro médico a ensejar danos morais. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (pp. 241/386). Citado, o réu Sidiney Brito da Silveira apesentou contestação e, preliminarmente, impugnou o valor da causa. No mérito, alegou que solicitou exames laboratoriais e de imagem, bem como prescreveu medicação para dor para posterior reavalição do paciente. Esclareceu que o exame de imagem não apresentou qualquer alteração que pudesse indicar para a ocorrência de apendicite aguda. Sustentou que solicitou que a genitora do menor aguardasse o resultado dos exames laboratoriais para conduta, porém ela não concordou e informou que buscaria atendimento no Hospital Renascença, razão pela qual não teve acesso ao resultado dos exames laboratoriais. Afirmou, ainda, que o autor não tinha sinais característicos da doença e que somente em 24/09/2019, os exames apontaram para um quadro típico de apendicite. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (pp. 422/426). Sobreveio réplica e impugnou as contestações, alegando que o fato de a apendicite ser difícil de ser diagnosticada não é justificativa para afastar a responsabilidade dos autores. Juntou documentos (pp. 439/462). Despacho saneador (pp. 484/489). Apresentação do prontuário médico do autor (pp. 539/859 e 861/876). Laudo pericial (pp. 916/925). As partes manifestaram sobre o laudo pericial (pp. 934/938, 939/946, 947, 948/950 e 951/957. O Ministério Público apresentou parecer e manifestou-se pela improcedência do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. Ab initio, constato que foi observado o devido processo legal, garantindo-se as partes os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. As provas juntadas aos autos também são suficientes a formação de um juízo de valor definitivo sobre a causa. Assim, passo ao julgamento no estado, com fundamento nos arts. 139, II, e 355, I, do Código de Processo Civil. As preliminares alegadas pelo réu Sul América Companhia de Seguro Saúde foram devidamente analisadas no despacho saneador, sem interposição de recurso pelas partes. Superadas as questões preliminares ventiladas pelas partes, passo a análise do mérito. Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta por F. de A. F., representada por sua genitora Michele Dutra de Almeida, atribuindo aos requeridos erro de diagnóstico que resultaram em cirurgia de emergência frente ao quadro avançado de apendicite aguda e, por consequência, risco de morte e sequelas estéticas decorrente da cicatriz no abdômen. De proêmio, consigno que o profissional médico, de modo geral, não assume uma obrigação de resultado, mas sim uma obrigação de meio. Em outras palavras, o profissional deve atender o paciente com zelo, utilizando-se dos recursos adequados, não assumindo a obrigação de curar, pois cada paciente apresenta um quadro clínico distinto do outro. Portanto, em se tratando de obrigação de meio, a análise da responsabilidade induz a inexorável demonstração da culpa lato sensu do médico, isto é, de que ele foi negligente, imprudente, imperito ou mesmo agiu com o dolo de lesar no tratamento dispensado ao paciente, ensejando, com isso, o chamado erro médico, seja em tratamento clínico/medicamentoso, seja em tratamento cirúrgico. A respeito da responsabilidade civil dos médicos, leciona Carlos Roberto Gonçalves: (...) a obrigação que tais profissionais assumem éuma obrigação de 'meio' e não de 'resultado'. O objeto do contrato médico não é a cura, obrigação de resultado, mas a prestação de cuidados conscienciosos, atentos, e, salvo circunstâncias excepcionais, de acordo com as aquisições da ciência. Comprometem-se a tratar o cliente com zelo,utilizando-se dos recursos adequados, não se obrigando,contudo, a curar o doente. Serão, pois, civilmente responsabilizados somente quando ficar provada qualquer modalidade de culpa: imprudência, negligência ou imperícia.Daí o rigor da jurisprudência na exigência da produção dessa prova. Ao prejudicado incumbe a prova de que o profissional agiu com culpa, a teor do estatuído no art. 951 do Código Civil, verbis: 'O disposto nos arts. 948,949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência,imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilita- lo para o trabalho' (Responsabilidade Civil, 10ª ed., São Paulo, São Paulo,Saraiva,2008, págs. 395-396) Logo, para que se configure a responsabilidade da parte requerida, é imprescindível a demonstração dos respectivos pressupostos: conduta (comissiva ou omissiva), culpa lato sensu, dano e nexo causal entre conduta e resulto danoso. No caso em comento, as questões controvérsias foram delimitadas no despacho saneador, entre as quais: a existência ou não de erro médico em relação aos diagnósticos apresentados pelos médicos, a existência de conduta culposa dos mencionados profissionais e existência de nexo de causalidade entre as condutas dos requeridos e eventuais danos sofridos pelo autor. Por serem as questões eminentemente técnicas, relativas a ciência médica, determinou-se a realização de perícia médica que trouxe os seguintes apontamentos e conclusões, relevantes a formação do juízo de valor. O perito, inicialmente, esclareceu que para confecção do trabalho pericial foi realizada anamnese, exame físico, análise dos documentos médicos legais de interesse ao caso e revista médica: "Periciando então com doze anos de idade iniciou quadro de vômitos, diarreia e dor abdominal, sem febre. Após cerca de 14 dias procurou atendimento médico em 21/09/2019. No exame físico encartado às fls. 129 a queixa é diarreia e vômitos há 15 dias, sem febres e/ou outras queixas. O exame físico estava dentro da normalidade e a hipótese diagnosticada foi GECA. Não consta aferição de temperatura. Foi solicitado hemograma e medicado com sintomáticos. Não encontrado no atendimento médico a reavaliação médica após a medicação e as orientações de alta. Existe apenas referência há hemograma normal, quando na realizada foi evidenciado leucocitose (leucócitos 14.200 mil/mm³ quando a normalidade é de 4.000 a 11.000 mil/mm³). Em 23/09/2019 retornou ao mesmo Pronto Atendimento devido aparecimento de febre e dor abdominal, além de manter vômito pós alimentares. No exame médico encartado à p. 133 consta como alteração doloroso à palpação RHA+ (ruídos hidroaéreos) e não há registro de DB como positivo ou negativo. Não há registro de aferição da temperatura, A hipótese diagnosticada foi Dor Abdominal. Foi medicado com sintomáticos. O hemograma evidenciou aumento dos leucócitos, em relação ao exame colhido em 21/09/2019 (19.800 mil/mm³) com 80% de segmentados e a ultrassonografia encartada às 142 evidenciou esteatose hepática leve e retroperitoneo não visualizado devido a interposição gasosa. Não consta no atendimento médico reavalição após a medicação e nem orientações de alta. De acordo com os elementos dos Autos e depoimento do requerido, a mãe não quis aguardar o resultado do hemograma". O perito esclareceu que RHA (ruídos hidroaéreos) ou ruídos intestinais são sons normais dos intestinos que se apresentam como borbulhamentos, ocorrendo pela presença de ar que se movimenta nas alças intestinais por intermédio dos movimentos peristálticos. Eles podem estar aumentados ou diminuídos, dependendo da patologia. Ressaltou, ainda, que em nenhum dos dois atendimentos houve a suspeita de apendicite e/ou solicitação de avaliação com o cirurgião pediátrico. No mais, o perito concluiu que o periciando apresentou um quadro atípico de apendicite pela história, evolução e até o exame físico que nas duas passagens pelo Pronto Socorro não apresentou sinal de comprometimento abdominal característico com dor localizada no quadrante inferior direito e dor à descompressão brusca em fossa ilíaca direita (DB + ).. No tocante ao Escore de Alvarado, índice desenvolvido para identificação do risco de apendicite aguda, o perito constatou que: "Na primeira consulta em 21/09/2019 o escore foi 3 (1 ponto para náusea e 2 para leucocitose) o que indica baixo risco de apendicite". No segundo atendimento em 23/09/2019 o escore foi 5 (1 ponto para náusea/vomitos, 1 ponto para febre referida pela mãe, 2 pontos para leucocitose e 1 ponto para desvio à esquerda) o que indica um risco intermediário". O perito conclui que "devido aos sintomas inespecíficos e ausência de febre, o diagnóstico de apendicite foi feito apenas quando o periciando evoluiu para um quadro de peritonite, leucocitose importante com desvio à esquerda e alteração na ultrassonografia, no terceiro atendimento". Em relação ao requerido Fábio Cláudio Lacerenza, no momento do atendimento médico, o autor não apresentava febre, abdômen flácido, sem alterações significativas no exame de sangue, conforme mencionado no laudo pericial. O fato de apresentar alteração no exame de sangue, por si só, não enseja o diagnóstico de apendicite. Além disso, segundo o Escore de Alvarado, que é um índice do risco de apendicite agudo, foi indicado um baixo risco de apendicite. Logo, diante da ausência de sintomas típicos da doença, inclusive baixo índice de ser considerada apendicite, não restou demonstrado a existência de erro médico em relação ao diagnóstico, eis que é um processo analítico que o profissional de saúde utiliza para determinar uma conclusão sobre a enfermidade ou quadro clínico. Observo, ainda, que houve recomendação ao autor para retornar ao Gastropediatra, conforme prontuário de p. 872. No tocante ao réu Sidiney Brito da Silveira, verifica-se que, no momento do atendimento médico, o autor queixou-se de febre, dor de barriga, vômito e diarreia, consoante documento de p. 133. Assim, diante do quadro clínico, o requerido solicitou exame de ultrassom de abdômen total (p. 138) e de sangue (p. 869). Apesar de o Escore de Alvarado ter indicado um risco intermediário para apendicite, certo é que o exame de ultrassom, realizado pela médica responsável, Dra Yessa Arruda E. Santo, sugeriu apenas a existência de esteatose hepática leve. Consta no laudo que "não foi possível visualizar o retroperitôneo devido interposição gasosa, porém a médica responsável não fez qualquer ressalva" (p. 870). Note-se, contudo, que, no exame de ultrassom, realizado no dia seguinte no Hospital Renascença, a médica responsável Dra katia Sanday também ressaltou que a avaliação do retroperitôneo foi prejudicada por interposição gasosa, porém já constou a formação tubular com aparente término em fundo cego na fossa ilíaca direita, não compreensível, que pode corresponder à apêndice cecal associado a processo inflamatório/infeccioso (p. 562). Dessa forma, como constatado pelo Perito Judicial, o autor apresentou um quadro de apendicite atípico devido a sintomas inespecíficos e ausência de febre que apenas foi diagnosticado quando o periciando evoluiu para um quadro de peritonite, leucocitose importante com desvio à esquerda e alteração na ultrassonografia realizada no Hospital Renascença. Além disso, o Perito ressaltou que nas fases iniciais da patologia, quando existe apenas a distensão do apêndice, sem intensa inflamação ao seu redor, os sintomas podem ser vagos e sem localização de dor. Observo, ainda, que o réu Sidiney Brito da Silveira, em nenhum momento realizou o diagnóstico de "gases", como alegado pelo o autor na sua petição inicial, mas de "outras dores abdominais e as não especificadas (CID 10 R104)", eis que não era possível a identificação precisa do diagnóstico de apendicite (p. 862). O requerido, inclusive, sustentou que a genitora do autor não concluiu o atendimento médico, optando por levar o menor a outro hospital, não sendo possível analisar o exame de sangue para concluir o seu diagnóstico. Apesar de o autor alegar que teve alta médica pelo réu, certo é que o atestado médico não é documento hábil para sua comprovação, pois é emitido pelo profissional de saúde apenas para justificar ausência no trabalho, na escola ou outra atividade que exija comprovação de saúde. No mais, como bem reforçado pelo Ministério Público, o diagnóstico preciso de apendicite somente foi identificado quando o autor evoluiu para um quadro de peritonite, com alteração na ultrassonografia realizada no terceiro atendimento, o qual afasta o nexo causal entre as condutas dos médicos com o diagnóstico do autor. Portanto, no caso em comento, não se verifica conduta ilícita capaz de ensejar indenização pelos danos apontados, tendo em vista que as provas constantes nos autos não demonstram qualquer ato de negligência, imprudência, imperícia por parte dos profissionais ou falha na prestação do serviço médico. Nesse sentido: "APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL Hospital pertencente à rede pública do Município de São Caetano do Sul Alegação de negligência em razão da demora no diagnóstico de apendicite Pretensão à reparação por dano moral improcedência do pedido Inconformismo do autor Sentença de Não cabimento Nexo de causalidade não comprovado - Não demonstração de vício no atendimento e de não observância ao adequado protocolo clínico Impossibilidade da constatação, de pronto, do quadro de apendicite aguda, notadamente, porque os sintomas não se encontravam assim evidenciados no primeiro atendimento médico, mas relacionados a outras patologias Diagnóstico que, "in casu", foi possível somente com a evolução da doença Erro médico não configurado Ausência de hipótese de negligência, imprudência, imperícia ou erro na conduta da equipe médica que pudesse ensejar responsabilização do apelado Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008252-26.2023.8.26.0565; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) "RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Pretensão à indenização por danos morais e estéticos por suposto erro médico. Apendicectomia. Autor que procurou atendimento médico sentindo fortes dores abdominais e, em razão de suposta demora no diagnóstico, teria desenvolvido apendicite grave. Tratamento cirúrgico que lhe custou prolongada internação hospitalar e cicatriz no abdômen. Aplicação do art. 37, §6°, CF. Natureza subjetiva da responsabilidade civil do Estado perante a ocorrência de erro médico. Obrigação de meio. Distinguishing entre erro médico e resultado incontrolável. Observância das técnicas médicas adequadas (state of the art). Inadequação do atendimento/procedimento não evidenciada. Enfermidade em que o diagnóstico precoce se faz difícil, tendo em vista a variedade e intensidade dos sintomas apresentados pelos pacientes. São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, a conduta culposa do agente, o nexo causal e o dano, e a ausência de quaisquer destes elementos afasta o dever de indenizar. Inexistência de prova a concluir pela imprudência, negligência ou imperícia. Nexo causal entre o dano e o atendimento médico não demonstrado. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006012-54.2019.8.26.0161; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023) Por fim, não há como imputar culpa aos requeridos pelas duas cirurgias realizadas no autor e, por consequência, cicatriz abdominal, eis que o procedimento cirúrgico é o tratamento médico adequado para apendicite aguda, como no caso dos autos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por r F. de A. F., representada por sua genitora Michele Dutra de Almeida, em face de ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CAMPINAS - HOSPITAL EVANGELICO SAMARITANO DE CAMPINAS, FÁBIO LACERENZA, SIDINEY BRITO SILVEIRA e SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas e despesas processuais, devidamente atualizadas da data do desembolso e juros de mora a contar do trânsito em julgado, bem como ao pagamento de honorários advocatícios para cada réu que fixo em R$3.000,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, com correção monetária pelo IPCA a partir dessa sentença e juros de mora a contar do trânsito em julgado. Suspensa a exigibilidade por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I.

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Fernando De Almeida Franciozi e outros x Associação Evangelica Beneficente De Campinas - Hospital Samaritano e outros

ID: 276244788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038205-98.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE ALMEIDA FRANCIOZI MICHELLE DE ALMEIDA FRANSIOZI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO EVANGELICA BENEFICENTE DE CAMPINAS - HOSPITAL SAMARITANO FABIO CLAUDIO LACERENZA SIDINEY BRITO DA SILVEIRA SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

VIVIAN DANIELI MAGANHATO SCARPELIN

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SÍLVIA REGINA LOLLO PEREIRA MONTEIRO

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QUIRINO RIBEIRO DA SILVA FILHO

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PATRICIA PAVANI

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LUIZ FELIPE CONDE

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CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS

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ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS

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ADV: Ana Maria Francisco dos Santos Tannus (OAB 102019/SP), Cristiano de Oliveira Domingos (OAB 212730/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Quirino Ribeiro da Silva Filho (OAB 260231/SP), Patricia… ADV: Ana Maria Francisco dos Santos Tannus (OAB 102019/SP), Cristiano de Oliveira Domingos (OAB 212730/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Quirino Ribeiro da Silva Filho (OAB 260231/SP), Patricia Pavani (OAB 308532/SP), Sílvia Regina Lollo Pereira Monteiro (OAB 331145/SP), Vivian Danieli Maganhato Scarpelin (OAB 441009/SP) Processo 1038205-98.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando de Almeida Franciozi, Michelle de Almeida Fransiozi - Reqdo: Sul América Companhia de Seguro Saúde, Associação Evangelica Beneficente de Campinas - Hospital Samaritano, Fabio Claudio Lacerenza, Sidiney Brito da Silveira - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por F. de A. F., representada por sua genitora Michele Dutra de Almeida, em face de ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CAMPINAS - HOSPITAL EVANGELICO SAMARITANO DE CAMPINAS, FÁBIO LACERENZA, SIDINEY BRITO SILVEIRA e SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE, todos qualificados. Narra que no dia 21/09/2019, apresentou fortes dores abdominais e foi encaminhado por sua genitora ao Hospital Samaritano e atendido pelo médico Fabio Lacerenza, que solicitou exame de sangue. Discorre que foi diagnosticado com vermes, sendo-se receitados alguns remédios. No entanto, as dores intensificaram-se, razão pela qual foi levado novamente ao Hospital Evangélico Samaritano no dia 23/09/2019. Narra que foi atendido pelo médico Sidiney Brito Silveira, que solicitou novo exame de sangue e ultrassom. Após análise dos exames, foi diagnosticado com gases e liberado com alta médica. Alega que no dia 24/09/2019, queixando-se de dores intensas, foi levado ao Hospital Renascença Campinas e atendido pela médica Natássia Martins, que analisou os exames de sangue e ultrassom realizados anteriormente e constatou quadro avançado de apendicite aguda, pois houve supuração do apêndice, com realização de cirurgia de emergência. Sustenta que ficou internado pelo período de 24/09/2019 até 14/10/2019 diante das graves complicações decorrente de erro médico. Afirma, ainda, que no dia 30/06/2020, foi submetido a outro procedimento cirúrgico para limpeza dos órgãos no Hospital e Maternidade Madre Theodora em virtude do erro médico dos requeridos. Sustenta, ainda, que as cicatrizes das cirurgias causaram danos estéticos. Requer a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$1.000.000,00. A inicial foi instruída com os documentos de páginas 16/83. Citada, a ré Associação Evangélica Beneficente de Campinas - Hospital Samaritano apresentou contestação e alegou que o paciente não apresentava sinais e sintomas clássicos de apendicite durantes os primeiros atendimentos. No mais, a dificuldade de diagnóstico da apendicite, previsto na literatura médica, não implica em imperícia ou falha na prestação de serviços médicos. Requereu a improcedência da ação (pp. 93/100). Juntou documentos (pp. 101/142). Citado, o réu Fábio Cláudio Lacerenza apresentou contestação e alegou que no dia 21/09/2019, realizou o atendimento do menor e sua genitora relatou diarreia e vômitos há 15 dias, além de dor abdominal. Afirmou que no exame clínico não se apurou febre e demais queixas, constando no prontuário as seguintes anotações: Reg (regular estado geral), eupneico, corado, desidratado, acianótico, anicterico, mv simétrico sem ruídos adventícios, abdômen flácido doloroso sem dor a palpação dos flancos e da FID, com ruídos adventícios normais descompressão súbita negativa. Alegou que o diagnóstico provável foi gastroenterite de origem infecciosa (GECA), porém orientou a genitora a retornar a uma gastropediatra caso o menor não melhorasse nos próximos dias. Sustentou que os medicamentos prescritos e a sua conduta não alterariam o curso da patologia base, bem como a sua conduta foi a mais indicada para o momento do atendimento ao paciente. Defendeu a ausência de erro médico, pois sua conduta médica está indicada na literatura médica como correta. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (pp. 181/213). Citado, o réu Sul América Companhia de Seguro Saúde apresentou contestação e alegou, prescrição e ilegitimidade passiva, pois os médicos responsáveis pelos atendimentos não são credenciados da operadora. No mérito, sustentou a inexistência de erro médico, pois não existiam sinais que pudessem indicar a ocorrência de apendicite. Alegou, ainda, que o exame de imagem da cavidade abdominal (ultrassonografia) não apontou qualquer problema no apêndice. Esclareceu, ainda, que ao contrário do alegado na petição inicial, não há indicativo de supuração do apêndice, sendo diagnosticado com "apendicite aguda grau 3". No mais, a ocorrência de complicação pós-operatória com fistula entérica tratada clinicamente, que ocasionou o prolongamento da internação, não decorre de eventual demora no atendimento. Ressaltou, ainda, que não foi anexado o prontuário da alegada cirurgia realizada em 30/06/2020 aos autos. No mais, as sequelas estéticas são decorrentes da necessidade da realização da cirurgia para tratamento da patologia base. Sustentou ausência de erro médico a ensejar danos morais. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (pp. 241/386). Citado, o réu Sidiney Brito da Silveira apesentou contestação e, preliminarmente, impugnou o valor da causa. No mérito, alegou que solicitou exames laboratoriais e de imagem, bem como prescreveu medicação para dor para posterior reavalição do paciente. Esclareceu que o exame de imagem não apresentou qualquer alteração que pudesse indicar para a ocorrência de apendicite aguda. Sustentou que solicitou que a genitora do menor aguardasse o resultado dos exames laboratoriais para conduta, porém ela não concordou e informou que buscaria atendimento no Hospital Renascença, razão pela qual não teve acesso ao resultado dos exames laboratoriais. Afirmou, ainda, que o autor não tinha sinais característicos da doença e que somente em 24/09/2019, os exames apontaram para um quadro típico de apendicite. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (pp. 422/426). Sobreveio réplica e impugnou as contestações, alegando que o fato de a apendicite ser difícil de ser diagnosticada não é justificativa para afastar a responsabilidade dos autores. Juntou documentos (pp. 439/462). Despacho saneador (pp. 484/489). Apresentação do prontuário médico do autor (pp. 539/859 e 861/876). Laudo pericial (pp. 916/925). As partes manifestaram sobre o laudo pericial (pp. 934/938, 939/946, 947, 948/950 e 951/957. O Ministério Público apresentou parecer e manifestou-se pela improcedência do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. Ab initio, constato que foi observado o devido processo legal, garantindo-se as partes os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. As provas juntadas aos autos também são suficientes a formação de um juízo de valor definitivo sobre a causa. Assim, passo ao julgamento no estado, com fundamento nos arts. 139, II, e 355, I, do Código de Processo Civil. As preliminares alegadas pelo réu Sul América Companhia de Seguro Saúde foram devidamente analisadas no despacho saneador, sem interposição de recurso pelas partes. Superadas as questões preliminares ventiladas pelas partes, passo a análise do mérito. Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta por F. de A. F., representada por sua genitora Michele Dutra de Almeida, atribuindo aos requeridos erro de diagnóstico que resultaram em cirurgia de emergência frente ao quadro avançado de apendicite aguda e, por consequência, risco de morte e sequelas estéticas decorrente da cicatriz no abdômen. De proêmio, consigno que o profissional médico, de modo geral, não assume uma obrigação de resultado, mas sim uma obrigação de meio. Em outras palavras, o profissional deve atender o paciente com zelo, utilizando-se dos recursos adequados, não assumindo a obrigação de curar, pois cada paciente apresenta um quadro clínico distinto do outro. Portanto, em se tratando de obrigação de meio, a análise da responsabilidade induz a inexorável demonstração da culpa lato sensu do médico, isto é, de que ele foi negligente, imprudente, imperito ou mesmo agiu com o dolo de lesar no tratamento dispensado ao paciente, ensejando, com isso, o chamado erro médico, seja em tratamento clínico/medicamentoso, seja em tratamento cirúrgico. A respeito da responsabilidade civil dos médicos, leciona Carlos Roberto Gonçalves: (...) a obrigação que tais profissionais assumem éuma obrigação de 'meio' e não de 'resultado'. O objeto do contrato médico não é a cura, obrigação de resultado, mas a prestação de cuidados conscienciosos, atentos, e, salvo circunstâncias excepcionais, de acordo com as aquisições da ciência. Comprometem-se a tratar o cliente com zelo,utilizando-se dos recursos adequados, não se obrigando,contudo, a curar o doente. Serão, pois, civilmente responsabilizados somente quando ficar provada qualquer modalidade de culpa: imprudência, negligência ou imperícia.Daí o rigor da jurisprudência na exigência da produção dessa prova. Ao prejudicado incumbe a prova de que o profissional agiu com culpa, a teor do estatuído no art. 951 do Código Civil, verbis: 'O disposto nos arts. 948,949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência,imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilita- lo para o trabalho' (Responsabilidade Civil, 10ª ed., São Paulo, São Paulo,Saraiva,2008, págs. 395-396) Logo, para que se configure a responsabilidade da parte requerida, é imprescindível a demonstração dos respectivos pressupostos: conduta (comissiva ou omissiva), culpa lato sensu, dano e nexo causal entre conduta e resulto danoso. No caso em comento, as questões controvérsias foram delimitadas no despacho saneador, entre as quais: a existência ou não de erro médico em relação aos diagnósticos apresentados pelos médicos, a existência de conduta culposa dos mencionados profissionais e existência de nexo de causalidade entre as condutas dos requeridos e eventuais danos sofridos pelo autor. Por serem as questões eminentemente técnicas, relativas a ciência médica, determinou-se a realização de perícia médica que trouxe os seguintes apontamentos e conclusões, relevantes a formação do juízo de valor. O perito, inicialmente, esclareceu que para confecção do trabalho pericial foi realizada anamnese, exame físico, análise dos documentos médicos legais de interesse ao caso e revista médica: "Periciando então com doze anos de idade iniciou quadro de vômitos, diarreia e dor abdominal, sem febre. Após cerca de 14 dias procurou atendimento médico em 21/09/2019. No exame físico encartado às fls. 129 a queixa é diarreia e vômitos há 15 dias, sem febres e/ou outras queixas. O exame físico estava dentro da normalidade e a hipótese diagnosticada foi GECA. Não consta aferição de temperatura. Foi solicitado hemograma e medicado com sintomáticos. Não encontrado no atendimento médico a reavaliação médica após a medicação e as orientações de alta. Existe apenas referência há hemograma normal, quando na realizada foi evidenciado leucocitose (leucócitos 14.200 mil/mm³ quando a normalidade é de 4.000 a 11.000 mil/mm³). Em 23/09/2019 retornou ao mesmo Pronto Atendimento devido aparecimento de febre e dor abdominal, além de manter vômito pós alimentares. No exame médico encartado à p. 133 consta como alteração doloroso à palpação RHA+ (ruídos hidroaéreos) e não há registro de DB como positivo ou negativo. Não há registro de aferição da temperatura, A hipótese diagnosticada foi Dor Abdominal. Foi medicado com sintomáticos. O hemograma evidenciou aumento dos leucócitos, em relação ao exame colhido em 21/09/2019 (19.800 mil/mm³) com 80% de segmentados e a ultrassonografia encartada às 142 evidenciou esteatose hepática leve e retroperitoneo não visualizado devido a interposição gasosa. Não consta no atendimento médico reavalição após a medicação e nem orientações de alta. De acordo com os elementos dos Autos e depoimento do requerido, a mãe não quis aguardar o resultado do hemograma". O perito esclareceu que RHA (ruídos hidroaéreos) ou ruídos intestinais são sons normais dos intestinos que se apresentam como borbulhamentos, ocorrendo pela presença de ar que se movimenta nas alças intestinais por intermédio dos movimentos peristálticos. Eles podem estar aumentados ou diminuídos, dependendo da patologia. Ressaltou, ainda, que em nenhum dos dois atendimentos houve a suspeita de apendicite e/ou solicitação de avaliação com o cirurgião pediátrico. No mais, o perito concluiu que o periciando apresentou um quadro atípico de apendicite pela história, evolução e até o exame físico que nas duas passagens pelo Pronto Socorro não apresentou sinal de comprometimento abdominal característico com dor localizada no quadrante inferior direito e dor à descompressão brusca em fossa ilíaca direita (DB + ).. No tocante ao Escore de Alvarado, índice desenvolvido para identificação do risco de apendicite aguda, o perito constatou que: "Na primeira consulta em 21/09/2019 o escore foi 3 (1 ponto para náusea e 2 para leucocitose) o que indica baixo risco de apendicite". No segundo atendimento em 23/09/2019 o escore foi 5 (1 ponto para náusea/vomitos, 1 ponto para febre referida pela mãe, 2 pontos para leucocitose e 1 ponto para desvio à esquerda) o que indica um risco intermediário". O perito conclui que "devido aos sintomas inespecíficos e ausência de febre, o diagnóstico de apendicite foi feito apenas quando o periciando evoluiu para um quadro de peritonite, leucocitose importante com desvio à esquerda e alteração na ultrassonografia, no terceiro atendimento". Em relação ao requerido Fábio Cláudio Lacerenza, no momento do atendimento médico, o autor não apresentava febre, abdômen flácido, sem alterações significativas no exame de sangue, conforme mencionado no laudo pericial. O fato de apresentar alteração no exame de sangue, por si só, não enseja o diagnóstico de apendicite. Além disso, segundo o Escore de Alvarado, que é um índice do risco de apendicite agudo, foi indicado um baixo risco de apendicite. Logo, diante da ausência de sintomas típicos da doença, inclusive baixo índice de ser considerada apendicite, não restou demonstrado a existência de erro médico em relação ao diagnóstico, eis que é um processo analítico que o profissional de saúde utiliza para determinar uma conclusão sobre a enfermidade ou quadro clínico. Observo, ainda, que houve recomendação ao autor para retornar ao Gastropediatra, conforme prontuário de p. 872. No tocante ao réu Sidiney Brito da Silveira, verifica-se que, no momento do atendimento médico, o autor queixou-se de febre, dor de barriga, vômito e diarreia, consoante documento de p. 133. Assim, diante do quadro clínico, o requerido solicitou exame de ultrassom de abdômen total (p. 138) e de sangue (p. 869). Apesar de o Escore de Alvarado ter indicado um risco intermediário para apendicite, certo é que o exame de ultrassom, realizado pela médica responsável, Dra Yessa Arruda E. Santo, sugeriu apenas a existência de esteatose hepática leve. Consta no laudo que "não foi possível visualizar o retroperitôneo devido interposição gasosa, porém a médica responsável não fez qualquer ressalva" (p. 870). Note-se, contudo, que, no exame de ultrassom, realizado no dia seguinte no Hospital Renascença, a médica responsável Dra katia Sanday também ressaltou que a avaliação do retroperitôneo foi prejudicada por interposição gasosa, porém já constou a formação tubular com aparente término em fundo cego na fossa ilíaca direita, não compreensível, que pode corresponder à apêndice cecal associado a processo inflamatório/infeccioso (p. 562). Dessa forma, como constatado pelo Perito Judicial, o autor apresentou um quadro de apendicite atípico devido a sintomas inespecíficos e ausência de febre que apenas foi diagnosticado quando o periciando evoluiu para um quadro de peritonite, leucocitose importante com desvio à esquerda e alteração na ultrassonografia realizada no Hospital Renascença. Além disso, o Perito ressaltou que nas fases iniciais da patologia, quando existe apenas a distensão do apêndice, sem intensa inflamação ao seu redor, os sintomas podem ser vagos e sem localização de dor. Observo, ainda, que o réu Sidiney Brito da Silveira, em nenhum momento realizou o diagnóstico de "gases", como alegado pelo o autor na sua petição inicial, mas de "outras dores abdominais e as não especificadas (CID 10 R104)", eis que não era possível a identificação precisa do diagnóstico de apendicite (p. 862). O requerido, inclusive, sustentou que a genitora do autor não concluiu o atendimento médico, optando por levar o menor a outro hospital, não sendo possível analisar o exame de sangue para concluir o seu diagnóstico. Apesar de o autor alegar que teve alta médica pelo réu, certo é que o atestado médico não é documento hábil para sua comprovação, pois é emitido pelo profissional de saúde apenas para justificar ausência no trabalho, na escola ou outra atividade que exija comprovação de saúde. No mais, como bem reforçado pelo Ministério Público, o diagnóstico preciso de apendicite somente foi identificado quando o autor evoluiu para um quadro de peritonite, com alteração na ultrassonografia realizada no terceiro atendimento, o qual afasta o nexo causal entre as condutas dos médicos com o diagnóstico do autor. Portanto, no caso em comento, não se verifica conduta ilícita capaz de ensejar indenização pelos danos apontados, tendo em vista que as provas constantes nos autos não demonstram qualquer ato de negligência, imprudência, imperícia por parte dos profissionais ou falha na prestação do serviço médico. Nesse sentido: "APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL Hospital pertencente à rede pública do Município de São Caetano do Sul Alegação de negligência em razão da demora no diagnóstico de apendicite Pretensão à reparação por dano moral improcedência do pedido Inconformismo do autor Sentença de Não cabimento Nexo de causalidade não comprovado - Não demonstração de vício no atendimento e de não observância ao adequado protocolo clínico Impossibilidade da constatação, de pronto, do quadro de apendicite aguda, notadamente, porque os sintomas não se encontravam assim evidenciados no primeiro atendimento médico, mas relacionados a outras patologias Diagnóstico que, "in casu", foi possível somente com a evolução da doença Erro médico não configurado Ausência de hipótese de negligência, imprudência, imperícia ou erro na conduta da equipe médica que pudesse ensejar responsabilização do apelado Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008252-26.2023.8.26.0565; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) "RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Pretensão à indenização por danos morais e estéticos por suposto erro médico. Apendicectomia. Autor que procurou atendimento médico sentindo fortes dores abdominais e, em razão de suposta demora no diagnóstico, teria desenvolvido apendicite grave. Tratamento cirúrgico que lhe custou prolongada internação hospitalar e cicatriz no abdômen. Aplicação do art. 37, §6°, CF. Natureza subjetiva da responsabilidade civil do Estado perante a ocorrência de erro médico. Obrigação de meio. Distinguishing entre erro médico e resultado incontrolável. Observância das técnicas médicas adequadas (state of the art). Inadequação do atendimento/procedimento não evidenciada. Enfermidade em que o diagnóstico precoce se faz difícil, tendo em vista a variedade e intensidade dos sintomas apresentados pelos pacientes. São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, a conduta culposa do agente, o nexo causal e o dano, e a ausência de quaisquer destes elementos afasta o dever de indenizar. Inexistência de prova a concluir pela imprudência, negligência ou imperícia. Nexo causal entre o dano e o atendimento médico não demonstrado. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006012-54.2019.8.26.0161; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023) Por fim, não há como imputar culpa aos requeridos pelas duas cirurgias realizadas no autor e, por consequência, cicatriz abdominal, eis que o procedimento cirúrgico é o tratamento médico adequado para apendicite aguda, como no caso dos autos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por r F. de A. F., representada por sua genitora Michele Dutra de Almeida, em face de ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CAMPINAS - HOSPITAL EVANGELICO SAMARITANO DE CAMPINAS, FÁBIO LACERENZA, SIDINEY BRITO SILVEIRA e SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas e despesas processuais, devidamente atualizadas da data do desembolso e juros de mora a contar do trânsito em julgado, bem como ao pagamento de honorários advocatícios para cada réu que fixo em R$3.000,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, com correção monetária pelo IPCA a partir dessa sentença e juros de mora a contar do trânsito em julgado. Suspensa a exigibilidade por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I.

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