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Processo nº 1009067-38.2025.8.26.0020

ID: 326255350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009067-38.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

I. M. L. DOS A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UELTON CAMPOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009067-38.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.M.L.A. - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Há prova do parentesco entre a autora e o réu, assim como da menori… Processo 1009067-38.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.M.L.A. - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Há prova do parentesco entre a autora e o réu, assim como da menoridade daquela. A necessidade da autora é presumida, e o dever de prestar os alimentos é corolário do poder familiar do qual o réu é detentor. Tendo em vista os elementos informativos nesta fase inicial do procedimento, sem informes detalhados ou seguros o suficiente sobre a capacidade econômica do alimentante, e levando em conta os últimos recebimentos deste, quando empregado (página 18), fixo os alimentos provisórios em 32,94% do salário mínimo nacional (R$ 500,00, atualmente), devidos desde a citação, a serem pagos até o dia 10 de cada mês, sem prejuízo de reconsideração, em tese, após o exercício do contraditório. Acaso se noticie a existência de vínculo empregatício do alimentante, deliberar-se-á sobre a fixação de valor subsidiário. Para agendamento da sessão de conciliação/mediação presencial, remetam-se os autos ao CEJUSC, ficando arbitrados os honorários do conciliador/mediador no patamar de R$ 82,41, e consignado que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, e, portanto, não pagará qualquer valor. Tais honorários poderão ser pagos pela parte contrária caso esta não esteja na condição de hipossuficiência. Caso não haja acordo, o que foi discutido na sessão, propostas e contrapropostas formuladas e eventuais razões dadas para o não fechamento do acordo não constarão do termo, em respeito ao sigilo da conciliação. A sessão também não será gravada em obediência à sua confidencialidade. Na solenidade, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos (artigo 695, § 4º do Código de Processo Civil), consignando-se que a presença daquelas é obrigatória. Nos termos dos artigos 697 e 335, inciso I ambos do Diploma Processual Civil, na hipótese de não haver acordo entre as partes, observar-se-á o procedimento comum e o prazo para apresentação da defesa, de 15 dias, começará a correr da data da sessão, sendo certo que a não observância implicará revelia, com presunção de veracidade dos fatos alegados na peça inicial da demanda. A ausência da parte autora poderá implicar a extinção do processo. Caso haja composição extrajudicial antes ou após a solenidade, recomenda-se a juntada de petição conjunta, para a homologação do acordo. Com o agendamento da audiência, cite-se e intime-se o réu, por carta, para comparecer ao ato, incumbindo ao advogado dar ciência à representante legal da parte autora. Ciência ao Ministério Público. Servirá esta, por cópia digitalizada, como carta/mandado de citação de intimação. Int. - ADV: UELTON CAMPOS SILVA (OAB 408448/SP)

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Alan Da Silva Corrêa x Sicoob Cred Copercana - Cooperativa De Crédito

ID: 294881882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009067-87.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALAN DA SILVA CORRêA

Polo Passivo:

SICOOB CRED COPERCANA - COOPERATIVA DE CRéDITO

Intimação

Advogados:

MARCELLY OLIVARE ALMUSSA DE LIMA

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1009067-87.2024.8.26.0597 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alan da Silva Corrêa - Sicoob Cred Copercana - Cooperativa de Crédito - Vistos. 1.-Deverão as … Processo 1009067-87.2024.8.26.0597 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alan da Silva Corrêa - Sicoob Cred Copercana - Cooperativa de Crédito - Vistos. 1.-Deverão as partes indicar, em articulados, os pontos de fato incontroversos e os que estão provados pelos documentos exibidos, mostrando, quanto a estes, a localização nos autos e a exata correlação com cada uma das alegações (CPC, arts. 6º e 10). 2.-Com relação aos pontos de fato controvertidos, especifiquem as provas que desejam produzir e, para justificá-las, indiquem enumeradamente os fatos que com elas serão provados e a relação de pertinência entre o meio probatório e o objeto probando. Com efeito, se a justificativa apresentada for genérica, será considerada desmotivada e interpretada como anuência ao julgamento antecipado, até porque o requerimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias viola, a um só tempo, os deveres de comporta-se de acordo com boa-fé e de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, arts. 5º e 6º). 3.-Caso a solução de algum ponto de fato controvertido dependa de prova oral, o que deve ser devidamente explicado pelo proponente, solicita-se que indiquem, desde já, o número de testemunhas e manifestem-se o eventual interesse no depoimento pessoal, para que, de acordo com os princípios da boa-fé processual e da celeridade, possa-se administrar adequadamente a pauta de audiência, a fim de evitar atrasos. 4.-No caso de requerimento de prova pericial, a parte deverá indicar o tipo de perícia que deseja, a área de atuação profissional do perito e apresentar um esboço dos quesitos essenciais, tudo para possibilitar a análise da relevância e pertinência desse tipo de prova. Ficam as partes advertidas que, se o requerimento de perícia não preencher esses requisitos, poderá ser considerado sem fundamento. 5.-Sem prejuízo, deverão as partes também manifestarem-se sobre eventuais questões de direito passível de ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que relevantes ao deslinde da causa. À evidência, os argumentos jurídicos usados deverão ser formados por premissas e conclusão e deduzidos de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, foi suficientemente estudada pelas partes. Por isso, o desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Ficam as partes advertidas que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas, os argumentos malformados, ou seja,sem nexo lógico, e os ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 6.-Do contrário, digam sobre o julgamento do feito no estado. O silêncio da parte será interpretado como concordância com o julgamento antecipado. Int. Proceda-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), MARCELLY OLIVARE ALMUSSA DE LIMA (OAB 216935/SP)

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Elto Gonçalves Costa e outros x Alessandra Santos Lopes

ID: 281174442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009067-26.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELTO GONçALVES COSTA HELINALVA GONçALVES COSTA

Polo Passivo:

ALESSANDRA SANTOS LOPES

Intimação

Advogados:

WILHELM REINDERT SANTOS DE JONGE

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GILVAN DE SOUZA SILVA

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CATARINA DE ASSUNÇÃO OLIVEIRA DE JONGE

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ADV: Wilhelm Reindert Santos de Jonge (OAB 311775/SP), Catarina de Assunção Oliveira de Jonge (OAB 304053/SP), Gilvan de Souza Silva (OAB 366875/SP) Processo 1009067-26.2023.8.26.0176 - Procedimento … ADV: Wilhelm Reindert Santos de Jonge (OAB 311775/SP), Catarina de Assunção Oliveira de Jonge (OAB 304053/SP), Gilvan de Souza Silva (OAB 366875/SP) Processo 1009067-26.2023.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helinalva Gonçalves Costa, Elto Gonçalves Costa - Reqda: Alessandra Santos Lopes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do incisos I do art. 487 do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que ré desocupe o imóvel em 30 (trinta) dias corridos após o trânsito em julgado desta sentença. Decorrido esse prazo sem desocupação, expeça-se mandado para reintegração de posse. Fica a ré ainda CONDENADA ao pagamento de aluguéis até a data da desocupação do imóvel, conforme parâmetros expostos na fundamentação desta sentença, podendo a ré devolver aos autores o imóvel antes do trânsito em julgado para, assim, pagar menor montante total devido a título de aluguéis. Fica acolhida a impugnação ao valor da causa para fixá-lo em R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais). Intimem-se os requerentes para, em trinta dias úteis, comprovarem o recolhimento das custas, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa, sem prejuízo de eventual direito de regresso (desde que descontadas as multas e demais valores acrescidos diante das cobranças feitas pela fazenda pública) dos autores contra a requerida em caso de manutenção da condenação em sede de recurso. Com fundamento no § 1º do artigo 85 CPC, face à substancial sucumbência experimentada, condeno apenas a requerida ao pagamento de custas judiciais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do imóvel apontado na inicial somado a 10% dos valores dos aluguéis devidos, observando-se a suspensão da exigibilidade a vencida se torne beneficiária da gratuidade judiciária. Nesta linha, para apreciação do seu pedido de Justiça Gratuita, a requerida deverá, em quinze dias úteis da publicação desta sentença, apresentar na íntegra os documentos elencados a seguir sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia das suas três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); Sem prejuízo, após decorrido o prazo acima referido, intime-se a parte requerente para se manifestar, no prazo de quinze dias úteis, sobre a questão da gratuidade pleiteada e sobre os documentos porventura juntados. Por fim, fica consignado que, após apreciada a questão da gratuidade solicitada pelo contestante e após o trânsito em julgado desta sentença ou de eventuais acórdãos proferidos em sede recursal, arquivem-se os autos caso nada mais seja requerido. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C.

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Edna Maria Alves De Souza x Associação Amar Brasil Clube De Benefícios (Abcb)

ID: 328475124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009067-06.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS (ABCB)

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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FABIO MANTELLI GUIDORIZZI

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Processo 1009067-06.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edna Maria Alves de Souza - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios (abcb) - Fl.134/135: para cumprimento do a… Processo 1009067-06.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edna Maria Alves de Souza - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios (abcb) - Fl.134/135: para cumprimento do artigo 112 do CPC, embora haja a possibilidade de notificação por-e-mail, a renúncia do mandato apenas se aperfeiçoa se houver a notificação inequívoca do mandante, o que não foi comprovado nos autos, vez que o documento apenas comprova o encaminhamento do e-mail. Neste sentido: "Fl. 431 (e-STJ): a propósito dos fatos noticiados pelos requerentes na Petição n. 240.300/2024, anoto que, na linha da jurisprudência dominante desta Corte, "a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante" (REsp n. 320.345/GO, Relator o Ministro Fernando Gonçalves, DJ 18/8/03). Bem examinados os documentos de fls. 428-429 (e-STJ), o que deles se extrai é que houve o encaminhamento, por e-mail, do expediente em que se anuncia a renúncia, pelos advogados Luiz Antonio Alves Corrêa e Rodrigo de Oliveira Botelho Corrêa, do mandato que lhes foi conferido por Juliana da Silva Schmid, mas não há, nos referidos documentos, nenhum elemento que permita concluir que a mandante teve ciência inequívoca da referida comunicação. Diante disso, intimem-se os advogados Luiz Antonio Alves Corrêa e Rodrigo de Oliveira Botelho Corrêa a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem documentação da qual se obtenha a certeza de que a sua constituinte foi inequivocamente cientificada daquele ato, sob pena de ser desconsiderada a noticiada renúncia. (STJ - AREsp: 2452532, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 05/04/2024)" No mais, em atenção ao Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, que informou a admissão em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com determinação de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este E. Tribunal: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Assim, determino a suspensão do presente feito, com fundamento no art. 982, inc. I, do CPC/2015. Providencie a Serventia a inserção do respectivo código SAJ, nos termos do Comunicado em referência. Cessada a suspensão do IRDR, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e, com ou sem resposta(s), tornem conclusos. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), FABIO MANTELLI GUIDORIZZI (OAB 441527/SP)

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Ademir Canhoto e outros x Ademir Canhoto e outros

ID: 330573792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009067-23.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR CANHOTO AYRTON DA SILVA FERREIRA OLADIN

Polo Passivo:

ADEMIR CANHOTO AYRTON DA SILVA FERREIRA OLADIN

Intimação

Advogados:

LUCIANA RODRIGUES OLANDIN

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GLAUCIO DOMINGUES

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Processo 1009067-23.2023.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ademir Canhoto - Ayrton da Silva Ferreira Oladin - Ayrton da Silva Ferreira Oladin - Ademir Canhoto - 1. JULGO … Processo 1009067-23.2023.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ademir Canhoto - Ayrton da Silva Ferreira Oladin - Ayrton da Silva Ferreira Oladin - Ademir Canhoto - 1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na ação principal movida por ADEMIR CANHOTO em face de AYRTON DA SILVA FERREIRA OLADIN, para Condenar o réu no pagamento em favor do autor da importância de R$ 2.400,00, a título de danos materiais, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça/SP, a contar da data do desembolso (25/09/2023, fls. 21) e juros de mora fixados nos termos do artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, com a redação trazida pela Lei nº 14.905, de 2024, a partir da data do evento danoso (25/08/2023), por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (súmula 54, do C. STJ). Houve sucumbência recíproca. Condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais inerentes a presente ação principal, na proporção de 50% para o autor e 50% ao réu, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Condeno o réu no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, devidos ao patrono do autor, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, porquanto, adotando-se o valor da condenação (R$ 2.400,00), como base de cálculo, para os fins do §2º, do referido preceito legal, a verba honoraria mostrar-se-ia ínfima, em descompasso com o princípio da razoabilidade e da justa remuneração. Condeno o autor no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, devidos ao patrono do réu, que fixo em 10% do valor do pedido desacolhido (danos morais: R$ 4.800,00), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. 2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção proposta por AYRTON DA SILVA FERREIRA OLADIN contra ADEMIR CANHOTO, para condenar o autor/reconvindo ao pagamento de R$ 500,00 a título de danos materiais, com correção monetária a contar da presente data e juros de mora fixados nos termos do artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, com a redação trazida pela Lei nº 14.905, de 2024 desde a data do evento danoso (25/08/2023). Condeno as partes, na ação reconvencional, ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 70% para o réu/reconvinte e 30% ao autor/reconvindo, diante da sucumbência recíproca. Condeno o autor/reconvindo no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, devidos ao patrono do réu, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, porquanto, adotando-se o valor da efetiva sucumbência (valor da condenação: R$ 500,00), como base de cálculo, para os fins do §2º, do referido preceito legal, a verba honoraria mostrar-se-ia ínfima, em descompasso com o princípio da razoabilidade e da justa remuneração. Condeno o réu/reconvinte no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, devidos ao patrono do autor, que fixo em 10% do valor dos pedidos desacolhidos (danos morais: R$ 4.500,00 e lucros cessantes: R$ 900,00), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Julgo extintas as ações principal e reconvencional, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: GLAUCIO DOMINGUES (OAB 202104/SP), LUCIANA RODRIGUES OLANDIN (OAB 409229/SP), LUCIANA RODRIGUES OLANDIN (OAB 409229/SP), LUCIANA RODRIGUES OLANDIN (OAB 409229/SP)

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Vera Lucia Rodrigues Lima x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 278631623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009067-57.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

LEANDRO MAKINISKI DO NASCIMENTO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Leandro Makiniski do Nascimento (OAB 441449/SP) Processo 1009067-57.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vera Lucia Rodrigues L… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Leandro Makiniski do Nascimento (OAB 441449/SP) Processo 1009067-57.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vera Lucia Rodrigues Lima - Reqda: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para, uma vez quitado o saldo devedor do contrato em questão pela autora, mediante comprovação nos autos, condenar a ré na obrigação de fazer consistente na baixa do gravame que recai sobre o veículo indicado na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação acerca da quitação (por publicação), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este já considerado como prefixação de perdas e danos. Em consequência JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc. n. 2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 78,82, conforme indicado no termo de audiência de fls. 159, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.

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Processo nº 1009067-44.2025.8.26.0309

ID: 276075921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009067-44.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DAS DORES SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRENITA APOLONIA DA SILVA

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ADV: Irenita Apolonia da Silva (OAB 148588/SP) Processo 1009067-44.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida das Dores Silva Lima - Vistos. A autora não apresentou corretamente o v… ADV: Irenita Apolonia da Silva (OAB 148588/SP) Processo 1009067-44.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida das Dores Silva Lima - Vistos. A autora não apresentou corretamente o valor da causa, pois não estimou o valor pretendido a título de dano moral. Assim, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, no prazo de quinze (15) dias, em emenda à inicial e sob pena de seu indeferimento, a parte autora deverá especificar o seu pedido e, retificar o valor da causa. Quanto ao pedido de gratuidade, o artigo 5º, inc. LXXIV, da CF, dispõe que, para sua obtenção, a parte deverá comprovar insuficiência de recursos: Art. 5º. (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal requisito não é afastado pelo que dispõe o artigo 374, inciso IV, do CPC, pois, se a Constituição Federal exige a comprovação de algo, não pode norma infraconstitucional dispensá-la criando presunção legal. Interpretação sistemática indica que a regra não é a gratuidade, pois a CF, no artigo 5º, inc. LXXVII, dispõe: Art. 5º. (...) LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Apenas em casos excepcionais, atinentes ao exercício da cidadania, é que se garante acesso ao Judiciário independentemente do pagamento dos custos respectivos. Apenas nestes casos é que o Estado custeia, gratuitamente e sem exceção, o acesso ao Poder Judiciário. A Lei nº 1.060/50 tinha como bastante à prova de insuficiência a mera declaração da parte, dispondo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. No entanto, o CPC não repetiu referido dispositivo, dispondo: Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Para o CPC, diferentemente do que previa a Lei nº 1.060/50, a declaração é presumida verídica mas não basta para a concessão do benefício. Constitui, pois, mero indício da insuficiência de recursos, decorrente de presunção, não a comprovação que exige o artigo 5º, inc. LXXIV, da CF. E, ao regular inteiramente a matéria, o CPC revogou globalmente o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, conforme prescreve o artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Feitas tais considerações, observo que não estão presentes os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pois os autos trazem mero indício de hipossuficiência, consistente na declaração da parte. Não é, por outro lado, o caso de indeferimento de plano dos benefícios da assistência judiciária, tendo em vista dispor o CPC: Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Isto posto, defiro à parte o prazo de 5 dias para que comprove a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido, trazendo aos autos os seguintes documentos: (a) carteira de trabalho ou declaração de que não a possui; (b) declaração de seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias ou quaisquer outras verbas que receba periodicamente; (c) declaração de todas suas contas bancárias (corrente e poupança), a qual deverá vir acompanhada de Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), a ser obtido no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários, referentes aos últimos três meses; e (d) cópia da última declaração do imposto de renda. Fica facultado à parte, por celeridade, que, se não puder ou não desejar comprovar a hipossuficiência, recolha as custas iniciais, desistindo do pedido de gratuidade, para prosseguimento do feito. Não comprovada a pobreza, nem recolhidas as custas, conclusos para indeferimento da gratuidade. Int.

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Processo nº 1009067-12.2020.8.26.0053

ID: 325922411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009067-12.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEONES PEDRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MORAES VIEIRA

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CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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Processo 1009067-12.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Cleones Pedro de Souza - Vis… Processo 1009067-12.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Cleones Pedro de Souza - Vistos. I. Haja vista os termos definidos no Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a executada foi dispensada de apresentar os informes para os servidores da ativa. Em outras palavras, em se tratando de servidores da ativa, deverá a exequente apresentar os cálculos com base nos holerites pretéritos ou comprovar nos autos sua impossibilidade de acessá-los, bem como prévia tentativa frustrada de obtenção dos informes ou extratos financeiros pela via extrajudicial. Destaco que, conforme o termo de audiência de agosto de 2023 do cumprimento supracitado, resta encerrada a obrigação de fazer para os servidores da ativa. Ainda, a executada se comprometeu a não impugnar a execução pela mera falta de comprovação do apostilamento ou prévio fornecimento de informes. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução conforme os termos acima ou comprovando a impossibilidade de acesso aos holerites pretéritos, bem como tentativa frustrada de obtê-los pela via extrajudicial. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP)

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Processo nº 1009067-84.2025.8.26.0037

ID: 324454095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009067-84.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CHURRASQUEIRAS MACHADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE PINHEIRO

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JANNAINA CASAGRANDE PINHEIRO

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Processo 1009067-84.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Marca - Churrasqueiras Machados Ltda - Corrija-se o nome do requerido, conforme indicado a fls. 89/91. Providencie a serventia o necess… Processo 1009067-84.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Marca - Churrasqueiras Machados Ltda - Corrija-se o nome do requerido, conforme indicado a fls. 89/91. Providencie a serventia o necessário. Consoante o artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos demonstrativos da probabilidade do direito, e o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo. Em que pese a titularidade da autora da marca mista MACHADOS CHURRASQUEIRAS, conforme registro junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI (fls. 40/42), a tutela pretendida deve ser indeferida. Isto porque o primeiro registro da autora, refere-se a marca mista, sem direito ao uso exclusivo dos elementos nominativos. Tratando-se de marca mista, deve ser considerada a combinação entre as palavras e os símbolos que a compõem. Esta situação está consagrada no C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica do seguinte julgado: Nesse contexto, nos termos do art. 124, VI e VIII, da Lei da Propriedade Industrial (LPI), e da jurisprudência do STJ, não merece reforma o acórdão recorrido que confirmou o registro concedido pelo INPI, autorizando apenas o uso da marca mista - elementos nominativos acrescidos de estilização visual - e negando o pedido de uso exclusivo dos elementos nominativos. (REsp n. 1.339.817/RJ, relator Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, j. 11/10/2022). No caso, comparada a marca da autora, com a utilizada pela ré, não há como confundi-las, porque visualmente distintas, a saber: Marca mista da Autora: Marca da requerida: Os registros da autora conferem o uso exclusivo dos elementos figurativos combinados com os nominativos, não havendo, pois, proteção apenas para o elemento nominativo, dotado de baixo grau de distintividade. Assim, em análise preliminar, não verifico risco de confusão aos consumidores e de utilização parasitária e desleal por parte da ré. Ademais, há baixo grau de distintividade e, por isso, o registro conferido comporta mitigação, devendo suportar o ônus da convivência com outras marcas semelhantes. A compreensão do quanto aqui tem que ser decidido passa pelo conceito de marca. Para aquilo que aqui interessa, não se pode prescindir da abalizada lição de Lélio Denícoli Schmidt: As marcas evocativas, ao seu turno, são aquelas que têm alguma correção com os nomes ou qualidades dos produtos ou serviços que designam (plásticos PLASTITEK, por exemplo). As marcas evocativas são fracas e têm uma esfera menor de exclusividade, limitada à distintividade que conferem aos elementos comuns e banais que a integram. Por essa razão, precisam tolerar a coexistência com outras marcas formadas pelos mesmos afixos ou palavras comuns. Como os elementos comuns não são suscetíveis de exclusividade, sua imitação é admitida. Por conseguinte, as marcas fracas 'atraem a mitigação da exclusividade do registro' (Marcas: Aquisição, Exercício e Extinção de Direitos. 2 ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019, p.269) Em outra obra, Lélio Denícoli Schmidt escreve que: à medida em que a distintividade diminui, o âmbito de proteção da marca se reduz e ela passa a ter de conviver com outras semelhantes, já que a reprodução ou imitação dos elementos de domínio comum não podem ser vedadas. (A distintividade das marcas: Secondary meaning, vulgarização e teoria da distância, Ed. Saraiva, 2013, pág. 110). A jurisprudência corrobora a doutrina, conforme se verifica, por exemplo, de recente julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, o qual entendeu que marcas evocativas ou fracas atraem a mitigação da regra de exclusividade decorrente do registro e admitem a sua utilização por terceiros, especialmente porque marcas compostas por elementos descritivos, evocativos ou sugestivos podem ser obrigadas a coexistir com outras de denominação semelhante (precedentes). A questão acerca da confusão ou associação de marcas deve ser analisada, em regra, sob a perspectiva do homem médio (homus medius), ou seja, naquilo que o magistrado imagina da figura do ser humano dotado de inteligência e perspicácia inerente à maioria das pessoas integrantes da sociedade. (REsp 1929811/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. em 14/03/2023). Assim, em que pese a semelhança existente entre a grafia da marca registrada da autora com o nome utilizado pela requerida, não é possível averiguar, em sede de cognição sumária, a prática do referido ilícito. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência. Fica autora intimada a recolher a complementação das custas para citação da requerida, no prazo de 5 dias, nos termos da certidão de fls. 102. No mais, cite-se, pois, consignando-se no expediente o prazo de contestação, que é de quinze dias, e as advertências legais referentes aos efeitos da revelia. Observado, ainda, o contido no artigo 373, inciso, II, do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334, do CPC. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, na forma do disposto no artigo 139, VIII, do CPC. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Cumpra-se e intime-se. - ADV: JANNAINA CASAGRANDE PINHEIRO (OAB 165704/SP), JOSE PINHEIRO (OAB 82834/SP)

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Jose Arilton Fidelis x Gmac Adminstradora De Consórcios Ltda

ID: 330480717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036739-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARILTON FIDELIS

Polo Passivo:

GMAC ADMINSTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

CAROLINA HELENA FREITAS PRADO

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Processo 1036739-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Jose Arilton Fidelis - Gmac Adminstradora de Consórcios Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Restituição de Quantia propost… Processo 1036739-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Jose Arilton Fidelis - Gmac Adminstradora de Consórcios Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Restituição de Quantia proposta por JOSE ARILTON FIDELIS contra GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, narrando, em síntese, que aderiu à cota de consórcio descrita em fl. 02. Aduziu que não teve mais interesse em continuar a cumprir com os pagamentos das parcelas vinculadas à cota do consórcio. Diante desse quadro, decidiu desistir do consórcio e contatou a parte requerida para solicitar a restituição dos valores pagos. Afirma que a parte requerida apenas concordou com a devolução dos valores mediante descontos que a parte autora reputa indevidos como multa e taxa de administração. Ademais, discorda do índice de correção monetária aplicado. Por tais razões, requer a restituição da quantia paga no momento da contemplação ou do encerramento, o pagamento de forma proporcional da taxa de administração, a isenção do pagamento de multa, a aplicação do índice de correção monetária idêntico ao aplicado aos consorciados ativos. A parte requerida contestou em fls. 81/106. No mérito, em resumo, afirma a celebração do contrato de consórcio com a parte autora. Esclarece que a devolução do dinherio será feita na contemplação ou no encerramento do consórcio. Defende a legalidade da cobrança de taxa de administração e da multa. Assim, requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. Sem mais preliminares. Passo ao exame do mérito. A ação é procedente. Sabe-se que a relação entre o consorciado e a administradora do grupo é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A existência do contrato de consórcio firmado entre as partes é incontroverso. A controvérsia cinge-se sobre a devolução dos valores pagos pelo consorciado desistente com a incidência proporcional da taxa de administração e sem cobrança de multa. É evidente que o consorciado pode desistir de participar do consórcio a qualquer tempo, sendo abusiva a cláusula contratual que eventualmente obrigue os participantes a continuarem no grupo. Com efeito, caso o consorciado excluído (desistente) não venha a ser contemplado por sorteio durante a vigência do grupo de consórcio, a restituição das parcelas pagas se dará em até trinta dias depois do encerramento do grupo, conforme consolidado pelo C. STJ em julgamento de recurso do Tema repetitivo 312: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO.DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil:é devida a restituição de valores vertidos por consorciados desistentes ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. (REsp 1.119.300/RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 2ª Seção, j.14/04/2010). Desta forma, conclui-se que a restituição das parcelas pagas ao consorciado desistente ou excluído não ocorrerá de imediato, mas tão somente, mediante contemplação por sorteio ou dentro do prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, o que se verificar primeiro. Quanto à taxa de administração, tem-se que tal verba corresponde ao valor antecipado pelo consorciado, por ocasião da contratação, para que a administradora gerencie todo o seu período contratual. Contudo, a retenção (pela administradora) da totalidade da quantia paga antecipadamente pelo consumidor que depois vem a desistir do consórcio, viola a boa-fé objetiva, pois não lhe será mais prestado nenhum serviço futuro. Desta forma, a retenção da taxa deve ser proporcional ao período em que o consorciado desistente ou excluído permaneceu no seu grupo, como contraprestação ao serviço devidamente prestado e, por conseguinte, evitando o locupletamento sem causa da administradora do grupo. No tocante ao percentual, deve ser mantido o estipulado no contrato. Isto porque, não se vislumbra abusividade na taxa de administração fixada, pois nos termos da Súmula 538 do STJ: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. Desta forma, é o caso de determinar que a retenção do valor da taxa de administração ocorra de forma proporcional e linear ao tempo de permanência da parte autora no consórcio. Nesse sentido: ''RESCISÃO CONTRATUAL DEVOLUÇÃO DE VALOR CONSÓRCIO Desistência caracterizada Devolução a ocorrer somente no final do grupo, ressalvada disposição contrária e mais favorável ao consorciado (Lei 11.795/2008) Taxa de administração a incidir de forma proporcional ao tempo de participação do consorciado desistente Retenção de multa e cláusula penal Descabimento Correção monetária na forma da súmula 35, STJ Recurso parcialmente provido." (Apelação Cível 1000344-68.2022.8.26.0106, Relator o Desembargador VICENTINI BARROSO, julgado em 31/08/2023). Quanto às cláusulas penais, a dedução dos seus valores do saldo a ser restituído é descabida, na medida em que ela representa sanção abusiva aos consorciados que apenas exerceram um direito seu, o de desistir do grupo, servindo de obstáculo ao livre exercício de um direito pelo consumidor, o que não pode ser admitido. Referida previsão afronta ainda o disposto no art. 53, § 2º, do CDC, que somente autoriza, na devolução das parcelas pagas pelo consumidor, a redução dos prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo. Tal norma, portanto, exige que haja comprovação dos danos efetivamente causados ao grupo, e isto deveria constar na redação daquela cláusula. Inviável na espécie qualquer desconto sobre a condenação, por prejuízos que a desistência teria causado aos demais participantes do grupo consorcial, especialmente porque a parte requerida deveria provar que a parte autora não foi substituída por outros consorciados e sua quota permaneceu em aberto, o que não foi feito. Ademais, não há nos autos nada a indicar eventual prejuízo que a administradora do grupo de consórcio possa ter experimentado e que possa justificar retenção de valor atinente à multa contratual, mesmo porque, como é sabido, as cotas dos consorciados desistentes são normalmente repassadas a outros interessados até mesmo com vantagem financeira, sendo certo que os custos da administração do empreendimento não tem maior vulto. Nesse sentido: Consórcio. Desistência. Restituição das parcelas pagas quando da contemplação da cota por sorteio ou até 30 dias após o encerramento do grupo. Taxa de administração devida tal qual contratada. Inaplicabilidade da cláusula penal. Correção monetária deve ser aplicada quando de sua restituição, em virtude de retirada ou exclusão de participante de plano de consórcio. Súmula 35 do STJ. Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível 1009067-26.2023.8.26.0564; Rel. Des. Luis Carlos de Barros; 20ª Câmara de Direito Privado; j.15/07/2024). No que se refere ao fundo de reserva, cabível a retenção dos valores proporcionais ao período em que o consorciado permaneceu vinculado ao contrato de consórcio. Observa-se que somente após o encerramento do grupo, eventual saldo positivo do fundo de reserva deve ser destinado a cada um dos consorciados, incluindo os desistentes, nos limites de suas contribuições. Por fim, com relação à incidência de correção monetária sobre os valores a restituir, o caso atrai o teor da Súmula 35, do STJ: Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. Acorreção visa a recompor o poder de compra da moeda e deve incidir a partir de cada desembolso. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo entende que deve ser utilizada a Tabela Prática do E. TJSP para a correção das parcelas a serem devolvidas, tendo em vista que ela reflete o índice mais adequado a representar a desvalorização da moeda no período. A imposição de juros, por sua vez, mostra-se adequada a partir do momento em que o autor tiver direito à restituição dos valores pagos e ficar privado dessa quantia. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte requerida a restituir à parte autora os valores pagos durante a vigência do contrato de consórcio apontado em fl. 02, com a dedução da taxa de administração e do fundo de reserva, proporcionais ao período em que a parte consorciada permaneceu no grupo, dentro de trinta dias após o encerramento do grupo. O montante deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente, pela Tabela Prática doTribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde os desembolsos e juros de mora a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia seguinte ao encerramento do grupo. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência em maior parte da parte requerida, arcará ela com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: CAROLINA HELENA FREITAS PRADO (OAB 283864/SP), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

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