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Nu Pagamentos S.A, x Renato Seixas Da Silva

ID: 280541266

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016575-15.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NU PAGAMENTOS S.A,

Polo Passivo:

RENATO SEIXAS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS JUNIOR

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ANDRÉ FONSECA MOYA

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FABIO RIVELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016575-15.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Nu Pagamentos S.a, - Recorrido: Renato Seixas da Silva - Magistrado(a) Henriqu…

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Processo nº 1009591-15.2023.8.26.0405

ID: 279764708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009591-15.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAR FISH COMéRCIO DE PESCADOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO EVANGELISTA FERREIRA

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ADV: Ricardo Evangelista Ferreira (OAB 377752/SP) Processo 1009591-15.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mar Fish Comércio de Pescados Eireli - Vistos. 1. Verifica-se que a e…

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Sergio Leite De Souza x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 304350828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021910-15.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO LEITE DE SOUZA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

ORAILDE APARECIDA DE OLIVEIRA

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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Processo 1021910-15.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Sergio Leite de Souza - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Cumpra-se o v.Acórdão. Ciência às… Processo 1021910-15.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Sergio Leite de Souza - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Cumpra-se o v.Acórdão. Ciência às partes. Ante o trânsito em julgado, providencie a parte interessada o cumprimento da sentença nos termos do art. 1285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, peticionando sob a denominação cumprimento de sentença de modo a gerar um incidente autônomo. As petições seguintes devem ser direcionadas pelas partes ao incidente de cumprimento de sentença gerado, sob a denominação petições diversas. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o protocolo do incidente. Nos termos do art. 1.098, § 5º, das NSCGJ, fica a parte ré/executada intimada, neste ato, na figura de seu patrono, a providenciar, no prazo de quinze dias, o recolhimento das custas e despesas processuais a seguir: taxa judiciária inicial atualizada para a data vigente (DARE - cód. 230-6 - 1,5% do valor atualizado da causa, observando-se os valores mínimo e máximo atualmente vigentes); 01 taxa postal (guia FEDTJ - cód. 120-1 - observando o valor atualmente vigente); 02 diligência(s)da condução dos Oficiais de Justiça (guia de Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça, observando os valores atualmente vigentes por ato praticado - 03 UFESPs por ato). Sem prejuízo, notifique-se a parte executada dos termos dessa decisão quanto ao recolhimento das custas finais, via postal, nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ, atentando a Serventia para o quanto disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, quando da devolução do AR. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, certifique-se e expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Oportunamente, recolhidas todas as custas e taxas processuais, ou expedida a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: ORAILDE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 121840/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)

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Processo nº 1508850-15.2023.8.26.0405

ID: 301279928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1508850-15.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VISAFER COMERCIO DE METAIS LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA DE CASTRO PEDROSO

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Processo 1508850-15.2023.8.26.0405 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Visafer Comercio de Metais Ltda - Vistos. Os embargos não podem ser conhecidos no bojo da própri… Processo 1508850-15.2023.8.26.0405 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Visafer Comercio de Metais Ltda - Vistos. Os embargos não podem ser conhecidos no bojo da própria execução porque há previsão legal expressa de que se trata de ação autônoma a ser distribuída por dependência à execução (artigo 736, parágrafo único, do Código de Processo Civil e artigo 915 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). O peticionamento eletrônico obrigatório através do portal E-SAJ para os processos das competências Execução Fiscal Estadual e Execução Fiscal Municipal foi objeto do Comunicado 183/2014, da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça. O simples protocolo da petição não tem o condão de interromper o prazo para a interposição dos Embargos à Execução Fiscal porque ocorreu na vigência da obrigatoriedade do protocolamento eletrônico e a correta formação do processo é responsabilidade do próprio advogado. Assim, com base no princípio da fungibilidade, recebo os embargos à execução fiscal de folhas retro como exceção de pré-executividade e os rejeito. O bloqueio de valores não é nulo, porquanto é possível a constrição de bens na modalidade arresto, justamente quando o executado ainda não foi citado. O pedido de desbloqueio deve ser indeferido, uma vez que não trouxe a parte executada prova de impenhorabilidade do valor ou de nulidade do bloqueio . Competia à parte executada instruir adequadamente seu pedido, trazendo, junto com a sua petição, prova documental suficiente para a demonstração da situação de impenhorabilidade, ou, ainda, justificativa idônea acerca da impossibilidade de fazê-lo, sob pena de seu imediato afastamento, independente de dilação probatória, até porque a prova oral, desacompanhada de prova material, é de pouca ou nenhuma valia na hipótese (TJSP. Apelação 0004481-57.2011.8.26.0604 10ª Câmara de Direito Privado, Rel.: Coelho Mendes. J. : 30/07/2013). Nesse passo, de rigor a manutenção da constrição. Aguarde-se a finalização da ordem reiterada. Tendo decorrido, transfira-se o valor para conta judicial. Em seguida, intime-se a parte exequente em 30 dias. Intime-se. - ADV: VANESSA DE CASTRO PEDROSO (OAB 435581/SP)

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Maria De Moura Leal Ferraz x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 315681880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009373-33.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE MOURA LEAL FERRAZ

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MATHEUS ELIAS MACHADO FRANCISCO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0009373-33.2025.8.26.0405 (processo principal 1027536-15.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria de Moura Leal Ferraz - Cia de Saneamento Básico d… Processo 0009373-33.2025.8.26.0405 (processo principal 1027536-15.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria de Moura Leal Ferraz - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Defiro o processamento deste incidente. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) intimada(s) na pessoa de seu advogado, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito de R$ 7.993,11 (sete mil novecentos e noventa e três reis e onze centavos), sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Fica a parte executada também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena da parte exeqüente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação, indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MATHEUS ELIAS MACHADO FRANCISCO (OAB 463123/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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F. De A. D. x L. M. A.

ID: 297230056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024626-15.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

F. DE A. D.

Polo Passivo:

L. M. A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DO AMARAL SILVA

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NANCI CARVALHO DOS SANTOS

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EDSON CARVALHO DOS SANTOS

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Processo 1024626-15.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - F.A.D. - L.M.A. - Vistos. Trata-se de ação de conversão da separação consensual em divórcio c/c reconh… Processo 1024626-15.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - F.A.D. - L.M.A. - Vistos. Trata-se de ação de conversão da separação consensual em divórcio c/c reconhecimento e dissolução de união estável formulado por F. de A.D. em face de L.M.A. Esclarece o autor que as partes se casaram em 23/12/1993, pelo regime da comunhão parcial de bens e se separaram judicialmente em 13/07/2001, nos autos nº 000.01.03666-0, que tramitou perante a 6ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo. As partes não ingressaram com pedido de conversão em divórcio e se reconciliaram, passando a viver em união estável de 2002 até meados de 2019. As partes tiveram um filho, já maior. Constituíram patrimônio consistente em casa (contrato de compra e venda), indenização trabalhista da requerida, saldos em contas bancárias individuais e conjuntas e bens que guarnecem o lar. Requer a partilha igualitária desses bens. Ainda, requereu a fixação de aluguel do bem imóvel em razão do uso exclusivo pela requerida. Requer a conversão da separação judicial em divórcio, bem como reconhecimento e dissolução da união estável pelo período de 2002 até meados de 2019. A inicial veio instruída com documentos. A ré contestou e impugnou a gratuidade deferida e o valor da causa. Alegou que o autor exerce trabalho informal, além de possuir móveis, imóveis e veículos e receber aluguel de salão comercial. Alegou a existência de outros bens além daqueles descritos na inicial. De início, observo que divergem as partes sobre vários bens. Há indícios, inclusive, de bens adquiridos pelo autor em nome da genitora. O patrimônio em disputa faz concluir que não é o caso de justiça gratuita para qualquer um deles, razão pela qual, fica revogada a gratuidade deferida ao autor e indeferida à parte ré. Observo que a mesma decisão (indeferimento da gratuidade) foi objeto de agravo no processo nº 1001712-59.2020 e foi mantida. Determino que oficie-se à Defensoria Pública, comunicando sobre a revogação e providências que entenderem cabíveis. Determino ao autor que emende a inicial em 5 dias, para dar correto valor à causa, recolhendo custas, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: RODRIGO DO AMARAL SILVA (OAB 370606/SP), NANCI CARVALHO DOS SANTOS (OAB 273942/SP), EDSON CARVALHO DOS SANTOS (OAB 38193/SP)

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Enel Distribuição São Paulo S/A x Mitra Diocesana De Osasco

ID: 320579689

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022589-15.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

MITRA DIOCESANA DE OSASCO

Intimação de acórdão

Advogados:

EMILIO ALEXANDRE PAULA DE ZOPPA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022589-15.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022589-15.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Enel Distribuição São Paulo S/A - Apdo/Apte: Mitra Diocesana de Osasco - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA QUE A CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA INCLUA TODAS AS FILIAIS DA PESSOA JURÍDICA USUÁRIA SOB O SEU CNPJ, ALOCANDO ÀS SUAS DEVIDAS INSTALAÇÕES, EM SUA CONTA DE CLIENTE CORPORATIVO, CUJO PEDIDO FOI CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO O REPARO EXTRAPATRIMONIAL PRETENDIDO. APELAÇÃO DA RÉ VISANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PRETENDENDO O REPARO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE ALEGA HAVER EXPERIMENTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE HÁ PERTINÊNCIA NO PEDIDO COMINATÓRIO FORMULADO PELA USUÁRIA DOS SERVIÇOS FORNECIDOS PELA RÉ E (II) SE OS DANOS MORAIS ESTÃO CARACTERIZADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO A VULNERABILIDADE TÉCNICA DO USUÁRIO. VIABILIDADE. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA MANTIDA.5. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. DESCARACTERIZAÇÃO NA HIPÓTESE EM CONCRETO.IV. DISPOSITIVO.6. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 62192/RJ) - Emilio Alexandre Paula de Zoppa (OAB: 371807/SP) - 5º andar

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Processo nº 0006126-15.2023.8.26.0405

ID: 307541590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006126-15.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MASTER VIDA LABORATóRIO DE ANALISE CLíNICAS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDEL DE BRITO LEMOS TEIXEIRA

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ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS

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PAULO HENRIQUE ARAÚJO ZICA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MÁRIO AUGUSTO BASTOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA ARANTES KEHDI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO DELFINO ESTEVES RADEL

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GUILHERME LENZI RADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006126-15.2023.8.26.0405 (processo principal 1023461-64.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Master Vida Laboratório de Analise Clínicas Eireli - BIOVIDA SAÚ… Processo 0006126-15.2023.8.26.0405 (processo principal 1023461-64.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Master Vida Laboratório de Analise Clínicas Eireli - BIOVIDA SAÚDE LTDA - - Daitebi Serviços Médicos Ltda - CENTRO TRANSMONTANO DE SÃO PAULO - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS (OAB 141750/SP), WENDEL DE BRITO LEMOS TEIXEIRA (OAB 91497/MG), GUILHERME LENZI RADEL (OAB 369484/SP), JOÃO DELFINO ESTEVES RADEL (OAB 288768/SP), ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI (OAB 248024/SP), MARCELO ALVES GOMES (OAB 197445/SP), MÁRIO AUGUSTO BASTOS SILVA (OAB 89655/MG), PAULO HENRIQUE ARAÚJO ZICA (OAB 140595/MG), LETICIA ARANTES KEHDI (OAB 217512/MG)

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Processo nº 0010644-14.2024.8.26.0405

ID: 322528443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010644-14.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON LUIS CORREA LARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO GAETA ARRUDA

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RAPHAEL BARBOSA JUSTINO FEITOSA

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Processo 0010644-14.2024.8.26.0405 (processo principal 1023656-15.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Emerson Luis Correa Lara - Vistos. 1. Defiro a expedição de ofício ao INSS para q… Processo 0010644-14.2024.8.26.0405 (processo principal 1023656-15.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Emerson Luis Correa Lara - Vistos. 1. Defiro a expedição de ofício ao INSS para que informe o último vínculo laboral. de Edite Ruth Kroger, CPF n. 34597845801, eventualmente constante no cadastro CNIS. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO. Comprove a parte autora/exequente o protocolo junto ao departamento competente, no prazo de cinco dias. Tratando-se o presente de processo digital, consigno que as respostas e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Comprovado o protocolo, aguarde-se por 30 dias a resposta. Escoado o prazo, com ou sem a resposta, intime-se a parte autora/exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias. 2. Para a realização das diligências solicitadas, providencie a parte autora, em cinco dias, a comprovação do recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculadas de acordo com o número de pesquisas a serem realizadas, por CPF/CNPJ (1 UFESP por ato - guia FEDTJ - cód. 434-1). Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar bens passíveis de penhora, a obtenção das três últimas declarações de imposto de renda, via INFOJUD. As informações prestadas pela DRF via INFOJUD deverão ser juntadas aos autos, nos termos do Provimento CG nº 13/2023, preservando-se o seu caráter sigiloso, com acesso restrito às partes e seus Patronos, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide, devendo os autos, a partir de então, tramitar em segredo de justiça, na forma do artigo 189, I do CPC, cabendo à Serventia providenciar as anotações que se fizerem necessárias junto ao sistema informatizado. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 3. Os fatos alegados pela parte autora não se coadunam com o quanto disposto no artigo 792 e incisos do Código de Processo Civil, no que concerne à fraude à execução, uma vez que, no que tange aos incisos I e II do aludido artigo, sobre os automóveis objeto dos autos não consta prova de averbação em seus registros de pendência dos processos executórios apontados pelo autor contra o devedor, tampouco registro na forma do artigo 828. Assim, havendo alegação de fraude contra credores, a qual não é presumida, esta deverá ser alegada em ação pauliana própria a ser ajuizada em face dos terceiros que adquiriram o bem e não no curso da demanda executória. Intime-se. - ADV: RAPHAEL BARBOSA JUSTINO FEITOSA (OAB 334958/SP), RODOLFO GAETA ARRUDA (OAB 220966/SP)

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Processo nº 1020746-15.2023.8.26.0405

ID: 305927105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1020746-15.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. C. DA S. M. L. C. DA S. N. C. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA CUSTODIO DA SILVA

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Processo 1020746-15.2023.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.C.C.S. - - L.C.S. - - M.L.C.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para o fim de: DECRETAR O DIVÓRCIO de M.… Processo 1020746-15.2023.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.C.C.S. - - L.C.S. - - M.L.C.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para o fim de: DECRETAR O DIVÓRCIO de M. L. C. da S. e L. C. da S., , o que faço com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, com a nova redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010; DETERMINAR a partilha do bem adquirido pelo casal nos termos apontados na fundamentação; FIXAR a guarda compartilhada da filha Laura, com residência fixa no lar materno; FIXAR o regime de visitas nos termos propostos na inicial às fls. 13/14; FICARÁ o genitor obrigado a pagar alimentos em favor de sua filha Laura, o valor equivalente a 30% (trinta por cento) sobre os seus rendimentos mensais (rendimentos brutos abatidos, tão somente, imposto de renda e previdência social), incidindo sobre as férias, 13º salário, horas extras, abonos, gratificações, adicionais e verbas rescisórias, com exceção do FGTS e eventual multa sobre ele incidente, cabendo, nesse caso, à fonte pagadora do réu efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamentos deste último, como também o depósito do valor respectivo na conta bancária da genitora da alimentanda, para o caso do réu estar exercendo atividade com registro do vínculo empregatício em sua CTPS ou decorrente de benefício previdenciário. Para a hipótese de desemprego ou atividade laboral informal fica desde já estabelecido que o valor da pensão alimentícia passará automaticamente a corresponder ao montante de 60% (sessenta por cento) do salário mínimo vigente na data do efetivo pagamento devendo efetuar o pagamento através de depósito em conta bancária a ser informada diretamente pela genitora da alimentanda, valendo os recibos de depósito bancário como comprovantes de pagamento. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado da presente decisão. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser inscrita no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito da Comarca de Osasco, Estado de São Paulo, casamento lavrado sob nº 115022 01 55 2006 2 00225 038 0067593-42, para que proceda a averbação, observando que ao convolarem núpcias, as partes não alteraram seu patronímico, de modo que não há nada a dispor a respeito. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente Competente, ordenando seu cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Apesar da sucumbência, o réu não chegou a apresentar qualquer resistência à pretensão aqui deduzida pela autora, motivo pelo qual deixo de condena-lo, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. P.I.C. Osasco, 12 de junho de 2025. - ADV: TALITA CUSTODIO DA SILVA (OAB 433930/SP), TALITA CUSTODIO DA SILVA (OAB 433930/SP), TALITA CUSTODIO DA SILVA (OAB 433930/SP)

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