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Processo nº 1035510-23.2025.8.26.0506

ID: 331282221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035510-23.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO LAR ITáLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1035510-23.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Lar Itália - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (… Processo 1035510-23.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Lar Itália - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento - artigo 827 do CPC) do valor atualizado do débito, sendo que, caso efetue o pagamento dentro do prazo, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1°, do CPC). Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que poderá(ão) oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Nos termos do artigo 830 do diploma legal mencionado, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, sendo que conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Destaque-se que, diante do §3° do dispositivo em questão, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Novo Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Atente-se o Oficial de Justiça e a serventia para o artigo 829, §1° e 835 (ordem de preferência da penhora - Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos). No caso de não se encontrarem bens arrestáveis ou penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor não protegidos pela Lei nº 8009/90. Cumpra-se, se necessário em dias que não haja expediente forense e horários fora do previsto em lei, observando-se os artigos 212, § 2º e 216 do CPC, independentemente de autorização judicial. Nos atos executivos, ficam autorizados o reforço policial e ordem de arrombamento, caso estritamente necessários. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 12ª Vara Cível do , em que são partes: (Condomínio Lar Itália, 31845350000182) - , e (Julio Cesar Martins Silva, 31804725889) - , cujo valor da causa é: (R$ 6.657,15). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Expeça-se carta. Cópia desta decisão servirá de carta/ mandado/ precatória/ ofício. Intimem-se. - ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC)

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Bava Five Investimentos Inteligentes Ltda x Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda

ID: 277105969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1192175-58.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BAVA FIVE INVESTIMENTOS INTELIGENTES LTDA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO APARECIDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Leandro Aparecido de Araujo (OAB 267188/SP) Processo 1192175-58.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Bava Five Investimentos Inteligentes Ltda -… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Leandro Aparecido de Araujo (OAB 267188/SP) Processo 1192175-58.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Bava Five Investimentos Inteligentes Ltda - Reqda: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. Bava Five Investimentos Inteligentes Ltda ajuizou ação de obrigação de fazer em face de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Alega a autora ter firmado Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos Creditórios decorrentes de Cota deConsórcioCancelada, por meio do qual adquiriu 224 direitos relativos às cotas deconsórciocanceladas (descrita às fls. 02). Todavia, conforme narra a requerente, a a parte ré se negou a anotar em seu sistema a cessão de crédito ocorrida e a conceder acesso ao portal Canal do Consorciado. Requer a concessão de tutela de urgência para: (a) compelir a parte ré a permitir seu acesso ao referido portal ou a qualquer outro que o venha substituir, em nome próprio ou em nome da cedente; (b) anotar em seus sistemas (registros) que a autora é a cessionária dos créditos das cotas descritas às fls. 02. Ao final, requer: (i) a procedência total do pedido, tornando definitivos os efeitos da liminar; (ii) que a parte ré se abstenha de realizar o pagamento dos créditos à cedente. Juntou documentos (fls. 16/39) Deferida a tutela de urgência (fls. 45/46) Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 113/133. No mérito, argumenta que a cessão de crédito de cotas de consórcio é condicionada à anuência da administradora, conforme a Lei 11.795/2008, e que o regulamento do consórcio veda tal prática para evitar fraudes. Alega impossibilidade de cumprir a obrigação de fazer, devido a impedimentos judiciais em algumas cotas, e questiona o interesse de agir da parte autora, a validade da cessão de crédito e a aplicabilidade do Enunciado 16 do TJSP. Defende a existência de cláusula proibitiva de cessão (pacto de non cedendo) e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Requer aextinçãodo feito, sem resolução do mérito, ou a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 134/186). Réplica às fls. 190/199. Instados a especificarem provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 204 e 205). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão. Com efeito, no caso de cota cancelada deconsórcio, o direito à cessão de eventual crédito não pode ser obstado sob a justificativa da necessidade de anuência por parte da administradora. Sabe-se que, na inadimplência do titular por certo período de tempo, a variar de acordo com regras da administradora, uma cota deconsórciopode ser cancelada, restando a este, porém, o direito à devolução de parte dos valores desembolsados, com desconto das taxas contratuais. Diferentemente do que ocorre no chamado consórcioativo, inexiste, por parte da administradora, a preocupação com análise de requisitos para aceitação de cliente, já que, por óbvio, não se faz mais necessária aferição de perfil, porquanto não há transferência de obrigações, apenas de eventual direito. Vê-se que o ato foi firmado em instrumento particular (fls. 25/39) e, para operacionalizar a cessão, com cláusula em causa própria, conferindo poderes à parte requerente para receber valores e dar quitação das cotas, tudo isso devidamente notificado à ré (fls. 23/24), restando, portanto, necessária a observância aos preceitos do artigo 286 da lei civil, que assim dispõe: O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Nesse sentido, confira-se julgados do Tribunal deste Estado: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Consórcio - Cessão de cota cancelada - Pretensão de compelir a administradora do consórcio a registrar em seu sistema a autora como titular dos direitos creditórios relativos a conta de consórcio cancelada, após instrumento de cessão celebrado com o consorciado excluído do grupo - Sentença de procedência do pedido - Insurgência da administradora ré - Descabimento - É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante prova da cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio (Enunciado n° 16 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça) - Hipótese em que a autora comprovou ter notificado extrajudicialmente a ré a fim de que fosse registrada a cessão, evitando o risco de pagamento indevido pela administradora no momento oportuno - Necessidade de que a requerida anote em seus registros a cessão da cota - Ausência de prejuízo ao grupo consorciado, uma vez que, em se tratando de cota cancelada, houve a transferência apenas de direitos, e não de obrigações do consorciado - Inaplicabilidade do disposto no artigo 13 da Lei n° 11.795/2008 - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1035924-12.2024.8.26.0100; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) A propósito, conforme já entendeu este E. TJSP: Apelação. Cobrança. Cessão de cota de consórcio cancelada. Inaplicabilidade, à espécie, da previsão contida pelo art. 13 da Lei nº 11.795/2008. Diversamente do consórcio ativo, em que se opera a transferência de direitos e obrigações (hipótese em que, de fato, vigora o interesse da administradora em analisar o perfil do cessionário), na cessão de cota cancelada, há, tão-somente, a transferência de direitos (devolução de parte dos valores pagos pelo consorciado cedente), de sorte que se apresenta dispensável a prévia anuência da administradora. Afigura-se necessária somente a notificação do devedor (art. 290 do Código Civil), a fim de se evitar o pagamento errôneo, que foi devidamente realizada. Higidez do título confirmada. Multa contratual (cláusula penal). Pretensão de retenção do respectivo valor. Inadmissibilidade. Prejuízo ao grupo consorcial ou à administradora do consórcio não demonstrado (art. 53, § 2º, do CDC). Dever de restituição dos valores pagos pelo consorciado sem descontos da cláusula penal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP, Apelação n. 1033473-40.2022.8.26.0405, rel. Mauro Conti Machado, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2023) Ante o exposto, mantida a tutela deferida, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré, inclusive a título de tutela de urgência: (i) a permitir o acesso da autora ao portal Canal do Consorciado ou a qualquer outro que o venha substituir, em nome próprio ou em nome do cedente; (ii) a anotar em seu sistema (registros) que a autora é a cessionária dos créditos das cotas [descritas às fls. 02]; (iii) à obrigação de não fazer, consistente em se abster de realizar o pagamento dos créditos à cedente. A ré deverá cumprir o determinado nos itens i e ii deste dispositivo no prazo de 5 dias da publicação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de 30 dias, a ser revertida à autora, com fulcro no art. 537, caput, e § 2º, do CPC. Em razão da sucumbência da requerida, condeno-a ao pagamento de despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, devidamente atualizada. Preparo: R$ 412,43 PIC São Paulo, 16 de maio de 2025.

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Resolve Financial S/A x Bb Administradora De Consórcios S.A

ID: 277118219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012803-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RESOLVE FINANCIAL S/A

Polo Passivo:

BB ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS S.A

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrao (OAB 222098/MG) Processo 1012803-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Resolve Financial S/A -… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrao (OAB 222098/MG) Processo 1012803-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Resolve Financial S/A - Reqdo: Bb Administradora de Consórcios S.a - Vistos. Resolve Financial S/A ajuizou ação de obrigação de fazer em face de Bb Administradora de Consórcios S.a. Alega a autora ter firmado com GIOVANI FASCINA, em 13/12/2024, Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos Creditórios decorrentes de Cota deConsórcioCancelada, por meio do qual esta última lhe cedeu todos os direitos relativos às cotas deconsórciocanceladas. Todavia, conforme narra a requerente, a a parte ré se negou a anotar em seu sistema a cessão de crédito ocorrida e a conceder acesso ao portal Canal do Consorciado. Requer a concessão de tutela de urgência para: (a) compelir a parte ré a permitir seu acesso ao referido portal ou a qualquer outro que o venha substituir, em nome próprio ou em nome da cedente; (b) anotar em seus sistemas (registros) que a autora é a cessionária dos créditos das cotas [cota nº 383 do grupo 1407 (contrato nº 3782653)]. Ao final, requer: (i) a procedência total do pedido, tornando definitivos os efeitos da liminar; (ii) que a parte ré se abstenha de realizar o pagamento dos créditos à cedente. Juntou documentos (fls. 41/107) Indeferida a tutela de urgência (fls. 112/113) Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 119/140. No mérito, sustenta, que a cessão de crédito não possui amparo legal, sendo regida por norma específica (Lei 11.795/2008) e fiscalização do Banco Central. Defende a necessidade de anuência da Administradora para a cessão de direitos e obrigações, conforme previsto em contrato e legislação. Alega exercício regular de direito e impossibilidade de ser compelida a contratar com quem não deseja. Contesta a possibilidade de ser obrigada a substituir a titularidade da cota, reiterando a necessidade de anuência para a validade da cessão. Questiona a validade da notificação enviada pela Autora como meio de prova, ressaltando a existência de outras plataformas de atendimento ao cliente. Discorre sobre a legislação aplicável à restituição de valores pagos em consórcio, defendendo que esta só ocorre após a contemplação ou encerramento do grupo. Requer aextinçãodo feito, sem resolução do mérito, ou a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 141/283). Réplica às fls. 287/306. Instados a especificarem provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 311/312 e 313/315). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão. Com efeito, no caso de cota cancelada deconsórcio, o direito à cessão de eventual crédito não pode ser obstado sob a justificativa da necessidade de anuência por parte da administradora. Sabe-se que, na inadimplência do titular por certo período de tempo, a variar de acordo com regras da administradora, uma cota deconsórciopode ser cancelada, restando a este, porém, o direito à devolução de parte dos valores desembolsados, com desconto das taxas contratuais. Diferentemente do que ocorre no chamado consórcioativo, inexiste, por parte da administradora, a preocupação com análise de requisitos para aceitação de cliente, já que, por óbvio, não se faz mais necessária aferição de perfil, porquanto não há transferência de obrigações, apenas de eventual direito. Vê-se que o ato foi firmado em instrumento particular (fls. 92/97) e, para operacionalizar a cessão, outorgou à autora a procuração por instrumento público de fls. 90/91, com cláusula em causa própria, conferindo poderes à parte requerente para receber valores e dar quitação das cotas, tudo isso devidamente notificado à ré (fls. 76/89), restando, portanto, necessária a observância aos preceitos do artigo 286 da lei civil, que assim dispõe: O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Nesse sentido, confira-se julgados do Tribunal deste Estado: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Consórcio - Cessão de cota cancelada - Pretensão de compelir a administradora do consórcio a registrar em seu sistema a autora como titular dos direitos creditórios relativos a conta de consórcio cancelada, após instrumento de cessão celebrado com o consorciado excluído do grupo - Sentença de procedência do pedido - Insurgência da administradora ré - Descabimento - É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante prova da cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio (Enunciado n° 16 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça) - Hipótese em que a autora comprovou ter notificado extrajudicialmente a ré a fim de que fosse registrada a cessão, evitando o risco de pagamento indevido pela administradora no momento oportuno - Necessidade de que a requerida anote em seus registros a cessão da cota - Ausência de prejuízo ao grupo consorciado, uma vez que, em se tratando de cota cancelada, houve a transferência apenas de direitos, e não de obrigações do consorciado - Inaplicabilidade do disposto no artigo 13 da Lei n° 11.795/2008 - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1035924-12.2024.8.26.0100; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) A propósito, conforme já entendeu este E. TJSP: Apelação. Cobrança. Cessão de cota de consórcio cancelada. Inaplicabilidade, à espécie, da previsão contida pelo art. 13 da Lei nº 11.795/2008. Diversamente do consórcio ativo, em que se opera a transferência de direitos e obrigações (hipótese em que, de fato, vigora o interesse da administradora em analisar o perfil do cessionário), na cessão de cota cancelada, há, tão-somente, a transferência de direitos (devolução de parte dos valores pagos pelo consorciado cedente), de sorte que se apresenta dispensável a prévia anuência da administradora. Afigura-se necessária somente a notificação do devedor (art. 290 do Código Civil), a fim de se evitar o pagamento errôneo, que foi devidamente realizada. Higidez do título confirmada. Multa contratual (cláusula penal). Pretensão de retenção do respectivo valor. Inadmissibilidade. Prejuízo ao grupo consorcial ou à administradora do consórcio não demonstrado (art. 53, § 2º, do CDC). Dever de restituição dos valores pagos pelo consorciado sem descontos da cláusula penal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.x TJSP, Apelação n. 1033473-40.2022.8.26.0405, rel. Mauro Conti Machado, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2023) De rigor, portanto, a condenação à obrigação de fazer pleiteada, inclusive em sede de tutela de urgência, dado o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, visto que a não concessão de acesso aos dados das cotas daria ensejo à indevida disponibilização do crédito à cedente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré, inclusive a título de tutela de urgência: (i) a permitir o acesso da autora ao portal Canal do Consorciado ou a qualquer outro que o venha substituir, em nome próprio ou em nome do cedente; (ii) a anotar em seu sistema (registros) que a autora é a cessionária dos créditos das cotas [cota nº 383 do grupo 1407 (contrato nº 3782653)]; (iii) à obrigação de não fazer, consistente em se abster de realizar o pagamento dos créditos à cedente. A ré deverá cumprir o determinado nos itens i e ii deste dispositivo no prazo de 5 dias da publicação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de 30 dias, a ser revertida à autora, com fulcro no art. 537, caput, e § 2º, do CPC. Em razão da sucumbência da requerida, condeno-a ao pagamento de despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, devidamente atualizada. Preparo: R$ 508,01 PIC São Paulo, 16 de maio de 2025.

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Nilpel Indústria E Comércio De Papeis Ltda x Estado De São Paulo

ID: 319270271

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206043-61.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NILPEL INDúSTRIA E COMéRCIO DE PAPEIS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

DANIEL CASTILLO REIGADA

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SAMUEL ROSOLEM MARQUES

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DESPACHO Nº 2206043-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2206043-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Nilpel Indústria e Comércio de Papeis Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por NILPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEIS LTDA contra a r. decisão de fls. 645/646 dos autos de origem que, em execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE SÃO PAULO, deferiu a penhora de 10% dos créditos/recebíveis da executada, devidos por cinco de seus clientes. A agravante alega que desde 2018, quando ajuizada a ação, foram realizadas tão somente DUAS tentativas de constrição via SISBAJUD ambas retornaram positivas. O saldo da última, inclusive realizada em meados de novembro de 2024, alcança o montante elevado de R$ 46.259,73. Sustenta que nada obstante, quando citada por edital, (...) compareceu aos autos no prazo legal estabelecido e, de boa-fé, OFERECEU MAQUINÁRIO À PENHORA (...) estes, rejeitados pela então exequente:. Afirma que, ainda que o valor bloqueado por meio do sistema SISBAJUD, no montante de R$ 46.259,73, possa parecer modesto quando comparado ao valor total da execução (superior a R$ 5 milhões), é necessário esclarecer que a avaliação da gravosidade da medida não pode se dar exclusivamente pela ótica da proporção com o débito, mas sim com base na capacidade financeira da executada e nas repercussões práticas do bloqueio em sua atividade cotidiana. (...) Isso significa que os valores que transitam em conta, ainda que aparentemente expressivos, não se confundem com disponibilidade de caixa, sendo, em grande parte, destinados ao cumprimento de obrigações operacionais essenciais (salários, fornecedores, tributos correntes, manutenção da atividade etc.).. Sustenta que, a penhora de créditos a receber gera efeitos idênticos à penhora sobre o faturamento, pois retira da empresa recursos essenciais à manutenção da atividade operacional, especialmente quando feita de forma reiterada e sobre vários clientes e que o art. 835 do CPC, por sua vez, impõe nove outros bens na ordem preferencial de penhora, antes do percentual sobre o faturamento. Requer o efeito suspensivo e a reforma da r. decisão, para suspender o envio de ofícios às empresas clientes da executada, bem como ulteriores realizações constritivas nos autos de execução, até a consolidação da transação ou deliberação neste recurso. DECIDO. Cuida-se de execução fiscal de R$ 5.218.491,22, ajuizada em maio de 2018, relativa a créditos de ICMS. A agravante nomeou à penhora maquinário utilizado em sua área da atuação, avaliado unilateralmente em R$ 4.184.616,00 (fls. 63/64, autos de origem). A Fazenda recusou a nomeação. A própria executada reconhece que as penhoras pelo BACENJUD não foram suficientes para a garantia da execução. O art. 9º da LEF permite ao executado, em garantia da execução fiscal, oferecer fiança bancária ou seguro garantia e nomear bens à penhora, desde que observada a ordem de preferência do art. 11. O art. 835 do CPC estabelece ordem de preferência semelhante à da Lei da Execução Fiscal e prevê expressamente, no § 1º, a prioridade da penhora em dinheiro. Em recurso repetitivo (REsp 1.337.790/PR, Tema 578), o e. STJ entendeu que, Em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. A penhora de direitos e ações tem previsão expressa no art. 11, VIII, da Lei 6.830/80. Segundo já decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça, A penhora sobre crédito recai sobre direitos certos ou determináveis do devedor, efetivando-se mediante a simples intimação do terceiro, que fica obrigado a depositar em juízo as prestações ou juros por si devidos à medida que forem vencendo. Com esta simples medida, evita-se que o próprio executado receba a importância penhorada, frustrando a satisfação do crédito exequendo (REsp 1035510/RJ). Confiram-se, ainda, os argumentos do Desembargador Marcos Pimentel Tamassia, no Agravo de Instrumento nº 2153584-58.2020.8.26.0000: Com efeito, a penhora sobre direitos creditórios está expressamente prevista na Lei nº 6.830/80, a qual não faz qualquer alusão à 'apresentação de demonstrativos que comprovassem a inocorrência de prejuízo à continuidade da atividade empresarial da agravante, requisito legal para o deferimento da penhora (art. 866, § 1º, do CPC)' (fl. 08), considerando que, em executivos fiscais, o Código de Processo Civil deve ser aplicado apenas subsidiariamente à Lei de Execução Fiscal, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 6.830/80. A execução fiscal se arrasta desde 2018. Os bens nomeados à penhora são de uso restrito, sujeitos a rápida depreciação e avarias, e interessam apenas a um nicho específico de arrematantes. A penhora de créditos/recebíveis não ofende o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), pois a execução se processa no interesse do credor. A execução menos gravosa ao executado deve ser entendida de modo a possibilitar a satisfação do credor, sem se afastar do atendimento célere e eficaz da prestação jurisdicional. Sobre o tema, confira-se trecho do voto do Des. José Maria Câmara Júnior, no Agravo de Instrumento nº 2105210-11.2020.8.26.0000: De um lado, cumpre consignar que a penhora expressa a própria essência da execução forçada, e se desenvolve a partir da inatividade do devedor, que, citado, deixa de proceder ao pagamento da dívida no prazo assinalado. A penhora assume, nesse contexto, o papel de identificar e individualizar os bens, dentre aqueles que compõem o acervo do devedor, que responderão pela obrigação. Especificamente no caso das execuções fiscais, há norma expressa estabelecendo que o mero recebimento da inicial importa a determinação de penhora, consoante se depreende da norma contida no art. 7º, inciso II, da Lei de Execuções Fiscais: (...) Portanto, não há de ser surpreendente que, não tendo sido realizado o pagamento, tenha sobrevindo a constrição de direitos. No caso presente, a ordem de penhora emanada do juízo 'a quo' ocorreu após a persistência do estado de inadimplemento por parte da executada e após frustração da tentativa de constrição por outros meios, notadamente a indisponibilidade de ativos financeiros mantidos em depósito bancário (BACENJUD). A execução expressa significativo interesse público na medida em que tem por finalidade a satisfação da vontade sancionatória do direito e, por isso, se resolve por intermédio do emprego do método da sub-rogação para a adoção de mecanismos coativos voltados contra o patrimônio do devedor para a prevalência do interesse do exequente diante da crise de adimplemento (art. 797 do CPC). (...) Nesse contexto, a penhora não está, e não pode estar, sujeita à conveniência da executada, mesmo porque a ciência prévia quanto ao objeto da constrição não raro tem potencial para comprometer a eficácia da medida, já que o devedor pode adotar comportamento voltado para frustrar a diligência ou esvaziar economicamente o objeto da penhora. Especificamente neste ponto, a penhora produz efeitos no processo a partir da mesma ratio legis que orienta a concessão das tutelas de urgência, exatamente porque, nessa hipótese, a constrição tem lugar justamente porque o devedor nem pagou a dívida nem ofereceu bens que pudessem satisfatoriamente responder pela obrigação, sendo lícito inferir que não tem interesse em cooperar com o juízo para este fim. E, assim ocorrendo, é possível o deferimento da medida, à luz do que estabelece o parágrafo único do art. 9º do CPC. (...) Finalmente, cumpre consignar que a impugnação da parte discorre sobre a aplicação de normas relacionadas à penhora de faturamento, modalidade de constrição que não se confunde com a penhora de créditos. A penhora de faturamento afeta a sociedade empresária de modo muito mais incisivo do que a penhora de créditos porque, naquela, é indispensável a nomeação de profissional responsável pela apuração da totalidade de recebíveis oriundos da atividade empresarial, e então o desconto de uma fração desse montante para responder pela obrigação. A penhora de créditos, por outro lado, parte da identificação de um ou mais recebíveis, singularizados, e se opera na forma do art. 855 do CPC, mediante simples determinação para que o devedor do devedor não pague a este último, mas sim ao respectivo credor. A distinção decorre do fato de que faturamento é conceito jurídico-contábil que não se confunde com o de crédito. E não se alegue que o meio executivo é excessivamente oneroso. A frustração dos meios antecedentes empregados na tentativa de satisfação da obrigação revela que a medida era necessária e razoável, até porque menos gravosa do que outros meios, como a penhora de faturamento ou, ainda, a decretação de indisponibilidade de bens. Para que a agravante alegue a onerosidade excessiva do meio executivo é indispensável que demonstre a existência de outro caminho, igualmente eficiente, para adimplemento da dívida, à luz do que estabelece o parágrafo único do art. 805 do CPC. Possível, portanto, a penhora de créditos/recebíveis. A constrição, limitada a 10% dos recebíveis de cinco empresas, se mostra adequada, de modo a não inviabilizar a continuidade das atividades da executada. Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 2104101-59.2020.8.26.0000 Relator(a): Aliende Ribeiro Comarca: Taquaritinga Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 11/08/2020 Ementa: Agravo de Instrumento Execução Fiscal Insurgência em face de decisão que determinou a penhora de créditos/recebíveis nos termos do disposto no artigo 855 do Código de Processo Civil Medida excepcional tomada apenas depois de esgotadas as demais possibilidades de garantia do Juízo Ausência de demonstração de excesso na medida, que se mostra de acordo com as disposições legais aplicáveis à espécie Incumbe ao Juízo da execução fiscal a análise quanto à manutenção da penhora e o levantamento de quantia necessária à conservação da higidez financeira da empresa agravante Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 2053476-21.2020.8.26.0000 Relator(a): Rubens Rihl Comarca: São Paulo Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 22/04/2020 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL Alegação de nulidade da citação e inviabilidade de penhora sobre créditos recebíveis em cartão de crédito Decisão que rejeitou impugnação da executada que deve ser mantida Citação recebida no endereço da pessoa jurídica Teoria da aparência Constrição que somente foi efetivada após frustrada penhora pelo sistema BACENJUD Observada excepcionalidade da medida Limitação a 10% sobre o valor da dívida que observa jurisprudência desta Corte bem como princípio da menor onerosidade Precedentes. Recurso não provido. INDEFIRO o efeito suspensivo. Intime-se a parte contrária para contraminuta. Desnecessárias as informações do juízo. Retornem os autos à Excelentíssima Desembargadora MARIA OLÍVIA ALVES, a quem o pedido foi originalmente distribuído, tão logo findo seu período de afastamento. Cópia serve como ofício. - Advs: Samuel Rosolem Marques (OAB: 369789/SP) - Daniel Castillo Reigada (OAB: 198396/SP) - 1º andar

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Ssa Gestão De Consórcios Ltda. - Me x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 277105973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1191499-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SSA GESTãO DE CONSóRCIOS LTDA. - ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nilton Alexandre Cruz Severi (OAB 166919/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1191499-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ssa Gestão de Consórcios Ltda. … ADV: Nilton Alexandre Cruz Severi (OAB 166919/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1191499-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ssa Gestão de Consórcios Ltda. - Me - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Ssa Gestão de Consórcios Ltda. - Me ajuizou ação de obrigação de fazer em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda. Alega a autora ter firmado com a UNI COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA - UNI COMÉRCIO , em 10/04/2024, Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos Creditórios decorrentes de Cota deConsórcioCancelada, por meio do qual esta última lhe cedeu todos os direitos relativos às cotas deconsórciocanceladas. Todavia, conforme narra a requerente, a a parte ré se negou a anotar em seu sistema a cessão de crédito ocorrida e a conceder acesso ao portal Canal do Consorciado. Requer a concessão de tutela de urgência para: (a) compelir a parte ré a permitir seu acesso ao referido portal ou a qualquer outro que o venha substituir, em nome próprio ou em nome da cedente; (b) anotar em seus sistemas (registros) que a autora é a cessionária dos créditos das cotas [Grupo 569 - Cota 0595 - Contrato 30322158]. Ao final, requer: (i) a procedência total do pedido, tornando definitivos os efeitos da liminar; (ii) que a parte ré se abstenha de realizar o pagamento dos créditos à cedente. Juntou documentos (fls. 16/68) Indeferida a tutela de urgência (fls. 81/82) Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 91/99. Preliminarmente, alega a ilegitimidade passiva do Banco, devendo a lide seguir apenas em face da administradora de consorcio, bem como ilegitimidade ativa. Impugna o valor da causa No mérito, sustenta, em síntese: que o regulamento assinado pelo consorciado, autoriza a cessão do contrato, no entanto, deverá ser realizada mediante prévia e expressa anuência da administradora de consórcio, concomitantemente à celebração do instrumento de cessão de direitos e obrigações, assinada; que o regulamento veda a cessão de crédito (cota cancelada), tendo previsão somente a cessão de direitos e obrigações (cota ativa). Requer aextinçãodo feito, sem resolução do mérito, ou a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 100/138). Réplica às fls. 157/169. Instados a especificarem provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 174/177 e 178). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão. O valor atribuído à causa pela parte autora corresponde ao valor da ato discutido, uma vez que se baseia em ação que tem por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, ou seja, ao proveito econômico buscado com a ação, estando amparado pela regra do artigo 292, incisos II, do Código de Processo Civil, não se podendo falar em pedido de valor inestimável. Legitimidade do Banco no Consorcio: Tratando-se de grupo econômico, é manifesta a legitimidade do Banco corréu para figurar no polo passivo da demanda, pois a instituição que gerencia o consórcio em tela é mera subsidiária sob sua administração. Ademais, participou ativamente da celebração do contrato, constando sua logomarca no contrato e maual (fls. 102/138). Com efeito, os réus compõem a cadeia de fornecimento do produto no mercado de consumo e, portanto, são partes legítimas ad causam. Sobre o tema, eis o entendimento do E. TJSP: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGUROS DE VIDA E PRESTAMISTA. Impugnação à gratuidade da justiça desprovida de provas de que o beneficiário reúne condições de custear o processo não comporta acolhimento. Legitimidade passiva do banco estipulante configurada, pois integra o mesmo grupo econômico da seguradora e participou da celebração do contrato. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor visa a facilitação da defesa do consumidor, porém, não o desonera de demonstrar a verossimilhança de suas alegações. Julgamento extra petita não configurado. Observância ao princípio da correlação entre o pedido e a sentença em relação ao seguro prestamista. Seguro prestamista que teve por finalidade garantir o pagamento do saldo devedor do contrato de consórcio no caso de morte da segurada. Capital segurado destinado à quitação do contrato principal, nos limites da apólice. Seguros de vida. Morte da segurada por diversas causas, inclusive contágio pelo COVID-19. Concausas que afastam a aplicação da cláusula excludente da cobertura por epidemia. Indenização da modalidade "Proteção Mulher" devida na forma pactuada. Sinistro ocorrido em prazo de carência ajustado no contrato de seguro de vida na modalidade "Proteção Vida Van Gogh" afasta o direito ao recebimento da indenização. Inovação de pedido em sede recursal que não se admite. Recurso dos réus desprovido. Apelo do autor conhecido em parte e nesta parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1006558-09.2022.8.26.0322; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024) APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer Consórcio - Cotas canceladas cedidas Pretensão de obrigar o banco réu a anotar a cessão de créditos em favor da parte autora, abster de realizar eventuais pagamentos em prol de terceiros e liberar o acesso da requerente ao portal do consorciado Sentença de procedência RECURSO DO RÉU. DA PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Razões recursais que combatem adequadamente o entendimento exposto na sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório PRELIMINAR AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA Inocorrência Grupo econômico formado pelo Banco réu e por Bradesco Administradora de Consórcios Ltda Legitimidade manifesta Sentença mantida PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO Impugnação à validade da cessão - Cessão que não acarreta prejuízo ao grupo de consórcio ou à administradora, pois se trata de cota cancelada - Inexistência de cessão de direitos e obrigações, mas apenas do crédito proveniente da cota cancelada Sentença mantida, com fulcro no art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça Em complementação, destaca-se que a previsão contida na Cláusula 30.5 do instrumento contratual, que veda cessão de direitos, é abusiva , na medida em que impossibilita o titular da cota cancelada de alienar um bem patrimonial de sua titularidade - Precedentes Obrigação de fazer mantida - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: PRELIMINARES AFASTADAS E RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1108489-42.2022.8.26.0100; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023) Por outro lado, quanto à alegada ilegitimidade ativa, os direitos de crédito foram adquiridos pela autora por meio de cessão de créditos de cota de consórcio cancelada, comprovado nos autos, atestando a legitimidade ativa da requerente (fls. 39/45, 25/43). Passo ao exame do mérito. Com efeito, no caso de cota cancelada deconsórcio, o direito à cessão de eventual crédito não pode ser obstado sob a justificativa da necessidade de anuência por parte da administradora. Sabe-se que, na inadimplência do titular por certo período de tempo, a variar de acordo com regras da administradora, uma cota deconsórciopode ser cancelada, restando a este, porém, o direito à devolução de parte dos valores desembolsados, com desconto das taxas contratuais. Diferentemente do que ocorre no chamado consórcioativo, inexiste, por parte da administradora, a preocupação com análise de requisitos para aceitação de cliente, já que, por óbvio, não se faz mais necessária aferição de perfil, porquanto não há transferência de obrigações, apenas de eventual direito. Vê-se que o ato foi firmado em instrumento particular (fls. 25/43) e, para operacionalizar a cessão, a UNI COMÉRCIO outorgou à autora a procuração por instrumento público de fls. 69/71, com cláusula em causa própria, conferindo poderes à parte requerente para receber valores e dar quitação das cotas, tudo isso devidamente notificado à ré (fls. 44/46), restando, portanto, necessária a observância aos preceitos do artigo 286 da lei civil, que assim dispõe: O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Nesse sentido, confira-se julgados do Tribunal deste Estado: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Consórcio - Cessão de cota cancelada - Pretensão de compelir a administradora do consórcio a registrar em seu sistema a autora como titular dos direitos creditórios relativos a conta de consórcio cancelada, após instrumento de cessão celebrado com o consorciado excluído do grupo - Sentença de procedência do pedido - Insurgência da administradora ré - Descabimento - É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante prova da cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio (Enunciado n° 16 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça) - Hipótese em que a autora comprovou ter notificado extrajudicialmente a ré a fim de que fosse registrada a cessão, evitando o risco de pagamento indevido pela administradora no momento oportuno - Necessidade de que a requerida anote em seus registros a cessão da cota - Ausência de prejuízo ao grupo consorciado, uma vez que, em se tratando de cota cancelada, houve a transferência apenas de direitos, e não de obrigações do consorciado - Inaplicabilidade do disposto no artigo 13 da Lei n° 11.795/2008 - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1035924-12.2024.8.26.0100; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) A propósito, conforme já entendeu este E. TJSP: Apelação. Cobrança. Cessão de cota de consórcio cancelada. Inaplicabilidade, à espécie, da previsão contida pelo art. 13 da Lei nº 11.795/2008. Diversamente do consórcio ativo, em que se opera a transferência de direitos e obrigações (hipótese em que, de fato, vigora o interesse da administradora em analisar o perfil do cessionário), na cessão de cota cancelada, há, tão-somente, a transferência de direitos (devolução de parte dos valores pagos pelo consorciado cedente), de sorte que se apresenta dispensável a prévia anuência da administradora. Afigura-se necessária somente a notificação do devedor (art. 290 do Código Civil), a fim de se evitar o pagamento errôneo, que foi devidamente realizada. Higidez do título confirmada. Multa contratual (cláusula penal). Pretensão de retenção do respectivo valor. Inadmissibilidade. Prejuízo ao grupo consorcial ou à administradora do consórcio não demonstrado (art. 53, § 2º, do CDC). Dever de restituição dos valores pagos pelo consorciado sem descontos da cláusula penal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP, Apelação n. 1033473-40.2022.8.26.0405, rel. Mauro Conti Machado, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2023) De rigor, portanto, a condenação à obrigação de fazer pleiteada, inclusive em sede de tutela de urgência, dado o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, visto que a não concessão de acesso aos dados das cotas daria ensejo à indevida disponibilização do crédito à cedente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré, inclusive a título de tutela de urgência: (i) a permitir o acesso da autora ao portal Canal do Consorciado ou a qualquer outro que o venha substituir, em nome próprio ou em nome do cedente; (ii) a anotar em seu sistema (registros) que a autora é a cessionária dos créditos das cotas da exordial; (iii) à obrigação de não fazer, consistente em se abster de realizar o pagamento dos créditos à cedente. A ré deverá cumprir o determinado nos itens i e ii deste dispositivo no prazo de 5 dias da publicação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de 30 dias, a ser revertida à autora, com fulcro no art. 537, caput, e § 2º, do CPC. Em razão da sucumbência da requerida, condeno-a ao pagamento de despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, devidamente atualizada. Preparo: R$ 1858,68 P.I.C. São Paulo, 15 de maio de 2025.

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