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Processo nº 1000941-76.2016.8.26.0161

ID: 293578421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000941-76.2016.8.26.0161

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PESQUISA E PROJETOS EM EDUCAçãO COMECINHO DE VIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAILA MARIA BRANDI

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BRUNA LOPES BRUSSO CAVALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000941-76.2016.8.26.0161 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto de Pesquisa e Projetos Em Educação Comecinho de Vida - Vistos. Trata-se de ação monitória em que o autor, INSTITUTO … Processo 1000941-76.2016.8.26.0161 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto de Pesquisa e Projetos Em Educação Comecinho de Vida - Vistos. Trata-se de ação monitória em que o autor, INSTITUTO DE PESQUISA E PROJETOS EM EDUCAÇÃO COMECINHO DE VIDA - CEB, afirma ser credor da quantia atualizada de R$ 16.254,27, representada pelos cheques prescritos de fls.27/28, no valor original total de R$ 11.200,00, emitidos pelo réu JULIANO JOSÉ JORDÃO para pagamento dos serviços educacionais prestados a filha dele. Ocorre que, tal como apontado pela Curadora Especial, dois dos cheques supostamente emitidos pelo réu foram devolvidos com fundamento no motivo 22: divergência ou insuficiência da assinatura, de modo que pairam dúvidas se foi ou réu ou não quem assinou as cártulas. Cumpre observar que o E. TJSP já se manifestou no sentido de que configura cerceamento de defesa a ausência de produção de prova pericial quando o devedor põe em dúvida a autenticidade da assinatura aposta nocheque. Veja-se: APELAÇÃO. Ação monitória julgada procedente. Cerceamento de defesa. Alegação de desconhecimento das assinaturas acostadas nos cheques. Possível existência de ato ilícito. Cabimento da realização da perícia grafotécnica. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1020619-40.2023.8.26.0482; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). MONITÓRIA. Procedência. Cheques. Alegação de falsidade de assinatura. Sentença proferida de forma abrupta, sem possibilitar às partes a especificação de provas. Cerceamento de defesa caracterizado. Falsidade que só pode ser apurada mediante perícia grafotécnica. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1019985-87.2022.8.26.0576; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: Por outro lado, considerando que no presente caso o réu foi citado por edital e apresentou contestação por negativa geral, eventual realização de perícia grafotécnica tal como requerido pela Defensoria Pública restaria inviável diante da impossibilidade de se colher a assinatura do subscritor dos cheques. Nesse contexto, havendo dúvida razoável quanto à idoneidade da prova documental apresentada, intime-se o autor para, querendo, emendar a petição inicial, no prazo de 30 dias, adaptando-a ao procedimento comum, nos termos do artigo 700, § 5º, do CPC, instruindo-se, se o caso, com cópia do contrato de prestação dos serviços educacionais e histórico escolar da estudante. Realizada a emenda, intime-se o réu para manifestação na pessoa de sua Curadora Especial. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: BRUNA LOPES BRUSSO CAVALLI (OAB 362491/SP), LAILA MARIA BRANDI (OAB 285706/SP)

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Antonio Da Silva Leal x Banco Do Brasil S/A

ID: 318716180

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013150-40.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA SILVA LEAL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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SERGIO CATINA DE MORAES FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013150-40.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013150-40.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Antonio da Silva Leal (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO AJUIZADA POR ANTÔNIO DA SILVA LEAL CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A., VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, E CONDENOU O AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AUTOR EFETIVAMENTE CONTRATOU O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 870380981 COM O BANCO RÉU E, EM CASO NEGATIVO, SE O RÉU ESTÁ OBRIGADO A RESSARCIR OS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, EM DOBRO, E PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PERÍCIA CONSTATOU QUE O CONTRATO NÃO FOI ASSINADO PELO AUTOR, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. O SERVIÇO BANCÁRIO NÃO FORNECEU A SEGURANÇA ESPERADA, CONFIGURANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 4. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONSIDERANDO A LESÃO SOFRIDA E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 368, 940.CDC, ARTS. 12, 14, 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CPC, ARTS. 80, II E III, 81, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 429, II, 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003450-46.2021.8.26.0438, REL. SIMÕES DE VERGUEIRO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/06/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035615-22.2019.8.26.0114, REL. MAURO CONTI MACHADO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/03/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Catina de Moraes Filho (OAB: 227503/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - 3º andar

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Aparecido Lima x Banco Bmg S/A

ID: 322873643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019164-40.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MAYCOLN TRENTINI

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GABRIELA NASCIMBEN RIBEIRO MEDINA

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ADRIANE CRISTINA STEFANICHEN

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Processo 1019164-40.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Lima - Banco BMG S/A - Vistos. Em sede de preliminar, a instituição financeira demandada impugnou a con… Processo 1019164-40.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Lima - Banco BMG S/A - Vistos. Em sede de preliminar, a instituição financeira demandada impugnou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em prol do requerente Aparecido Lima, sustentando que os elementos carreados ao feito não atestariam a hipossuficiência econômica do postulante. A impugnação em tela deve ser, todavia, rejeitada por este juízo. Nos termos em questão, destaco o teor do documento carreado às fls.39 dos autos, que acaba por atestar que o postulante aufere renda mensal, a título de benefício previdenciário, no valor de um (01) salário-mínimo. Ora, resta evidente, segundo a regra da lógica do razoável, que a renda mensal auferida pelo autor sequer basta para a satisfação das suas necessidades básicas, o que torna evidente a sua hipossuficiência. O fato do postulante se encontrar representado por advogado constituído não elide a conclusão acima transcrita por este magistrado, eis que, em diversas ocasiões, a verba honorária contratual é fixada ad exitum. Desta maneira, rejeito a impugnação apresentada pela instituição financeira demandada e, por consequência, mantenho a concessão da assistência judiciária gratuita em prol do postulante Aparecido Lima. Conforme o teor da exordial, o postulante requer a concessão pela instituição financeira demandada do contrato de empréstimo com o número 12940221, que teria sido por ele firmado com a acionada. De outro norte, a instituição financeira demandada providenciou à juntada do documento de fls.138/143 dos autos, que seria pertinente ao contrato firmado com o postulante Aparecido Lima. Em sequência, o requerente impugnou o documento em tela, sustentando que não corresponderia ao contrato por ele discriminado na exordial, nos termos da petição de fls.232/240 dos autos, o que foi rechaçado de modo genérico pela instituição financeira demandada. Desta maneira, concedo à instituição financeira demanda o prazo improrrogável de dez (10) dias para atestar ao juízo, através de elementos sólidos, que o documento por ela carreado às fls.138/143 dos autos corresponde ao contrato discriminado na exordial, sendo-lhe possibilitado ainda que, no interregno temporal em tela, providencie à juntada do instrumento pertinente à avença relatada pelo requerente na petição inicial, caso ainda não o tenha feito. Em sequência, dê-se vista ao autor para manifestação no prazo de dez (10) dias. Após, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MAYCOLN TRENTINI (OAB 29396/PR), GABRIELA NASCIMBEN RIBEIRO MEDINA (OAB 516890/SP), ADRIANE CRISTINA STEFANICHEN (OAB 19931/PR), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Kenneth Haekon Da Silva x Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros Vert-Gyra

ID: 300083963

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004226-40.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KENNETH HAEKON DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-GYRA

Despacho

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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PEDRO VICTOR DE SOUZA PAVEZI

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DESPACHO Nº 1004226-40.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004226-40.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Kenneth Haekon da Silva - Apelado: Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-gyra - Interessado: Fernando dos Santos - Vistos, Na hipótese, foi indeferida a gratuidade processual na origem (fls. 24) e, posteriormente, determinado o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção (fls. 67), nos termos do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil. Houve o decurso do prazo legal sem recolhimento das custas (fls. 69). É o relatório, no essencial. É caso de não conhecimento do recurso porquanto não recolhido o preparo recursal na forma da lei. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança. A parte apelante não recolheu as custas processuais, pleiteando gratuidade judiciária, a qual foi indeferida por falta de comprovação de hipossuficiência. Foi determinado o recolhimento do preparo em cinco dias, sob pena de deserção, prazo que transcorreu sem cumprimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de recolhimento das custas processuais, após indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, impede o conhecimento do recurso de apelação. III. Razões de Decidir 3. O correto recolhimento das custas de preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, cognoscível de ofício. 4. A Apelante não cumpriu a determinação de recolher o preparo, configurando deserção e impossibilitando o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO NÃO CONHECIDO Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento das custas processuais após indeferimento de gratuidade judiciária configura deserção. 2. O recurso não pode ser conhecido sem o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade. (TJSP; Apelação Cível 1011791 97.2020.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025) APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE indeferimento da justiça gratuita ao apelante determinação de recolhimento do preparo não atendida deserção que se patenteou apelante que ainda deixou de regularizar a representação processual recurso não conhecido, de forma monocrática. (TJSP; Apelação Cível 1063923-87.2023.8.26.0224; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Isto posto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, julgando-o deserto. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Advs: Pedro Victor de Souza Pavezi (OAB: 462847/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1013053-40.2023.8.26.0482

ID: 328716423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1013053-40.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUIZ MEIRELLES GONçALVES REGINA LUCIA MEIRELLES GONçALVES ITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE CASSIA AMORIM CAMPOS DE ALMEIDA

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EDUARDO WEISS MARTINS DE LIMA

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ANNA CECÍLIA AMERICANO BONAMICO

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Processo 1013053-40.2023.8.26.0482 - Inventário - Inventário e Partilha - Regina Lucia Meirelles Gonçalves Ito - - Fernando Luiz Meirelles Gonçalves - Vistos. Trata de inventário dos bens deixados … Processo 1013053-40.2023.8.26.0482 - Inventário - Inventário e Partilha - Regina Lucia Meirelles Gonçalves Ito - - Fernando Luiz Meirelles Gonçalves - Vistos. Trata de inventário dos bens deixados em razão do falecimento de Fernando Gonçalves Pedro, ocorrido em 20/05/2023 (fl. 05), deixando como sucessores Regina e Fernando Luiz. Na decisão de fls. 17/18 foi nomeada a Sra. Regina como inventariante, tendo aceito o encargo. Apresentada as primeiras declarações às fls. 59/66, sobreveio impugnação de fls. 118/121, pelo herdeiro Fernando. Sustenta o impugnante, em linhas gerais, que a inventariante deixou de mencionar no plano de partilha contas bancárias em nome do falecido. Aduz que havia planos de previdência privada, bem como, não relacionou o imóvel tipo sala, nº 208, na cidade do Rio de Janeiro/RJ. Relata ainda, que há sociedades empresariais e dívidas da pessoa jurídica. Manifestação da inventariante às fls. 138/149. Narra que o de cujus fez planejamento sucessório em vida, constituindo holding patrimonial imobiliária (empresa Predial GM Ltda), bem como, incluindo seus herdeiros em outro negócio familiar, Gonçalves Meirelles Ltda. Menciona que o herdeiro Fernando realizou vários saques de conta corrente, com intuito de obter vantagem financeira. Requereu a quebra de sigilo bancário. Na decisão de fl. 272, deferiu pesquisa via Sisbajud, juntando os extratos bancários referente ao período de dezembro/2016 a maio/2023. Manifestações das partes às fls. 776/778 e 779/793. Vieram-me os autos conclusos. É o resumo do necessário. Decido. Com relação aos saques efetuados, verifica-se que foram retirados antes do falecimento do de cujus, conforme fls. 306, 310 e 314. A retirada de patrimônio antes da data do óbito do autor da herança não se trata de numerário a ser partilhado, já que não existe herança de pessoa viva. Havendo suspeita de retirada de patrimônio de pessoa viva de forma fraudulenta - em razão de enfermidade do titular da conta; de vício de consentimento; ou outro modo ardiloso, a parte interessada deverá manejar o instrumento processual adequado. No que concerne aos planos de previdência privada, tem-se através dos documentos de fls. 133/134 que os beneficiários são Gabriela e Camila, netas do de cujus, prevalecendo o entendimento de que o saldo de plano de previdência privada, na modalidadeVGBL, é um produto securitário, não sendo considerado herança, tornando-se transmissíveis diretamente aos beneficiários em caso de morte do titular, sem necessidade de inventário. Neste sentido: Inventário. Previdência fechada (VGBL) que o finado efetivou tendo como favorecida sua companheira e agora viúva. Pretensão dos filhos, que não foram contemplados, de partilhar o valor já levantado pela viúva. Inadmissibilidade. Incidência do art. 794 do CC, pela natureza securitária desse plano (seguro de vida). Precedentes do STJ que respaldam a decisão que não admitiu o numerário como bem a ser partilhado. Não provimento. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2294431-08.2023.8.26.0000 Marília, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 29/01/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024)." Grifo nosso. Com relação ao imóvel "tipo sala nº 208" da cidade do Rio de Janeiro/RJ., a escritura de convenção de condomínio foi juntada às fls. 276/285, devendo ser partilhado os direitos aquisitivos de referido imóvel, tendo em vista não constar certidão de matrícula devidamente atualizada em nome do de cujus. A fl. 138, a herdeira Regina menciona que o falecido fez planejamento sucessório em vida, constituindo holding patrimonial imobiliária, sendo a Empresa Predial GM Ltda, tendo mencionado, inclusive que os imóveis descritos nos itens "4" e "5", de fls. 63/64, foram integralizados a empresa mencionada. Todavia a fim de delimitar o que é objeto da holding e o que não faz parte, providencie a parte interessada a juntada aos autos do contrato social de forma legível e integral. Após, tornem conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: EDUARDO WEISS MARTINS DE LIMA (OAB 150125/SP), MARIA DE CASSIA AMORIM CAMPOS DE ALMEIDA (OAB 125496/SP), ANNA CECÍLIA AMERICANO BONAMICO (OAB 287394/SP)

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Dayane Robak Dos Santos x Fge Premium Loteadora E Incorporadora De Bens Ltda.

ID: 300664592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001794-31.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE ROBAK DOS SANTOS

Polo Passivo:

FGE PREMIUM LOTEADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS PEDROSO

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MARCOS LAURSEN

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LUCAS DIEGO LAURSEN TUPONI

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JOSÉ ANTONIO MORENO LOPES

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JOÃO NASCIMENTO CORRAL

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Processo 0001794-31.2024.8.26.0482 (processo principal 1006651-40.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dayane Robak dos Santos - FGE Premium Lot… Processo 0001794-31.2024.8.26.0482 (processo principal 1006651-40.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dayane Robak dos Santos - FGE Premium Loteadora e Incorporadora de Bens Ltda. - Vistos. 1. Fl(s). 158/162: Considerando a apresentação da certidão imobiliária (fls. 165/169) e o disposto no artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido da parte exequente e determino a lavratura do termo de penhora da cota parte, correspondente a 8,3999%, do bem imóvel objeto da Matrícula nº 14.114, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Regente Feijó, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(s) FGE Premium Loteadora e Incorporadora de Bens Ltda., o(a) qual resta nomeado(a) como depositário(a), independentemente de outra formalidade. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes ao encargo. Consigno desde já que, nos termos do art. 843 do CPC, tratando-se de bem indivisível, o equivalente à quota-parte de eventual co-proprietário ou cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ONR, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida, na hipótese de não beneficiária da gratuidade da justiça. No mesmo prazo assim assinado, a parte exequente deverá apresentar planilha atualizada do débito e celular do advogado responsável pelo recebimento de informações relativas à penhora. Não sendo possível a comunicação da penhora para fins de averbação, pela via eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas respectivas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o respectivo Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado constituído, acerca da penhora, bem como da nomeação para o encargo de depositário e suas responsabilidades decorrentes, sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados, além de incorrer em fraude à execução, art. 792, CPC, e multa por ato atentatório à dignidade da justiça, art. 77 c/c 161, parágrafo único, ambos do CPC, ficando advertido(a)(s) de que poderá(ão) oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da ciência/intimação. Nos termos do § 4º do artigo 841, a intimação considerar-se-á efetivamente realizada na hipótese de o(a)(s) executado(a)(s) houver(em) mudado de endereço sem comunicar tal fato ao Juízo Intime(m)-se, também, pessoalmente, os coproprietários: Rodrigo Isper, Estanislau Carbonari e Lourdes Maria Calixto Carbonari, observando-se os endereços indicados na matrícula retro juntada. 4. Havendo qualquer registro ou averbação, na matrícula do imóvel penhorado, de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, dê-se-lhe ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, por carga física ou eletrônica, conforme o caso, ou na impossibilidade, por mandado/carta precatória, sob pena de nulidade. 5. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Expeça-se mandado para avaliação do bem penhorado, consignando-se que, sempre que possível o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado da diligência deverá tirar fotos do(s) bem(ns) penhorado(s)/avaliado(s), para juntada nos autos e posterior veiculação no respectivo sítio de divulgação de eventual leilão. Cópia desta decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: MARCOS LAURSEN (OAB 158576/SP), JOSÉ ANTONIO MORENO LOPES (OAB 223426/SP), JOÃO NASCIMENTO CORRAL (OAB 475012/SP), LUCAS DIEGO LAURSEN TUPONI (OAB 339456/SP), RAFAEL DE JESUS PEDROSO (OAB 27291O/MT)

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Processo nº 1503485-42.2024.8.26.0664

ID: 323852861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503485-42.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. S. F. M. V. D. O. S. W. A. A.

Intimação

Advogados:

TALYTA DE CASSYA DE CAMPOS ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSÉ DO CARMO

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NAIARA ANTUNES FELIX

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LYNDONJHONSON DE FREITAS PRUDENCIO

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Processo 1503485-42.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - M.V.O.S. - - J.S.F. - - W.A.A. - Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a), Pelo presente, expedido nos … Processo 1503485-42.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - M.V.O.S. - - J.S.F. - - W.A.A. - Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a), Pelo presente, expedido nos autos em epígrafe, tenho a honra de prestar à Vossa Excelência as informações sobre o caso. Em 29/11/2024, a autoridade policial representou pela decretação de prisão temporária e busca domiciliar, além do Afastamento do sigilo Telefônico, dos investigados Jonathan Silva Freitas, Walker Araújo Albino e Marcus Vinícius de Oliveira Souza, suspeitos da prática dos crimes Associação Criminosa (art. 288, Código Penal) e Estelionato Mediante Fraude Eletrônica (art. 171, § 2º-A, do Código Penal). Processo distribuído sob nº 1503519-17.2024.8.26.0664. O representante do Ministério Público manifestou favoravelmente (fl. 57/60). Proferida decisão em 02/12/2024 nos seguintes termos: "Vistos. Trata-se de representação formulada pela d. Autoridade Policial pela decretação da prisão temporária, buscas domiciliares e quebra de sigilo de dados de eventuais aparelhos de telecomunicação que possam ser apreendidos na residência de JONATHAN SILVA FREITAS, MARCUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA SOUZA e WALKER ARAÚJO ALBINO, investigados pela prática dos crimes de associação criminosa e estelionato eletrônico.Instado a se pronunciar, o Ministério Público emitiu parecer favorável.É o relatório.De acordo com o que consta nos autos, os representados teriam se associado para praticarem crimes de estelionato eletrônico (fraude eletrônica). Para tanto, apropriaram-se de forma espúria dos dados pessoais de terceiro (Fabrício Martins de Abreu) e, depois de cadastraram linha telefônica em seu nome, passaram a comprar e revender produtos na internet, sem, contudo, pagar por eles, já que contestavam a compra junta à operadora de cartão de crédito, a permitir a manutenção do uso dos dados bancários de Fabrício.Os fatos e a dinâmica adotada pelos representados, ao que parece, foi desvendadapela Polícia Civil após notícia crime feita pela empresa-vítima Lion Fitness, segundo a qual, nodia 22 de outubro de 2024, a empresa-vítima Lion Fitness recebeu contato, via aplicativoWhatsApp - telefone (31) 97235-6019, de pessoa que se identificou como FABRÍCIO, queadquiriu dois climatizadores, por R$ 27.930,01, a serem pagos por meio de cartão de crédito, emvinte e uma parcelas iguais e mensais. A empresa-vítima, então, encaminhou link ao adquirente, que, por sua vez, teria efetuado o pagamento, responsabilizando-se, ainda, pela retirada dos climatizadores, o que foi feito no dia 29 de outubro de 2024, com o auxílio de terceiro, à ordem do adquirente. Ocorre, porém, que, no dia 01 de novembro de 2024, depois de os climatizadores já terem sido retirados, a empresa-vítima recebeu mensagem da operadora de cartão de crédito utilizada pelo adquirente, via sistema REDE, notificando-a de que a operação foi contestada pelo seguinte motivo: "outros cartões fraudulentos em ambiente de cartão ausente". Diante do prejuízo, o representante da empresa-vítima procurou a Polícia Civilque, por meio do número utilizado para a negociação, logrou identificar que o suposto adquirente(Fabrício), na verdade, era outra vítima dos representados, que tivera seus dados pessoais obtidos de forma fraudulenta por eles. A partir daí, os representados passaram a se valer destes dados não só para esta, mas outras práticas criminosas de mesma dinâmica, como aquela registrada em boletim de ocorrência datado de 23/01/2023. A Polícia Civil, então, passou a rastrear os envolvidos (adquirente e transportadores), bem como o destino dos climatizadores, logrando identificar que o representado Jonathan Silva Freitas teria sido o responsável por pagar o frete para retirada e transporte dos climatizadores; e Walker Araújo Albino, o receptador dos climatizadores. Por fim, em varredura nos sítios de compra e venda, a Polícia Civil verificou que os mesmos climatizadores adquiridos de forma fraudulenta estavam sendo oferecidos em plataforma de mercado on-line pelo terceiro representado, identificado como Marcus Vinícius de Oliveira Souza.É possível, nesse cenário, que, além dos indigitados climatizadores, os representados tenham em depósito, em suas respectivas residências, os instrumentos utilizados para o crime, como celulares, computadores, notebooks, além de documentos pessoais pertencentes a terceiros, cujo acesso somente será possível por meio de buscas domiciliares. Também as prisões temporárias dos representados se mostram indispensáveis à elucidação do caso. Os representados, segundo consta, vêm atuando com regularidade, já se tendo notícia de duas empresas vítimas de estelionato virtual apenas com o uso de dados da vítima Fabrício, o último, datado de outubro deste ano, a revelar contemporaneidade entre a cautela e os fatos. Além do risco de reiteração criminosa, subjaz evidente e iminente o risco de destruição de provas pelos representados. Some-se a isso que há, nos autos, duas testemunhas presenciais dos fatos, responsáveis pelo transporte dos climatizadores, cujas oitivas formais devem se dar sem qualquer risco de influência pela liberdade dos representados, talvez envolvidos em esquema criminoso maior do que o que fora alcançado pela Polícia Civil até o momento. Em vista do exposto, acolho a representação formulada pela d. Autoridade Policial Para: [...] d) decretar as prisões temporárias dos representados, com fulcro no artigo 1, incisos I e III, alínea l, da Lei 7960/89, por cinco dias. "... O(a)(s) paciente(s) Walker Araujo Albino foi(ram) preso(s) temporariamente em 04/12/2024 (fl.152/154.) Houve pedido de liberdade provisória pela defesa de Walker a fls. 106/112, tendo o Juízo o indeferido nos seguintes termos: " ...2) Indefiro o pedido de revogação da prisão cautelar formulado por Walker Araújo Albino, porque, apesar de se tratar de pai de filhos menores, não há prova de que seja indispensável aos seus cuidados; em verdade, tratando-se de pessoa em união estável com agenitora das crianças, é provável que permaneçam com ela, sem que seus interesses, a despeito davitimização reflexa decorrente da prisão do pai, sejam aviltados."... A autoridade policial representou pela conversão da prisão temporária em preventiva (fls. 192/195) Decisão proferida a fls. 321/325, nos termos seguintes: "... A prévia organização dos representados, com acesso a dados sensíveis de terceiro, e envolvimento de outros para transporte dos bens ilegalmente adquiridos, tudo para se ocultarem à atuação estatal, revelam sofisticação imprópria à aventureiros. Nesse cenário, outra não é a solução senão a decretação das prisões preventivas dos representados para garantia da ordem pública. "... Mandado de prisão temporária convertido em preventiva cumprido em 06/12/2024 (fl.172/174) nos autos n. 1503519-17.2024.8.26.0664. O(a)(s) paciente(s)WALKER ARAÚJO ALBINO foi(ram) denunciado(a)(s) pela prática do(s) crime(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 171, § 2º-A, e 288, ambos do Código Penal. Denúncia foi recebida em 15/01/2025, ( fl.218/219). Regularmente citado(a)(s), (fl.242), o(a)(s) paciente(s) apresentou(ram) resposta à acusação/defesa prévia (fl.253/261). Audiência de instrução, debates e julgamento realizada em 05/03/2025. Sentença proferida (fl.419/424), nos seguintes termos: " ... Do réu Walker. A pena base deve ser estabelecida 1/3 acima do mínimo legal em razão das circunstâncias do crime, que contou com falsificação de contrato bancário (cartão de crédito contratado em nome de Fabrício) e de linha telefônica (também, em nome de Fabrício), e utilização de várias pessoas que foram induzidas em erro de tipo (os motoristas e a testemunha Cássio), tudo para criar camadas de blindagem da ação criminosa, que exigia entrega do bem em algum lugar. Na segunda fase, a pena deve ser estabelecida 1/6 em razão de o réu ser o organizador, mentor, da ação criminosa a exigir a exasperação por força do artigo 62, I, do CP. O réu confessou qualificada e parcialmente os fatos, mas essa confissão mais dificultou a solução do caso, do que auxiliou. Na terceira fase, nada a ser considerado. A pena fica definitiva em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa no valor mínimo. O regime fechado é o mais adequado em razão da gravidade concreta da conduta e da posição do réu, que revela maior reprovação e necessidade de punição capaz de evitar a reiteração criminosa. A quantidade de pena impede, por si só, substituição por mera restrição de direitos ou sursis. Dos réus Jonathan e Marcus. Na primeira fase, a circunstância objetiva se aplica a todos os réus (aumento de 1/3). Na segunda fase, não há agravante ou atenuante, nem a da confissão porque o réu negou ter participado do golpe, apresentando-se como vítima, não coautor. Na terceira fase, igualmente nada a ser considerado. A pena fica definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa no valor mínimo. O regime semiaberto pode ser admitido porque apenas a circunstância objetiva pesa contra os réus. Em vista do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para: a)condenar o réu WALKER ARAUJO ALBINO às penas do artigo 171, § 2º-A, c.c. artigo 29, do Código Penal que fixo em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa no valor mínimo, devendo a pena corporal ser cumprida inicialmente em regime fechado..." Recurso de apelação apresentado pela defesa de Walker às fls. 460/476. Contrarrazões às fls. 579/581. Os autos encontram-se em grau de recurso. Entendo serem essas informações suficientes para o deslinde da questão e coloco-me à disposição de Vossa Excelência para, se for o caso, complementá-las. - ADV: TALYTA DE CASSYA DE CAMPOS ALVES (OAB 161627/MG), PAULO JOSÉ DO CARMO (OAB 99991/MG), LYNDONJHONSON DE FREITAS PRUDENCIO (OAB 213412/MG), NAIARA ANTUNES FELIX (OAB 205723/MG)

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Processo nº 1001046-74.2025.8.26.0634

ID: 306262901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001046-74.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1001046-74.2025.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Prazo para cumprimento do man… Processo 1001046-74.2025.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Prazo para cumprimento do mandado (comum): 30 dias corridos (NSCGJ-TJSP, art. 1.000, § 2º, V, parte final). Bem a ser apreendido: VEÍCULO MARCA/MODELO: VOLTZ/EV1 SPORT 3000W, CHASSI: LEUDWK409M2200269, RENAVAM: 001304951615, PLACAS:FJW6I66, ANO/FABRICAÇÃO: 2021, COR: BRANCA, ANO/MODELO: 2021. VISTOS. - DA TUTELA PROVISÓRIA E DO ORDENAMENTO DO FEITO. I Ajuizou-se a presente ação, alegando-se, em síntese, ter-se firmado contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de bem móvel subscrito pela parte ré, de cuja inadimplência remonta desde a parcela vencida em 20/02/2025. Pleiteia-se a busca e apreensão liminarmente e, ao final, que haja consolidação da posse e propriedade plena e exclusiva do bem a seu favor. II Colacionados nos autos os documentos relevantes ao juízo positivo de admissibilidade: (i) instrumentos, procuratório e contratual de alienação fiduciária, (ii) destinação da notificação extrajudicial no endereço contratual do devedor fiduciante, (iii) rol de depositários e (iv) regularidade no recolhimento da taxa judiciária e das custas de diligência externa. III Já antecipo que (i) incumbe ao credor demonstrar tão somente o envio da carta registrada com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato, não sendo necessária a demonstração do efetivo recebimento, uma vez que a própria lei não exige que a assinatura do referido aviso seja a do próprio destinatário (REsp. nº 1.951.662-RS, rel. e. Min. João Otávio de Noronha), que (ii) pouco importa ter a parte ré se mudado, para fins de validação da notificação extrajudicial, posto que se constitui dever anexo da conduta a obrigação de as partes, independentemente de previsão contratual, manterem endereços atualizados (REsp. nº 1.592.422-RJ, rel. e. Min. Luis Felipe Salomão; AgRg no AREsp. nº 543.461-PR, rel. e. Min. Moura Ribeiro), que (iii), por falta de regulamentação, não é admitida notificação por correio eletrônico (e-mail), por aplicativo de mensagens ou mesmo por redes sociais (REsp. nº 2.022.423-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi) e que (iv), no caso de endereço situado na área rural, é suficiente o envio da notificação para o endereço informado no contrato, pouco importando que tivera sido devolvida com a informação de réu 'não procurado' (Apelação Cível nº 1001666-86.2023.8.26.0301, rel. e. Des. Morais Pucci). IV A anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo não constitui requisito para a propositura da ação de busca e apreensão, uma vez que o registro é condição de eficácia da garantia perante terceiros e não entre os contratantes (REsp. nº 2.095.740-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi). V A (eventual) prescrição da cobrança não impede a busca e apreensão do bem alienado (REsp. nº 1503485-CE, rel. e. Min. Antônio Carlos Ferreira). VI Presente este contexto, DEFIRO liminarmente a BUSCA e APREENSÃO do bem objeto da presente ação em qualquer lugar em que se encontre e que seja de atuação do Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento, devendo-se, em seguida (AI nº 2112584-78.2020.8.26.0000, rel. e. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan) ser a parte ré citada para os atos e termos da ação proposta, para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, anotando-se que na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar (REsp. nº 1.799.367MG, rel. e. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). VII Tese 14 da edição nº 100 do STJ: É direito do devedor fiduciante a retirada dos aparelhos de adaptação de veículo automotor (pertenças) para direção por deficiente físico, se anexados ao bem principal em momento posterior à celebração do contrato fiduciário, quando houver o descumprimento do pacto e a consequente busca e apreensão do bem, entendimento que se coaduna, também, com a solidariedade social verificada na Constituição Federal e na Lei n. 13.146/2015 Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. VIII Executada a apreensão, INTIME-SE a parte ré, com os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil para, no prazo de 5 dias corridos (REsp. nº 1.770.863-PR, rel. e. Min. Nancy Andrighi), pagar a integralidade da dívida pendente, assim compreendida como a totalidade do valor financiado, apresentado e comprovado pelo credor na petição inicial (REsp. nº 1.418.593-MS, rel. e. Min. Luis Felipe Salomão), sob pena de consolidação da propriedade plena do bem móvel, objeto da alienação fiduciária (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/1969). VIII.i Acordo antes da citação: extinção do processo sem resolução meritória ao fundamento do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. VIII.ii Acordo após a citação: suspensão do processo pelo prazo da transação. VIII.iii Pagamento posterior à distribuição da ação ensejará condenação do devedor fiduciante aos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do credor fiduciário (REsp. nº 2.028.443-SC, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). IX É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial de bem oferecido em alienação judiciária (AgInt no REsp. nº 2076261-AP, rel. e. Min. Antônio Carlos Ferreira). - DA TAXA JUDICIÁRIA. I Sobre a taxa judiciária, deve-se obediência ao Comunicado Conjunto nº 951/2023. II O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária INPC/IBGE do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. III Eventuais pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente deverão observar as orientações constantes do sítio TJSP, no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 (Processos Digitais nº 2020/74642 e nº 2021/126892) republicado com alterações junho/2024. IV Dúvidas serão dirimidas pelaSecretaria da Primeira Instânciaexclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando acategoria Práticas Cartorárias e Distribuidores Primeira Instância. - DO CUMPRIMENTO DO MANDADO. I BUSCA, APREENSÃO, DEPÓSITO, CITAÇÃO e INTIMAÇÃO via Oficial de Justiça, ainda que em compartilhamento (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619), quando o caso, sendo que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado,sem necessidade de confecção de qualquer outro documento, salvo a impressão dos nomes das pessoas que poderão assumir como depositárias devendo a parte autora demonstrar o recolhimento, e dentro de 5 dias, se já não o fez, da taxa correspondente à diligência do Oficial de Justiça. ATENTE-SE a Serventia sobre isso antes da liberação da ordem. Deve-se obediência às regras insculpidas nos arts. 1.000 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.O Oficial de Justiça, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigirá a exibição do documento de identidade do citando, anotando nos autos os respectivos números, em especial o número de inscrição no CPF. I.i Acaso imprescindível, fica autorizada desde logo a ORDEM DE ARROMBAMENTO, atentando-se ao que dispõe o art. 5º, XI, da Constituição da República (a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial), e o REFORÇO POLICIAL, servindo-se de tal decisão como ofício. Na taxa judiciária não se incluem as despesas de arrombamento e remoção, nas ações de despejo e reintegração de posse, ou de quaisquer outras diligências preparatórias de ação ordenadas por magistrados, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura (Lei-SP n. 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XII). II Havendo citação com hora certa, cumpram-se aquilo que disposto no art. 254 do Código de Processo Civil e §§ 2º e 3º do art. 1.026 das NSCGJ-TJSP, e, não sobrevindo manifestação processual alguma do citando, oficie-se à OAB/DPESP ao fim daquilo que dispõe o art. 72 do mesmo estatuto processual. Na citação pelo correio que se dê nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente (CPC, art. 248, § 4º). Demais disso, e, nos termos do art. 243 do CPC, por ocasião da diligência engendrada pelo Oficial de Justiça, o réu deve ser citado em qualquer local em que for encontrado, mesmo que diverso daquele indicado na exordial. Ou seja, independentemente de o demandado manter com o local em que foi localizado qualquer vínculo de natureza domiciliar, residencial, comercial, de trabalho, etc, a citação deve ali se efetivar (REsp. nº 2028157-MT, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). - DO CONTATO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA. I O advogado, ou preposto da parte autora, deverá se inteirar na Central de Mandados a fim de identificar a quem o mandado tivera sido distribuído. II Se o Oficial de Justiça, porventura, não der atendimento ao advogado, ou ao preposto, via telefonema ou mensagem de WhatsApp, conforme for, deve-se imediatamente me comunicar por escrito, pormenorizando a intercorrência e comprovando-a documentalmente. III É vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. - DO SEGREDO DE JUSTIÇA. DA RESTRIÇÃO VIA RENAJUD. I Citado o demandado ou apreendido o bem, o que ocorrer primeiro, levante-se (eventual) 'segredo de Justiça', lembrando-se de que tenho admitido isso em razão de indevidos monitoramentos da atividade processual com o escopo de obstaculizar a apreensão. II Apreendido o bem, LEVANTE-SE eventual restrição imposta por este Juízo via RENAJUD. Página(s) que deverá(ão) ser selecionada(s) para expedição do mandado: relação de depositários (p. 54). Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1001343-81.2025.8.26.0634

ID: 307412836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001343-81.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

S. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1001343-81.2025.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Prazo para cumprimento do m… Processo 1001343-81.2025.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Prazo para cumprimento do mandado (comum): 30 dias corridos (NSCGJ-TJSP, art. 1.000, § 2º, V, parte final). Bem a ser apreendido: VEÍCULO MARCA: VOLKSWAGEN, TIPO: CAMINHONETE, MODELO: AMAROK CD HIGHLINE, CHASSI: WV1DB22H8JA041231, COR: BRANCA, ANO: 2018/2018, PLACA: EIU2A02 RENAVAM: 1159360887 VISTOS. - DA TUTELA PROVISÓRIA E DO ORDENAMENTO DO FEITO. I Ajuizou-se a presente ação, alegando-se, em síntese, ter-se firmado contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de bem móvel subscrito pela parte ré, de cuja inadimplência remonta desde a parcela vencida em 27/04/2025. Pleiteia-se a busca e apreensão liminarmente e, ao final, que haja consolidação da posse e propriedade plena e exclusiva do bem a seu favor. II Colacionados nos autos os documentos relevantes ao juízo positivo de admissibilidade: (i) instrumentos, procuratório e contratual de alienação fiduciária, (ii) destinação da notificação extrajudicial no endereço contratual do devedor fiduciante, (iii) rol de depositários e (iv) regularidade no recolhimento da taxa judiciária e das custas de diligência externa. III Já antecipo que (i) incumbe ao credor demonstrar tão somente o envio da carta registrada com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato, não sendo necessária a demonstração do efetivo recebimento, uma vez que a própria lei não exige que a assinatura do referido aviso seja a do próprio destinatário (REsp. nº 1.951.662-RS, rel. e. Min. João Otávio de Noronha), que (ii) pouco importa ter a parte ré se mudado, para fins de validação da notificação extrajudicial, posto que se constitui dever anexo da conduta a obrigação de as partes, independentemente de previsão contratual, manterem endereços atualizados (REsp. nº 1.592.422-RJ, rel. e. Min. Luis Felipe Salomão; AgRg no AREsp. nº 543.461-PR, rel. e. Min. Moura Ribeiro), que (iii), por falta de regulamentação, não é admitida notificação por correio eletrônico (e-mail), por aplicativo de mensagens ou mesmo por redes sociais (REsp. nº 2.022.423-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi) e que (iv), no caso de endereço situado na área rural, é suficiente o envio da notificação para o endereço informado no contrato, pouco importando que tivera sido devolvida com a informação de réu 'não procurado' (Apelação Cível nº 1001666-86.2023.8.26.0301, rel. e. Des. Morais Pucci). IV A anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo não constitui requisito para a propositura da ação de busca e apreensão, uma vez que o registro é condição de eficácia da garantia perante terceiros e não entre os contratantes (REsp. nº 2.095.740-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi). V A (eventual) prescrição da cobrança não impede a busca e apreensão do bem alienado (REsp. nº 1503485-CE, rel. e. Min. Antônio Carlos Ferreira). VI Presente este contexto, DEFIRO liminarmente a BUSCA e APREENSÃO do bem objeto da presente ação em qualquer lugar em que se encontre e que seja de atuação do Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento, devendo-se, em seguida (AI nº 2112584-78.2020.8.26.0000, rel. e. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan) ser a parte ré citada para os atos e termos da ação proposta, para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, anotando-se que na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar (REsp. nº 1.799.367MG, rel. e. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). VII Tese 14 da edição nº 100 do STJ: É direito do devedor fiduciante a retirada dos aparelhos de adaptação de veículo automotor (pertenças) para direção por deficiente físico, se anexados ao bem principal em momento posterior à celebração do contrato fiduciário, quando houver o descumprimento do pacto e a consequente busca e apreensão do bem, entendimento que se coaduna, também, com a solidariedade social verificada na Constituição Federal e na Lei n. 13.146/2015 Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. VIII Executada a apreensão, INTIME-SE a parte ré, com os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil para, no prazo de 5 dias corridos (REsp. nº 1.770.863-PR, rel. e. Min. Nancy Andrighi), pagar a integralidade da dívida pendente, assim compreendida como a totalidade do valor financiado, apresentado e comprovado pelo credor na petição inicial (REsp. nº 1.418.593-MS, rel. e. Min. Luis Felipe Salomão), sob pena de consolidação da propriedade plena do bem móvel, objeto da alienação fiduciária (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/1969). VIII.i Acordo antes da citação: extinção do processo sem resolução meritória ao fundamento do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. VIII.ii Acordo após a citação: suspensão do processo pelo prazo da transação. VIII.iii Pagamento posterior à distribuição da ação ensejará condenação do devedor fiduciante aos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do credor fiduciário (REsp. nº 2.028.443-SC, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). IX É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial de bem oferecido em alienação judiciária (AgInt no REsp. nº 2076261-AP, rel. e. Min. Antônio Carlos Ferreira). - DA TAXA JUDICIÁRIA. I Sobre a taxa judiciária, deve-se obediência ao Comunicado Conjunto nº 951/2023. II O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária INPC/IBGE do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. III Eventuais pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente deverão observar as orientações constantes do sítio TJSP, no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 (Processos Digitais nº 2020/74642 e nº 2021/126892) republicado com alterações junho/2024. IV Dúvidas serão dirimidas pelaSecretaria da Primeira Instânciaexclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando acategoria Práticas Cartorárias e Distribuidores Primeira Instância. - DO CUMPRIMENTO DO MANDADO. I BUSCA, APREENSÃO, DEPÓSITO, CITAÇÃO e INTIMAÇÃO via Oficial de Justiça, ainda que em compartilhamento (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619), quando o caso, sendo que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado,sem necessidade de confecção de qualquer outro documento, salvo a impressão dos nomes das pessoas que poderão assumir como depositárias devendo a parte autora demonstrar o recolhimento, e dentro de 5 dias, se já não o fez, da taxa correspondente à diligência do Oficial de Justiça. ATENTE-SE a Serventia sobre isso antes da liberação da ordem. Deve-se obediência às regras insculpidas nos arts. 1.000 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.O Oficial de Justiça, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigirá a exibição do documento de identidade do citando, anotando nos autos os respectivos números, em especial o número de inscrição no CPF. I.i Acaso imprescindível, fica autorizada desde logo a ORDEM DE ARROMBAMENTO, atentando-se ao que dispõe o art. 5º, XI, da Constituição da República (a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial), e o REFORÇO POLICIAL, servindo-se de tal decisão como ofício. Na taxa judiciária não se incluem as despesas de arrombamento e remoção, nas ações de despejo e reintegração de posse, ou de quaisquer outras diligências preparatórias de ação ordenadas por magistrados, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura (Lei-SP n. 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XII). II Havendo citação com hora certa, cumpram-se aquilo que disposto no art. 254 do Código de Processo Civil e §§ 2º e 3º do art. 1.026 das NSCGJ-TJSP, e, não sobrevindo manifestação processual alguma do citando, oficie-se à OAB/DPESP ao fim daquilo que dispõe o art. 72 do mesmo estatuto processual. Na citação pelo correio que se dê nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente (CPC, art. 248, § 4º). Demais disso, e, nos termos do art. 243 do CPC, por ocasião da diligência engendrada pelo Oficial de Justiça, o réu deve ser citado em qualquer local em que for encontrado, mesmo que diverso daquele indicado na exordial. Ou seja, independentemente de o demandado manter com o local em que foi localizado qualquer vínculo de natureza domiciliar, residencial, comercial, de trabalho, etc, a citação deve ali se efetivar (REsp. nº 2028157-MT, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). - DO CONTATO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA. I O advogado, ou preposto da parte autora, deverá se inteirar na Central de Mandados a fim de identificar a quem o mandado tivera sido distribuído. II Se o Oficial de Justiça, porventura, não der atendimento ao advogado, ou ao preposto, via telefonema ou mensagem de WhatsApp, conforme for, deve-se imediatamente me comunicar por escrito, pormenorizando a intercorrência e comprovando-a documentalmente. III É vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. - DO SEGREDO DE JUSTIÇA. DA RESTRIÇÃO VIA RENAJUD. I Citado o demandado ou apreendido o bem, o que ocorrer primeiro, levante-se (eventual) 'segredo de Justiça', lembrando-se de que tenho admitido isso em razão de indevidos monitoramentos da atividade processual com o escopo de obstaculizar a apreensão. II Apreendido o bem, LEVANTE-SE eventual restrição imposta por este Juízo via RENAJUD. Página(s) que deverá(ão) ser selecionada(s) para expedição do mandado: relação de depositários (p. 06/07). Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Nilma Maria Ferranti Domingues x Banco Cetelem S.A

ID: 326031511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014702-40.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NILMA MARIA FERRANTI DOMINGUES

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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GLAUBER JOSEPH ALVES JULIANO

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Processo 1014702-40.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nilma Maria Ferranti Domingues - BANCO CETELEM S.A - VISTOS DO PROCESSADO. Efetivamente, considerando os elementos por or… Processo 1014702-40.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nilma Maria Ferranti Domingues - BANCO CETELEM S.A - VISTOS DO PROCESSADO. Efetivamente, considerando os elementos por ora carreados ao feito, justifica-se, na presente fase processual, a concessão da tutela de urgência pleiteada pela requerente Nilma Maria Ferranti Domingues na exordial, reiterada através da petição de fls.197/202 dos autos, visto que satisfeitos os requisitos discriminados no artigo 300 do diploma processual civil. A narrativa lançada pela autora na exordial se mostra, na presente fase processual, plausível, o que decorre dos elementos carreados ao feito e à luz de um juízo de cognição não exauriente realizada pelo julgador. O fato da autora ter pleiteado, através da petição de fls.188/193 dos autos, não elide a conclusão acima transcrita por este magistrado. Isto porque há de ser analisada, na atual fase processual, a lesão a ser suportada pela autora na hipótese de não lhe ser concedida a tutela de urgência. Ora, a pensão por morte previdenciária repassada à postulante se mostra de fundamental importância para a satisfação das suas necessidades básicas do cotidiano, sendo o caso ainda de observar que não ostenta vultoso valor, conforme pode ser atestado pelo documento carreado às fls.227/228 dos autos. Portanto, os descontos mensais na pensão por morte repassada à autora, oriundos do contrato de empréstimo consignado discriminado na exordial, importam em manifesto gravame à postulante, dado o caráter alimentar do valor que lhe é pago mensalmente pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). A situação relatada no parágrafo anterior basta, por si só, para justificar a concessão, na presente fase processual, da liminar pleiteada pela autora na exordial, eis que há de prevalecer a tutela da dignidade da postulante como pessoa humana. Passo a destacar a precisa lição transcrita por Tereza Arruda Alvim Wambier; Maria Lucia Lins Conceição; Leonardo Ferres Da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres De Mello acerca dos requisitos imprescindíveis para a concessão da tutela provisória de urgência. Relatam os ilustres doutrinadores o que se segue: Feita esta breve explicação, volta-se ao dispositivo legal em comento. O caput do art.300 traz os requisitos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), quais sejam, evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Noutras palavras, para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. O NCPC avançou positivamente ao abandonar a gradação que o CPC/73 pretendia fazer entre os requisitos para a cautelar e a antecipação de tutela, sugerindo-se um fumus mais robusto para a concessão desta última. Segundo um dos coautores desses comentários, essa diferenciação, mesmo sob a égide do CPC/73, nunca fez sentido. Tratando-se de tutela de urgência, o diferencial para a sua concessão - o fiel da balança é sempre o requisito do periculun in mora. Ou, noutras palavras, a questão dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência compreendendo-se a tutela cautelar e a antecipação da tutela satisfativa resolve-se pela aplicação do que chamamos de regra da gangorra. O que queremos dizer, para a concessão da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou com regra de gangorra é que quanto maior o periculum demonstrado, menos fumus se exige seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional. O juízo de plausibilidade ou de probabilidade que envolvem dose significativa de subjetividade ficam, a nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situações que o magistrado não vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (princípio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo que satisfativa. que não se pode permitir é a concessão da tutela de urgência quando apenas o periculun in mora esteja presente, sem fumus boni iuris. Estando presente o fumus, mesmo que em menor grau, se o periculun for intenso, deve ser deferida a tutela de urgência pretendida. Ao contrário, se o periculum não for tão intenso, o juízo deve exigir, para a sua concessão, uma maior intensidade do fumus apresentado. Diante do NCPC, como vimos, não há mais qualquer razão para diferenciar os requisitos para a concessão de uma tutela cautelar e de uma tutela satisfativa de urgência. Assim, diante do reconhecimento de que os requisitos são os mesmos, nossas ponderações relativas à teoria da gangorra ficam ainda mais evidentes. Com efeito, ambos os requisitos, fumus e periculum, devem estar presentes, mas é o periculum o fiel da balança para a concessão da medida, porque, afinal de contas, o que importa no palco da tutela de urgência é reprimir o dano irreparável ou de difícil reparação à parte, seja pela via direta (tutela satisfativa), seja pela reflexa, afastando o risco de inutilidade do processo (tutela cautelar) ... (PRIMEIROS COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ARTIGO POR ARTIGO Editora Revista Dos Tribunais págs.498/499 destaquei). Ao final, a tutela de urgência em tela se mostra plenamente reversível na hipótese de ser revogada em sede de Instância Superior. Diante de todo o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada pela autora na exordial, e reiterada através da petição de fls.197/202 dos autos, de modo a determinar que cessem, de imediato, os descontos na pensão por morte a ela repassada pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) em razão do contrato de empréstimo consignado questionado na petição inicial. Oficie-se, de imediato, ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INS) para que cesse os descontos mensais em questão, sendo que o ofício em tela deverá ser instruído com cópia da exordial; do documento de fls.20/25 dos autos; da petição de fls.197/202 dos autos; dos documentos de fls.203/222 dos autos e da presente decisão. Sem prejuízo, observo que um dos princípios do CPC é justamente aquele que consagra a busca da composição entre os litigantes, sendo que, inclusive, o artigo 139, inciso V, deste diploma legal especifica que o Juiz dirigirá o processo buscando promover, a qualquer tempo, a conciliação. Por outro lado, os litigantes não se manifestaram expressamente acerca da inviabilidade de ser firmada composição no caso em testilha, única hipótese que poderia justificar a dispensa da audiência de tentativa de conciliação, conforme a aplicação por analogia da regra consagrada no artigo 334, parágrafo quarto, inciso I, do NCPC. Desta maneira, em observância ao objetivo primordial consagrado no NCPC correspondente à busca da composição entre os litigantes, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 30 de julho de 2025, às 13,30 horas, a ser realizada pela ferramenta do Microsoft Teams. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhados de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Determino que os litigantes apresentem ao juízo no prazo de 5 (cinco) dias, seus e-mails e de seus advogados. Providencie a Serventia o agendamento da audiência, informando no título o tipo de audiência que será realizada (Ex: Audiência de ....). Ao salvar o agendamento todas as partes receberão o link de acesso por e-mail. A unidade judicial poderá enviar às partes, por e-mail, o manual de participação em audiências virtuais (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). No dia e horário agendados, todas a partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o servidor que iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. O Manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams encontra-se em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Dúvidas operacionais devem ser encaminhadas ao e-mail trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Para cumprimento das determinações acima, a serventia deverá atentar-se ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Intime-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), GLAUBER JOSEPH ALVES JULIANO (OAB 338172/SP)

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