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Gafisa Construtora Ltda. e outros x Reinaldo Franco

ID: 330998619

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2223514-90.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GAFISA CONSTRUTORA LTDA. GAFISA S/A GAFISA SPE 129 EMPREENDIMENTOS IMOBLIáRIOS LTDA GAFISA SPE 130 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. GAFISA SPE-132 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA GAFISA SPE 133 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA GAFISA SPE-80 PARTICIPAçõES S/A GAFISA VENDAS INTERMEDIAçãO IMOBILIáRIA LTDA JARDIM II - PLANEJAMENTO, PROMOçãO E VENDA LTDA. LT INCORPORADORA SPE LTDA., NOVUM DIRECTIONES - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Polo Passivo:

REINALDO FRANCO

Distribuídos

Advogados:

MÔNICA FERRARA CARRARO STEFANO

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PEDRO FRANCO MOURÃO

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LUIS NANKRAN ROSA DIAS

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PEDRO FRANCO MOURÃO

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LUIS NANKRAN ROSA DIAS

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PEDRO FRANCO MOURÃO

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LUIS NANKRAN ROSA DIAS

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PEDRO FRANCO MOURÃO

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LUIS NANKRAN ROSA DIAS

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PEDRO FRANCO MOURÃO

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LUIS NANKRAN ROSA DIAS

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PEDRO FRANCO MOURÃO

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LUIS NANKRAN ROSA DIAS

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PEDRO FRANCO MOURÃO

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LUIS NANKRAN ROSA DIAS

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PEDRO FRANCO MOURÃO

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LUIS NANKRAN ROSA DIAS

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PEDRO FRANCO MOURÃO

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LUIS NANKRAN ROSA DIAS

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PEDRO FRANCO MOURÃO

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LUIS NANKRAN ROSA DIAS

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PEDRO FRANCO MOURÃO

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LUIS NANKRAN ROSA DIAS

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/07/2025 2223514-90.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/07/2025 2223514-90.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Privado; CESAR MECCHI MORALES; Foro Central Cível; 31ª Vara Cível; Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; 0027755-53.2024.8.26.0100; Compra e Venda; Agravante: Gafisa Spe-132 Empreendimentos Imobiliários Ltda; Advogado: Luis Nankran Rosa Dias (OAB: 135641/MG); Advogado: Pedro Franco Mourão (OAB: 136318/MG); Agravante: Gafisa S/A; Advogado: Luis Nankran Rosa Dias (OAB: 135641/MG); Advogado: Pedro Franco Mourão (OAB: 136318/MG); Agravante: Gafisa Spe-80 Participações S/A; Advogado: Luis Nankran Rosa Dias (OAB: 135641/MG); Advogado: Pedro Franco Mourão (OAB: 136318/MG); Agravante: Novum Directiones - Investimentos e Participacoes Em Empreendimentos Imobiliarios S.a; Advogado: Luis Nankran Rosa Dias (OAB: 135641/MG); Advogado: Pedro Franco Mourão (OAB: 136318/MG); Agravante: Gafisa Spe 129 Empreendimentos Imobliários Ltda; Advogado: Luis Nankran Rosa Dias (OAB: 135641/MG); Advogado: Pedro Franco Mourão (OAB: 136318/MG); Agravante: Gafisa Spe 130 Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Advogado: Luis Nankran Rosa Dias (OAB: 135641/MG); Advogado: Pedro Franco Mourão (OAB: 136318/MG); Agravante: Gafisa Construtora Ltda.; Advogado: Luis Nankran Rosa Dias (OAB: 135641/MG); Advogado: Pedro Franco Mourão (OAB: 136318/MG); Agravante: Gafisa Spe 133 Empreendimentos Imobiliários Ltda; Advogado: Luis Nankran Rosa Dias (OAB: 135641/MG); Advogado: Pedro Franco Mourão (OAB: 136318/MG); Agravante: Gafisa Vendas Intermediação Imobiliária Ltda; Advogado: Luis Nankran Rosa Dias (OAB: 135641/MG); Advogado: Pedro Franco Mourão (OAB: 136318/MG); Agravante: Jardim Ii - Planejamento, Promoção e Venda Ltda.; Advogado: Luis Nankran Rosa Dias (OAB: 135641/MG); Advogado: Pedro Franco Mourão (OAB: 136318/MG); Agravante: Lt Incorporadora Spe Ltda.,; Advogado: Luis Nankran Rosa Dias (OAB: 135641/MG); Advogado: Pedro Franco Mourão (OAB: 136318/MG); Agravado: Reinaldo Franco; Advogada: Mônica Ferrara Carraro Stefano (OAB: 280601/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Processo nº 1167505-53.2024.8.26.0100

ID: 330425230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1167505-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

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Processo 1167505-53.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1) Defiro a expedição de mandados. Diligencie-se no endereço informado às fls. 175, qual seja… Processo 1167505-53.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1) Defiro a expedição de mandados. Diligencie-se no endereço informado às fls. 175, qual seja, R. José Antônio Coelho, 300, apto 14, bloco C, Vila Mariana, São Paulo - SP, 04011-060, em nome de: Mundo Pet Comercio de Artigos para Animais (CNPJ 03.942.327/0001-70) na pessoa seu sócio e representante legal Sr. Roque Domingos Chada Sollito; Roque Domingos Chada Sollitto (CPF 259.314.738-58). Essa decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado. 2) Defiro a expedição de ofício ao Detran/SP, para que informe em quais veículos de propriedade de Mundo Pet Comercio de Artigos para Animais (CNPJ 03.942.327/0001-70) e Roque Domingos Chada Sollitto (CPF 259.314.738-58) foram efetivadas as averbações de penhora (conforme SEI nº 140.00435304/2025-65), bem como para que forneça maiores informações como RENAVAM, multas, débitos e demais restrições dos referidos veículos. Esta decisão, digitalmente assinada, servirá como OFÍCIO para cumprimento da medida, cabendo à parte interessada o devido encaminhamento, devendo comprovar o protocolo nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. As respostas deverão ser enviadas pelo(s) destinatário(s) diretamente à autora, e não à Vara a quem caberá informar o resultado nos autos. 3) Para análise do pedido de pesquisa SISBAJUD, junte aos autos planilha de cálculos atualizada do débito. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. São Paulo, 18 de julho de 2025 - ADV: STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP)

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Sul América Serviços De Saúde S.A. x Eduardo Paz De Sousa

ID: 305692292

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1030347-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Polo Passivo:

EDUARDO PAZ DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

SARA SUELEN DE SOUSA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030347-53.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030347-53.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Embargdo: Eduardo Paz de Sousa - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELANTE CONTRA O V. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO EM PARTE AO SEU RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. IRRESIGNAÇÕES DA EMBARGANTE QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA, BEM COMO QUANTO À OCORRÊNCIA DE SUPOSTAS OMISSÕES EM RELAÇÃO À APRECIAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS DEBATIDOS E QUANTO AO REEMBOLSO NOS LIMITES DO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VÍCIOS INEXISTENTES. 4. PRETENSÃO NITIDAMENTE INFRINGENTE. 5. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO QUANTO AO CASO SUB JUDICE. 6. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO A RESPEITO DE CADA MATÉRIA OU DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO PELA PARTE RECORRENTE PARA QUE POSSA ACESSAR AS INSTÂNCIAS SUPERIORES.IV. DISPOSITIVO E TESE7. ACÓRDÃO MANTIDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTOU QUAISQUER VÍCIOS, PELO CONTRÁRIO, ANALISOU INTEGRALMENTE TODAS AS QUESTÕES EXPOSTAS NOS AUTOS PRINCIPAIS, CHEGANDO À CORRETA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO COLEGIADO, SENDO DISPENSÁVEL QUE O TRIBUNAL SE PRONUNCIE ACERCA DAS MATÉRIAS E DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELO EMBARGANTE PARA QUE ESTE POSSA TER ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Sara Suelen de Sousa (OAB: 455183/SP) - 4º andar

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D. C. G. N. x S. N. C.

ID: 305728651

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1043830-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. C. G. N.

Polo Passivo:

S. N. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHEL NEMER NASREDDINE FAKIH

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SOLANGE CORDEIRO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043830-53.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043830-53.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: D. C. G. N. - Embargda: S. N. C. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: NULIDADES. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE CONFERIR EFEITO INFRINGENTE AO RECURSO. AFASTAMENTO REGULAR DO RELATOR E JULGAMENTO VIRTUAL. I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS PELO EMBARGANTE ALEGANDO IRREGULARIDADES NO AFASTAMENTO DO RELATOR E NA CONDUÇÃO DO JULGAMENTO VIRTUAL. A ADVOGADA DO EMBARGANTE NÃO COMPARECEU AO ATENDIMENTO TELEPRESENCIAL PREVIAMENTE AGENDADO, CAUSANDO PREJUÍZO AO PROCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DO AFASTAMENTO DO RELATOR E SUA ATUAÇÃO NO JULGAMENTO VIRTUAL; (II) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE FALTA DE OPORTUNIDADE PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PELA ADVOGADA DO EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AFASTAMENTO DO RELATOR OCORREU COM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL E FOI DEVIDAMENTE PUBLICADO, NÃO HAVENDO IRREGULARIDADE.4. A ADVOGADA DO EMBARGANTE TEVE OPORTUNIDADE DE SUSTENTAR SUAS RAZÕES, MAS NÃO COMPARECEU AO ATENDIMENTO TELEPRESENCIAL AGENDADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REGULARIDADE DO AFASTAMENTO DO RELATOR E DO JULGAMENTO VIRTUAL FOI CONFIRMADA. 2. A OPORTUNIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL FOI OFERECIDA, MAS NÃO APROVEITADA PELA ADVOGADA DO EMBARGANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Solange Cordeiro dos Santos (OAB: 489454/SP) - Michel Nemer Nasreddine Fakih (OAB: 236270/SP) - 4º andar

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I. M. De S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 305601832

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1139084-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. M. DE S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1139084-53.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1139084-53.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: I. M. de S. - Apelado: F. S. O. do B. LTDA. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA IDENTIFICAR USUÁRIO DE WHATSAPP QUE SUPOSTAMENTE PRATICOU CRIME CONTRA A HONRA DA AUTORA. SENTENÇA DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A RÉ DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO À RESISTÊNCIA NA ENTREGA DOS DADOS SOLICITADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A OBRIGAÇÃO DE FORNECER DADOS SIGILOSOS DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, CONFORME O MARCO CIVIL DA INTERNET. 4. NÃO HOUVE RESISTÊNCIA INDEVIDA DA RÉ AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, JUSTIFICANDO A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL AFASTA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA FORNECIMENTO DE DADOS SIGILOSOS NÃO CARACTERIZA RESISTÊNCIA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 12.965/2014, ART. 10, CAPUT E § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, APELAÇÃO CÍVEL 1025177-93.2021.8.26.0007, REL. ALVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.02.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 4º andar

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Processo nº 1125116-53.2024.8.26.0100

ID: 302134136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1125116-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

P. L. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA FELIZ DE CARVALHO

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JOSIANE PERAZZOLO DA SILVEIRA RINALDI

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CARLOS ROBERTO LINO AMARAL

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Processo 1125116-53.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1084866-12.2023.8.26.0100) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P., registrado civilmente como P.L.A. - Vistos. 1. Fls. 150/151 … Processo 1125116-53.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1084866-12.2023.8.26.0100) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P., registrado civilmente como P.L.A. - Vistos. 1. Fls. 150/151 e 155/157: Considerando a manifestação dos requeridos, INDEFIRO o pedido de prazo formulado pelo autor. 2. Certifique a Serventia se a petição de fls. 150/151 foi protocolada após eventual decurso de prazo para oferecimento de réplica pelo autor, levando-se em conta a data de intimação para tanto. 3. INDEFIRO, contudo, o pedido de sanção administrativa e reconhecimento de litigância de má-fé em face do autor. Nesse sentido, não restou caracterizado o dolo de litigância de má-fé, porque não ficou demonstrado que o genitor pretendesse se utilizar do processo para a obtenção de fim vedado por lei, nem tampouco houvesse praticado conduta temerária no decorrer da marcha processual. Considerando, inclusive, que a fls. 156 os requeridos confirmaram que iniciaram tratativas de acordo, ainda que as datas ou mesmo seu estágio (iniciais ou avançadas), sejam imprecisos. Veja-se, a propósito, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: "Entende o STJ que o art. 17 do CPC [de 1973], ao definir os contornos dos atos que justificam a aplicação de pena pecuniária por litigância de má-fé, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade' (STJ-3ª T., REsp 418.342, Min. Castro Filho, j. 11.6.02, DJU 5.8.02). 'A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa)' (STJ-3ª T., REsp 906269, Min. Gomes de Barros, j. 16.10.07, DJU 29.10.07)" (cf. Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. Da Fonseca, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Ed. Saraiva, 51ª Edição, SP, 2020, nota 1a. ao artigo 80 do CPC, p. 182). Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: CARLOS ROBERTO LINO AMARAL (OAB 193424/MG), SANDRA FELIZ DE CARVALHO (OAB 440600/SP), JOSIANE PERAZZOLO DA SILVEIRA RINALDI (OAB 414401/SP)

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Douglas Da Silva Ferreira, x Glaucia Kelly Feitoza Mendes e outros

ID: 301406531

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1064103-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DA SILVA FERREIRA,

Polo Passivo:

GLAUCIA KELLY FEITOZA MENDES JOSIAS SILVA MENDES

Despacho

Advogados:

SHIRLEY ROZA OLIVEIRA DOS REIS

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WAGNER RAFAEL LEMES NICOLI

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SHIRLEY ROZA OLIVEIRA DOS REIS

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WAGNER RAFAEL LEMES NICOLI

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CLAUDIO RODRIGUES MOREIRA

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DESPACHO Nº 1064103-53.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1064103-53.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Douglas da Silva Ferreira, - Apelado: Glaucia Kelly Feitoza Mendes - Apelado: Josias Silva Mendes - Vistos. Recurso de Apelação interposto contra sentença que declarou a rescisão do contrato e reintegrou os autores na posse do imóvel, condenando o requerido ao pagamento de multa contratual. Apela o Réu aduzindo, em síntese, que não descumpriu o acordo referente ao pagamento de dívida condominial (processo nº 1008331-79.2022.8.26.0002). Diz que a sentença ao imputar culpa ao apelante se baseia em premissas equivocadas. Afirma que a rescisão do contrato com base no inadimplemento viola o princípio da boa-fé objetiva, porque demonstrou a intenção de cumprir o acordo e regularizar o imóvel, sendo a rescisão uma punição desproporcional. Colaciona julgados. Anota a impossibilidade de imputação de culpa ao apelante quanto à dívida com a CEF e a indispensabilidade de chamamento ao processo. Diz que a falta de chamamento da CEF no processo impede a análise completa da questão. Anota a necessidade de regularização da situação contratual do bem, razão pela qual a CEF deve integrar o processo, principalmente para busca de alternativas para manutenção do contrato. Ressalta a ausência de justa causa para a rescisão do contrato e necessidade de preservação do negócio jurídico. Diz que não tem como solucionar problema com o financiamento que está em nome da apelada, o que o impede de negociar com a instituição. Ressalta que a rescisão do contrato é medida desproporcional. Colaciona julgados. Pede a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas. Em juízo de admissibilidade verifico que não foi comprovado o recolhimento das custas de preparo. Assim, intime-se o apelante para que recolha as custas de preparo em dobro, nos termos do artigo 1007, § 4º do CPC. Int. São Paulo, 12 de junho de 2025. Luiz Antonio Costa Relator - Magistrado(a) Luiz Antonio Costa - Advs: Claudio Rodrigues Moreira (OAB: 479742/SP) - Wagner Rafael Lemes Nicoli (OAB: 437496/SP) - Shirley Roza Oliveira dos Reis (OAB: 394562/SP) - 4º andar

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Banco Do Brasil S/A x Andre Giffoni De Albuquerque

ID: 304214771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1134137-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANDRE GIFFONI DE ALBUQUERQUE

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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MARCOS PELOZATO HENRIQUE

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MARCELA OLIVEIRA FERREIRA

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GABRIEL BATTAGIN MARTINS

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Processo 1134137-53.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco do Brasil S/A - Andre Giffoni de Albuquerque - Vistos. Considerando que o exequente não aceitou a proposta… Processo 1134137-53.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco do Brasil S/A - Andre Giffoni de Albuquerque - Vistos. Considerando que o exequente não aceitou a proposta de fls. 163/165, o feito prossegue com a análise da manifestação de fls. 172/174. Defiro a pesquisa pelo sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), em nome do executado abaixo identificado: Indefiro a expedição de ofício ao Banco Safra, pois a medida SisbaJud alcança eventuais investimentos em nome do executado. Defiro a penhora sobre 30% dos lucros/rendimentos de Gerenconsult Obras Projetos e Locações (CNPJ 43.366.466/0001-18), destinados ao coexecutado abaixo identificado, até o valor do débito, o qual deverá ser informado pelo exequente, em cinco dias. Recolha o exequente as custas de diligência do oficial de justiça. Após a informação do débito atualizado e do recolhimento das custas do oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora sobre os lucros/rendimentos, devendo a empresa Gerenconsult Obras Projetos e Locações depositar os valores em uma conta judicial vinculada a este processo. Defiro a penhora sobre as quotas que o executado (abaixo identificado) possui em relação às empresas GERENCONSULT OBRAS PROJETOS E LOCACOES- CNPJ 43.366.466/0001-18 e GERENCONSULT GEOTECNIA, ENGENHARIA ECONSTRUCOES LTDA EPP CNPJ 08882329/0001-35. Referidas empresas deverão dar cumprimento ao disposto no art. 861 do Código de Processo Civil, no prazo de um mês (apresentar balanço especial, na forma da lei; oferecer as quotas ou as ações aos demais sócios, observando-se o direito de preferência legal ou contratual). Via deste pronunciamento, assinada digitalmente, valerá como ofício a ser imprimido e encaminhado (pelo exequente) às empresas acima relacionadas bem como à Junta Comercial pertinente. Sem prejuízo, fica o executado intimado, pela imprensa e na pessoa de seu advogado, para indicar bens penhoráveis, sob pena de multa (art. 774 do CPC). Por fim, observo que a decisão de fls. 73/74 tem validade da certidão prevista no art. 828 do CPC. - ADV: GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), MARCELA OLIVEIRA FERREIRA (OAB 431987/SP)

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Jhonathan Domingues Teixeira x Brauna Agente Autonomo De Investimentos Ltda.

ID: 303612241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035612-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JHONATHAN DOMINGUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

BRAUNA AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO NACARATO SCAZUFCA STENICO

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LAURA SILVA SCAZUFCA STENICO

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ANDRONICO NOGUEIRA LIMA NETO

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Processo 0035612-53.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1085504-79.2022.8.26.0100) (processo principal 1085504-79.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0035612-53.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1085504-79.2022.8.26.0100) (processo principal 1085504-79.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Jhonathan Domingues Teixeira - Brauna Agente Autonomo de Investimentos Ltda. - Vistos. Chamo o feito à ordem. De fato, em que pese a extinção da execução pela satisfação da obrigação, verifico que o "depósito judicial" de fls. 93/94 foi erroneamente realizado via guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais), quando deveria ter sido feito por meio de guia própria (GDJ - Guia de Depósito Judicial via boleto de cobrança), a ser gerada no Portal de Custas. Considerando que o erro é imputável à parte executada BRAUNA AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS LTDA, entendo que não houve pagamento tempestivo, devendo incidir sobre o montante multa e honorários, nos termos do §1º do art. 523 do CPC. O valor a ser utilizado como base do cálculo, contudo, é de R$ 55.962,01, atualizado até 25/07/2024 (fls. 4/5), em conformidade com o disposto na sentença de fls. 117/119. Portanto: 1) Considerando que o valor recolhido na guia de fls. 93/94 não foi utilizado, expeça a z. serventia Certidão de Objeto e Pé para fins de restituição e promova abertura de chamado para o cancelamento da queima/inutilização do DARE. Após, deverá o interessado solicitar a restituição através de processo administrativo junto à Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (procedimento disponível em https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).Aspx). 2) Considerando que a planilha de cálculo de fls. 144 inclui valores inicialmente não computados pela parte exequente, em consonância à sentença de fls. 117/119, deverá apresentar nova planilha (R$ 55.962,01 em 25/07/2024 + multa + honorários + atualização monetária). 3) Com a vinda, intime-se a parte executada para depósito, no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: ANDRONICO NOGUEIRA LIMA NETO (OAB 318907/SP), ANDRONICO NOGUEIRA LIMA NETO (OAB 318907/SP), LAURA SILVA SCAZUFCA STENICO (OAB 310865/SP), RODRIGO NACARATO SCAZUFCA STENICO (OAB 302689/SP)

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Décio Baptista Dos Santos x Linkedin Representações Do Brasil Ltda

ID: 308788089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1196896-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DéCIO BAPTISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LINKEDIN REPRESENTAçõES DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS

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DANIEL DA SILVA COSTA PEREZ SOUZA

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BRUNA BORGHI TOMÉ

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Processo 1196896-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Décio Baptista dos Santos - Linkedin Representações do Brasil Ltda - Vistos. No prazo de 15 dias, es… Processo 1196896-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Décio Baptista dos Santos - Linkedin Representações do Brasil Ltda - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Na mesma oportunidade, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS (OAB 164253/SP), DANIEL DA SILVA COSTA PEREZ SOUZA (OAB 257610/SP), BRUNA BORGHI TOMÉ (OAB 305277/SP)

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