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Vstp Educação Ltda x Fabio Dos Santos Macedo

ID: 304255622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035224-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAÇÃO LTDA

Polo Passivo:

FABIO DOS SANTOS MACEDO

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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THIAGO BONETTI

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RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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Processo 0035224-53.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1073794-43.2014.8.26.0100) (processo principal 1073794-43.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - VSTP EDUCAÇÃO LT… Processo 0035224-53.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1073794-43.2014.8.26.0100) (processo principal 1073794-43.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - VSTP EDUCAÇÃO LTDA - FABIO DOS SANTOS MACEDO - Vistos. Determino a busca de bens, pelo sistema Sniper, do alvo identificado acima. Mostra-se viável a utilização da ferramenta SNIPER. Com efeito, o sigilo bancário é "o dever jurídico que têm as instituições de crédito e as organizações auxiliares e seus empregados de não revelar, salvo justa causa, as informações que venham a obter em virtude da atividade bancária a que se dedicam" (Bellinetti, Luiz Fernando. Giacoia, Gilberto. Os Poderes Investigatórios do Ministério Público: A questão do Sigilo Bancário). A mesma concepção é tida com relação ao sigilo fiscal, conforme previsão do artigo 198, parágrafo 1º, inciso I, do Código Tributário Nacional. O sigilo é, portanto, uma proteção legal à inviolabilidade do direito à privacidade do ser, direito este protegido por regra constitucional, no artigo 5º, inciso X. Não obstante ser um direito fundamental, por certo possui limitações. Como observa José Joaquim Canotilho "os direitos fundamentais estão, por vezes, em conflito com outros bens e direitos constitucionais protegidos" (Direito Constitucional, 4. ed., p. 476), impondo-se, neste caso, a imperiosa necessidade de restringir a sua existência, obtendo uma equivalência com outros bens que são também protegidos pelo direito. Assim, o direito do cidadão ao sigilo não é absoluto, diante da importância maior do bem comum e do interesse da Justiça. O sigilo tem por objetivo proteger o cidadão de pesquisas especulativas ou que tenham por objetivo a descoberta de ilícitos sem adequado controle jurisdicional. No presente caso, a medida é necessária para verificação patrimonial, em processo judicial. As outras medidas de apuração patrimonial foram adotadas e não possibilitaram a satisfação da execução. Merece aplicação o artigo 5º, inciso XXII, da Constituição, que assegura como garantia fundamental a preservação do direito de propriedade em sentido lato, nele compreendido o direito ao crédito. Não se olvida, também, que o art. 5°, da Lei de Introdução ao Código Civil, determina que o juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum. Nesse contexto, defiro a quebra dos sigilos bancário e fiscal do alvo acima indicado, especificamente para fins de pesquisa patrimonial pela ferramenta SNIPER. Com a ciência da resposta, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP), THIAGO BONETTI (OAB 314450/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Equilibrium Distribuidora De Medicamentos Eireli x J.D Distribuidora De Medicamentos Ltda (Farmamed Distribuidora)

ID: 308853002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030568-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EQUILIBRIUM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

J.D DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (FARMAMED DISTRIBUIDORA)

Intimação

Advogados:

MAYARA DA SILVA VALADAO

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CARIN REGINA MARTINS AGUIAR

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Processo 0030568-53.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1009461-33.2024.8.26.0100) (processo principal 1009461-33.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Equilibrium Distribuidora de… Processo 0030568-53.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1009461-33.2024.8.26.0100) (processo principal 1009461-33.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Equilibrium Distribuidora de Medicamentos Eireli - J.d Distribuidora de Medicamentos Ltda (Farmamed Distribuidora) - Vistos. Determino a busca de bens, pelo sistemas Sniper, do alvo identificado acima. Mostra-se viável a utilização da ferramenta SNIPER. Com efeito, o sigilo bancário é "o dever jurídico que têm as instituições de crédito e as organizações auxiliares e seus empregados de não revelar, salvo justa causa, as informações que venham a obter em virtude da atividade bancária a que se dedicam" (Bellinetti, Luiz Fernando. Giacoia, Gilberto. Os Poderes Investigatórios do Ministério Público: A questão do Sigilo Bancário). A mesma concepção é tida com relação ao sigilo fiscal, conforme previsão do artigo 198, parágrafo 1º, inciso I, do Código Tributário Nacional. O sigilo é, portanto, uma proteção legal à inviolabilidade do direito à privacidade do ser, direito este protegido por regra constitucional, no artigo 5º, inciso X. Não obstante ser um direito fundamental, por certo possui limitações. Como observa José Joaquim Canotilho "os direitos fundamentais estão, por vezes, em conflito com outros bens e direitos constitucionais protegidos" (Direito Constitucional, 4. ed., p. 476), impondo-se, neste caso, a imperiosa necessidade de restringir a sua existência, obtendo uma equivalência com outros bens que são também protegidos pelo direito. Assim, o direito do cidadão ao sigilo não é absoluto, diante da importância maior do bem comum e do interesse da Justiça. O sigilo tem por objetivo proteger o cidadão de pesquisas especulativas ou que tenham por objetivo a descoberta de ilícitos sem adequado controle jurisdicional. No presente caso, a medida é necessária para verificação patrimonial, em processo judicial. As outras medidas de apuração patrimonial foram adotadas e não possibilitaram a satisfação da execução. Merece aplicação o artigo 5º, inciso XXII, da Constituição, que assegura como garantia fundamental a preservação do direito de propriedade em sentido lato, nele compreendido o direito ao crédito. Não se olvida, também, que o art. 5°, da Lei de Introdução ao Código Civil, determina que o juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum. Nesse contexto, defiro a quebra dos sigilos bancário e fiscal do alvo acima indicado, especificamente para fins de pesquisa patrimonial pela ferramenta SNIPER. Com a ciência da resposta, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito. Intimem-se. - ADV: MAYARA DA SILVA VALADAO (OAB 50366/GO), CARIN REGINA MARTINS AGUIAR (OAB 221579/SP)

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Nicole Gonzales Storti x Unimed Seguros Saúde S/A

ID: 301090907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1148784-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NICOLE GONZALES STORTI

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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JANAINA TAIS BETTIO HORIUTI

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Processo 1148784-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Nicole Gonzales Storti - Unimed Seguros Saúde S/A - Vistos. Fls. ____ : não conheço dos embargos de declaração, porquanto … Processo 1148784-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Nicole Gonzales Storti - Unimed Seguros Saúde S/A - Vistos. Fls. ____ : não conheço dos embargos de declaração, porquanto ausente hipótese de cabimento, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Os embargos de declaração, como bem sabido, são espécie de recurso, eis que previstos no Título II do Livro III do Código de Processo Civil. A doutrina em direito processual civil aponta que os recursos, para serem conhecidos, devem estar revestidos de todos os pressupostos de admissibilidade, os quais, segundo parcela majoritária, se dividem em intrínsecos e extrínsecos. Os primeiros são: cabimento, legitimidade, interesse. Os segundos são: tempestividade, preparo e regularidade formal. Evidente, portanto, que não basta a mera tempestividade para que o recurso ultrapasse o exame de admissibilidade e tenha seu mérito analisado. O cabimento diz respeito a recorribilidade do pronunciamento judicial, bem como à adequação do recuso interposto. No caso dos embargos de declaração, o artigo 1.022 do CPC delimita de forma clara suas hipóteses de cabimento. A ausência de demonstração de quaisquer delas, portanto, configura ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco e conduz ao não conhecimento do recurso. Desta feita, quando absolutamente manifesto o intuito chamado de "infringente", é dizer, a reforma da decisão à míngua de qualquer vício que justificasse o recurso, não pode ser conhecido. Outrossim, a adoção de determinado entendimento e não de outro que, segundo a embargante, poderia alterar o conteúdo da decisão, não é fundamento para embargos de declaração. A contradição, para fins do artigo 1.022 do CPC, é aquela entre a fundamentação e o dispositivo do julgado, não entre os argumentos da parte e o dispositivo. A omissão, é aquela decorrente da não apreciação de fundamento que poderia levar o dispositivo em sentido diverso, com a ressalva do artigo 489 §1º, inciso IV do mesmo diploma. Foram apreciados todos os fundamentos e argumentos necessários, apenas de forma contrária à pretensão da autora/embargante. Vale notar, aliás, que em sentença, este Juízo decidiu da mesma forma que na decisão de fls. 63/64. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício apontado deve ser intrínseco, isto é, entre as premissas adotadas e a conclusão "jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, J. 27/11/2012). Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), JANAINA TAIS BETTIO HORIUTI (OAB 296291/SP)

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Adilson Crispim Da Fonseca x Marcus Vinicius Petinga Da Silva

ID: 295782942

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1174974-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON CRISPIM DA FONSECA

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS PETINGA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO PAULO DE LIMA

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LIDIANE DO CARMO SILVA CARNEIRO

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CARLA CRISTINE BUENO DE CAMARGO ISHIMOTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1174974-53.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1174974-53.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Adilson Crispim da Fonseca e outro - Apelado: Marcus Vinicius Petinga da Silva - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL, RECONHECENDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O IMÓVEL, DE TITULARIDADE DO EMBARGANTE, FOI PENHORADO EM EXECUÇÃO NA QUAL ELE NÃO ERA PARTE, DEVIDO À AUSÊNCIA DE REGISTRO DA COMPRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS NOS EMBARGOS DE TERCEIRO ACOLHIDOS, QUANDO A PENHORA DECORREU DA AUSÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL EM NOME DO EMBARGANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O EMBARGANTE ADQUIRIU O IMÓVEL SEM REGISTRAR A ALIENAÇÃO, O QUE LEVOU À PENHORA LEGÍTIMA PELO EXEQUENTE, QUE AGIU SEM MÁ-FÉ. 4. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, RESPONSABILIZANDO O EMBARGANTE PELOS HONORÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELAÇÃO PROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. NOS EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES, DEVE ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA O EMBARGANTE QUE DEU CAUSA À PENHORA AO NÃO REGISTRAR A ALIENAÇÃO DO BEM, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 85, 355, I; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.245. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 872 (RESP 1452840/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN); STJ, SÚMULA 303; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002371-11.2024.8.26.0411, REL. DES. RODOLFO PELLIZARI. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Cristine Bueno de Camargo Ishimoto (OAB: 254741/SP) - Lidiane do Carmo Silva Carneiro (OAB: 272693/SP) - Antonio Paulo de Lima (OAB: 396954/SP) - 4º andar

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Processo nº 1175168-53.2024.8.26.0100

ID: 296213018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1175168-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRO BRUNING

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Processo 1175168-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento ajuizada por POR… Processo 1175168-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de EDVALDO JOSE DE ALMEIDA e DANEJERRE FAUSTO DA SILVA, em razão de acidente de trânsito. Alega a autora, em síntese, que, na condição de seguradora do veículo de placa FVG3895, arcou com os prejuízos materiais decorrentes de sinistro causado pelo veículo de propriedade do primeiro réu e conduzido pelo segundo. Postula o ressarcimento do valor de R$ 8.187,19. Devidamente citados, os réus não apresentaram contestação, tornando-se revéis. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que, devidamente citados, os réus não ofertaram contestação, operando-se os efeitos da revelia, com a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, conforme disposto no artigo 344 do mesmo diploma legal. A relação jurídica entre a parte autora e seu segurado está devidamente comprovada, assim como os danos suportados e o dispêndio para o conserto do veículo sinistrado, conforme demonstram as notas fiscais e comprovantes de pagamento. A responsabilidade civil, no caso, é objetiva e solidária entre o condutor e o proprietário do veículo causador do dano. A ausência de impugnação específica aos fatos e documentos apresentados pela autora corrobora a sua pretensão, tornando incontroversa a obrigação de indenizar. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réus, solidariamente, a pagarem à autora a quantia de R$ 8.187,19. Com relação ao dano material, os juros e a correção monetária devem ser contados da data do desembolso. A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme o art. 389 e art. 406 do Código Civil, observando as alterações da Lei n° 14.905/2024 e os critérios do direito intertemporal: i) até agosto de 2024: correção monetária pelo INPC-IBGE e juros de mora; ii) a partir de setembro de 2024: a) IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC, quando incidirem conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: CIRO BRUNING (OAB 484860/SP)

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Objetiva - Soluções Em Consórcios S/S Ltda x Multimarcas Administradora De Consorcios Ltda

ID: 293897215

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1133264-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIOS S/S LTDA

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIANO LOPES FERREIRA

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ANDERSON APARECIDO PIEROBON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1133264-53.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1133264-53.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Objetiva - Soluções Em Consórcios S/s Ltda - Apelado: Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o advogado Rodrigo Fernandes Assalve pela parte apelante. - APELAÇÃO. CONSÓRCIO. CESSÃO DE COTA CANCELADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.1. CONTROVÉRSIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO AO PEDIDO DE ANOTAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO, E DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO À INAPLICABILIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS PELA RÉ. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA: A) AFASTAMENTO DAS DEDUÇÕES DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO; B) APLICAÇÃO DO ART. 30 DA LEI 11.795/08; C) AFASTAMENTO DA CLÁUSULA PENAL.2. INCIDÊNCIA DO CDC. INTELIGÊNCIA DOS TERMOS DEFINIDOS PELO STF NA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 361 E ADOTADA PELO STJ EM CASOS SEMELHANTES. O CRÉDITO CEDIDO PERMANECE COM AS CARACTERÍSTICAS ORIGINÁRIAS, QUE, NO CASO, REPRESENTAVAM RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO.3. JULGAMENTO “EXTRA PETITA” (RETENÇÃO DO VALOR DO SEGURO). CONFIGURADO. MATÉRIA DECIDIDA SEM QUE TENHA SIDO VENTILADA NA INICIAL, MATERIALIZANDO A NULIDADE DA SENTENÇA NESSA PARTE.4. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. VERBA DESTINADA À ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. POSSIBILIDADE DA RETENÇÃO DO VALOR PAGO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, PORÉM, DE MANEIRA PROPORCIONAL AO PERÍODO EM QUE O CONSORCIADO PERMANECEU JUNTO AO GRUPO.5. MULTA RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. COBRANÇA CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO GRUPO CONSORCIAL. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE A ADMINISTRADORA, NOS TERMOS DO § 2º, DO ART. 53, DO CDC. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL E DO C. STJ.6. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DA SÚMULA Nº 35 DO C. STJ. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DOS DESEMBOLSOS.7. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Aparecido Pierobon (OAB: 198923/SP) - Flaviano Lopes Ferreira (OAB: 61572/MG) - 3º Andar

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Ian Felipe Souza Ferraz x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 313084248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028808-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IAN FELIPE SOUZA FERRAZ

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MÁRIO LUÍS DA SILVA FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0028808-35.2025.8.26.0100 (processo principal 1194665-53.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ian Felipe Souza Ferraz - Facebook Serviços Online do B… Processo 0028808-35.2025.8.26.0100 (processo principal 1194665-53.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ian Felipe Souza Ferraz - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Valor: R$ 6.200,54 Vistos. Recolhidas as custas pela parte exequente. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. Anoto ainda que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados, que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MÁRIO LUÍS DA SILVA FILHO (OAB 481414/SP)

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Jose Roberto Simões x Ana Maria Mantovani

ID: 281139093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0045021-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO SIMõES

Polo Passivo:

ANA MARIA MANTOVANI

Intimação

Advogados:

MARESSA RENATA AMARAL DEMARCHI BATAGLINI

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JORGE DA SILVA LIMA

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ADV: Jorge da Silva Lima (OAB 183404/SP), Maressa Renata Amaral Demarchi Bataglini (OAB 375115/SP) Processo 0045021-53.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jose Roberto Simões - Exectda… ADV: Jorge da Silva Lima (OAB 183404/SP), Maressa Renata Amaral Demarchi Bataglini (OAB 375115/SP) Processo 0045021-53.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jose Roberto Simões - Exectda: Ana Maria Mantovani - Vistos. 1) Fls. 132/135 e 140/141: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada Ana Maria Mantovani, na qual, em síntese, alegou que há excesso de execução por inobservância à Lei nº 14.905/2024 e por cobrança indevida de ressarcimento das custas processuais por ser a parte exequente beneficiária da justiça gratuita. Resposta do impugnado às fls. 140/141. DECIDO. No que diz respeito ao excesso de execução em razão da inobservância à Lei nº 14.905/2024, não é necessário realizar análise aprofundada, ou tecer maiores considerações a respeito, uma vez que a própria parte exequente acolheu os cálculos apresentados pela executada (fls. 141, penúltimo parágrafo). Já em relação à alegada cobrança indevida do ressarcimento das custas processuais, não tem razão a executada. Primeiro, porque o exequente incluiu a cobrança das custas em obediência à decisão de fls. 116/117 e, segundo, porque tais valores são destinados ao Estado - o exequente só está sendo ressarcido do adiantamento. Assim, não obstante a parte exequente afirmar que não há que se falar em excesso de execução em razão da diminuta diferença dos cálculos, fato é que só houve a correção do valor exequendo em razão da impugnação apresentada pela parte executada, motivo pelo qual deve incidir honorários advocatícios sucumbenciais, conforme o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.134.186/RS, julgado de acordo com a sistemática dos recursos representativos da controvérsia. Fixo os honorários no importe de 10%, que incidirão sobre a diferença entre o débito exequendo e o valor apresentado como devido pela executada (diferença de R$ 827,78 fls. 135 e 141). 2) Com a preclusão da decisão, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, em 15 dias, independentemente de intimação. Na mesma oportunidade, deverá juntar planilha atualizada do débito, corrigindo-a, pois deixou de incluir nela as custas processuais do processo de conhecimento, em descumprimento à decisão de fls. 116/117. Na inércia, ao arquivo na forma do art. 921, §1º do CPC. 3) Verifico que a carta de intimação de fl. 131 foi endereçada a logradouro incorreto, pois, compulsando-se os autos principais, verifico que a citação da executada Rosa Maria Correa ocorreu no endereço constante no AR de fl. 266. Sendo assim, intime-se tal executada no endereço correto. Intime-se.

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Cmm Indústria E Comércio De Roupas Ltda Me x Ar De Araújo Comunicações - Me

ID: 322614459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0020838-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CMM INDúSTRIA E COMéRCIO DE ROUPAS LTDA ME

Polo Passivo:

AR DE ARAúJO COMUNICAçõES - ME

Intimação

Advogados:

CAROLINE PERROTTA FORASTIERI

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ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA

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Processo 0020838-81.2025.8.26.0100 (processo principal 1185062-53.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - CMM Indústria e Comércio de R… Processo 0020838-81.2025.8.26.0100 (processo principal 1185062-53.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - CMM Indústria e Comércio de Roupas Ltda ME - AR de Araújo Comunicações - ME - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por CMM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. em face da decisão no cumprimento de sentença que lhe move A.R. DE ARAÚJO COMUNICAÇÕES ME. A embargante alega que a decisão deixou de se manifestar expressamente sobre o pedido de expedição de alvará/ofício para sustação e cancelamento do protesto registrado em seu nome junto ao Cartório de Protesto da Comarca de Tremembé/SP, relativo ao título vencido em 12/11/2024, sob protocolo nº 20241107024, bem como para exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Afirma que tal omissão compromete a execução integral da sentença. A parte embargada, por sua vez, manifestou concordância com os embargos e requereu a expedição do ofício para as providências cabíveis. Os embargos são tempestivos e cabíveis, nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC, quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. No caso em análise, assiste razão à embargante. A decisão proferida acolheu pedido para aplicação de multa por descumprimento da obrigação de não fazer, consistente em não protestar o título, mas não apreciou, de forma expressa, o pedido de expedição de alvará/ofício ao Cartório para sustação e cancelamento do protesto já efetivado, bem como a exclusão do nome da embargante dos cadastros de inadimplentes decorrentes do protesto. Configura-se, portanto, omissão a ser suprida, a fim de garantir o cumprimento integral da decisão judicial que reconheceu o direito da embargante à retirada de seu nome do protesto indevido. Além disso, a concordância da embargada com os embargos reforça a ausência de controvérsia quanto à providência pleiteada. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos por CMM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., para suprir a omissão apontada, determinando: a) a expedição de ofício ao Cartório de Protesto de Títulos da Comarca de Tremembé/SP, para que proceda à sustação e cancelamento do protesto referente ao título vencido em 12/11/2024, registrado sob Protocolo nº 20241107024, em nome de CMM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., nos termos da sentença proferida; b) bem como à exclusão do nome da embargante dos cadastros de inadimplentes eventualmente decorrentes do referido protesto. Servirá cópia da presente como ofício a ser encaminhado diretamente pela parte interessada. Intime-se. - ADV: CAROLINE PERROTTA FORASTIERI (OAB 388786/SP), ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA (OAB 402281/SP)

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Núbia Maria Do Nascimento Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 319932777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032309-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NúBIA MARIA DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0032309-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1051978-53.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Núbia Maria do Nascimento Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - … Processo 0032309-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1051978-53.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Núbia Maria do Nascimento Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Valor do débito: R$ 3.977,86 (três mil, novecentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos) em (julho/2025). Cumpra o executado a obrigação de fazer já deferida em sede de tutela no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00, limitado a trinta dias por ora. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 509411/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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