Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036794-57.2024.8.26.0100" – Página 149 de 168

Mateus Wenturini Pinotti x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 325591582

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1185883-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS WENTURINI PINOTTI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1185883-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Gleisimar Jesus De Andrade x Ebax Ltda. e outros

ID: 326557104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1198687-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GLEISIMAR JESUS DE ANDRADE

Polo Passivo:

EBAX LTDA. SEASONOVAL BRAZIL INFORMATION SERVICES LTDA (ALIEXPRESS)

Intimação

Advogados:

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1198687-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gleisimar Jesus de Andrade - Ebax Ltda. - - Seasonoval Brazil Information Services Ltda (Aliexpress) - Vistos. T…

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Riselda Rolim Buzzi x Amil Assistencia Medica Internacional Sa

ID: 326526192

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1069774-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RISELDA ROLIM BUZZI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL SA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

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MARCELO GAIDO FERREIRA

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JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES

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LUCAS ROSA DOHMEN

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ALEXANDRE FELIPE MATTA DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069774-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 4000442-73.2025.8.26.0016

ID: 327110879

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000442-73.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE BETTIOLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE BETTIOLI

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Petição Cível Nº 4000442-73.2025.8.26.0016/SP REQUERENTE : FELIPE BETTIOLI ADVOGADO(A) : FELIPE BETTIOLI (OAB SP487691) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- (evento 24, DOC2) Indefiro. Isto porque as empresa…

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Cristiane Gomes Acacio x Aapen - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 328677335

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1156298-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE GOMES ACACIO

Polo Passivo:

AAPEN - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Intimação de acórdão

Advogados:

JESSICA DA SILVA ARRUDA

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1156298-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Porto Seguro - Seguro Saúde S/A x Lf & C Odontologia Ltda - Me

ID: 328737885

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1197329-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAúDE S/A

Polo Passivo:

LF & C ODONTOLOGIA LTDA - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

RUBENS GONÇALVES LEITE

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LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1197329-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1125937-57.2024.8.26.0100

ID: 328510998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1125937-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1125937-57.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos. Fls. 258/259: 1 - Indefiro o pedido de quebra do sigilo bancário do executado,…

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Porto Seguro - Seguro Saúde S/A x Lf & C Odontologia Ltda - Me

ID: 328729378

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1197329-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAúDE S/A

Polo Passivo:

LF & C ODONTOLOGIA LTDA - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

RUBENS GONÇALVES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1197329-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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I. E N. S. A. x H. H. C. e outros

ID: 330868568

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1077146-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. E N. S. A.

Polo Passivo:

H. H. C. K. O.

Intimação de acórdão

Advogados:

TOMÁS VICENTE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077146-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077146-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: 4 I. e N. S/A - Apdo/Apte: H. H. C. - Apelado: K. O. e outros - Magistrado(a) Milton Carvalho - Julgaram deserto o recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso do autor. V.U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS DIGITAIS. RÉ QUE DESCONTINUOU A OPERAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DOS ATIVOS DIGITAIS SEM RESTITUIÇÃO DO VALOR APORTADO E SEM A REMUNERAÇÃO PELO PRAZO FIXADO. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES QUE É DE CONSUMO, INCIDINDO OS PRINCÍPIOS E NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCONTROVERSO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA O DESCONTO DOS RENDIMENTOS PAGOS NA HIPÓTESE DE RESGATE/RESTITUIÇÃO QUE É ABUSIVA E COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. PREVISÃO NULA DE PLENO DIREITO (ART. 51, IV, DO CDC).DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM BASE NA TEORIA MENOR DO ART. 28, §5º DO CDC AUTORIZADA NA ESPÉCIE. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO ENTRE AS SOCIEDADES REQUERIDAS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA.DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, QUE NÃO É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA RÉ INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO DO APELO DA RÉ RECONHECIDA.RECURSO DA RÉ JULGADO DESERTO, PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Tadeu Loyola Freitas

ID: 331305767

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1081511-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

TADEU LOYOLA FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081511-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081511-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Tadeu Loyola Freitas - Magistrado(a) Dario Gayoso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.INVASÃO POR “HACKERS” DA CONTA PESSOAL DO AUTOR NA REDE SOCIAL "INSTAGRAM". PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA CONTA COM OS DADOS NELA INSERTOS ANTES DA INVASÃO, E DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS).INSURGÊNCIA DO RÉU. BUSCA A IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO.CONTA DO AUTOR MANTIDA NA PLATAFORMA INVADIDA (HACKEADA). FALHA NAS PRÁTICAS DE SEGURANÇA DA EMPRESA "FACEBOOK". DANOS MORAIS CARACTERIZADOS DIANTE DA DEMORA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA, TENDO O INVASOR DO PERFIL ACESSO A DADOS DO AUTOR E PERMANECEU ATUANDO EM SEU NOME. VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE. SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA E NECESSIDADE DE BUSCA PELO PODER JUDICIÁRIO PARA SOLUÇÃO DE QUESTÃO SIMPLES, QUE BEM PODERIA TER SIDO SOLUCIONADA ADMINISTRATIVAMENTE.INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MONTANTE QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INT

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