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Banco Bmg S/A x João Spinola

ID: 326742642

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015227-22.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

JOãO SPINOLA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015227-22.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015227-22.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: João Spinola (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO REQUERIDO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO E, POR CONSEQUÊNCIA INEXIGÍVEIS OS RESPECTIVOS DÉBITOS DELE DECORRENTES; B) CONDENAR O RÉU À DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO AUTOR, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO; C) CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$5.000,00. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDAS AO BANCO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (I) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INDICADO NA INICIAL; (II) O CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PELA FINANCEIRA, QUE REMETE A OUTROS CONTRATOS. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, II, DO CPC. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA OPERAÇÃO MANTIDA.4. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE QUE DEVEM SE DAR SOB A FORMA DOBRADA, TAL QUAL LANÇADO NA SENTENÇA. 5. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS PARCOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA OU DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU HUMILHANTE. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS, NA PARTICULARIDADE DO CASO, EQUITATIVAMENTE PARA O BANCO REQUERIDO, DIANTE DA MÍNGUA DA VERBA RESULTANTE DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO 89. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Mm Juiz De Direito Da 3ª Vara Cível De Ribeirão Preto x Mm Juiz De Direito Da 2ª Vara Cível De Ribeirão Preto

ID: 291445153

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0013558-68.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CíVEL DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CíVEL DE RIBEIRãO PRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO LUIZ ESTEVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013558-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Co… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013558-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Ribeirão Preto - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Conheceram do conflito negativo e deram provimento para declarar a competência do Juízo suscitado. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DECLARADA.I. CASO EM EXAMECONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL E O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, NOS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO VISANDO A DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO BUSCA A DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE POR POSSE QUALIFICADA, ENQUANTO A AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL VISA À VENDA DE BENS INDIVISÍVEIS DEVIDO À COPROPRIEDADE. 4. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES, POIS NÃO HÁ IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO, AFASTANDO O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO DECLARADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES DE USUCAPIÃO E ALIENAÇÃO JUDICIAL. 2. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO INICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 66, II; ART. 55.º; ART. 313, V, "A".JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0036765-04.2022.8.26.0000, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, CÂMARA ESPECIAL, J. 01.02.2023.TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0013023-47.2022.8.26.0000, REL. XAVIER DE AQUINO, J. 19.08.2022.TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0039321-08.2024.8.26.0000, REL. EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO, CÂMARA ESPECIAL, J. 21.02.2025.TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0039641-58.2024.8.26.0000, REL. BERETTA DA SILVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 30.01.2025.TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0033691-68.2024.8.26.0000, REL. SULAIMAN MIGUEL NETO, CÂMARA ESPECIAL, J. 11.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Luiz Esteves da Silva (OAB: 508742/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Alan De Oliveira Barbosa e outros x Município De Catanduva

ID: 278567468

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002781-67.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALAN DE OLIVEIRA BARBOSA JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CATANDUVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA GERLACK DELOJO MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE FREITAS MELO GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002781-67.2023.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002781-67.2023.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Catanduva - Apelante: Alan de Oliveira Barbosa - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Município de Catanduva - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Após o voto do relator, que dava provimento ao recurso, ao qual aderiu a segunda juíza, apresentou voto divergente a terceira juíza. Nos termos do art. 942 do CPC, ficaram convocados para compor a turma julgadora o des. Fermino Magnani FIlho, como quarto juiz, que acompanhou a divergência, e Francisco Bianco, como quinto juiz. que acompanhou o relator. Resultado do julgamento: Por M. V., deram provimento ao recurso, vencidos a tereceira juíza, que declara, e o quarto juiz. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ALAN DE OLIVEIRA BARBOSA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A MUNICIPALIDADE A REALIZAR ANOTAÇÕES NO PRONTUÁRIO DO AUTOR, BENEFICIÁRIO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, E A PAGAR OS ADICIONAIS CALCULADOS SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTO, COM REFLEXOS EM HORAS EXTRAS, FÉRIAS, 13º SALÁRIO, SEXTA PARTE E ADICIONAL NOTURNO, DESDE A DATA DO LAUDO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DISCRIMINAR O TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, SE DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES INSALUBRES OU A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ENTENDIMENTO DO STJ NO PUIL Nº 413/RS NÃO SE APLICA AO CASO, POIS AQUELE JULGADO VISAVA UNIFORMIZAR A INTERPRETAÇÃO DE ATO NORMATIVO FEDERAL, ENQUANTO A SITUAÇÃO EM ANÁLISE ENVOLVE A APLICAÇÃO DE NORMAS ESPECÍFICAS AO CONTEXTO LOCAL. A INSALUBRIDADE É RECONHECIDA DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES, NÃO APENAS COM O LAUDO.4. A ATIVIDADE INSALUBRE É EXERCIDA DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES, E O LAUDO PERICIAL TEM NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA, NÃO CONSTITUINDO O FATO GERADOR DO DIREITO AO ADICIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER PAGO DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES INSALUBRES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.O LAUDO PERICIAL É DECLARATÓRIO E NÃO CONSTITUI O FATO GERADOR DO DIREITO AO ADICIONAL._______________JURISPRUDÊNCIA CITADA:PUIL 413/RSTJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016380-27.2022.8.26.0482, REL. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.05.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007573-81.2023.8.26.0482, REL. COIMBRA SCHMIDT, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23.05.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010862-22.2023.8.26.0482, REL. SOUZA MEIRELLES, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus de Freitas Melo Galhardo (OAB: 185947/SP) - Renata Gerlack Delojo Moraes (OAB: 132207/SP) - 1º andar

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Solar Power Photovoltaic Ltda x Banco Santander Brasil Sa

ID: 329730881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1023705-19.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SOLAR POWER PHOTOVOLTAIC LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MORTARI LOTFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023705-19.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1013093-22.2023.8.26.0482) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Solar Power Photovoltaic Ltda e… Processo 1023705-19.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1013093-22.2023.8.26.0482) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Solar Power Photovoltaic Ltda e outro - Banco Santander Brasil SA - Vistos. Fls. 346/351 - Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por Solar Power Photovoltaic Ltda e outro em face da r. sentença de fls. 336/343. Alega a parte embargante, em suma, que a sentença atacada está eivada de omissão. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos de forma acurada, observo que os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois apresentados dentro do prazo legal, mas não merecem provimento. Com efeito, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal, ou ainda para correção de erro material. Assim, é função única dessa espécie de recurso a revelação do verdadeiro sentido da decisão, bem como recompor a decisão aos limites traçados pelo pedido da parte. Isso porque a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara, precisa e completa. Nesse diapasão, cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança dos provimentos judiciais (RTJ 138/249, 65/170). Assim sendo, não existem razões para que não seja embargável uma decisão judicial que contenha um dos vícios apontados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. No entanto, no presente caso, os embargos de declaração ora interpostos buscam, nesta sede recursal, reavivar ou rediscutir questões que já foram devidamente analisadas e resolvidas na r. sentença recorrida, não padecendo, assim, de qualquer vício a ensejar o provimento do tal recurso. Assim, verifico que o que pretendeu a parte embargante ao opor os presentes embargos declaratórios foi exatamente reexaminar o julgado, dando-lhe revestimento de caráter meramente infringente, o que é defeso nesta sede recursal. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS. CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PORMENORIZADA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELOS EMBARGANTES. EMBARGOS REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004317-48.2017.8.26.0642; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -3ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente - Prequestionamento - Necessidade de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que, no caso, não se afiguram presentes. Recurso rejeitado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1043127-81.2018.8.26.0602; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) Diante do exposto, não existindo os apontados vícios, conheço dos presentes embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), RAFAEL MORTARI LOTFI (OAB 236623/SP)

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Olavo Carvalho Caetano Da Costa x Oeste Saúde - Assistência À Saúde Complementar S/S Ltda.

ID: 309375682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012511-22.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OLAVO CARVALHO CAETANO DA COSTA

Polo Passivo:

OESTE SAúDE - ASSISTêNCIA À SAúDE COMPLEMENTAR S/S LTDA.

Intimação

Advogados:

THEODORO LUIZ LIBERATI SILINGOVSCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012511-22.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Olavo Carvalho Caetano da Costa - Oeste Saúde - Assistência À Saúde Complementar S/s Ltda. - DISPOSITI… Processo 1012511-22.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Olavo Carvalho Caetano da Costa - Oeste Saúde - Assistência À Saúde Complementar S/s Ltda. - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de conhecimento proposta por OLAVO CARVALHO CAETANO DA COSTA em desfavor de OESTE SAÚDE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COMPLEMENTAR S/A, e assim o faço para os fins que se segue: a)acolher o pleito de cunho cominatório lançado pelo autor na exordial, de modo a condenar a demandada em custear o tratamento multidisciplinar integrado ao qual necessita ser submetido (sessões de fisioterapia; fonoaudiologia; psicólogo; terapia ocupacional, conforme método prescrito nos relatórios médicos), e de outros procedimentos que, eventualmente, lhe sejam indicados, sob pena de, em não o fazendo, incidir no pagamento da multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), limitada à quantia máxima de R$30.000,00 (trinta mil reais); b)acolher o pleito lançado pelo autor na exordial, de modo a condenar a requerida em lhe efetuar o pagamento de verba indenizatória por dano moral, que arbitro na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescida de correção monetária, e computada desde a data de prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios de 1% ao mês, a serem devidos a partir da citação válida da seguradora requerida, no caso, 22.08.2023 (fls.146 dos autos). Aponto que a Lei 14.905/2024, que passou a ter vigência a partir da data de 30.08.2024, trouxe alterações no tocante aos artigos 389 e 406 do Código Civil/2002, pertinentes, respectivamente, à correção monetária e juros moratórios, que, por consequência, devem ser observadas por este magistrado no caso em tela. Desta maneira, determino o que se segue no tocante ao cômputo da correção monetária e juros moratórios pertinente à condenação pecuniária acima apontada: a) correção monetária: deverá ser considerado como parâmetro o IPCA, eis que computada a partir da data de prolação desta sentença, ocasião na qual já se encontrava em vigência a nova redação do artigo 389 do Código Civil, decorrente da Lei 14.905/2024 e b) juros moratórios: montante de 1% ao mês até a data de 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, o cômputo da taxa legal, que corresponde ao resultado obtido entre a dedução da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e do IPCA, de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 406, "caput", e parágrafos primeiro e segundo, do CC). Caso o resultado da dedução resulte negativo, não será aplicada a taxa de juros, conforme o disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Por consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do CPC, tornando definitiva a tutela de urgência concedida por este juízo nos termos da decisão de fls. 137/140 dos autos, com a ressalva de que a multa diária fica limitada à quantia máxima de R$30.000,00 (trinta mil reais). Dada a sucumbência da acionada, condeno-a ao pagamento das custas processuais em aberto e honorários do patrono da requerente, que arbitro em 20% sobre o valor da condenação por lesão de cunho moral devidamente atualizada, assim o fazendo com fulcro nos critérios especificados no artigo 85, parágrafo segundo, da lei adjetiva. P..I.C. - ADV: THEODORO LUIZ LIBERATI SILINGOVSCHI (OAB 358566/SP), HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS (OAB 189256/SP)

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Ronaldo Ramos e outros x Valter Francisco Camello Junior

ID: 293562282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013023-67.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO RAMOS RONALDO RAMOS JUNIOR THEREZA CHRISTINA CORREA BARROSO RAMOS

Polo Passivo:

VALTER FRANCISCO CAMELLO JUNIOR

Intimação

Advogados:

ULISSES LEITE REIS E ALBUQUERQUE

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CAIO LESSIO PREVIATO

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ANDRE EDUARDO MEDIALDEA

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Processo 0013023-67.2023.8.26.0564 (processo principal 0054271-33.2011.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Ronaldo Ramos - - Thereza Christina Correa Barroso Ramos - - Ron… Processo 0013023-67.2023.8.26.0564 (processo principal 0054271-33.2011.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Ronaldo Ramos - - Thereza Christina Correa Barroso Ramos - - Ronaldo Ramos Junior - Valter Francisco Camello Junior - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. 1- Não obstante o direito de usufruto seja impenhorável, a nua-propriedade é penhorável. Contudo, quem adquirir o imóvel, em eventual hasta pública, terá que respeitar o direito do usufrutuário.Posto isto, defiro a penhora de 50% da nua-propriedade do imóvel descrito na matrícula nº 668, registrado no 2º Cartório de Registro de Imóveis da comarca de São Caetano do Sul/SP (fls. 315/319). 2. Fica nomeada a parte devedora proprietária do bem como depositário, independente de outra formalidade, servindo a presente decisão, assinada judicialmente, como termo de constrição. 3. Para avaliação do bem penhorado (perícia direta) nomeio perito judicial LUIS FERNANDO TINOCO. Fixo seus honorários em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 4. Acaso a parte devedora possua advogado constituído nos autos, fica a mesma intimada, via DJE, acerca da referida constrição judicial, bem como de que fora constituído a parte devedora proprietária do bem como depositário do bem penhorado, ficando também a parte credora intimada, via DJE, para que no prazo de 20 dias, sob pena de arquivamento, extinção: a) informe o seu e-mail atualizado e telefone para cadastro na Arisp; b) promova a juntada aos autos de memória atualizado do débito; c) acaso a parte devedora não possua advogado constituído nos autos e diante da necessidade de sua intimação pessoal, do(s) coproprietário(s) (se o caso), do credor fiduciário ou hipotecário (se o caso), deverá a parte credora indicar os endereços com CEP a serem diligenciados, fornecendo inclusive os meios necessários a efetivação das diligências. 5. Desde que cumprido o item 4, averbe-se a penhora através do sistema ARISP, atentando-se a parte credora que oportunamente será intimado pelo Cartório de Registro de Imóveis, via e-mail, para recolhimento das custas concernentes a efetivação da penhora através do sistema ARISP, sendo que o seu silêncio acarretará na não efetivação da constrição e no arquivamento, extinção do feito. 6. Após a efetivação da penhora através do sistema Arisp: 6.1 Proceda-se à intimação da parte-devedora pessoalmente (acaso não possua advogado constituído nos autos) acerca da referida constrição judicial, bem como de que fora constituído a parte devedora proprietária do bem como depositário do bem penhorado; 6.2 Proceda-se a intimação dos coproprietários da penhora efetuada (se o caso), credor fiduciário ou hipotecário (se o caso); 6.3 Proceda a intimação da parte credora, por certidão - ato ordinatório, via DJE, para que efetue o pagamento dos honorários periciais, conforme acima apontado (item 3), no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, extinção. 7. Com o pagamento dos honorários periciais, intime-se o perito judicial, via portal dos auxiliares da justiça, acerca de sua nomeação nestes autos, bem como, para confecção do laudo, que deverá se elaborado no prazo de 30 dias. 8. Int. São Bernardo do Campo, 14 de maio de 2025. - ADV: CAIO LESSIO PREVIATO (OAB 251779/SP), CAIO LESSIO PREVIATO (OAB 251779/SP), ANDRE EDUARDO MEDIALDEA (OAB 212884/SP), ULISSES LEITE REIS E ALBUQUERQUE (OAB 106133/SP), ANDRE EDUARDO MEDIALDEA (OAB 212884/SP), CAIO LESSIO PREVIATO (OAB 251779/SP), ANDRE EDUARDO MEDIALDEA (OAB 212884/SP)

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Rosane Lúcia Martineli Galhardo x Unimed São José Do Rio Preto Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 320309566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013023-60.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE LúCIA MARTINELI GALHARDO

Polo Passivo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR CASTREQUINI GALHARDO

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FREDERICO JURADO FLEURY

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Processo 0013023-60.2025.8.26.0576 (processo principal 1052302-70.2024.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Rosane Lúcia Martineli Galhardo - Unimed São José do Rio Preto C… Processo 0013023-60.2025.8.26.0576 (processo principal 1052302-70.2024.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Rosane Lúcia Martineli Galhardo - Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento provisório de sentença. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 1.806,30, conforme cálculo elaborado na data de junho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Efetivada a penhora, proceda-se ao bloqueio da transferência do(s) veículo(s) via Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR CASTREQUINI GALHARDO (OAB 109258/SP), FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP)

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Carlos Augusto Gouveia Peralta e outros x Instituto De Pagamentos Especiais De São Paulo - Ipesp

ID: 313102057

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2193778-27.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO GOUVEIA PERALTA LUNA GOUVEIA PERALTA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SãO PAULO - IPESP

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM

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JOÃO SÉRGIO GUIMARÃES DE LUNA FREIRE

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ALICIA BIANCHINI BORDUQUE

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JOSE MARIA DE SALLES

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ATILA MELO SILVA

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JOSE MARIA DE SALLES

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JOSE MARIA DE SALLES

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MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES

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ADRIANA SAMPAIO SECALI

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MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES

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ADRIANA SAMPAIO SECALI

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CARLOS ALBERTO SALLES

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JOSE MARIA DE SALLES

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CARLOS ALBERTO SALLES

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JOSE MARIA DE SALLES

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CARLOS ALBERTO SALLES

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JOSE MARIA DE SALLES

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DANIELA MADEIRA LIMA

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PEDRO RICARDO MOSCA

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OTHON VINICIUS DO CARMO BESERRA

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MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES

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MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES

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ADRIANA SAMPAIO SECALI

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MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES

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CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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JULIANA TREVISAN

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CARLOS ALBERTO SALLES

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LUIZ AUGUSTO DA ROS RODRIGUES

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LUIZ AUGUSTO DA ROS RODRIGUES

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DESPACHO Nº 2193778-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2193778-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luna Gouveia Peralta (Herdeiro) - Agravante: Carlos Augusto Gouveia Peralta (Herdeiro) - Agravado: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP - Interessado: Tania Mara Silva Pinheiro - Interessado: Laila Beck de Souza - Interessado: Raimundo Luiz Dias - Interessado: Irene de Paula Cabral - Interessado: Maria de Lourdes Sierra de Almeida - Interessado: Denise Aparecida dos Santos Marques - Interessado: Adriana Ferri Goncalves - Interessado: Edesio Antonio de Carvalho - Interessado: Arailu Martins Correa Arenas Espinosa - Interessado: Pamela Albeny Silva Moreira - Interessado: Cacilda Leonor Serruoti Gizzi - Interessado: Priscila Regina Araujo de Aquino Almeida - Interessado: Yolanda Ferraz de Camargo - Interessado: Fernando Salvio Miranda Broca - Interessado: Silvia Maria Braga Santos - Interessado: Maria Auxiliadora Rodrigues Oliveira - Interessado: Jairo Luiz Martins Correa - Interessado: Dalessandro Oliveira Fleury de Almeida - Interessado: Cleusa Maria de Salles Toledo - Interessado: Jose Vicente Coelho - Interessado: Hariclee Almada Nogueira - Interessado: Ana Leticia Araujo de Aquino Almeida - Interessado: Therezinha Capellari da Silva ( Falecida) - Interessado: Cacilda Alves de Araujo Reginaldo - Interessado: Fabricio Oliveira Fleury de Almeida - Interessado: Benedito Broca Junior - Interessado: Tania Maria Martins Correa - Interessado: Alberto Silva Moreira - Interessado: Jose Moreira de Alvarenga - Interessado: Celina Jacinto Porto - Interessado: Etelvina Justina da Silva Peralta ( Falecida) - Interessado: Ofir Rodrigues Pereira de Oliveira - Interessado: Luiza Thereza Miranda Broca - Interessado: Valdir Rodrigues Maruco Junior - Interessado: Rozeli Oliveira Almeida - Interessado: Jairo Andrade - Interessado: Celia Nicia Meira Areco - Interessado: Tobias Bosco Pinheiro - Interessado: Leticia Martins Correa - Interessado: Neuza Figueira de Carvalho - Interessado: Maria Ligia Lourenco de Carvalho - Interessado: Alice Nogueira de Araujo - Interessado: Ilda de Oliveira Rodrigues Maruco - Interessado: Fabia Oliveira Rodrigues Maruco - Interessado: Teresa Cruz Cesar Castilho - Interessado: Elizabete Araujo de Aquino Almeida - Interessado: Antonia Auxiliadora Ferrari Areco ( Falecida) - Interessado: Daniela Maria Marques - Interessado: Laisa Beck de Souza - Interessado: Paula Angelica Araujo de Aquino Almeida - Interessado: Fernando Augusto Meira Areco - Interessado: Antonio Augusto Meira Areco - Interessado: Maria Celia Areco Leite - Interessado: Rtk Laminação de Metais Ltda - Interessado: Mércia Beatriz Areco e o/o ( Sucessores de Antonia Auxiliadora Ferrari Areco) - Interessado: Márcia do Carmo Capellari da Silva Vieira e o/o ( Sucessores de Therezinha Capellari da Silva) - Interessado: Yvone da Silva Peralta e o/o ( Sucessores de Etelvina Justina da Silva Peralta) - Interessado: Francisco Julio Miranda Broca (Herdeiro de Luzia Thereza Miranda Broca) - Interessado: Fernando Salvio Miranda Broca (Herdeiro de Luzia Thereza Miranda Broca) - Interessado: Rozy Mary Serruoti Gizzi Mendes - Interessado: Fernando Augusto Mendes (Herdeiro de Cacilda Leonor Serruoti Gizzi) - Interessado: Metalloys & Chemicals Comercial Ltda - Interessado: Ruth de Andrade Azevedo Silva e Outros (Herdeiros de Mauro Mendes de Azevedo) - Interessado: Newage Bebidas e Alimentos Ltda - Interessado: David Nagib Martins - Interessado: Maria Luiza De Moraes Rodrigues Feliciano - Interessado: Rodney Feliciano - Interessado: Thays Feliciano Zanardo - Interessado: Thyago Feliciano - Interessado: Mauro Mendes de Azevedo (Falecido) - Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luna Gouveia Peralta (Herdeiro) e outro contra a r. decisão de fls. 2007/2027 dos autos originários, que indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados em favor dos ora recorrentes, sob o fundamento de que não teriam apresentado o formal de partilha definitivo, nem teria sido demonstrado vínculo sucessório direto com a credora originária. Em suas razões recursais, sustentam os agravantes, em síntese, que a substituição processual já foi formalizada por decisão judicial, com a habilitação dos sucessores por representação hereditária, na forma da cadeia sucessória regularmente documentada nos autos, sendo certo que a continuidade da execução por herdeiros habilitados judicialmente é plenamente possível, e eventual ausência de inventário formalizado não obsta o levantamento de valores, máxime quando não há controvérsia sobre a sucessão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. O recurso não deve ser conhecido, em razão de inexistência de prevenção desta 4ª Câmara de Direito Público. De fato, embora a 4ª Câmara de Direito Público tenha julgado a Apelação nº 9129528-08.1998.8.26.0000 (número atualizado; antigos 74.478-5/5 e 074.478.5/5-00), em sessão de 17/02/2000, relator o eminente Des. Brenno Marcondes, é certo que tal julgamento não tem o condão de gerar a prevenção anotada. Isso porque, em razão da Reforma do Judiciário promovida pela EC 45/2004, houve total reestruturação do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, e, a partir de 2005, os Tribunais de Alçada foram extintos, unificando toda a Segunda Instância no Tribunal de Justiça. Em razão disso, alguns processos permaneceram vinculados aos respectivos relatores, nos termos do art. 7º da Resolução 194/2004: Artigo 7º - A composição e a competência dos atuais órgãos dos Tribunais de Alçada e das Seções do Tribunal de Justiça permanecem válidas para o julgamento dos processos já colocados em mesa ou encaminhados ao revisor com voto do relator e para o julgamento de eventuais embargos declaratórios e infringentes relativos a esses feitos. Assim, em face da reestruturação do Tribunal de Justiça, com a incorporação de novos Desembargadores e criação de novas Câmaras, por meio da Resolução 194/2004, não há que se falar em prevenção em relação aos processos com julgamento anterior à unificação. Em primeiro lugar, porque as Câmaras dos Tribunais de Alçada foram extintas não podendo gerar futuras prevenções, e, em segundo lugar, porque uma nova estrutura foi criada no Tribunal de Justiça, não justificando a vinculação dos processos. Como, no caso dos autos, o recurso de apelação que teria originado a prevenção foi julgado em período anterior a EC 45/2004, não há se falar em prevenção. Neste sentido, confiram-se precedentes desta Corte Estadual: CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO SUSCITADA A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO RELATIVA À DISTRIBUIÇÃO DE 2005. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DA EC 45/04 E RESOLUÇÃO/TJ Nº 194/04 REESTRUTURAÇÃO DA SEGUNDA INSTÂNCIA. MANTIDA A COMPETÊNCIA COM A SUSCITANTE. CONFLITO DESACOLHIDO, firmada competência com a suscitante (13ª Câmara de Direito Público). (TJSP; Conflito de competência cível 0005527-64.2022.8.26.0000; Relator (a): Danilo Panizza; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 04/04/2022; Data de Registro: 04/04/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA 4ª Câmara de Direito Público e 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo Ação Civil Pública Regularização de Loteamento e reparação dos danos ambientais Apelação originariamente distribuída à C. 6° Câmara, em razão de prevenção advinda do julgamento anterior de agravo de instrumento Redistribuição determinada à C. 4° Câmara, ante o julgamento de apelação em 11/04/1996, antes, portanto, da Resolução 194/2004 - Inexistência de prevenção para o julgamento, ante a unificação dos órgãos jurisdicionais de segunda instância, nos termos da EC nº 45/2004 e Resolução nº 194/2004 - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno - Precedentes da Colenda Turma Especial da Seção de Direito Público CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 06 ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. (TJSP; Conflito de competência cível 0008957-58.2021.8.26.0000; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro de Itanhaém - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/10/2021; Data de Registro: 03/10/2021) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Apelação interposta em inventário. Interposição de agravo de instrumento anterior nos mesmos autos. Recurso anterior distribuído e julgado antes da unificação dos tribunais promovida pela EC nº 45/04 e da reestruturação promovida pela Resolução nº 194/04 do TJSP. Ausência de prevenção. Entendimento desta C. Turma Especial. Precedentes. Competência da 3ª Câmara de Direito Privado declarada. Conflito procedente. (TJSP; Conflito de competência cível 0019353-65.2019.8.26.0000; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: Turma Especial - Privado 1; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 28/08/2019) CONFLITO DE COMPETÊNCIA MANDADO DE SEGURANÇA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ICMS - Incidente originado de agravo de instrumento interposto nos autos de mandado de segurança em fase de cumprimento de sentença decisão agravada que autorizou a apuração do valor dos créditos a serem transferidos independentemente de prévia verificação por parte da Fazenda Estadual distribuição do agravo à 7ª Câmara de Direito Público, que declinou de sua competência, sob o fundamento de existência de prevenção da 5ª Câmara de Direito Público redistribuição do feito à 5ª Câmara, com suscitação de conflito negativo de competência, sob o argumento de inexistência de prevenção em relação aos julgamentos ocorridos anteriormente à EC 45/2004 e à Resolução 194/2004 - acerto da C. Câmara Suscitante inexistência de prevenção da 5º Câmara de Direito Público - julgamento anterior à EC nº 45/2004 e à Resolução 194/2004 unificação dos Tribunais que criou uma nova estrutura ao Tribunal de Justiça Paulista Precedente da Turma Especial de Direito Público. Conflito julgado procedente, para fixar a competência da 7ª Câmara de Direito Público. (TJSP; Conflito de competência cível 0013023-52.2019.8.26.0000; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/04/2019; Data de Registro: 06/05/2019). Nesses termos, de rigor o não conhecimento do recurso, determinando-se sua livre redistribuição. DECIDO. Ante o exposto, com fundamento no estabelecido pelo artigo 932, III, do Código de Processo Civil, o qual possibilita ao magistrado relator decidir monocraticamente, eis que não preenchidos os requisitos de admissibilidade, não conheço do recurso, determinando-se sua livre redistribuição. - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Advs: Luiz Augusto da Ros Rodrigues (OAB: 348633/SP) - Carlos Alberto Salles (OAB: 103392/SP) - Juliana Trevisan (OAB: 275375/SP) - Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP) - Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP) - Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB: 188544/SP) - Adriana Sampaio Secali (OAB: 220982/SP) - Othon Vinicius do Carmo Beserra (OAB: 238522/SP) - Pedro Ricardo Mosca (OAB: 315647/SP) - Daniela Madeira Lima (OAB: 154849/SP) - Jose Maria de Salles (OAB: 28576/SP) - Atila Melo Silva (OAB: 282438/SP) - Alicia Bianchini Borduque (OAB: 108560/SP) - João Sérgio Guimarães de Luna Freire (OAB: 170511/SP) - Alexandre Angelo do Bomfim (OAB: 202713/SP) - 1º andar

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