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Processo nº 1007627-57.2025.8.26.0068

ID: 276994765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007627-57.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DENISE ISABEL DAVID DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO CÉSAR MALDONADO MINGATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliano César Maldonado Mingati (OAB 190686/SP) Processo 1007627-57.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denise Isabel David da Silva - Vistos, 1- O art.5º, LXXIV, da Constituição … ADV: Juliano César Maldonado Mingati (OAB 190686/SP) Processo 1007627-57.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denise Isabel David da Silva - Vistos, 1- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. 2- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Processo nº 1007627-77.2025.8.26.0223

ID: 307072805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007627-77.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTA SUZANA MENDES DA GLóRIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007627-77.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Augusta Suzana Mendes da Glória - Vistos. Dou por regular a petição inicial, diante da regulari… Processo 1007627-77.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Augusta Suzana Mendes da Glória - Vistos. Dou por regular a petição inicial, diante da regularização da representação processual. Defiro a gratuidade e prioridade, observando-se. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, tem-se que deve ser indeferido. Com efeito, consoante estabelece a legislação processual civil vigente, aludida tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito afirmado e também o chamado risco de dano, quer à parte, que ao próprio processo judicial. Os requisitos, vale observar ainda, são cumulativos, não bastando, portanto, o preenchimento de apenas um deles. Em suma, "seja para a tutela cautelar, seja para a antecipada, deve o requerente da medida trazer elementos que permitam convencer o julgador, em cognição rarefeita, a aferir a urgência, somada à constatação de elementos mínimos que ensejem o convencimento de que o autor tem razão". No caso sob análise, em que pesem as alegações da parte ativa, certo é que não há prova segura, consistente, da alegada isenção do tributo indicado na petição inicial, inclusive diante da fundamentada decisão negativa da benesse, proferida em âmbito administrativo, por ausência de comprovação tempestiva dos requisitos (págs. 71 e 81-83), impondo-se, para melhor apreciação da questão, a prévia implementação do contraditório. Conveniente lembrar, ainda, que o lançamento tributário, como ato administrativo que é, goza de presunção relativa de certeza e liquidez, que somente cede passo em caso de prova consistente de sua impropriedade, ausente no caso. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Anulatória de Débito Fiscal cumulada com pedido de liminar e indenização por danos morais" - IPTU relativo aos exercícios de 2.011 e 2.012 - Interposição contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Alegação de prescrição e de isenção não suficientemente comprovada. Necessidade de ampliação da fase instrutória. Decisão mantida. Recurso improvido." Nessa conformidade, portanto, e sem prejuízo de eventual revisão da questão, fica indeferida a tutela de urgência. No mais, afigurando-se desnecessária a designação da audiência preliminar de que trata o art. 334, caput, do Código de Processo Civil pela natureza jurídica da parte passiva, fica a mesma dispensada. Cite-se a parte passiva, expedindo-se o necessário. Intime-se. - ADV: CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA (OAB 61991/SP)

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Paulo Cesar De França x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 296686423

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007627-49.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DE FRANçA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR

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BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007627-49.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007627-49.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Paulo Cesar de França (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. O AUTOR ALEGA ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS E REQUER REVISÃO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E A POSSIBILIDADE DE REVISÃO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O CONTRATO FOI FIRMADO SEM VÍCIOS DE CONSENTIMENTO, SENDO UM NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO.4. FINANCEIRAS NÃO SUJEITAS À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA NA LEI DE USURA (TEMA 24, STJ). 5. TAXA DE JUROS SEM LIMITE DE 12% AO ANO. (TEMA 25, STJ). 6. AS TAXAS DE JUROS PACTUADAS, EMBORA SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO, NÃO SÃO DESPROPORCIONAIS OU EXCESSIVAMENTE ONEROSAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DECISÕES ANÁLOGAS DESTE TRIBUNAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS PACTUADA, AINDA QUE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO, NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE. 2. O CONTRATO DEVE SER CUMPRIDO CONFORME PACTUADO, SALVO ILEGALIDADES.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, § 1º, III; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.809.229/RS, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 22/11/2021; STJ, EDCL NO RMS Nº 18.205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, J. 18.04.2006; TJSP, APELAÇÃO N.1008242-54.2023.8.26.0541, REL. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL, DJE 29/07/2024; TJSP, APELAÇÃO 1003265-57.2022.8.26.0572, REL. LÉA DUARTE, DJE 29/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Teixeira Gonzalez (OAB: 274566/SP) - Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB: 41796/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Aline Mota Felisbino x Clínica Dr. Sérgio Luiz Moreira Ltda

ID: 319317007

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007627-14.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MOTA FELISBINO

Polo Passivo:

CLíNICA DR. SéRGIO LUIZ MOREIRA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

YURI IVO PERALVA SALES

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RICARDO LALUCI ALVES DE CAMARGO

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VALTER LEANDRO GOMES DIOGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007627-14.2023.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007627-14.2023.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aline Mota Felisbino (Justiça Gratuita) - Apelado: Clínica Dr. Sérgio Luiz Moreira LTDA - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCABIMENTO.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA VISANDO O RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS PROVOCADOS POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS CONTRATADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ PERTINÊNCIA NO PEDIDO BUSCANDO O RESSARCIMENTO PELOS DANOS ESTÉTICOS ALEGADAMENTE SUPORTADOS PELA AUTORA, CONSIDERANDO O ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, VÁLIDO E EFICAZ, ABRANGENDO OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO TRATAMENTO, AFASTANDO QUALQUER POSSIBILIDADE DE BUSCA DE COMPLEMENTO INDENIZATÓRIO NA VIA JUDICIAL. 4. CASO EM QUE A PARTE AUTORA NEM SEQUER MENCIONA NA PETIÇÃO INICIAL A EXISTÊNCIA DO ACORDO EXTRAJUDICIAL ABARCANDO DANOS MORAIS, TRATAMENTO POSTERIOR E COM OS CUSTOS DE MEDICAMENTOS, LIMITANDO-SE A REFERIR QUE O PACTO ESTARIA LIMITADO AO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.5. HIPÓTESE EM QUE, ADEMAIS, NÃO SE DEMONSTROU QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DO ART. 849 DO CÓDIGO CIVIL. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE NÃO AFASTADA. INTELIGÊNCIA DOS §§2º E 3º DO ART. 98, DO CPC. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL MÍNIMO RESPEITANDO O DISPOSTO NO ART. 85 §2º DO CPC, NÃO HAVENDO SE FALAR EM REDUÇÃO PARA PERCENTUAL INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL NA HIPÓTESE. MAJORAÇÃO RECURSAL QUE SE IMPÕE DIANTE DO DESFECHO ATRIBUÍDO AO RECURSO (CPC, ART. 85 §11).IV. DISPOSITIVO.7. SENTENÇA MANTIDA. 8. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valter Leandro Gomes Diogo (OAB: 312298/SP) - Ricardo Laluci Alves de Camargo (OAB: 319152/SP) - Yuri Ivo Peralva Sales (OAB: 331172/SP) - 5º andar

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Processo nº 0003982-25.2024.8.26.0408

ID: 306802426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003982-25.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSON ANTONIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROSINEIDE VENTURINI

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MARCOS VINICIUS CONCIANI DE SOUZA

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FERNANDO DOS SANTOS ANDRINO

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Processo 0003982-25.2024.8.26.0408 (processo principal 1007142-12.2022.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Gilson Antonio da Silva - Beatriz Gomes de Moraes Pereira … Processo 0003982-25.2024.8.26.0408 (processo principal 1007142-12.2022.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Gilson Antonio da Silva - Beatriz Gomes de Moraes Pereira & Cia Ltda Me - Vistos. Intimado para desocupar o imóvel (fls. 19), o executado apresentou impugnação afirmando que atualmente o imóvel é ocupado pela empresa Padaria Pão de Mel. Que posteriormente à ação de reintegração de posse, o exequente promoveu a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em favor do réu, reconhecendo a possibilidade de legalização da ocupação da área em questão. Que se trata de evidente contradição entre os atos administrativos praticados pelo Município, que requereu a reintegração de posse e posteriormente reconheceu a possibilidade de regularização da posse dos ocupantes pela Reurb. Que a reintegração de posse deve ser suspensa até a última fase do processo de regularização fundiária (ls. 20/21). Em seguida, o executado requereu a suspensão da execução informando que seu cônjuge propôs ação declaratória de nulidade absoluta, ação de n.º 1000549-59.2025.8.26.0408, na qual ela pleiteia a nulidade da sentença que determinou a reintegração de posse por não ter sido citada na ação (fls. 71/72). O exequente se manifesta alegando que não há contradição do exequente entre sua atuação na promoção da reintegração de posse e posterior desenvolvimento de política pública voltada a Regularização Fundiária Urbana-Reurb. Que a iniciativa da Reurb por sua própria natureza não implica automaticamente o reconhecimento de direito adquirido à posse do imóvel ao executado e tampouco suspende os efeitos de decisões judiciais transitadas em julgado. Que o imóvel é público, o que impede a aquisição de domínio por posse prolongada. Que é vedado o usucapião de bem público. Que o executado e o cônjuge são meros detentores do imóvel sem proteção possessória. Que a ocupação do executado é irregular e desautorizada, sendo o objeto da reintegração de posse justamente a proteção do patrimônio público (fls. 73/74). Juntou matrícula do imóvel (fls. 75/76). Decido. A sentença que determinou a reintegração de posse encontra-se acobertada pela coisa julgada material, constituindo título executivo judicial dotado de eficácia plena e imediata. O trânsito em julgado confere à decisão judicial atributos de definitividade, imutabilidade e coercibilidade, tornando-a imperativa e exigível. O requerimento de cumprimento formulado pelo Município representa o exercício do direito subjetivo reconhecido pela sentença, não podendo ser obstado por eventos posteriores que não alterem a situação jurídica consolidada pelo julgado. Os atos administrativos voltados à regularização fundiária, embora meritórios sob a perspectiva urbanística e social, não possuem o condão de suspender ou invalidar os efeitos da sentença transitada em julgado. Tais medidas, por sua natureza administrativa, não interferem na relação jurídico-processual estabelecida entre as partes, tampouco modificam o direito material reconhecido judicialmente. A eficácia do julgado mantém-se íntegra até que sobrevenha fato jurídico apto a modificar a situação consolidada - notadamente a efetiva titulação dominial em favor do executado. Enquanto tal circunstância não se materializar, permanece intacto o direito do exequente ao cumprimento integral do julgado. A aparente contradição entre o pedido de reintegração de posse e as iniciativas de regularização fundiária não constitui matéria de cognição judicial no presente feito executivo. O Poder Judiciário, no exercício da função executiva, não detém competência para avaliar a oportunidade ou conveniência das políticas públicas adotadas pelo Município, devendo limitar-se ao cumprimento estrito da determinação judicial. A propositura de ação anulatória pelo cônjuge do executado não produz, por si só, efeitos suspensivos sobre o cumprimento da sentença. A eficácia executiva da decisão judicial somente pode ser afastada mediante provimento jurisdicional específico, devidamente fundamentado e proferido em sede de cognição adequada. No caso vertente, o indeferimento da medida liminar pleiteada nos autos nº 1000549-59.2025.8.26.0408, confirmado pela ausência de recurso, demonstra a inexistência de fundamento jurídico apto a justificar a suspensão dos efeitos do julgado. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Expeça-se mandado de reintegração de posse em favor do exequente, com o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária do imóvel, sob pena de reintegração forçada. Intime-se. - ADV: MARCOS VINICIUS CONCIANI DE SOUZA (OAB 343033/SP), FERNANDO DOS SANTOS ANDRINO (OAB 396236/SP), ROSINEIDE VENTURINI (OAB 302881/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Alcides Alves Da Silva

ID: 302600006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003307-26.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ALCIDES ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DE LUCENA

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LUANA KAREN FRANCA DE OLIVEIRA

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BRUNO LOBO VIANNA JOVINO

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Processo 0003307-26.2023.8.26.0011 (processo principal 1007627-39.2022.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Alcides Alves da Silva - Vistos. Trata-se d… Processo 0003307-26.2023.8.26.0011 (processo principal 1007627-39.2022.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Alcides Alves da Silva - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A., qualificada nos autos, sob o fundamento de que a decisão de fls. 165/166 padece do vício da contradição. É cediço que os Embargos de Declaração se prestam à provocação do magistrado à emissão de pronunciamento integrativo retificador, na hipótese de ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, na expressa dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, assiste razão ao Embargante. Tem-se que a parte embargante alega contradição existente entre a decisão de fls. 152/154, que deferiu a penhora dos direitos possessórios do Executado sobre o imóvel objeto da ação de usucapião nº 1007053-85.2017.8.26.0271, e a decisão proferida às fls. 165/166, que considerou incabível a formalização da garantia por meio da lavratura de termo de penhora nos autos do imóvel indicado no acordo firmado entre as partes. Analisando os autos, verifica-se que, de fato, existe contradição na fundamentação do decisum embargado. Com efeito, na decisão de fls. 152/154, este Juízo já havia deferido a penhora dos direitos possessórios que o Executado possui sobre o referido imóvel, fundamentando-se no art. 835, XIII, do CPC, por possuir referido direito claro valor econômico. Tal decisão restou preclusa, não tendo sido objeto de recurso. Nesse sentido, o acordo firmado entre as partes às fls. 159/162 ratificou o que já havia sido decidido por este Juízo, concordando as partes com a manutenção da penhora dos direitos possessórios já deferida. Não se tratava, portanto, de nova penhora a ser formalizada em acordo, mas sim da manutenção de constrição já efetivada e transitada em julgado. A decisão embargada, ao considerar incabível a formalização da garantia por meio de penhora judicial em sede de acordo, deixou de observar que a penhora dos direitos possessórios já havia sido deferida e que as partes apenas concordaram com sua manutenção, nos exatos termos da decisão de fls. 152/154. Dessa forma, ACOLHO os Embargos de Declaração de fls. 169/170 e LHES DOU PROVIMENTO para suprir a contradição da r. decisão de fls. 165/166, que passa a ter a seguinte redação: "Vistos. Fls. 159/162: HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, e, com amparo no art. 922, caput, do Código de Processo Civil, SUSPENDO a execução pelo prazo necessário ao cumprimento voluntário da obrigação. Oportunamente, a parte exequente deverá comunicar ao Juízo acerca do integral cumprimento da avença para fins de extinção da ação pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. AGUARDE-SE no arquivo. Intime-se." Intimações e diligências necessárias. - ADV: BRUNO LOBO VIANNA JOVINO (OAB 262341/SP), LUANA KAREN FRANCA DE OLIVEIRA (OAB 479247/SP), RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Alcides Alves Da Silva

ID: 302601664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003307-26.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ALCIDES ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DE LUCENA

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LUANA KAREN FRANCA DE OLIVEIRA

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BRUNO LOBO VIANNA JOVINO

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Processo 0003307-26.2023.8.26.0011 (processo principal 1007627-39.2022.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Alcides Alves da Silva - Vistos. Trata-se d… Processo 0003307-26.2023.8.26.0011 (processo principal 1007627-39.2022.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Alcides Alves da Silva - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A., qualificada nos autos, sob o fundamento de que a decisão de fls. 165/166 padece do vício da contradição. É cediço que os Embargos de Declaração se prestam à provocação do magistrado à emissão de pronunciamento integrativo retificador, na hipótese de ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, na expressa dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, assiste razão ao Embargante. Tem-se que a parte embargante alega contradição existente entre a decisão de fls. 152/154, que deferiu a penhora dos direitos possessórios do Executado sobre o imóvel objeto da ação de usucapião nº 1007053-85.2017.8.26.0271, e a decisão proferida às fls. 165/166, que considerou incabível a formalização da garantia por meio da lavratura de termo de penhora nos autos do imóvel indicado no acordo firmado entre as partes. Analisando os autos, verifica-se que, de fato, existe contradição na fundamentação do decisum embargado. Com efeito, na decisão de fls. 152/154, este Juízo já havia deferido a penhora dos direitos possessórios que o Executado possui sobre o referido imóvel, fundamentando-se no art. 835, XIII, do CPC, por possuir referido direito claro valor econômico. Tal decisão restou preclusa, não tendo sido objeto de recurso. Nesse sentido, o acordo firmado entre as partes às fls. 159/162 ratificou o que já havia sido decidido por este Juízo, concordando as partes com a manutenção da penhora dos direitos possessórios já deferida. Não se tratava, portanto, de nova penhora a ser formalizada em acordo, mas sim da manutenção de constrição já efetivada e transitada em julgado. A decisão embargada, ao considerar incabível a formalização da garantia por meio de penhora judicial em sede de acordo, deixou de observar que a penhora dos direitos possessórios já havia sido deferida e que as partes apenas concordaram com sua manutenção, nos exatos termos da decisão de fls. 152/154. Dessa forma, ACOLHO os Embargos de Declaração de fls. 169/170 e LHES DOU PROVIMENTO para suprir a contradição da r. decisão de fls. 165/166, que passa a ter a seguinte redação: "Vistos. Fls. 159/162: HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, e, com amparo no art. 922, caput, do Código de Processo Civil, SUSPENDO a execução pelo prazo necessário ao cumprimento voluntário da obrigação. Oportunamente, a parte exequente deverá comunicar ao Juízo acerca do integral cumprimento da avença para fins de extinção da ação pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. AGUARDE-SE no arquivo. Intime-se." Intimações e diligências necessárias. - ADV: BRUNO LOBO VIANNA JOVINO (OAB 262341/SP), LUANA KAREN FRANCA DE OLIVEIRA (OAB 479247/SP), RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP)

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Processo nº 0002581-09.2025.8.26.0132

ID: 303667109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002581-09.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. DE A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS VICENTIM

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Processo 0002581-09.2025.8.26.0132 (processo principal 1007627-30.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.A.A. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. 2. Ante os elementos … Processo 0002581-09.2025.8.26.0132 (processo principal 1007627-30.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.A.A. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. 2. Ante os elementos existentes nos autos, bem como no processo principal, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. Não havendo óbice DEFIRO a conversão requerida, para a mudança de rito (art. 528, §8º do CPC), buscando a satisfação do débito alimentar, pelo rito da panhora. Anote-se. 3. Cite-se e intime-se o executado, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito reclamado de R$ 103,71 centavos), referente aos alimentos em atraso, sob pena de lhe serem PENHORADOS tantos bens quantos bastem para garantia da execução. Conste expressamente do mandado. 4. Fixo de plano os honorários advocatícios em 10% do valor executado (art. 827, CPC), verba honorária esta que fica reduzida pela metade no caso de pagamento integral dentro dos três dias previsto no art. 827 do CPC. 5. Defiro, desde já, os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil e autorizo reforço policial, caso necessário. 6. Cientifique(m)-se ainda o(s) executado(s) de que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer(em) impugnação, contados, no caso destes autos, a partir do decurso do prazo para o pagamento (art.525, CPC). 7. Não efetuado o pagamento passe-se à imediata penhora e avaliação dos bens. Se houver bens gravados de ônus reais, a penhora recairá sobre os bens dados em garantia, independentemente de nomeação feita pelo credor, diante da preferência conferida pelo art. 835, § 3º), intimando-se da penhora, em havendo, o terceiro garantidor. Não sendo o caso de ônus real, incidirá a penhora naqueles bens eventualmente indicados pelo credor (art. 829, § 2º). Recaindo penhora sobre imóvel intime-se também eventual cônjuge (842, CPC). 8. Não indicado bem(ns) à penhora pelo credor ou frustrada a constrição sobre aqueles indicados e não havendo outros para serem livremente penhorados, que seja feita constatação dos bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do(a) devedor(a), lavrando-se auto circunstanciado (art. 836, § 1º), penhorando-se quando for o caso, intimando-se na mesma oportunidade o executado. 9. Advirta-se o executado que em qualquer hipótese recusando-se a assumir compromisso de depositário, será nomeado o credor ou terceiro pelo Juízo, com imediata remoção e posse do bem penhorado, nas mãos do depositário ainda que se tratar de bem imóvel. 10. ADVIRTA-SE O REQUERIDO QUE QUALQUER ALTERAÇÃO de ENDEREÇO DEVERÁ SER COMUNICADA AO JUÍZO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADAS VÁLIDAS AS INTIMAÇÕES ENCAMINHADAS PARA O ENDEREÇO QUE CONSTAR DOS AUTOS. 11. Ciência ao MP. 12. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ROBERTO CARLOS VICENTIM (OAB 219410/SP)

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João Pedro De Freitas Lisboa x Banco Do Brasil S/A

ID: 313954115

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007627-81.2021.8.26.0073

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO DE FREITAS LISBOA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALAN GARCIA

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VANDERLI APARECIDA PEPPE DEL POÇO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARCELO ORNELLAS FRAGOZO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007627-81.2021.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007627-81.2021.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: João Pedro de Freitas Lisboa (Menor(es) representado(s)) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATOS BANCÁRIOS. FALECIMENTO DO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS LIMITADA À COTA-HEREDITÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. AMORTIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA OS HERDEIROS DE "DE CUJUS" DEVEDOR, CONDENANDO-OS AO PAGAMENTO DE R$ 166.529,90, DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE DIVERSOS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS PELO FALECIDO, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS LEGAIS E OBSERVÂNCIA DA COTA-PARTE DE CADA HERDEIRO. INTERPÔS APELAÇÃO O HERDEIRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER SE É VÁLIDA A COBRANÇA DOS CONTRATOS FIRMADOS PELO FALECIDO; (II) DETERMINAR SE A COBRANÇA RESPEITA OS LIMITES DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS HERDEIROS, CONFORME SUA COTA NA HERANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PLANILHA DE CÁLCULO JUNTADA PELO BANCO DEMONSTRA, DE FORMA CLARA E PORMENORIZADA, OS VALORES FINANCIADOS, OS ENCARGOS COBRADOS E OS PAGAMENTOS REALIZADOS, INCLUSIVE COM AMORTIZAÇÃO PARCIAL ORIUNDA DE SEGURO PRESTAMISTA REFERENTE AO CONTRATO Nº 860811612, HAVENDO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE LEGÍTIMO.4. OS CONTRATOS BANCÁRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS APRESENTAM CLÁUSULAS CLARAS SOBRE PRAZOS, TAXAS DE JUROS E DEMAIS CONDIÇÕES, AFASTANDO ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÕES OU NULIDADES CONTRATUAIS.5. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR AO ANO É VÁLIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA E PREVISTA CONTRATUALMENTE, CONFORME AUTORIZAM O ART. 5º DA MP Nº 2.170-36/2000 E OS TEMAS REPETITIVOS 246 E 247 DO STJ, ALÉM DA SÚMULA Nº 541 DO STJ.6. A RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS LIMITA-SE AO VALOR DA HERANÇA RECEBIDA, NOS TERMOS DO ART. 1.997 DO CC, E A SENTENÇA FOI CLARA AO IMPOR O PAGAMENTO PROPORCIONAL À COTA DE CADA HERDEIRO, NÃO HAVENDO EXCESSO OU VIOLAÇÃO LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 355, I, E 370; CC, ART. 1.997; MP Nº 2.170-36/2000, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 2316, REL. MIN. SYDNEY SANCHES, J. 07.06.2006; STJ, SÚMULA Nº 541; STJ, RECURSOS REPETITIVOS - TEMAS Nº 246 E 247; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012669-93.2019.8.26.0037, REL. DES. VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR, J. 04.08.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Ornellas Fragozo (OAB: 150164/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Vanderli Aparecida Peppe Del Poço (OAB: 352668/SP) - Alan Garcia (OAB: 345678/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Djalma Andrade De Lima e outros x Breno Rodrigues Lima e outros

ID: 321297559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007627-43.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA ANDRADE DE LIMA MARCIA MARQUES

Polo Passivo:

BRENO RODRIGUES LIMA B R LIMA - CONSTRUçõES LTDA J C F DE LIMA - CONSTRUTORA LTDA (OURO CONSTRUTORA) RAQUEL ALINE XAVIER LIMA

Intimação

Advogados:

JULIA TELLES FACIOLI

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HELENA AMORIN SARAIVA POTRINO

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ELIANE DOMINGUES TORETTE

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ELIANA GONCALVES DE AMORIN SARAIVA

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Processo 1007627-43.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Marques - - Djalma Andrade de Lima - B R Lima - Construções Ltda - - J C F de Lima - Construtora… Processo 1007627-43.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Marques - - Djalma Andrade de Lima - B R Lima - Construções Ltda - - J C F de Lima - Construtora Ltda (Ouro Construtora) - - Breno Rodrigues Lima - - Raquel Aline Xavier Lima - Vistos. 1. Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva da requerida JCF de Lima Construtora Ltda (Ouro Construtora), eis que, na condição de construtora da obra, deve responder solidariamente pelas falhas dela decorrentes. Assim, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC, há solidariedade entre as empresas integrantes da mesma cadeia de fornecimento. 2. Não há nulidades ou irregularidades a sanar, nem outras preliminares a examinar. Declaro o processo saneado, observando o seguinte: A) QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS: a alegação das rés de que não tinham conhecimento prévio sobre a necessidade de construção do muro de arrimo, em contraposição à afirmação dos autores de que tal obrigação já deveria ter sido prevista pelas rés; a responsabilidade pelas falhas na prestação de serviços, incluindo a ausência de visita técnica, elaboração de projeto inadequado e análise insuficiente do terreno, que as rés atribuem à autora e esta imputa exclusivamente às rés; se é devido algum reembolso de valores aos autores; se ocorreram circunstâncias que justificam a conclusão da existência de danos morais; B) QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES: o ato culposo imputado à parte ré; valores eventualmente a serem ressarcidos; se houve os danos morais alegados pelos autores e qual a extensão deles; C) ÔNUS DA PROVA: o ônus da prova será regido pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, invertendo o ônus da prova, ante a situação de hipossuficiência da parte autora, consumidora final dos serviços da parte ré. 3. Necessária dilação probatória, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 17 de setembro de 2025, às 13:45 horas. A realização da audiência de instrução (oitiva de testemunhas) será feita pelos meios virtuais (pela ferramenta Teams). O link para acesso será certificado nos autos e os advogados constituídos serão intimados pelo DJE da sua disponibilização, sendo destes a responsabilidade de informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, do acesso e da participação na audiência designada, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de preclusão. Caso as partes ainda não tenham arrolado, a apresentação de rol de testemunhas deverá ser feita, com a qualificação completa, no prazo de 05 dias da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. Ressalte-se que a realização de audiências virtuais vem apresentando resultados positivos e revelando eficiência, proporcionando celeridade ao feito e segurança a todos os envolvidos. Esclareço, contudo, que caso as partes e/ou testemunhas não disponham de meios para participar virtualmente, deverão informar nos autos 10 (dez) úteis antes da data designada, de modo a viabilizar sua participação presencial, sob pena de preclusão. Int. - ADV: ELIANA GONCALVES DE AMORIN SARAIVA (OAB 82409/SP), HELENA AMORIN SARAIVA POTRINO (OAB 228621/SP), ELIANA GONCALVES DE AMORIN SARAIVA (OAB 82409/SP), JULIA TELLES FACIOLI (OAB 484321/SP), JULIA TELLES FACIOLI (OAB 484321/SP), ELIANE DOMINGUES TORETTE (OAB 297158/SP), ELIANE DOMINGUES TORETTE (OAB 297158/SP), ELIANA GONCALVES DE AMORIN SARAIVA (OAB 82409/SP), ELIANA GONCALVES DE AMORIN SARAIVA (OAB 82409/SP), HELENA AMORIN SARAIVA POTRINO (OAB 228621/SP), HELENA AMORIN SARAIVA POTRINO (OAB 228621/SP), HELENA AMORIN SARAIVA POTRINO (OAB 228621/SP)

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