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J. A. Da S. e outros x A. L. A. B. e outros

ID: 296073521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010483-70.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DA S. P. R. DE S. J.

Polo Passivo:

A. L. A. B. D. C. L.

Intimação

Advogados:

FERNANDA POLISEL DA COSTA ZANELATTO

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Processo 1010483-70.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - P.R.S.J. - - J.A.S. - D. - - A.L.A.B. - Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérit… Processo 1010483-70.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - P.R.S.J. - - J.A.S. - D. - - A.L.A.B. - Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, em relação à requerida DECOLAR.COM LTDA., com fundamento no art. 487, I, do CPC; e JULGO PROCEDENTE o pedido em relação à requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a requerida AZUL ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ R$ 44.532,05 (quarenta e quatro mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinco centavos), com correção monetária, desde cada desembolso e juros de mora, desde a citação; b) CONDENAR a requerida AZUL ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária, desde a presente data e juros de mora, desde a citação. Condeno a requerida AZUL ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em relação à DECOLAR, aplicando-se o princípio da sucumbência, condeno os requerentes ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da requerida, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Acerca dos juros e correção monetária, aplicável, após agosto de 2024 (considerando a vacatio legis), a novel Lei nº 14.905/2024 que promoveu diversas alterações no Título IV do Livro I da Parte Especial do Código Civil. Em relação à correção monetária, consoante artigo 389, parágrafo único, do CC, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Assim, aplicável, para a atualização monetária, o IPCA. Para os juros de mora aplica-se o artigo 406, §1º, do CC: a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Para períodos anteriores, inclusive agosto de 2024, aplicar-se-á a Tabela Prática deste E. Tribunal (atualização) e juros de 1% ao mês. Se interposto recurso de apelação, intime-sea parterecorridapara contrarrazões, no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autosà Seção competente doTribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade,conforme determina o artigo1.010,parágrafo3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Certificadoo trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FERNANDA POLISEL DA COSTA ZANELATTO (OAB 346167/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FERNANDA POLISEL DA COSTA ZANELATTO (OAB 346167/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Aline Cremonezi Barbosa x Banco Pine S/A

ID: 317818487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010483-13.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CREMONEZI BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO PINE S/A

Intimação

Advogados:

DOUGLAS FRANÇA MOTA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1010483-13.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Aline Cremonezi Barbosa - Banco Pine S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE PROCEDENTE a ação … Processo 1010483-13.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Aline Cremonezi Barbosa - Banco Pine S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE PROCEDENTE a ação aforada por Aline Cremonezi Barbosa em face de Banco Pine S/A, para: A) declarar inexigível o contrato n°756984; B) confirmar e tornar definitiva a tutela deferida nas fls. 28/29; C) condenar o réu no pagamento da quantia de R$1.530,77 (mil e quinhentos e trinta reais e setenta e sete centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (22/01/2025), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil, observadas as alterações contidas na Lei nº 14.905/2024; D) Sem custas e honorários (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: DOUGLAS FRANÇA MOTA (OAB 483819/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1010483-41.2025.8.26.0020

ID: 323078268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010483-41.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO GREEEN LYNE PIRITUBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGDA GIANNANTONIO BARRETO

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Processo 1010483-41.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Greeen Lyne Pirituba - 1. Nos termos do art. 829, § 1 do CPC, cite(m)-se o(a)(s) executado(a… Processo 1010483-41.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Greeen Lyne Pirituba - 1. Nos termos do art. 829, § 1 do CPC, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, em 03 (três) dias, sob pena de serem penhorados e avaliados os bens indicados pelo credor ou tantos quantos bastem para satisfazê-lo, obedecida a ordem insculpida pelo art. 835 do Código de Processo Civil. Verifico na hipótese que os presentes autos versam sobre inadimplemento de cotas condominiais, cujo adimplemento deve ser mensal. Por esta razão, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, o(a)(s) executado(a)(s) deverão efetuar o pagamento das cotas condominiais que se vencerem no curso do processo nos termos do citado artigo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - Art. 784, X, CPC Legítima a inclusão das cotas vincendas e inadimplidas no curso do processo, até a efetiva satisfação do débito Impossibilidade de se desnaturar a certeza, liquidez e exigibilidade do título Art. 786, parágrafo único, CPC - Considerado o real propósito que norteou a criação da Lei nº 13.105/2015 - Celeridade e economia processual Obrigação sucessiva e contínua Aplicação subsidiária do art. 323, CPC, autorizada pelo parágrafo único do art. 771, CPC Necessidade de apresentação das Atas das Assembleias Condominiais que fixaram os valores das cotas inadimplidas Decisão reformada RECURSO PROVIDO, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2101511-46.2019.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2019; Data de Registro: 30/09/2019) Ação de execução de título extrajudicial despesas de condomínio justiça gratuita deferida citação postal validade reconhecida entendimento desta 33ª câmara de direito privado inclusão das cotas condominiais vincendas possibilidade aplicação subsidiária do art. 323 do CPC por se tratar de obrigação a ser cumprida em prestações sucessivas princípios da efetividade e da celeridade processual decisão reformada agravo de instrumento provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2183777-90.2019.8.26.0000; Relator (a):Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2019; Data de Registro: 09/09/2019) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO. Inclusão das parcelas vincendas no pedido. Inteligência do Art. 323, CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2172450-51.2019.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2011; Data de Registro: 19/08/2019) Execução de créditos condominiais. Inclusão de cotas vincendas no pedido. Possibilidade. Considerando que as despesas condominiais constituem obrigações em prestações periódicas, não há óbice para a inclusão ao valor do débito exequendo das quantias relativas às cotas vencidas e inadimplidas no curso da ação, até a data do efetivo pagamento ou da expropriação do bem penhorado. Exegese dos arts. 323 e 771, parágrafo único, do CPC/2015, consentânea com a visão instrumentalista do processo, a qual busca a efetividade da prestação jurisdicional e a economia processual. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2159485-41.2019.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 22/08/2019; Data de Registro: 22/08/2019) 2. A verba honorária será de 10% sobre o valor do débito, sendo que, na hipótese de integral pagamento no prazo assinalado, a mesma será reduzida pela metade. 3. O devedor terá o prazo de quinze dias para oposição de embargos, a contar da juntada aos autos do mandado de citação. 4. Não encontrado o(a)(s) executado(a)(s), seguir-se-á o arresto, independentemente de nova ordem judicial, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil. - ADV: MAGDA GIANNANTONIO BARRETO (OAB 133745/SP)

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Leandro Batista Guerra x Antonio Henrique Marinho

ID: 293361521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001976-83.2017.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BATISTA GUERRA

Polo Passivo:

ANTONIO HENRIQUE MARINHO

Intimação

Advogados:

MARIA NATALINA PEJON BAPTISTA

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LEANDRO BATISTA GUERRA

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Processo 0001976-83.2017.8.26.0604 (processo principal 1007412-74.2015.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0001976-83.2017.8.26.0604 (processo principal 1007412-74.2015.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Leandro Batista Guerra - Antonio Henrique Marinho - Fls. 212/223: Consigno que o valor ínfimo de R$ 150,00 fora desbloqueado, conforme recibo de desdobramento de fls. 168/169. Mantenho o indeferimento do bloqueio sobre o veículo indicado pelo exequente, pois pertence a terceiro estranho à lide, conforme decidido à fl. 139. No mais, como, na espécie, restaram infrutíferas as diligências realizadas para localização de bens penhoráveis e por se tratar de medida adequada para garantir o resultado útil do processo, defiro o pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Necessária a requisição judicial das informações, dado o sigilo que permeia a atividade em obter os dados existentes nos cadastros de mencionado órgão. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa do ofício, instruindo-o com o necessário, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 5 dias. Por outro lado, indefiro a expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP) e ao Banco Central, pois as pesquisas pretendidas devem ser realizadas via Sisbajud, Infojud e CCS-Bacen, esta última que fica deferida, visando o fornecimento das informações da parte executada sobre seu relacionamento com as instituições do Sistema Financeiro Nacional, consistentes na: a) identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; b) instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos; e c) datas de início e, se houver, de fim de relacionamento, observando-se o segredo de justiça. Indefiro o bloqueio de eventual restituição de Imposto de Renda, haja vista que os créditos não pertencem ao executado até liberação pelo Governo. Indefiro o pedido para penhora de bens da companheira/esposa. Nesse sentido, sabe-se que a penhora de bens pode, em alguns casos, atingir patrimônio que o devedor tenha em comunhão, adquirido na constância de casamento ou união estável. Entretanto, não autoriza o acesso, por parte do Poder Judiciário, em dados privados de terceiros estranhos à lide, sob pena de indevida ingerência na esfera particular. No mais, a informação dos autos a respeito de possível cônjuge do executado é antiga (fl. 150) e não há qualquer das hipóteses legais a permitir que responda com seus bens. Fls. 224/233: A petição refere-se aos autos n. 1010483-45.2019.8.26.0604 e, portanto, estranha aos autos. Fls. 234/238: Além das medidas de fls. 212/223, requereu sejam adotadas medidas coercitivas de apreensão da CNH e do passaporte do executado. Contudo, indefiro tal pedido. Embora o artigo 139, IV do Código de Processo Civil, preveja a possibilidade da aplicação de medidas coercitivas excepcionais para a satisfação do crédito, os pedidos não demonstram utilidade prática para a execução, pois não garantem o pagamento do débito, uma vez que atingem esfera jurídica diversa da patrimonial. O credor não deve ser privado de direitos pessoais, tendo em vista que a execução deve prezar pelo princípio da responsabilidade patrimonial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE DOS AGRAVADO E BLOQUEIO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO IMPOSSIBILIDADE. Tais medidas não demonstram utilidade prática para a satisfação do crédito perseguido e, ainda, afrontam os artigos 8º e 805, ambos do Novo Código de Processo Civil, já que não observam a razoabilidade e a proporcionalidade necessárias para resguardar a dignidade da pessoa dos executados e garantir que a execução ocorra pelo meio menos gravoso. Por conseguinte, é de se concluir que o inc. IV, do art. 139, do Novo Código de Processo Civil, não abarca, dentre as medidas coercitivas úteis à satisfação do crédito exequendo, a possibilidade de apreensão de passaporte, CNH ou o bloqueio de cartões de crédito. PRECEDENTES DESTA CÂMARA DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20354579820198260000 SP 2035457-98.2019.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 08/05/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 08/05/2019). Deve a parte recolher o necessário, após, realizem-se as pesquisas deferidas. Com a apresentação do resultado, manifeste-se o interessado. Silente, arquivem-se os autos nos termos do art. 921 do CPC. Intime-se. - ADV: LEANDRO BATISTA GUERRA (OAB 163454/SP), MARIA NATALINA PEJON BAPTISTA (OAB 335804/SP)

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Processo nº 1010483-89.2025.8.26.0004

ID: 312997613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1010483-89.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéS NAVARRO SANCHEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO DE OLIVEIRA

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Processo 1010483-89.2025.8.26.0004 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Andres Sanchez, registrado civilmente como Andrés Navarro Sanchez - Vistos. Pretende a parte autora, por meio da presente … Processo 1010483-89.2025.8.26.0004 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Andres Sanchez, registrado civilmente como Andrés Navarro Sanchez - Vistos. Pretende a parte autora, por meio da presente ação denominada como ação cautelar com pedido de tutela antecipada antecedente, que a ré X do Brasil suspenda, bem como exclua as publicações realizadas pelo réu usuário Mala Oficial, @Prmalaoficial. Não obstante, requer que o usuário Mala Oficial seja sujeito à obrigação de não fazer no sentido de não realizar novas publicações ofensivas em face do autor. Ainda, pugna que a ré X do Brasil traga aos autos identificação do usuário em comento, com fornecimento do IP correspondente ao acesso da internet. Pois bem. A inicial não fora apresentada, no meu humilde sentir, com a tecnicidade esperada. Não estamos diante de pedido cautelar, tanto que o autor trata ao final da petição, na parte dos pedidos, de tutela antecipada antecedente, o que evidentemente não tem mesmo natureza cautelar. O que se esta pedindo, em verdade, é antecipação dos efeitos da tutela, para suspensão da conta e retirada de postagens. Esse é pedido de natureza final, ainda que o autor venha, caso entenda, a formular outros, como de cunho indenizatório. Desta forma, não estamos diante de cautelar antecedente. O que deveria ser feito, repito na minha visão jurídica, é ação de obrigação de fazer, seja cumulada com outros pedidos, seja apenas para retirada das postagens e impedimento e novas manifestações pelo titular da conta. O único pedido, em verdade, que poderia em tese ser de natureza cautelar, seria direcionado ao X, para que ele apresentasse os dados do titular da conta, desconhecidos do autor. Porém, esse pedido seria espécia de produção antecipada de provas ou exibição de documentos/informações. Neste caso, a ação seria direcionada diretamente à plataforma, não havendo pedido algum formulado em face do responsável pelas publicações, que ademais sequer tem qualificação conhecida. Portanto, deve explicitar o autor o que pretende. Caso deseje, deve formular todos os pedidos que serão feitos, obrigacionais, indenizatórios, etc, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para retirada das postagens. Noto, alias, que o Juiz sequer consegue impor obrigação de fazer a pessoa desconhecida. Como seria ele intimado? A pergunta é retórica. Outrossim, já antecipo que, na minha visão, o pedido de exclusão ou suspensão da conta é excessivo e incompatível com o próprio desejo do autor. Se ele pretende a exclusão das postagens e obrigação de não fazer ao titular da conta, não haveria necessidade de exclusão total ou suspensão para que o responsável continuasse a usar a conta, desde que para fins lícitos, sem abusos e exageros. Neste caso, deve o autor aditar a inicial, retificando o valor da causa, formulando todos os pedidos de natureza satisfativa, com pedidos antecipatórios, recolhendo eventuais custas proporcionais pendentes, de acordo com o novo valor fixado. Nesta hipótese, outrossim, não vejo pertinência subjetiva na manutenção do X no polo passivo, porquanto os pedidos não são direcionados a ele, que apenas cumpre ordem judicial, de remoção eventual das postagens e/ou identificação do titular. Bastaria que o Juiz, entendendo pela concessão da liminar, oficiasse a empresa para cumprimento da ordem, como acontece diariamente em ações relacionadas a débitos e protestos. O cartório de protesto e/ou Serasa não são parte na ação e o Juiz apenas os oficia para que deem baixa ou suspendam a restrição. Aqui o entendimento seria o mesmo, a ação seria contra o responsável, para que cessasse a reiteração, excluísse as postagens, podendo ainda, a depender do entendimento do autor, responder por eventuais danos sofridos pelo requerente. Não haveria pedido efetivo ao X, que justificasse sua legitimidade passiva. De outra banda, caso deseje apenas obtenção de informações do titular da conta, a ação seria de produção antecipada de provas. Neste caso, apenas o X constaria do polo passivo, sendo citado para informar todos os dados do responsável pela conta. Após apresentados os dados, o autor avaliaria as medidas a serem tomadas diretamente em face dele. Portanto, imponho emenda/aditamento à inicial, explicitando o autor que vai pretender nesta ação, nos termos acima, adequando pedidos e eventual legitimidade passiva. Finalmente, trago ao conhecimento do autor que a empresa X, como é de conhecimento deste juízo, em razão de infinitas ações aqui em trâmite contra a empresa, não mais esta localizada no endereço da qualificação. O Atual endereço da empresa pode ser facilmente obtido pelo autor na própria internet, em pesquisa gratuita na JUCESP, através do CNPJ da empresa. Com a emenda ou decurso de 15 dias, conclusos. Int. Sr(a). Advogado(a):Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: JOÃO DE OLIVEIRA (OAB 207080/SP)

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Processo nº 1010483-07.2023.8.26.0248

ID: 321119013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010483-07.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PóS GLOBAL TREINAMENTOS LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CASSIMIRO PACETTA

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Processo 1010483-07.2023.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Pós Global Treinamentos Ltda-me - Decisão: "Vistos. 1. Defiro a requisição de informações e ordem de bl… Processo 1010483-07.2023.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Pós Global Treinamentos Ltda-me - Decisão: "Vistos. 1. Defiro a requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) na modalidade reiterada (conhecida como teimosinha), por 30 dias. Para tanto, proceda a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada do demonstrativo atualizado de débito. Após, cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada: Mirele Cristina Gonçalves dos Santos, CPF/CNPJ nº 43392323861. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC: 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC: 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Caso a restrição seja de valor irrisório inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. 2. Resultando negativa as informações de bens e ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 6 meses das pesquisas anteriores, independentemente da modalidade de bloqueio requerida (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência. Caso o resultado das pesquisas seja novamente negativo, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira da parte executada, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. 3. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC: 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 4. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23): https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se.". Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou parcialmente frutífera, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo o presente ato ordinatório como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, será expedido o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Após, em querendo, manifeste-se o exequente, em até 180 dias, em termos de prosseguimento. - ADV: JULIANA CASSIMIRO PACETTA (OAB 381616/SP)

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Processo nº 1010483-63.2017.8.26.0071

ID: 300448765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010483-63.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE OLIVEIRA BAPTISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAILSON RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010483-63.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fato Gerador/Incidência - Roberto de Oliveira Baptista - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. … Processo 1010483-63.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fato Gerador/Incidência - Roberto de Oliveira Baptista - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por ROBERTO DE OLIVEIRA BAPTISTA contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: ELAILSON RODRIGUES DA SILVA (OAB 370278/SP)

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Processo nº 1019172-62.2023.8.26.0564

ID: 301212041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019172-62.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO EIDT MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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ADEMAR NYIKOS

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Processo 1019172-62.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo Eidt Martins - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. - Vistos. RODRIGO EI… Processo 1019172-62.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo Eidt Martins - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. - Vistos. RODRIGO EIDT MARTINS moveu a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, para pleitear os benefícios da Lei Acidentária, alegando, em síntese, que foi acometido de doenças osteomusculares nos ombros, cotovelos, coluna lombar e cervical, devido às condições agressivas de trabalho. Em função disso, está com sua capacidade laborativa prejudicada, justificando o pedido de indenização. Inicial com documentos (fls. 01/61). Emenda à inicial (fls. 62/137). Regularmente citada, a autarquia contestou que a existência de incapacidade laborativa parcial e temporária enseje o benefício acidentário pretendido pelo autor e pediu a improcedência da demanda (fls. 555/558). A empresa empregadora do autor (VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE AUTOMOTORES LTDA.) ingressou no processo como assistente simples do INSS, alegando existência de interesse jurídico na ação (fls. 172/182). Vieram aos autos informações de praxe e laudos periciais. (fls. 508/546). Foi concedida às partes a oportunidade se manifestar acerca do Laudo Pericial e oferecer quesitos para que a Perita respondesse o que ela devidamente fez em múltiplas oportunidades. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória por acidente do trabalho movida por trabalhador que, mercê das condições agressivas de trabalho, sofreu doenças osteomusculares nos ombros. 2. A presente ação é procedente. 3. Após a realização dos exames, a Perita Judicial esclareceu que "Quanto aos ombros - Referiu início do quadro álgico em 2019. - Realizou tratamentos conservadores até o final de 2021. - Exame físico positivo para restrição de mobilidade, impacto e tendinopatias. Destro. - Exames complementares evidenciaram lesão do manguito rotador, entre outras alterações. - Análise ergonômica concluiu em sobrecarga verde e vermelha (leve e pesada) para esta estrutura corporal (verde em sua maioria). - Concluo em nexo concausal. - Há incapacidade parcial e temporária para atividades de sobrecarga." (fls. 540). Afirmou que as lesões implicam em prejuízo parcial e temporário para o trabalho, limitando o desempenho da atividade originalmente exercida. O artigo 59 da Lei 8213/91, com a redação dada pela lei 9.528/97, dispõe que: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Portanto a concessão do auxílio-doença-acidentário almejado está condicionada a verificação da incapacidade temporária do obreiro para o seu trabalho ou sua atividade habitual, bem como a existência de nexo causal. Além do mais, deve restar configurada que a sequela identificada enseja a necessidade de afastamento do obreiro. In casu, conforme a prova pericial e os demais elementos aportados aos autos, existe a incapacidade, assim como o nexo causal. Nesse sentido: ACIDENTE DO TRABALHO LER (lesão no manguito do ombro direito) Comprovação pericial da lesão, do nexo causal e da incapacidade laborativa parcial e temporária do segurado Auxílio-doença acidentário devido Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1009222-06.2022.8.26.0292; Relator (a): Alberto Gentil ; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023) Destaco que, em que pese o pedido seja para concessão de auxílio-acidente, constatados os requisitos do auxílio-doença-acidentário, o magistrado, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, bem como do rito especial e sumário que regem as ações acidentárias, pode conceder o benefício mais condizente com a situação física do autor, sem que se cogite em julgamento extra-petita ou ultra-petita. Assim, presentes os requisitos essenciais para o deferimento do benefício, a procedência da ação na medida em que se impõe. Saliente-se que o auxílio-doença acidentário será devido enquanto durar a incapacidade laborativa do segurado, a ser verificada por meio de perícia administrativa periódica que, se constatar que o segurado é insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submetê-la a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, nos termos do art. 62, da Lei n° 8.213/91. Não há condenação em custas processuais, uma vez que a autarquia encontra-se isenta, como previsto na Lei Estadual nº 4.952/85, art. 5º e art. 6º, inciso III. Não se aplica ao caso a Súmula 178 do E. Superior Tribunal de Justiça, visto que sua hipótese de incidência só ocorre em caso em que não exista lei estadual isentiva, porquanto o art. 8º da Lei Federal nº 8.620/93 invadiria competência tributária do Estado. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária Síndrome do impacto nos ombros do obreiro Concessão de "auxílio-acidente" Admissibilidade Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo concausal a ensejar a reparação pretendida Ação julgada procedente Apelo do INSS e reexame necessário Abono anual também devido ao segurado Honorários a serem arbitrados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC Isenção autárquica do pagamento de custas Juros de mora e correção monetária a serem aplicados conforme decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE nº 870.947/SE, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1015649-32.2019.8.26.0451; Relator (a): Aldemar Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021) nosso grifo. Assim, presentes os requisitos essenciais para o deferimento do benefício decorrente da incapacidade parcial e temporária, a procedência da ação é medida que se impõe. Ipso facto, julgo procedente o pedido inicial, para condenar o réu no pagamento das seguintes verbas: 1. auxílio-doença acidentário, a partir do indeferimento indevido do benefício administrativo (03/05/2023 fls. 10); 2. abono anual (art. 40 da Lei nº 8.213/91); 3. reembolso das despesas processuais comprovadas, corrigidas a partir do desembolso; 4. honorários advocatícios, em observância ao que já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Quinta Turma, no julgamento dos Embargos de Divergência no Resp. nº 195.520-SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, de 15% (quinze por cento) somente sobre o total das parcelas vencidas até a data desta sentença (Súmula nº 111, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas"); 5. O entendimento desta Vara era pela aplicação de juros de mora, contados a partir da citação nos termos legais, e correção monetária, sem as alterações da Lei 11.960/09, em virtude da ADIN nº 4357/DF que declarou a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional nº 62/09 e, por consequência, afastou a aplicabilidade da Lei nº 11.960/09. No entanto, desde a vigência da EC nº 113/2021, deve ser observada a taxa SELIC. Após o transito em julgado, expeça-se ofício à empregadora para trazer aos autos os informes relativos aos salários de contribuição do autor. Processados eventuais recursos voluntários, ou decorrido o prazo para tanto, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Público 16ª e 17ª Câmaras-, para o reexame necessário, de conformidade com o artigo 10 da Lei 9.469/97 que determina a equiparação das entidades autárquicas à Fazenda Pública, para efeito do disposto no artigo 496, I, do Código de Processo Civil c/c Súmula nº 490 do STJ. Visando o cumprimento mais célere do julgado, segundo orientação transmitida pela Corregedoria Geral da Justiça veiculada pelo COMUNICADO 912/2007, passa a integrar o presente pronunciamento jurisdicional o seguinte tópico-síntese. Número dos Autos: 1019172-62.2023.8.26.0564 Nome do Segurado: RODRIGO EIDT MARTINS Benefício Concedido: Auxílio-Doença Acidentário DIB (Data do Início do Benefício): 03/05/2023 RMI (renda mensal inicial): A calcular em fase cumprimento da sentença. P.R.I. - ADV: ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (OAB 149394/SP), ADEMAR NYIKOS (OAB 85809/SP)

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Johny Steven Puentes Fonseca x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 302108938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011580-74.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOHNY STEVEN PUENTES FONSECA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

PAULO CEZAR FEBOLI FILHO

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINI SANCHEZ DA CONCEIÇÃO

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Processo 0011580-74.2025.8.26.0576 (processo principal 1010483-22.2025.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Johny Steven Puentes Fonseca - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRA… Processo 0011580-74.2025.8.26.0576 (processo principal 1010483-22.2025.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Johny Steven Puentes Fonseca - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 4.183,60, conforme cálculo elaborado na data de junho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: ELLEN CRISTINI SANCHEZ DA CONCEIÇÃO (OAB 488869/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), PAULO CEZAR FEBOLI FILHO (OAB 254378/SP)

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Barbosa & Silva Comercio De Materiais Para Construção Ltda x Lucimeire Pereira Dos Santos Rodrigues - Empilhadeiras Ltda

ID: 259513330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010483-64.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BARBOSA & SILVA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

LUCIMEIRE PEREIRA DOS SANTOS RODRIGUES - EMPILHADEIRAS LTDA

Intimação

Advogados:

NATALIA CRISTINA DE OLIVEIRA

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ROBERTA BATISTA MARTINS ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Batista Martins Roque (OAB 203117/SP), Natalia Cristina de Oliveira (OAB 359945/SP) Processo 1010483-64.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Barbosa & Silva Comercio de Mat… ADV: Roberta Batista Martins Roque (OAB 203117/SP), Natalia Cristina de Oliveira (OAB 359945/SP) Processo 1010483-64.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Barbosa & Silva Comercio de Materiais para Construção Ltda - Reqdo: Lucimeire Pereira dos Santos Rodrigues - Empilhadeiras Ltda - Vistos. Barbosa & Silva Comercio de Materiais para Construção Ltda ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material em face de Lucimeire Pereira dos Santos Rodrigues - Empilhadeiras Ltda, alegando que adquiriu uma empilhadeira da requerida e que em meio as tratativas não foi informada que a ré atuava no mercado como distribuidora do veículo. Aduz que ao concretizar a compra foi surpreendida na nota fiscal com nome diverso da ré, que constou como Plasnox Industria e Comercio de Plásticos Ltda, com sede em Santa Catarina, o que gerou a apuração da diferença da alíquota interestadual de ICMS na importância de R$16.100,00 para pagamento em 31/05/2023. Assim, pugna pela procedência da demanda em razão da falta do dever de informação pela ré com o consumidor (autor) alheio a realidade que envolve a cadeia de produção. Requer a condenação da ré na restituição da diferença do ICMS pago. Juntou os documentos de fls. 14/43. Devidamente citada, a parte requerida ofertou Contestação (fls. 49/57), contrapondo que é empresa que vende, aluga e intermédia a venda de empilhadeiras e outros equipamentos, sendo de conhecimento da autora tal informação. Aduz que a empilhadeira adquirida pela autora é distribuída pela empresa Plasnox Industria e Comercio de Plásticos Ltda, sendo realizada a proposta de venda e pago o valor pela parte autora diretamente para a referida empresa. Impugna as alegações e os pedidos da inicial. Houve réplica (fls. 80/84). Tentativa de conciliação infrutífera (fls. 100/102). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito encontra-se em condições de julgamento nos termos do art. 355, inciso I do NCPC, porquanto desnecessária a dilação probatória. Os pedidos são improcedentes. Busca a parte autora ser ressarcida dos valores pagos a título deICMS pela aquisição de uma empilhadeira, alegando que a ré não informou que era intermediadora na venda, resultando na cobrança de ICMS em razão da compra do bem ser originário de outro Estado (Santa Catarina). Nos documentos juntados pela parte requerida pode-se verificar que a autora tinha ciência de que a empresa originária da venda era Plasnox Industria e Comercio de Plásticos Ltda, uma vez que a proposta de venda (fls. 68/71) e os pagamentos (fls. 72/73) foram realizados pela referida empresa. A empresa autora afirma que tem ciência de que é devida a cobrança de DIFAL em casos semelhantes ao da lide. Insurge-se que descobriu que tal não estava embutido no preço final que lhe fora passado somente após emitida a nota fiscal. Nada há nos autos no sentido de que o valor da proposta era o preço final, já com a inclusão de tal imposto; bem como não se observa qualquer menção a obrigação do recolhimento, pela parte ré, doICMS ou DIFAL, podendo-se concluir, destarte, que nada restou convencionado sobre tal ponto, valendo, portanto, os usos e costumes. Vejamos o deslinde de situação semelhante: APELAÇÃO "AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA" Operação interestadual decomprae venda de veículo A vendedora apelante não procedeu ao recolhimento da diferença de alíquota doICMS, em desconformidade com o art. 23, II, da Lei Estadual 5.900/96, doEstadode Alagoas Substituição tributária Veículo apreendido ao adentrar o referidoEstadoCompradora apelada que teve de efetuar o pagamento do imposto devido e de multa para obter a liberação do veículo adquirido Pleito regressivo formulado pela apelada em face da apelante O ressarcimento do tributo e o reembolso da multa merecem tratamentos distintos Apelante que deveria ter atuado como substituto tributário, recolhendo o tributo devido, embutindo-o no preço do produto e repassando-o ao adquirente Repasse que não foi feito Apelada que adquiriu o veículo por preço inferior ao devido, eis que comercializado sem qualquer tributo A apelada deve arcar com o tributo devido, já que é seu contribuinte "de fato", sob pena de enriquecimento sem causa Quanto à multa, verifica-se que esta foi cominada por inteiraresponsabilidadeda apelante, que descumpriu a obrigação legal de recolher a diferença de alíquota doICMSInoponibilidade à Fazenda Pública de suposto acordo entre as partes, por meio do qual estaria convencionado que a apelante não realizaria o dito recolhimento A apelante deve arcar com a multa Sentença parcialmente reformada Condenação apenas ao ressarcimento do quanto pago pela apelada a título de multa RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0030686-18.2013.8.26.0002; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/03/2017; Data de Registro: 23/03/2017) Na hipótese dos autos, deixo de aplicar a tese relativa ao Tema 1.093 do E. STF, firmada no bojo do Recurso Extraordinário de nº 1.287.019/DF, julgado em conjunto com a ADI nº 5.469/DF tendo em vista que deve ser levado em conta o fato de o julgado mencionarconsumidorfinal não-contribuinte do imposto, e a autora é contribuinte. Feita a ressalva, cumpre anotar que a redação original do artigo155, § 2º, da Constituição Federal dispunha o seguinte: Art.155(...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços aconsumidorfinal localizado em outroEstado, adotar-se-á: a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto; (...) VIII - na hipótese da alínea "a" do inciso anterior, caberá aoEstadoda localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual; Desta forma, aplicava-se a alíquota interna doEstadovendedor, que ficava com todo o valor do imposto. Após a Emenda Constitucional nº. 87/2015, que atende em especial aos interesses do Estados consumidores, nas operações de venda de mercadorias aconsumidorfinal contribuinte ou não doICMSpassaram a incidir duas alíquotas, a interestadual e a resultante da diferença entre a alíquota interna e a interestadual. Transcrevo: Art.155(...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto;" Sobre o tema, já decidiu o e. Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento Insurgência em face da decisão que indeferiu a liminar postulada Entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça consolidado no sentido de que a exigência do Diferencial de Alíquota doICMS(DIFAL) nas operações interestaduais para aquisição de bens destinados ao ativo fixo e ao uso e consumo não requer a edição de nova legislação complementar Ausência dos requisitos legais previstos na Lei nº 12.016/09 Julgamento nos termos do artigo 168, §§2º e 3º do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031071-54.2021.8.26.0000; Relator (a): Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/02/2021; Data de Registro: 23/02/2021) Em suma, sendo legítimo o exercício da competência legislativa plena peloEstadode São Paulo para prever a incidência da alíquota diferencial doICMS, e considerando a autoaplicabilidade da norma constitucional, de rigor a improcedência do pedido, sendo a responsabilidade de recolher o diferencial do ICMS pelo comprador. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ajuizada por Barbosa & Silva Comercio de Materiais para Construção Ltda em face de Lucimeire Pereira dos Santos Rodrigues - Empilhadeiras Ltda, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da causa nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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