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Antônio Pazinato e outros x Luciano Gonçalves Gregorio

ID: 300653756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1016283-90.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO PAZINATO DARCY CANDIDA DA CRUZ PAZINATO

Polo Passivo:

LUCIANO GONçALVES GREGORIO

Intimação

Advogados:

RENATO TAKESHI HIRATA

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DIEGO PAVANELO

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CAMILA MAGALHÃES HIRATA

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Processo 1016283-90.2023.8.26.0482 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Darcy Candida da Cruz Pazinato - - Antônio Pazinato - Luciano Gonçalves Gregorio - Vistos. Tratam-se de embar… Processo 1016283-90.2023.8.26.0482 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Darcy Candida da Cruz Pazinato - - Antônio Pazinato - Luciano Gonçalves Gregorio - Vistos. Tratam-se de embargos à penhora opostos por Darcy Candida da Cruz Pazinato e João Pedro Lyria da Silva Pazinato em face de Luciano Gonçalves Gregório, pretendendo que seja reconhecida a ilegalidade do ato constritivo o bem imóvel penhorado, por trata-se de bem de familia (fls. 01/08). Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita aos embargantes, recebida a petição inicial como embargos à penhora e determinado o processamento, determinada a intimação do embargado na pessoa do seu advogado para manifestar sobre os embargos à penhora e determinado o apensamento dos autos aos da execução n° 1011939-08.2019.8.26.0482 (fl. 16). O embargado pediu a rejeição dos embargos à penhora, diante da ausência de comprovação de que os embargantes residem no imóvel, não comprovando se tratar de bem de familia (fls. 19/22). Instadas a especificarem se pretendiam produzir outras provas (fl. 23), o embargado pediu o julgamento antecipado (fls. 26/30). Intimados os embargantes para esclarecem a localização do imóvel penhorado e juntar provas (fl. 31) decorreu o prazo sem manifestação dos embargantes (fl. 34). Após, vieram os autos conclusos. DECIDO. De acordo com o art. 841 do Código de Processo Civil: "Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado." Compulsando o processo principal nº 1011939-08.2019.8.26.0482, trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelo exequente Luciano em face de Darcy e João Pedro. Na decisão de fls. 93/94 foi deferida a penhora de 6,25% pertencente à executada Darcy, do imóvel descrito na matricula nº 1.107, do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Presidente Bernardes-SP. Conforme cópia da matricula do imóvel, referido imóvel encontra-se situado na Rua Delfim Moreira, nº 153, Vila São Vicente da Cidade de Presidente Prudente (fls. 83/86). Os embargantes alegam que o imóvel que foi penhorado nos autos principais, matricula sob o nº 1.107 do Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Bernardes, é impenhorável, pois trata-se do único imóvel residencial destinado à moradia de sua família. A Lei nº 8.009/90 que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de familiar dispõe em seu artigo 1º: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." Para efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência: "Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil." Por força do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova da impenhorabilidade incumbe aos embargantes. Ocorre que eles não juntaram documentos capazes de comprovar que o imóvel serve como bem de família, seja uma declaração, seja fatura de cartão atualizada demonstrando o endereço atual, seja, ainda, uma certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis comprobatória da inexistência de outros imóveis em seu nome. Ademais, os embargantes na inicial declararam que residem no endereço: Rua Pedro Arenales Benito, nº 215, na cidade de Presidente Prudente (fl. 01). Intimados para esclarecerem e juntarem provas (fl. 31), decorreu o prazo sem manifestação dos embargantes (fl. 34). Portanto, os embargantes não comprovaram que sua família reside no imóvel penhorado nos autos nº 1011939-08.2019.8.26.0482, tampouco que trata-se de único imóvel de propriedade da família, sendo de rigor a rejeição dos embargos à penhora. Assim, REJEITO os embargos à penhora oposto por Darcy Candida da Cruz Pazinato e João Pedro Lyria da Silva Pazinato. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos principais nº 1016283-90.2023.8.26.0482. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: RENATO TAKESHI HIRATA (OAB 233023/SP), DIEGO PAVANELO (OAB 384763/SP), DIEGO PAVANELO (OAB 384763/SP), CAMILA MAGALHÃES HIRATA (OAB 241511/SP)

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Processo nº 1021036-10.2025.8.26.0001

ID: 315204455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1021036-10.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 1021036-10.2025.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Indefiro a tramitação processual sob segredo de justiça, porquanto não presente nenhuma da…

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Gislaine Aparecida Rozendo Contessoto e outros x Rodrigo Almeida De Barros

ID: 315558503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007836-96.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE APARECIDA ROZENDO CONTESSOTO SUEMAR EVERTON CONTESSOTO

Polo Passivo:

RODRIGO ALMEIDA DE BARROS

Intimação

Advogados:

GISLAINE APARECIDA ROZENDO CONTESSOTO

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DANIEL CONRADO BOND

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Processo 0007836-96.2024.8.26.0482 (processo principal 1002800-90.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Gislaine Aparecida Rozendo Contessoto - - Suemar Everton Contess… Processo 0007836-96.2024.8.26.0482 (processo principal 1002800-90.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Gislaine Aparecida Rozendo Contessoto - - Suemar Everton Contessoto - Rodrigo Almeida de Barros - Vistos. Proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo de for objeto de alienação fiduciária), e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Feita a penhora, intime-se a parte executada da penhora e do prazo para, caso queira, apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação da penhora), versando sobre as matérias previstas no artigo 52, IX da Lei n.º 9.099/95. Restando negativa a diligência acima, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, requerer o que de direito, sob pena de extinção. Int. - ADV: DANIEL CONRADO BOND (OAB 176026/RJ), GISLAINE APARECIDA ROZENDO CONTESSOTO (OAB 194490/SP), GISLAINE APARECIDA ROZENDO CONTESSOTO (OAB 194490/SP)

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Maria Sueli De Souza Silva Alves x Sara Coutinho Da Silva

ID: 328061229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020260-90.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELI DE SOUZA SILVA ALVES

Polo Passivo:

SARA COUTINHO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIA JOELMA LEITE BRAVO

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MARCIO CESAR AREIAS BRAVO

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FERNANDA AVELLANEDA BORTOLUZZI

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CLAUDIO CAPELETTE JUNIOR

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Processo 1020260-90.2023.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Sueli de Souza Silva Alves - Sara Coutinho da Silva - Vistos. Caso já conste dos autos ou sobrevindo… Processo 1020260-90.2023.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Sueli de Souza Silva Alves - Sara Coutinho da Silva - Vistos. Caso já conste dos autos ou sobrevindo pagamento da condenação em dinheiro antes da abertura de incidente em respeito aos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, mormente a economia processual, intime-se a parte autora para, em 48 horas, apresentar formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx) . Feito isso expeça-se o devido MLE (mandado de levantamento eletrônico). A seguir, arquive-se este processo de conhecimento. Lado outro, terá a parte autora, independentemente de nova intimação, o prazo de trinta (30) dias (contados da intimação desta decisão), para, querendo, dar início ao cumprimento da sentença, devendo peticionar nestes autos de forma a gerar o incidente "cumprimento de sentença" (incidente eletrônico). Com a abertura do incidente ou decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação pela parte interessada, certifique-se a existência (ou não) de custas processuais pendentes e recolhimento. Lembrando que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte condenada por litigância de má-fé. Sendo apuradas custas pendentes, intime-se o devedor, para no prazo de 60 dias, recolher a importância apurada, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, que deverá ser encaminhada via eletrônica (Comunicado 1303/2019) à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca (art. 1.098, §2º das NSCGJ). Por fim, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: MARIA JOELMA LEITE BRAVO (OAB 332267/SP), FERNANDA AVELLANEDA BORTOLUZZI (OAB 290585/SP), MARCIO CESAR AREIAS BRAVO (OAB 265081/SP), CLAUDIO CAPELETTE JUNIOR (OAB 444728/SP)

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Sebastião Assis De Jesus Cota x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 328073189

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010366-90.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO ASSIS DE JESUS COTA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DA SILVA AMORIM

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WAGNER REZENDE SALLES DE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010366-90.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010366-90.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Sebastião Assis de Jesus Cota (Justiça Gratuita) - Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DÉBITO PRETÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. PRETENSÃO DE REFORMA. POSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO AO IMÓVEL DO AUTOR EM DECORRÊNCIA DE DÉBITO PRETÉRITO. CONTA ATRASADA DE DEZEMBRO DE 2021. CORTE REALIZADO EM 6 DE JUNHO DE 2023, COM RELIGAÇÃO DOIS DIAS DEPOIS. IRREGULARIDADE EVIDENCIADA NA HIPÓTESE, PORQUANTO A INTERRUPÇÃO DEVE SER FUNDADA EM DÉBITO DE CONTA REGULAR, RELATIVA AO MÊS DE CONSUMO. DÍVIDA ANTIGA QUE DEVE SER EXIGIDA POR MEIO ORDINÁRIO DE COBRANÇA. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL CORPORIFICADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE SERVE À REPARAÇÃO, CONSIDERADOS ELEMENTOS DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wagner Rezende Salle

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Processo nº 0047973-94.2012.8.26.0562

ID: 294947126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0047973-94.2012.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA MARQUES MANCILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ALBERTO JOSE BORGES MANCILHA

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Processo 0047973-94.2012.8.26.0562 (562.01.2012.047973) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Luiza Marques Mancilha - Banco Itaú S/A - Vistos. Trata-se de procedimento sucessório dos… Processo 0047973-94.2012.8.26.0562 (562.01.2012.047973) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Luiza Marques Mancilha - Banco Itaú S/A - Vistos. Trata-se de procedimento sucessório dos bens deixados pelo falecimento de Vicente Marques Mancilha com partilha homologada a fl. 494, trânsito em julgado certificado a fl.499 e formal de partilha a fl. 599. Os despacho de fls. 397 e 405 determinaram expedição de alvará para levantamento de valor de R$2.592,17 junto à CEF, condicionado ao pagamento de ITCMD e custas processuais. A inventariante informou que realizou o pagamento, juntando DAREs a fls. 409/410. O despacho de fl. 482 determinou a expedição de alvará no valor de R$40.000,00 em favor do Banco Itaú S/A. A sentença homologou o plano de partilha (fl. 494), com transito em julgado em 25/04/2022 (fl.499). A inventariante se manifestou posteriormente, visando incluir uma transação entre os herdeiros no formal de partilha já homologado (fls. 496/497). O despacho de fls. 500/501 esclareceu que a prestação jurisdicional foi encerrada com a prolação da sentença transitada em julgado e, na mesma oportunidade, determinou que o Banco Itaú informasse dados para a realização da expedição do alvará, bem como a sua regularização da representação processual. A inventariante pleiteou a intimação do Banco Itaú (fls. 506/507). O despacho de fl. 508 indeferiu no sentido de ser descabida tal pretensão, competindo aos interessados. A inventariante se manifestou a fls. 514/516, informando que providenciou diligencias perante o Banco Itaú, seguindo o que lhe foi orientado, realizando o pagamento de dois boletos bancários no valor de R$2.725,10 e R$209,24. Juntou documentos a fls. 517/527. O despacho de fl. 528 determinou ao Banco Itaú que se manifestasse, no entanto, quedou-se inerte (f. 529). O despacho de fl. determinou à inventariante que juntasse certidão de objeto e pé dos autos nº 1021036-59.2014.8.26.0562 da 6ª Vara Cível da Comarca de Santos, que versa sobre ação de cobrança do Banco Itaú em face do espólio de Vicente Marques Mancilha. A inventariante requereu dilação de prazo e, na sequência, quedou-se inerte. A inventariante requereu dilação de prazo a fl. 545, juntando cópia dos referidos autos da ação de cobrança a fls. 546/558. O despacho de fl. 559 indeferiu o pedido, determinando o arquivamento dos autos. O Banco Itaú, a fl. 562, informou que no bojo dos autos nº 1021036-59.2014.8.26.0562 da 6ª Vara Cível da Comarca de Santos, houve quitação integral, inclusive, sendo requerida a extinção do feito. A inventariante a fls. 571/572 requereu a expedição do formal de partilha, com a inclusão do registro da propriedade, nos moldes da petição anterior fls. 496/497. A decisão de fl. 588 determinou a expedição do formal de partilha, após o pagamento da taxa competente. Ainda, esclareceu que eventual acordo celebrado entre os herdeiros e o credor do espólio após a prolação da sentença supra referida, devem guardar análise perante o juízo da execução, ao qual compete deliberar acerca de eventual quitação da dívida constante do plano de partilha homologado e consequente averbação no registro imobiliário competente. Manifestação da inventariante a fls. 591/597, informando que no bojo dos autos nº 1021036-59.2014.8.26.0562 da 6ª Vara Cível da Comarca de Santos, o feito foi sentenciado com extinção, em razão da quitação integral da dívida. Formal de partilha a fl. 599. Planilha de cálculo das custas judiciais a fl. 603. Manifestação da inventariante a fls.607/608, impugnando o cálculo referente à taxa judiciária de fl. 603, alegando que as custas já foram pagas e seriam no valor de 100 UFESPs, considerando o monte-mor na quantia de R$140.137,85 no ano de 2018. Manifestação da inventariante a fls. 609/610, informando que os valores referentes aos créditos trabalhistas do falecido foram depositados pela empresa em conta judicial. Diante disso, requereu a expedição de ofícios para o Banco do Brasil e para a Caixa Econômica Federal, com as informações acima, e que estes valores deveram ser depositados na seguinte conta corrente da inventariante para consequente distribuição para os herdeiros. É o relatório. RETIFICAÇÃO VALOR DA CAUSA: Retifico de ofício o valor da causa para R$140.137,85 relativo ao monte-mor referente ao plano de partilha de fls. 345/347 já homologado a fl. 494. Providencie a serventia a retificação do valor da causa. RETIFICAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULO DE CUSTAS: Observo que, de fato, o valor do monte-mor da planilha de fl. 603 está equivocado. Providencie a serventia o novo cálculo das custas, juntando nova planilha. ESCLARECIMENTO: O inventariante informa a existência de valores depositados em contas judiciais vinculadas a esses autos e, ao que parece, pugna pelo levantamento desses valores. Ressalta-se que os valores referentes à conta judicial já existiam à época da sentença (fl. 494)e formal de partilha (fl. 599), todavia, não foram incluídos no plano de partilha de fls. 345/347. Ainda, pleiteia por expedição de ofícios para Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal e, também pleiteia, ao que parece, expedição de alvará para levantamento de valores referentes ao FGTS e PIS/PASEP depositados em conta bancária de titularidade do falecido. Pois bem. No que tange à sobrepartilha, preceitua a legislação processual pertinente: Art. 669: São sujeitos à sobrepartilha os bens: I - sonegados; II - da herança descobertos depois da partilha; III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa; IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário. E, a disposição do artigo 670, parágrafo único, do Código de Processo Civil, prescreve: a sobrepartilha correrá nos autos de inventário do autor da herança (grifei)". A sobrepartilha configura-se, portanto, mero desdobramento do processo de inventário judicial, configurando a ação autônoma para esse fim meio inadequado à pretensão veiculada, esbarrando no interesse processual, caracterizado pelo binômio necessidade/adequação. Frise-se que na sobrepartilha são repetidas as fases procedimentais de declaração dos bens, eventual avaliação, cálculo e recolhimento do imposto causa mortis, juntada de negativas fiscais e partilha. Nunca é demais lembrar que é permitida a sobrepartilha por escritura pública lavrada por Tabelião de Notas entre interessados maiores e capazes, que com ela estejam concordes, com fundamento no art. 610, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Interesse processual. Sobrepartilha. Sentença extintiva (ar t. 485, VI, do CPC). Irresignação. Desacolhimento. Autor que é credor de herdeiro e pretende, na realidade, a habilitação de seu crédito ou penhora no rosto dos autos. Sobrepartilha que, além de se configurar como mero desdobramento da divisão de bens, deve ser postulada nos próprios autos do inventário (art. 670, parágrafo único, do CPC) e não se presta à penhora do quinhão de herdeiro em favor de seu respectivo credor. Meio processual inadequado. Falta de interesse processual manifesta. Extinção mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004298- 48.2020.8.26.0024; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/06/2021; Data de Registro: 02/06/2021; grifei). Sobrepartilha. Extinção. Falta de interesse processual. Inventário em trâmite. Impossibilidade. Inteligência do artigo 1.040 do Código de Processo Civil de 1973. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0003675-28.2013.8.26.0547; Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/06/2016; Data de Registro: 21/06/2016). Diante disso, considerando os valores informados nos autos, intime-se o inventariante para que, no prazo de 15 dias, esclareça se pretende realizar sobrepartilha dos referidos bens, a fim de evitar tumulto processual e assegurar a adequada condução do feito, observando-se, ainda, os princípios da celeridade e da economicidade processual. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALBERTO JOSE BORGES MANCILHA (OAB 248812/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Estado De São Paulo

ID: 294437217

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1021036-95.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MARIA ISABEL SILVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO TAKESHI TUDA

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ANA PAULA ROMANI LIMA MILANEZI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021036-95.2021.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021036-95.2021.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Jundiaí - Apelante: Maria Isabel Silveira - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maurício Fiorito - readequaram o Acórdão. V.U. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO JUÍZO DE RETRATAÇÃO APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA READEQUAÇÃO CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE Nº 1.140.005/RJ (TEMA Nº 1.002/STF) TEMA Nº 1.002 QUE DEFINIU A SEGUINTE TESE: “1. É DEVIDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA, QUANDO REPRESENTA PARTE VENCEDORA EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE QUE INTEGRA; 2. O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SER DESTINADO, EXCLUSIVAMENTE, AO APARELHAMENTO DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS, VEDADO O SEU RATEIO ENTRE OS MEMBROS DA INSTITUIÇÃO” PREVALÊNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF - READEQUADO O ACÓRDÃO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO E FIXAR A VERBA HONORÁRIA EM DESFAVOR DA FESP - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE, NA FORMA DO ART. 85, §8º, DO CPC ACÓRDÃO READEQUADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Ana Paula Romani Lima Milanezi (OAB: 120991/SP) (Defensor Público) - Claudio Takeshi Tuda (OAB: 119151/SP) (Procurador) - 1º andar

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Alberto Moronga x Telefônica Brasil S.A.

ID: 300535643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002342-90.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO MORONGA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO VICTOR CABRAL SOARES

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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GABRIEL TOMAZ MARIANO

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 0002342-90.2023.8.26.0482 (processo principal 1003904-54.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Telefonia - Alberto Moronga - Telefônica Brasil S.A. - VISTOS DO PROCESSADO. Há de se d… Processo 0002342-90.2023.8.26.0482 (processo principal 1003904-54.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Telefonia - Alberto Moronga - Telefônica Brasil S.A. - VISTOS DO PROCESSADO. Há de se destacar que, considerando, o teor do relatado na exordial e na impugnação de fls.56/60 dos autos, acabou por se verificar divergência entre os litigantes, no tocante ao crédito remanescente pertinente à verba honorária sucumbencial, na quantia de R$23,08 (vinte e três reais e oito centavos). Justamente em razão do relatado no parágrafo anterior, este juízo determinou a manifestação do perito contábil, o que se verificou através da petição de fls.87/88 dos autos. O auxiliar do juízo apontou que a divergência em tela seria oriunda do cômputo dos juros em relação à verba honorária sucumbencial, que abrangeu a diferença de um (01) mês, observando ainda que, nos termos do título executivo judicial, seria o caso de considerar a data de abril/2022 e não março/2022. Apesar do acima relatado, a empresa demandada, nos termos da petição de fls.92/93 dos autos, concordou em efetuar o pagamento da quantia de R$23,08 (vinte e três reais e oito centavos), que, com o acréscimo de juros moratórios e correção monetária, alcançava R$26,90 (vinte e seis reais e noventa centavos). Assim sendo, intime-se a empresa demandada para providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, ao depósito judicial da quantia remanescente de R$26,90 (vinte e seis reais e noventa centavos), sob pena de, em não o fazendo, incidir no pagamento da multa e verba honorária no correspondente, a cada uma delas, a 10% daquele montante, conforme disposto no artigo 523, parágrafo primeiro, do CPC. Após o depósito judicial por parte da empresa demandada, dê-se vista à autora para manifestação no prazo de dez (10) dias. Em sequência, voltem-me os autos conclusos. Int. - ADV: ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), GABRIEL TOMAZ MARIANO (OAB 298395/SP), PAULO VICTOR CABRAL SOARES (OAB 315644/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Processo nº 0005969-34.2025.8.26.0482

ID: 301003087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0005969-34.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GUAPIARA MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON BARABAN

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VERIDIANA FERREIRA LIMA BARABAN

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Processo 0005969-34.2025.8.26.0482 (processo principal 1003964-90.2023.8.26.0482) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Guapiara Mineracao Industria e Comercio - Vist… Processo 0005969-34.2025.8.26.0482 (processo principal 1003964-90.2023.8.26.0482) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Guapiara Mineracao Industria e Comercio - Vistos. Nos termos do art. 50, do Código Civil, o abuso da personalidade jurídica se dá quando ficar caracterizado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, quando então juiz poderá determinar que os efeitos de certas e determinadas obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. In casu, a pretensão do exequente de se desconsiderar a personalidade jurídica do executado está fundada na alegação única de que não foram encontrados bens do devedor. Isso, no entanto, é pouco para a desconsideração da personalidade jurídica, porque o Código Reale adotou a teoria maior, devendo, pois, o exequente expor os fatos que caracterizariam o abuso da personalidade jurídica. Nesse sentido, aliás, o TJSP: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Incidente de desconsideração instaurado a fim de viabilizar o exercício do contraditório e pleno esclarecimento dos fatos. Inteligência dos artigos 133 a 137 do CPC/2015. Indeferimento do pedido de desconsideração. Manutenção. Aplicação da Teoria Maior. Ausência dos requisitos aptos à determinação da desconsideração, conforme orientação fixada pelo STJ. Não comprovou a credora, de forma inequívoca, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial da executada. O simples fato de a devedora não ter bens para suportar o pagamento do crédito, em relação jurídica de Direito Comum, não enseja a pretendida desconsideração. A dissolução irregular de sociedade empresária, isoladamente, também não é motivo que justifique a pretendida desconsideração. Recurso desprovido" (TJSP, Agravo de Instrumento 2017464-76.2018.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Relator Francisco Loureiro, j. 28.02.2018). Nesse contexto, determino ao exequente que emende a inicial do pedido de desconsideração da personalidade jurídica para indicar os atos concreto que caracterizem o abuso de personalidade, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento liminar da petição. Intime-se. - ADV: VERIDIANA FERREIRA LIMA BARABAN (OAB 236999/SP), WILSON BARABAN (OAB 112566/SP)

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Judite Barbosa Alves x Banco Pan S.A.

ID: 301833031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004837-90.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JUDITE BARBOSA ALVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO TEIXEIRA JUNIOR

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ELIVELTON DE OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1004837-90.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Judite Barbosa Alves - BANCO PAN S.A. - Vistos. Fls. 303/307: Dê-se ciência ao requerido dos acréscimos … Processo 1004837-90.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Judite Barbosa Alves - BANCO PAN S.A. - Vistos. Fls. 303/307: Dê-se ciência ao requerido dos acréscimos documentais. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela antecipada e condenação em danos morais. Consta que fora contratado cartão consignado em nome da parte autora, que nega a relação contratual com o banco. Em sua contestação, o banco apresentou contrato alegando o vínculo com a parte autora, que em réplica impugnou a autenticidade do contrato. A questão quanto à autenticidade da contratação exige perícia grafotécnica. Assim, defiro o pedido de realização de perícia grafotécnica, formulado pela parte autora e, para tanto, nomeio como perita judicial a Sra. ALINE AMARO DE OLIVEIRA SOUZA, independentemente de compromisso. Atribuo à parte requerida a obrigação de custear a perícia porque a parte autora impugnou a autenticidade das informações constantes do contrato digital, em face do que compete à requerida provar a autenticidade, incidindo na hipótese, por analogia, o entendimento consubstanciado v. acórdão de mérito proferido no Recurso Especial nº 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema nº 1061, que fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Intime-se a parte requerida para que, em 15 (quinze) dias, promova o depósito dos honorários provisórios que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, se desejarem. A parte que promover a indicação de assistente técnico deverá dar-lhe ciência dos atos em que deva participar. Depois de feito o depósito dos honorários da perita, intime-se-a para indicar dia, hora e local para início dos trabalhos. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte requerida deposite em cartório a via original do contrato a ser periciado. Intime-se. - ADV: ROBERTO TEIXEIRA JUNIOR (OAB 465373/SP), ELIVELTON DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 445701/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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