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Valdelson Vieira Dos Santos x Jose Wellington Ferreira Santos e outros

ID: 310631273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002336-13.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDELSON VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSE WELLINGTON FERREIRA SANTOS RBV LOG EIRELI EPP

Intimação

Advogados:

MARCÍLIO ANTÔNIO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EDMILSON PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO APARECIDO RODRIGUES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002336-13.2025.8.26.0224 (processo principal 1052390-68.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Valdelson Vieira dos Santos - Rbv Log Eireli Epp - - Jose Wellington F… Processo 0002336-13.2025.8.26.0224 (processo principal 1052390-68.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Valdelson Vieira dos Santos - Rbv Log Eireli Epp - - Jose Wellington Ferreira Santos - Vistos. Valdelson Vieira dos Santos dá início à fase de cumprimento de sentença em face de RBV Log Eireli e José Wellington Ferreira dos Santos. Em síntese, alega ser credor da importância descrita na peça vestibular. A decisão de fl. 19 determinou a intimação dos executados para o pagamento da dívida, nos termos do art. 523 do CPC. À fl. 22, Valdelson pleiteia pela pesquisa e penhora dos ativos financeiros dos executados. O resultado da diligência está acostado a fls. 25 e seguintes. A fls. 39-43, José Wellington comparece aos autos para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença. José Wellington pugna pelo desbloqueio dos valores encontrados em sua conta bancária, eis que a constrição teria atingido verba destinada à formação de economia e verba salarial, sendo, portanto, impenhorável. A fls. 53 e seguintes, José Wellington apresenta a cópia dos extratos bancários das contas atingidas pela constrição. A fls. 70-72, Valdelson rechaça as alegações do devedor. É o relatório. Decido. O tema dos autos versa sobre os valores bloqueados na conta bancária do executado. Verifica-se dos extratos acostados às fls. 61-67, que o valor bloqueado na conta do executado, no montante igual a R$ 2.427,31, se trata de proventos de salário de José Wellington, portanto, IMPENHORÁVEL, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. "São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o. Quanto ao pedido de desbloqueio dos valores em razão da impenhorabilidade da caderneta de poupança, formulado por José Wellington, não se revela possível reconhecer a hipótese do art. 833, X do CPC (impenhorabilidade da caderneta de poupança), eis que a finalidade da conta bancária ilustrada nos autos não é a formação de poupança. Com efeito, os documentos de fls. 55-60 demonstram a realização de constantes saques e depósitos na caderneta de poupança. Tal situação evidencia que a caderneta referida não é utilizada para a formação de economia, mas sim como mero investimento ou meio para burlar a satisfação do crédito do exequente. Por esta razão, NÃO SE REVELA POSSÍVEL reconhecer a hipótese do art. 833, X do CPC (impenhorabilidade da caderneta de poupança), eis que a finalidade da conta bancária ilustrada nos autos não é a formação de poupança. Diante do exposto, DEFIRO: A) - O levantamento da quantia correspondente a R$ 2.427,31 (depositada à fl. 28), em favor de José Wellington, posto se tratar de verba alimentar (art. 833, IV, CPC); B) - O levantamento da quantia correspondente a R$ 13.560,49 (depositada à fl. 29), em favor de Valdeson, uma vez que não foi comprovado o seu caráter impenhorável. Para o levantamento dos valores, os interessados deverão apresentar formulário MLE devidamente preenchido, no prazo de dez dias. Após, expeça-se o MLE respectivo. No mais, ao exequente para que, em dez dias, apresente a memória atualizada do seu crédito, bem como indique quais são e onde estão localizados os demais bens passíveis de constrição. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: EDMILSON PEREIRA LIMA (OAB 234266/SP), CESAR AUGUSTO APARECIDO RODRIGUES DE CASTRO (OAB 462475/SP), MARCÍLIO ANTÔNIO SANTOS (OAB 13253/SE)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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