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Processo nº 0011119-24.2025.8.26.0602

ID: 331690349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011119-24.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NAVARRO

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Processo 0011119-24.2025.8.26.0602 (processo principal 1508464-10.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA - Vistos. Observe o exequente q…

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Carlos Eduardo Zago x Asbapi -Associação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 307623161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003377-16.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO ZAGO

Polo Passivo:

ASBAPI -ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

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JOÃO VITOR CONTI PARRON

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DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003377-16.2023.8.26.0602 (processo principal 1025792-10.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Carlos Eduardo Zago - Asbapi -Associação Brasileir… Processo 0003377-16.2023.8.26.0602 (processo principal 1025792-10.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Carlos Eduardo Zago - Asbapi -Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Defiro a realização de nova(s) pesquisa(s). Providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Asbapi -Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos Valor Atualizado: R$ 6.067,07 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo para impugnação fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Int. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do resultado da pesquisa via SISBAJUD, a qual restou negativa por não terem sido localizados valores em conta. Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, de forma objetiva, em termos de prosseguimento. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES (OAB 301591/SP), JOÃO VITOR CONTI PARRON (OAB 429366/SP)

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Processo nº 0086875-03.2019.8.26.0100

ID: 307784512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0086875-03.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

P. T. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HERNANDO ARTUNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0086875-03.2019.8.26.0100 (processo principal 1036850-66.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Pandora Treinamentos Ltda. - Vistos, Fls. 283/284: 1) Defiro o pedido de in… Processo 0086875-03.2019.8.26.0100 (processo principal 1036850-66.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Pandora Treinamentos Ltda. - Vistos, Fls. 283/284: 1) Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Andrea Yurié Azechi Paz; Danilo de Souza Crocia; Valor atualizado - R$ 22.812,22 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, realize a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 2) A pesquisa Infojud foi realizada recentemente e o resultado encontra-se em fls. 270 e 271/279. Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, "A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud. (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). No caso, ausente demonstração da necessidade de renovação da diligência. Assim, no prazo de 10 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando outros bens à penhora, ou, alternativamente, postulando a suspensão do processo. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARCELO HERNANDO ARTUNI (OAB 297319/SP)

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Processo nº 0086875-03.2019.8.26.0100

ID: 307784517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0086875-03.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

P. T. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HERNANDO ARTUNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0086875-03.2019.8.26.0100 (processo principal 1036850-66.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Pandora Treinamentos Ltda. - Vistos, Fls. 283/284: 1) Defiro o pedido de in… Processo 0086875-03.2019.8.26.0100 (processo principal 1036850-66.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Pandora Treinamentos Ltda. - Vistos, Fls. 283/284: 1) Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Andrea Yurié Azechi Paz; Danilo de Souza Crocia; Valor atualizado - R$ 22.812,22 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, realize a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 2) A pesquisa Infojud foi realizada recentemente e o resultado encontra-se em fls. 270 e 271/279. Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, "A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud. (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). No caso, ausente demonstração da necessidade de renovação da diligência. Assim, no prazo de 10 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando outros bens à penhora, ou, alternativamente, postulando a suspensão do processo. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARCELO HERNANDO ARTUNI (OAB 297319/SP)

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Colégio Portal Ltda x Auricelio Da Silva Oliveira e outros

ID: 332364030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036850-78.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO PORTAL LTDA

Polo Passivo:

AURICELIO DA SILVA OLIVEIRA ELIANE RAMOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

NITYANANDA TAMARA DINIZ

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LAURA FABIANO DOS PASSOS BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO NICARETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA MARIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036850-78.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Colégio Portal Ltda - Auricelio da Silva Oliveira - - Eliane Ramos de Oliveira - Vistos. O art.5º, LXXIV,… Processo 1036850-78.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Colégio Portal Ltda - Auricelio da Silva Oliveira - - Eliane Ramos de Oliveira - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte ré deverá apresentar: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade referentes aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito relativos aos dos últimos três meses; d) informações acerca da propriedade sobre bens móveis e imóveis; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (atentem que print de tela de não haver restituição não será aceita, vez que o fato de não ter restituição a receber não comprova que não precisa declarar IR).. Se for casado, os mesmos documentos deverão ser apresentados em relação ao cônjuge. Tudo no prazo de 15 (quinze) dias. O descumprimento da presente determinação, ainda que parcial, ensejará o indeferimento do pedido. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando objetivamente a pertinência de cada uma delas, no prazo de 15 dias, ou se concordam com o julgamento antecipado do feito. As petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas". Caso sejam juntados novos documentos, nos termos do artigo 437, §1º, CPC, intime-se a parte contrária para que se manifeste. As petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade e nomeadas como liminares sem que o sejam realmente. Essa prática evita atrasos, uma vez que a correta classificação da petição agiliza o andamento do feito na ordem cronológica em razão da rápida identificação do assunto. Int.. - ADV: NITYANANDA TAMARA DINIZ (OAB 526264/SP), CELIA MARIA DE OLIVEIRA (OAB 342787/SP), FABIO NICARETTA (OAB 311190/SP), LAURA FABIANO DOS PASSOS BERNARDES (OAB 490940/SP)

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Processo nº 1036850-56.2025.8.26.0100

ID: 335486858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036850-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO PEREIRA FILHO SIRLEI APARECIDA ESCOBAR PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUILHERME LOPES DE ALMEIDA

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Processo 1036850-56.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sebastião Pereira Filho - - Sirlei Aparecida Escobar Pereira - 1 - A gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à j… Processo 1036850-56.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sebastião Pereira Filho - - Sirlei Aparecida Escobar Pereira - 1 - A gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). Como parâmetro para a configuração da hipossuficiência econômica, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o uso de 3 (três) salários mínimos como renda familiar máxima a autorizar o reconhecimento da hipossuficiência econômica, como regra, tendo em vista o critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada (Deliberação CSDP 137/2009, art. 2º, I) (cf. TJSP; Agravo de Instrumento 2015236-89.2022.8.26.0000; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 31/03/2022; TJSP; Agravo de Instrumento 2284411-89.2022.8.26.0000; 6ª Câmara de Direito Público; j. 13/12/2022). No caso, tendo em vista a causa de pedir, a qualificação da parte, os documentos pessoais e a circunstância de estar representada por advogado particular, foi fixado prazo para a juntada de documentos que elucidem a situação econômico-financeira da parte e comprovem a sua hipossuficiência. Todavia, a partir da análise dos documentos de fls. 455-465, infere-se que a parte autora, além do imóvel pleiteado na presente demanda, possui outros dois imóveis. Além disso, em uma única conta poupança consta o saldo de R$ 8.180,63, (fls. 460) além de valores menores em outras contas. Por fim, observa-se no extrato bancário de fls. 17 que o autor realiza transferências via pix para outra conta de sua titularidade, no entanto, não juntou os extratos da referida conta. Tais circunstâncias não estão em consonância com a alegada hipossuficiência financeira. Logo, infere-se dos elementos acima mencionados, que a parte autora tem condições suficientes para o pagamento das despesas processuais e demais encargos da sucumbência. Por tais razões, INDEFERE-SE a gratuidade da justiça à parte autora. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei n. 11.608/03. Deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas iniciais. - ADV: LUIS GUILHERME LOPES DE ALMEIDA (OAB 207171/SP), LUIS GUILHERME LOPES DE ALMEIDA (OAB 207171/SP)

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Ivete Lima Batista x Banco Inter S/A e outros

ID: 293608417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038305-10.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVETE LIMA BATISTA

Polo Passivo:

BANCO INTER S/A BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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Processo 1038305-10.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ivete Lima Batista - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Banco Inter S/A - Vistos. 1. As circunstâncias da cau… Processo 1038305-10.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ivete Lima Batista - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Banco Inter S/A - Vistos. 1. As circunstâncias da causa e a ausência de manifestação de ambas as partes quanto à realização de audiência concliliatória, evidenciam a improbabilidade de obtenção de transação em audiência preliminar, razão pela qual deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, sem prejuízo de eventual composição extrajudicial. Assim, passo a decidir em termos de saneamento e organização do processo, conforme dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil. 2. De início, cumpre salientar que diante da emenda à inicial de fls. 45, recebida pela decisão de fls. 46, haja vista o equívoco informado pela autora, foi retificado o polo passivo da presente demanda, que passou a ser ocupado por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. 3. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo Banco réu, em contestação (fls. 50/87), porquanto verificada a presença dos requisitos autorizadores da medida pretendida e desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa, tratando-se, no mais, de matéria afeta ao mérito e à causalidade, a ser oportunamente apreciada. 4. À fls. 256/271, apresentou o Banco Inter S/A contestação, aduzindo ser cessionário dos direitos contratuais cedidos pelo Banco Mercantil. Instado a respeito, manifestou-se o banco requerido (fls. 409), sustentando a atuação conjunta, porquanto verificada a cessão de apenas um dos contratos (contrato nº 00080476302 - cedido em 29/03/2022). Diante do acima reportado, verificada a legitimidade processual e o interesse de agir, defiro a inclusão do BANCO INTER S/A, no polo passivo da presente demanda, observando-se que ele já apresentou contestação espontaneamente (fls. 256/271). Anote-se. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 5. Fls. 413/414 - Diante do postulado pela autora, em quinze dias, providenciem os requeridos, a cópia do contrato nº 00080476302 (objeto da cessão de crédito), sob pena de preclusão. Com a juntada, intime-se a autora por ato ordinatório e, na sequência, tornem conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP), TOMAS HENRIQUE MACHADO (OAB 308634/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Laudelino Ramires x Associação Brasileira De Aposentados E Pensionistas Do Institudo Nacional De Seguridade Social - Abrapps

ID: 312916699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010362-30.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LAUDELINO RAMIRES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUDO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - ABRAPPS

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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MARCIO ROSA

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Processo 0010362-30.2025.8.26.0602 (processo principal 1007265-10.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Laudelino Ramires - Associação Brasileira de Aposentados e Pensionis… Processo 0010362-30.2025.8.26.0602 (processo principal 1007265-10.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Laudelino Ramires - Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Institudo Nacional de Seguridade Social - ABRAPPS - 1. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(sua) Advogado(a), por publicação no DJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 513, §2º, inciso I, c/c o art. 523, caput, ambos do CPC). 1.1. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §§ 1º e 2º). 2. Não efetuado o pagamento integral no prazo previsto no item 1, independentemente de penhora ou intimação, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), querendo, apresente(m) nos próprios autos impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525 do CPC. 3. Decorridos os prazos sem o pagamento integral e sem apresentação de impugnação, independentemente de novas intimações às partes, dá-se início aos procedimentos expropriatórios, na forma do art. 523, §3º, e seguintes, do CPC. 3.1. Nessa hipótese, o(a)(s) exequente(s) deverá(ão) requerer o que de direito em termos de prosseguimento, formulando pedido certo e determinado, de acordo com a pretensão que espera(m) seja deferida, apresentando planilha de cálculo atualizado do débito, acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada, bem como comprovando o prévio recolhimento das custas e taxas eventualmente incidentes, caso não seja(m) beneficiário(a)(s) da assistência judiciária gratuita. 4. Tratando-se de sentença/acórdão transitado em julgado, decorrido o prazo sem o pagamento integral e em sendo requerida (nos autos ou diretamente à Serventia), expeça-se certidão para os fins do art. 517 do CPC (protesto de decisão judicial transitada em julgado). Intimem-se. - ADV: PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP)

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Eduardo Vitale e outros x Cruz Engenharia E Construção e outros

ID: 313765188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010089-51.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO VITALE MICHELE RIBEIRO TURRI

Polo Passivo:

CRUZ ENGENHARIA E CONSTRUçãO SERGIO CARLOS DA CRUZ FILHO

Intimação

Advogados:

MOACIR CAMILO DE ALMEIDA

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MILTON ALVES DA SILVA JUNIOR

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LISLEI FULANETTI

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CARLOS HENRIQUE BUENO DE ARRUDA OLIVEIRA

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Processo 0010089-51.2025.8.26.0602 (processo principal 1046453-10.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eduardo Vitale - - Michele Ribeiro Turri … Processo 0010089-51.2025.8.26.0602 (processo principal 1046453-10.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eduardo Vitale - - Michele Ribeiro Turri - Cruz Engenharia e Construção - - Sergio Carlos da Cruz Filho - 1. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(sua) Advogado(a), por publicação no DJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 513, §2º, inciso I, c/c o art. 523, caput, ambos do CPC). 1.1. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §§ 1º e 2º). 2. Não efetuado o pagamento integral no prazo previsto no item 1, independentemente de penhora ou intimação, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), querendo, apresente(m) nos próprios autos impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525 do CPC. 3. Decorridos os prazos sem o pagamento integral e sem apresentação de impugnação, independentemente de novas intimações às partes, dá-se início aos procedimentos expropriatórios, na forma do art. 523, §3º, e seguintes, do CPC. 3.1. Nessa hipótese, o(a)(s) exequente(s) deverá(ão) requerer o que de direito em termos de prosseguimento, formulando pedido certo e determinado, de acordo com a pretensão que espera(m) seja deferida, apresentando planilha de cálculo atualizado do débito, acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada, bem como comprovando o prévio recolhimento das custas e taxas eventualmente incidentes, caso não seja(m) beneficiário(a)(s) da assistência judiciária gratuita. 4. Tratando-se de sentença/acórdão transitado em julgado, decorrido o prazo sem o pagamento integral e em sendo requerida (nos autos ou diretamente à Serventia), expeça-se certidão para os fins do art. 517 do CPC (protesto de decisão judicial transitada em julgado). Intimem-se. - ADV: MILTON ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 318747/SP), CARLOS HENRIQUE BUENO DE ARRUDA OLIVEIRA (OAB 423807/SP), CARLOS HENRIQUE BUENO DE ARRUDA OLIVEIRA (OAB 423807/SP), MILTON ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 318747/SP), LISLEI FULANETTI (OAB 218764/SP), MOACIR CAMILO DE ALMEIDA (OAB 309875/SP), MOACIR CAMILO DE ALMEIDA (OAB 309875/SP), LISLEI FULANETTI (OAB 218764/SP)

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Christian Jose Marques Camargo

ID: 294159401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000489-40.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

CHRISTIAN JOSE MARQUES CAMARGO

Intimação

Advogados:

ISABELLA BARROS VILLAR

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FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 0000489-40.2024.8.26.0602 (processo principal 1018614-10.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Christian Jose Marques Camarg… Processo 0000489-40.2024.8.26.0602 (processo principal 1018614-10.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Christian Jose Marques Camargo - Vistos. 1) DEFIRO o bloqueio dos ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) através do sistema SISBAJUD até o limite do débito. Resultando frutífero o bloqueio, proceda-se a respectiva transferência do montante para conta judicial vinculada a este Juízo, cuja efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora),devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para apresentar impugnação, caso queira. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado abaixo: Christian Jose Marques Camargo Valor Atualizado: R$ 3.091,09 2) Providencie o exequente o recolhimento da taxa, no valor de 2 UFESPs, cod. 434-1, guia FEDTJ . Comprovado o recolhimento, DEFIRO o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. Caso reste frutífera a pesquisa via Infojud, as cópias das declarações obtidas serão encartadas aos autos como tipo documental 73 - Declaração de bens, que está configurado para acesso restrito aos advogados das partes. 3) A realização de pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pela própria parte no site do ONR (Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis). Caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita e havendo requerimento, fica desde já deferida. Após as pesquisas, não sendo localizados bens, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC. Int.. NOTA DE CARTORIO: Intimação da parte autora para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido de desbloqueio de valores. Ciência a parte exequente acerca do bloqueio de valor parcial do débito através do sistema SISBAJUD, conforme detalhamento juntado às fls.43/45, bem como ciência do quanto certificado acima. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP), ISABELLA BARROS VILLAR (OAB 483897/SP)

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