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Processo nº 1123954-23.2024.8.26.0100

ID: 326018493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1123954-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ALVES ANDRADE JOSE CARLOS VERAS DI MIGUELI LUIZ FERNANDO DI MIGUELI TAKAHASHI UBALDO VERAS DI MIGUELI ULISSES VERAS DI MIGUELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO TADEU UNTI MIGUEL

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Processo 1123954-23.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Ubaldo Veras Di Migueli - - Ulisses Veras Di Migueli - - Jose Carlos Veras Di Migueli - - Cristiane Alves Andrade - - Lui… Processo 1123954-23.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Ubaldo Veras Di Migueli - - Ulisses Veras Di Migueli - - Jose Carlos Veras Di Migueli - - Cristiane Alves Andrade - - Luiz Fernando Di Migueli Takahashi - Vistos. 1. Fls. 119/120 e 139/141: Quanto aos pedidos, decido: 1.1. Fl. 120, item "a" e Fl. 140, itens "b" e "c": Oficie-se o Banco Bradesco, para que proceda à transferência dos valores depositados em nome dos inventariados, Odette Franco Veras Di Migueli e Luiz Ambrósio Di Migueli (dados no cabeçalho) para uma conta judicial à disposição deste Juízo, bem como para que proceda à liquidação das ações em nome dos inventariados, sob sua custodia, depositando na conta judicial os valores obtidos com a venda das ações devidamente atualizados, comprovando-se documentalmente. 1.2. Fl. 140, item "d": Oficie-se o Banco Itaú, para que proceda à liquidação das ações em nome da inventariada, Odette Franco Veras Di Migueli (dados no cabeçalho) sob sua custodia, depositando na conta judicial os valores obtidos com a venda das ações devidamente atualizados, comprovando-se documentalmente. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página: http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do O inventariante deverá providenciar a impressão e remessa da presente decisão-oficio, instruindo-a com cópia das peças pertinentes, comprovando-se o encaminhamento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados por peticionamento eletrônico ou por e-mail (sp1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 1.2. Fl. 120, item "b" e Fl. 140, item "a": Defiro. Providencie-se a z. Serventia. 3. Fls. 145/159: Ciência ao Inventariante. Intime-se. - ADV: ROBERTO TADEU UNTI MIGUEL (OAB 203732/SP), ROBERTO TADEU UNTI MIGUEL (OAB 203732/SP), ROBERTO TADEU UNTI MIGUEL (OAB 203732/SP), ROBERTO TADEU UNTI MIGUEL (OAB 203732/SP), ROBERTO TADEU UNTI MIGUEL (OAB 203732/SP)

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Luiz Carlos De Moraes x Eloy José Botelho Rizzo

ID: 326531820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0017184-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE MORAES

Polo Passivo:

ELOY JOSé BOTELHO RIZZO

Intimação

Advogados:

RUBENS LEAL SANTOS

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PAULO ROBERTO SANTORO SALOMÃO

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CARLOS EDUARDO JORGE BERNARDINI

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Processo 0017184-23.2024.8.26.0100 (processo principal 0168343-43.2006.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Luiz Carlos de Moraes - E… Processo 0017184-23.2024.8.26.0100 (processo principal 0168343-43.2006.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Luiz Carlos de Moraes - Eloy José Botelho Rizzo e outro - Vistos. A decisão proferida à p. 125 determinou ao requerente que esclarecesse o pedido de intimação dos sucessores do falecido Sérgio Hirota, sob pena de excluir o requerido deste polo passivo. Em cumprimento, o exequente solicitou pesquisas para verificar a existência de bens a inventariar. À z. Serventia, para as providências requeridas às pp. 162/3: a) INFOJUD: Realização da pesquisa em nome de Sérgio Hirota, ao tipo de declaração assinalado com 'X' na tabela que segue. Executada(o/s): SÉRGIO HIROTA, CPF 007.360.388-09 Tipo Declaração PF/PJ Período Disponível Período a ser consultado [ ] DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) [ ] DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) [ ] ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) [X] DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de dd/aaaa a dd/aaaa) 06/2006 a 07/2025 [ ] DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) [ ] Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) [ ] Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) [ ] e-Financeira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) Liberação nos Autos: Código 73 - Declaração de Imposto de Renda. As declarações deverão ser liberadas nos autos digitais com atribuição de sigilo, acessível apenas aos patronos das partes. Ficam os procuradores advertidos da responsabilidade na preservação do sigilo, nos termos do artigo 1.263, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. b) ONR/Arisp: Solicitação de cópias das matrículas indicadas às pp. 130/5, para verificar se os referidos imóveis pertencem ao requerido falecido, Sérgio Hirota. Encaminhem-se os autos à FILA DE PESQUISAS, para realização das medidas supra deferidas. Com os resultados, dê-se ciência às partes. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO JORGE BERNARDINI (OAB 242289/SP), PAULO ROBERTO SANTORO SALOMÃO (OAB 199085/SP), RUBENS LEAL SANTOS (OAB 100628/SP)

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Samhi Saneamento Mão De Obra E Higienização Ltda x Mister Car Locações S.A

ID: 326328179

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1139765-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SAMHI SANEAMENTO MãO DE OBRA E HIGIENIZAçãO LTDA

Polo Passivo:

MISTER CAR LOCAçõES S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

DEBORA ROMANO

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IVO BARI FERREIRA

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FÁBIO PERCEGONI DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1139765-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1139765-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Samhi Saneamento Mão de Obra e Higienização Ltda - Apelado: Mister Car Locações S.a - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA INDICADA NA INICIAL, COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A RÉ INSURGIU-SE, ALEGANDO ESTAR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.101/2005.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PARTE RÉ, OCORRIDO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, IMPÕE A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA NOS TERMOS DO ART. 6º, § 4º, DA LEI Nº 11.101/2005.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO QUE DEFERE O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL TEM COMO EFEITO AUTOMÁTICO A SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA A EMPRESA RECUPERANDA, POR 180 DIAS, CONFORME PREVISTO NO ART. 6º, § 4º, DA LEI Nº 11.101/2005.4. NO CASO, RESTOU COMPROVADO QUE A DECISÃO QUE DEFERIU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ FOI PROFERIDA EM 17/10/2024 E A PETIÇÃO DE SUSPENSÃO FOI PROTOCOLADA EM 27/11/2024, SENDO NECESSÁRIO OBSERVAR O PERÍODO DE BLINDAGEM LEGAL.5. A SUSPENSÃO NÃO TRANSFERE AUTOMATICAMENTE A COMPETÊNCIA AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, QUE PERMANECE COM O JUÍZO DA AÇÃO ORIGINÁRIA DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA AFASTAR A SENTENÇA E DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 180 DIAS, CONTADOS DE 17/1

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L. B. De L. e outros x C. H. C. Dos R.

ID: 327234617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018203-64.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. B. DE L. R. S. DE Q.

Polo Passivo:

C. H. C. DOS R.

Intimação

Advogados:

RENATA RIBEIRO GALAN

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LINDIANE BATISTA DE LIMA

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Processo 0018203-64.2024.8.26.0100 (processo principal 0000403-48.2016.8.26.0635) - Cumprimento de sentença - Liminar - L.B.L. - - R.S.Q. - C.H.C.R. - VISTOS. Fls. 382/388, 558/564: Em que pese o … Processo 0018203-64.2024.8.26.0100 (processo principal 0000403-48.2016.8.26.0635) - Cumprimento de sentença - Liminar - L.B.L. - - R.S.Q. - C.H.C.R. - VISTOS. Fls. 382/388, 558/564: Em que pese o sustentado pela parte executada, apontando a impenhorabilidade do bem imóvel com esteio na Lei nº 8.009/90, anoto ser incompatível com a proteção pleiteada a formulação de oferta pela demandada nos autos da ação de extinção de condomínio c/c alienação de coisa comum nº 1156061-23.2024.8.26.0100 para adquirir a cota-parte de seu ex-cônjuge no valor expressivo de R$ 531.588,75, quando a presente execução pretende o adimplemento de débito na ordem de R$ 238.220,51, conforme planilha mais atualizada de fls. 325/327. Assim, na hipótese vertente, a impenhorabilidade há que ser afastada. Como já exposto, cuida-se de cobrança de honorários advocatícios (que detém natureza alimentar) decorrentes da cobrança de verbas de sucumbência oriundas dos autos principais nº 0000403-48.2016.8.26.0635. Demais, observa-se que a executada resiste injustificadamente ao adimplemento de seus débitos, omitindo seu patrimônio e sonegando bens, decerto que a penhora de sua fração ideal do citado imóvel, com consequente alienação ou adjudicação aos exequentes, permitirá o pagamento das dívidas que envolvem as partes. Assim, na hipótese dos autos, o propósito tutelar da impenhorabilidade, seja a garantia da subsistência e do patrimônio mínimo do devedor, não se sustenta, razão pela qual resta rejeitada integralmente a impugnação apresentada pela executada às fls. 382/388, mantendo-se a penhora da fração ideal pertencente à requerida, conforme decisão de fls. 375/376. No mais, manifestem-se os exequentes em termos de prosseguimento, indicando se pretendem a alienação ou adjudicação do bem. Sem prejuízo, para fins de avaliação do imóvel, providenciem os requerentes, no prazo de 20 dias, a juntada de três avaliações distintas elaboradas por imobiliárias idôneas localizadas no bairro do imóvel. Intimem-se. - ADV: LINDIANE BATISTA DE LIMA (OAB 400278/SP), LINDIANE BATISTA DE LIMA (OAB 400278/SP), RENATA RIBEIRO GALAN (OAB 327596/SP)

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D. S. P. De A. J. x I. U. S. A.

ID: 328512928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0050746-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

D. S. P. DE A. J.

Polo Passivo:

I. U. S. A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO LO BUIO DE ANDRADE

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MAURO WAITMAN

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EDUARDO CHALFIN

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ANGELA CRISTINA CARRIJO CARBONE

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Processo 0050746-23.2024.8.26.0100 (processo principal 1182987-75.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - D.S.P.A.J. - I.U.S. - P.P.M.C. - Vistos. Respeitado o en… Processo 0050746-23.2024.8.26.0100 (processo principal 1182987-75.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - D.S.P.A.J. - I.U.S. - P.P.M.C. - Vistos. Respeitado o entendimento do executado, defiro o cadastramento do terceiro credor com penhora registrada no rosto destes autos. Nesse sentido: PROCESSO Decisões que mantiveram habilitação da terceira interessada no feito - Inexiste óbice para o ingresso do credor do executado em ação ajuizada por outro credor, na qualidade de terceiro interessado, por estar configurado o seu interesse em acompanhar o andamento processual de ação envolvendo constrição de bens de seu devedor e assegurar a satisfação de seu crédito - Como, no caso dos autos: (a) foi formulado pedido de habilitação nos autos, na qualidade de terceira interessada, tendo em vista ser credora da parte devedora em autos de execução extraída de Reclamação Trabalhista, em situação em que foi deferida a penhora de 30% do salário da devedora na ação trabalhista e, nos autos de origem, restou deferida a penhora de 10% do mesmo salário; (b) os autos de origem tramitam em segredo de justiça; (c) restou evidenciado o interesse da credora executada em acompanhar o andamento do feito, em que são realizadas constrições de bens da devedora, ainda mais em situação em que o crédito trabalhista possui caráter preferencial e (d) não se vislumbra que a intervenção deferida será prejudicial ao célere andamento processual, bem como à satisfação da ação executiva, até mesmo porque as questões relativas à penhora deferida em favor da terceira deverão ser discutidas nos autos em que foram deferidas e o pedido de habilitação objetiva "buscar elementos para o cumprimento da execução trabalhista", (e) de rigor a manutenção das rr. decisões agravadas. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2212525-30.2022.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 09/02/2023) Intime-se. - ADV: RODRIGO LO BUIO DE ANDRADE (OAB 207617/SP), MAURO WAITMAN (OAB 206306/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ANGELA CRISTINA CARRIJO CARBONE (OAB 223651/SP)

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Sergio Murilo Bittencourt Pimentel x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 330074052

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1048779-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO MURILO BITTENCOURT PIMENTEL

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048779-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048779-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sergio Murilo Bittencourt Pimentel - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO NÃO CONHECIDO.CASO EM EXAME:TAXA DE JUROS SUPERIOR AO PERMITIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, READEQUAÇÃO DE PARCELAS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:DEFINIR SE A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA FOI VÁLIDA DIANTE DOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, GERANDO A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:A EXIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ENCONTRA AMPARO NO PODER DE DIREÇÃO DO PROCESSO CONFERIDO AO MAGISTRADO (ART. 139, III E IX, DO CPC). DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.IV. DISPOSITIVO:RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar

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Palmuti Serviços De Cobrança Eireli x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 330082719

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1154218-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PALMUTI SERVIçOS DE COBRANçA EIRELI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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ANDRE MENDONÇA PALMUTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1154218-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1154218-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. 1. INÉPCIA RECURSAL, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, AFASTADA. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA. 2. PRETENSÃO DA CESSIONÁRIA DE IMPOR À ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO A REGISTRAR A CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA CANCELADA EM SEUS REGISTROS INTERNOS. INEXISTE PREVISÃO LEGAL QUE IMPONHA À ADMINISTRADORA O REGISTRO, EM SEUS SISTEMAS, DA CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA. ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA DESNECESSIDADE DA PRETENDIDA ANOTAÇÃO TENDO EM VISTA QUE A CESSÃO SE REFERE A UMA RELAÇÃO OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES, NÃO PODENDO EXPANDIR EFEITOS A TERCEIROS.3. SENTENÇA MANTIDA, MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO RECURSAL ADICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Mendonça Palmuti (OAB: 176447/SP) (Causa própria) - Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 152305/SP) - 3º andar

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Bradesco Saúde S/A x Alberto Rosenvald

ID: 330156494

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1141317-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

ALBERTO ROSENVALD

Intimação de acórdão

Advogados:

LUANA FABIOLA VACARI PIVATO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1141317-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1141317-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Alberto Rosenvald - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SEGURO SAÚDE INDIVIDUAL. RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DO CONSUMIDOR APÓS VIGÊNCIA DO PLANO POR PERÍODO SUPERIOR A DOZE MESES. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE MULTA PELA RESCISÃO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE COBROU MENSALIDADES A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA OPERADORA DE SEGURO SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC À RELAÇÃO JURÍDICA. RESCISÃO UNILATERAL DO SEGURO SAÚDE INDIVIDUAL. RESOLUÇÃO 561/2022 ANS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE MULTA. INEXIGIBILIDADE DE MULTAS OU PENALIDADES QUANTO A AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS. REVOGADA A NORMA DA RESOLUÇÃO ANS 195/2009. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE SESSENTA DIAS. INEXIGIBILIDADE DOS PRÊMIOS RELATIVOS AO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS FOI DECLARADA NULA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM EFICÁCIA ERGA OMNES, TORNANDO A COBRANÇA ABUSIVA E INEXIGÍVEL. CLÁUSULA ABUSIVA QUE DEVE SER ANULADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Luana Fabiola Vacari Pivato (OAB: 260191/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Bradesco Saúde S/A x Alberto Rosenvald

ID: 331423317

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1141317-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

ALBERTO ROSENVALD

Intimação de acórdão

Advogados:

LUANA FABIOLA VACARI PIVATO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1141317-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1141317-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Alberto Rosenvald - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SEGURO SAÚDE INDIVIDUAL. RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DO CONSUMIDOR APÓS VIGÊNCIA DO PLANO POR PERÍODO SUPERIOR A DOZE MESES. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE MULTA PELA RESCISÃO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE COBROU MENSALIDADES A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA OPERADORA DE SEGURO SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC À RELAÇÃO JURÍDICA. RESCISÃO UNILATERAL DO SEGURO SAÚDE INDIVIDUAL. RESOLUÇÃO 561/2022 ANS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE MULTA. INEXIGIBILIDADE DE MULTAS OU PENALIDADES QUANTO A AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS. REVOGADA A NORMA DA RESOLUÇÃO ANS 195/2009. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE SESSENTA DIAS. INEXIGIBILIDADE DOS PRÊMIOS RELATIVOS AO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS FOI DECLARADA NULA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM EFICÁCIA ERGA OMNES, TORNANDO A COBRANÇA ABUSIVA E INEXIGÍVEL. CLÁUSULA ABUSIVA QUE DEVE SER ANULADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Luana Fabiola Vacari Pivato (OAB: 260191/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda x Carmen Claudineia Dos Santos Mota Da Silva

ID: 331603006

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1048294-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

CARMEN CLAUDINEIA DOS SANTOS MOTA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

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HIGOR RAFAEL TANAJURA GASQUEZ

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ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048294-23.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048294-23.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda - Embargdo: Carmen Claudineia dos Santos Mota da Silva - Magistrado(a) James Siano - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE ALEGAM OMISSÃO EM RELAÇÃO A CONTRATO QUITADO, NATUREZA DA RESCISÃO CONTRATUAL E A CONDIÇÃO DA PICK MONEY COMO CREDORA FIDUCIÁRIA E TITULAR DO BEM EM GARANTIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AOS PONTOS LEVANTADOS PELOS EMBARGANTES, ESPECIALMENTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DE CONTRATO QUITADO E A RESPONSABILIDADE PELA COMISSÃO DE CORRETAGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR OS EMBARGOS NÃO PROSPERAM, POIS TODAS AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS. O ACÓRDÃO AFIRMOU QUE O DISTRATO É POSSÍVEL MESMO APÓS QUITAÇÃO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A CONDIÇÃO DA PICK MONEY COMO CREDORA FIDUCIÁRIA JÁ FOI APRECIADA, NÃO CONSTITUINDO ÓBICE À RESCISÃO CONTRATUAL. O RECURSO BUSCA INDEVIDAMENTE CARÁTER INFRINGENTE, INADEQUADO PARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Silviano Francisco (OAB: 138605/SP) - Higor Rafael Tanajura Gasquez (OAB: 454980/SP) - Milton Guilherme Sclauser Bertoche (OAB: 167107/SP) - 4º andar

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