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Rocontec Cessão De Mão De Obra Ltda. x Mdxcon Construções E Consultoria Ltda.

ID: 326923091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007154-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROCONTEC CESSãO DE MãO DE OBRA LTDA.

Polo Passivo:

MDXCON CONSTRUçõES E CONSULTORIA LTDA.

Intimação

Advogados:

LIA RAICHER

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JULIO NICOLAU FILHO

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Processo 1007154-09.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1020402-52.2023.8.26.0011) - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Rocontec Cessão de Mão de Obra Ltda. - Mdxcon Construções e Co… Processo 1007154-09.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1020402-52.2023.8.26.0011) - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Rocontec Cessão de Mão de Obra Ltda. - Mdxcon Construções e Consultoria Ltda. - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de agosto de 2025, às 14h, de forma remota, através da plataforma digital disponibilizada pelo Tribunal de Justiça, para realização da prova oral, consistente na oitiva das testemunhas arroladas pelas partes às fls. 353/354, nos termos da decisão de saneamento proferida às fls. 346/350. Saliento que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (artigo 455, caput, do Código de Processo Civil). A intimação das testemunhas deverá ser realizada pela parte que requereu a oitiva, por meio de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (artigos 385, §1º e 455, § 1º, do Código de Processo Civil). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º do artigo 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (§3º do mesmo artigo). DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA EM FORMATO VIRTUAL OU PRESENCIAL. NADA SENDO REQUERIDO SERÁ NO FORMATO VIRTUAL. Apresentem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço eletrônico E-MAIL de todos os participantes (testemunhas, advogados, partes, representantes e eventuais terceiros), que ainda não tiverem sido informados. Os participantes também deverão estar em posse de documento de identificação para conferência. Em sendo por videoconferência, no caso de testemunhas desprovidas de acesso tecnológico, deverão comparecer a este Fórum Regional de Pinheiros para receber o suporte necessário para participação da audiência, em sala própria, se necessário, devendo os procuradores informarem ao juízo previamente tal condição e providenciarem a intimação neste sentido. Ressalto que a audiência de instrução e julgamento ora designada abrangerá, igualmente, os pontos controvertidos fixados no processo n° 1020402-52.2023.8.26.0011, conexo. Intimem-se. - ADV: LIA RAICHER (OAB 359912/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP)

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Camargo E Campos Advogados Associados x André Manuel Andrade Pereira

ID: 329671144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028162-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAMARGO E CAMPOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ANDRé MANUEL ANDRADE PEREIRA

Intimação

Advogados:

ROSMARI APARECIDA ELIAS CAMARGO DE CARVALHO CAMPOS

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LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA

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EMERSON FLAVIO PINHEIRO PIMENTEL SILVA

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Processo 0028162-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1011713-09.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Camargo e Campos Advogados Associados - André Manuel And… Processo 0028162-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1011713-09.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Camargo e Campos Advogados Associados - André Manuel Andrade Pereira - Vistos. Promova-se, excepcionalmente, o cadastro do polo passivo neste incidente. 1. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado em igual patamar. 4. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 5. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido da taxa processual, multa e honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas aplicáveis; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. 6. Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se.. - ADV: ROSMARI APARECIDA ELIAS CAMARGO DE CARVALHO CAMPOS (OAB 152535/SP), EMERSON FLAVIO PINHEIRO PIMENTEL SILVA (OAB 294984/SP), LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA (OAB 457610/SP)

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Alex Reis Dos Santos x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 331774830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1108713-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEX REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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FABIANO REIS DE CARVALHO

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ALEXANDRE AMADOR BORGES MACEDO

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Processo 1108713-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alex Reis dos Santos - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - No presente caso, a relação… Processo 1108713-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alex Reis dos Santos - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - No presente caso, a relação entre as partes rege-se pelo CDC, sendo o autor consumidor e o réu fornecedor de serviços - nos termos dos arts. 2º, caput, e 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Havendo relação de consumo, o art. 6º,VIII, do CDC, prevê como direito do consumidor a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando houver a hipossuficiência da parte e verossimilhança nas alegações. Diante disso, reconheço a possibilidade de inversão do ônus probatório - ainda que fosse incumbência do réu, de forma originária, comprovar a validade de documentos ou contratações que tiveram sua legitimidade questionada. As questões relativas às implicações éticas da contratação do patrono pela autora extrapolam a lide e devem ser resolvidas, pelas partes, mediante representação à OAB. A má-fé a que faz referência o CPC é intrínseca ao processo e não se refere à forma de captação da clientela. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir por ausência de lide: o termo "vias administrativas" é inadequado. Só há pedido administrativo quando temos um procedimento regulamentado, exigido dentro da estrutura da administração pública. Os caminhos desenhados pelo fornecedor para as reclamações do consumidor não são "vias administrativas" e elas não precisam ser esgotadas: sobretudo quando, como neste caso concreto, a resistência à pretensão é clara, já que o mérito é contestado. A arguição de ilegitimidade se confunde com o mérito, e com ele será resolvida. Resolvidas as preliminares, o ponto controvertido da lide reside na existência de contrato que gerou o débito, bem como a validade da cessão realizada. Assim, determino à ré que, no prazo de 15 dias, acoste o contrato originário firmado entre autor e cedente, bem como comprove a validade da cessão, juntado notificação e o aceite do autor, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações do autor. Int. - ADV: FABIANO REIS DE CARVALHO (OAB 168880/SP), ALEXANDRE AMADOR BORGES MACEDO (OAB 251495/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 0028162-25.2025.8.26.0100

ID: 303217373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028162-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAMARGO E CAMPOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSMARI APARECIDA ELIAS CAMARGO DE CARVALHO CAMPOS

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Processo 0028162-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1011713-09.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Camargo e Campos Advogados Associados - Vistos. 1. Em ate… Processo 0028162-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1011713-09.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Camargo e Campos Advogados Associados - Vistos. 1. Em atenção à Lei 11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito deste Tribunal e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, deverá a parte exequente, neste momento inicial, comprovar o recolhimento da taxa judiciária no importe de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito (observando-se o mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs). Prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento do incidente. 1.1. Consigno, desde já, que a novel legislação é, a meu ver, flagrantemente inconstitucional, na medida em que, ao conceder isenção tributária aos advogados, violou expressamente a competência legislativa dos Estados em disciplinar sobre a matéria (art. 151, III, da CF/1988). 1.2. Mas não é só. A vicissitude também repousa na mácula quanto à origem (vício de iniciativa), porquanto está indelevelmente vinculada à competência reservada ao Poder Judiciário. 1.3. Some-se a isso a manifesta violação ao princípio da isonomia em relação aos demais titulares de outras verbas alimentares, os quais são forçados ao recolhimento das custas para a satisfação do seu direito. 2. Assim, comprovado o recolhimento da taxa processual, ou no silêncio certificando, tornem os autos conclusos para ulterior deliberação. 3. Sem prejuízo, consigno que incumbe à parte exequente cadastrar corretamente os dados da parte contrária nos sistemas, inclusive último endereço para recebimento de intimações, bem como cadastrar seu(s) atual(is) advogado(s) para fim de intimações via imprensa oficial. Portanto, providencie o exequente todo o necessário para o cadastramento do polo passivo da demanda. 4. Caso ocorra eventual impossibilidade, a parte deverá, no mesmo prazo, comprovar o erro no sistema e apresentar, de maneira pormenorizada, o nome da(s) pessoa(s) que deverão constar no cadastro do polo passivo, sua qualificação, e seu(s) respectivo(s) patrono(s), sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Com efeito, para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. Intime-se. - ADV: ROSMARI APARECIDA ELIAS CAMARGO DE CARVALHO CAMPOS (OAB 152535/SP)

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Luiza Alessandra Mendes De Pinho x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 308790624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0049060-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA ALESSANDRA MENDES DE PINHO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADRIANO ALVES DE ARAUJO

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Processo 0049060-93.2024.8.26.0100 (processo principal 1005602-09.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Luiza Alessandra Mendes de Pinho - Facebook … Processo 0049060-93.2024.8.26.0100 (processo principal 1005602-09.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Luiza Alessandra Mendes de Pinho - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Às fls. 16, o requerido foi intimado para que cumprisse a decisão, consubstanciada na devolução do acesso a conta na rede social à requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa cominatória. Às fls. 19/20, dentro do prazo de cumprimento da decisão, informou que não conseguiu proceder ao envio do link para recuperação da conta a um e-mail válido, solicitando que a autora se manifestasse. Às fls. 24/25, a autora reiterou que o e-mail informado é válido e seguro, devendo a ré proceder novamente ao envio do link ao mesmo. Às fls. 26, antes de ser intimado da petição de fls. 24/25, o réu informou que constatou que o e-mail referido era, de fato, seguro, conforme as diretrizes da comunidade, e encaminhou o link ao e-mail cumprindo, portanto, a obrigação. Às fls. 27/28, a autora solicitou a conversão do procedimento provisório para procedimento definitivo de sentença, bem como a aplicação de multa pela recalcitrância da ré. É a síntese do necessário. Decido. 1) Ante o trânsito em julgado, anote-se a conversão do feito em cumprimento definitivo de sentença. 2) Não vislumbro a recalcitrância imputada pela autora, uma vez que o réu, quando devidamente intimado, manifestou-se em tempo hábil, solicitando a colaboração do juízo para cumprir a obrigação de fazer. Do mesmo modo, o executado, antes de ser intimado da petição de fls. 24/25, alega ter cumprido a obrigação. No mais, a aplicação da pena de multa em obrigação de fazer começa a ser computada quando da intimação pessoal do réu para cumprir a obrigação, nos termos da Súmula 410 do STJ ("A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer."). Consigno, ainda, que a obrigação pessoal não se refere àquela direcionada aos patronos da parte requerida, mas a encaminhada pessoalmente a parte. A fim de não restar dúvida quanto a data do cumprimento da obrigação, apresente o requerido o comprovante de envio do link ao e-mail indicado, no prazo de 5 (cinco) dias. Prazo de atendimento: 5 (cinco) dias. - ADV: ADRIANO ALVES DE ARAUJO (OAB 299525/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Luiza Alessandra Mendes De Pinho x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 308791071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0049060-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA ALESSANDRA MENDES DE PINHO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADRIANO ALVES DE ARAUJO

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Processo 0049060-93.2024.8.26.0100 (processo principal 1005602-09.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Luiza Alessandra Mendes de Pinho - Facebook … Processo 0049060-93.2024.8.26.0100 (processo principal 1005602-09.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Luiza Alessandra Mendes de Pinho - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Às fls. 16, o requerido foi intimado para que cumprisse a decisão, consubstanciada na devolução do acesso a conta na rede social à requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa cominatória. Às fls. 19/20, dentro do prazo de cumprimento da decisão, informou que não conseguiu proceder ao envio do link para recuperação da conta a um e-mail válido, solicitando que a autora se manifestasse. Às fls. 24/25, a autora reiterou que o e-mail informado é válido e seguro, devendo a ré proceder novamente ao envio do link ao mesmo. Às fls. 26, antes de ser intimado da petição de fls. 24/25, o réu informou que constatou que o e-mail referido era, de fato, seguro, conforme as diretrizes da comunidade, e encaminhou o link ao e-mail cumprindo, portanto, a obrigação. Às fls. 27/28, a autora solicitou a conversão do procedimento provisório para procedimento definitivo de sentença, bem como a aplicação de multa pela recalcitrância da ré. É a síntese do necessário. Decido. 1) Ante o trânsito em julgado, anote-se a conversão do feito em cumprimento definitivo de sentença. 2) Não vislumbro a recalcitrância imputada pela autora, uma vez que o réu, quando devidamente intimado, manifestou-se em tempo hábil, solicitando a colaboração do juízo para cumprir a obrigação de fazer. Do mesmo modo, o executado, antes de ser intimado da petição de fls. 24/25, alega ter cumprido a obrigação. No mais, a aplicação da pena de multa em obrigação de fazer começa a ser computada quando da intimação pessoal do réu para cumprir a obrigação, nos termos da Súmula 410 do STJ ("A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer."). Consigno, ainda, que a obrigação pessoal não se refere àquela direcionada aos patronos da parte requerida, mas a encaminhada pessoalmente a parte. A fim de não restar dúvida quanto a data do cumprimento da obrigação, apresente o requerido o comprovante de envio do link ao e-mail indicado, no prazo de 5 (cinco) dias. Prazo de atendimento: 5 (cinco) dias. - ADV: ADRIANO ALVES DE ARAUJO (OAB 299525/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Lucas Oliveira Ventura x Recovery Do Brasil Consultoria S.A

ID: 300130960

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015884-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS OLIVEIRA VENTURA

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015884-09.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015884-09.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lucas Oliveira Ventura (Justiça Gratuita) - Apelado: Recovery do Brasil Consultoria S.a e outro - Magistrado(a) Sidney Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESATENDIDA A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE - EXIGÊNCIA JUSTIFICADA NA HIPÓTESE - PODER-DEVER DE CAUTELA DO JUIZ ANTE O GRANDE NÚMERO DE DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE A MESMA MATÉRIA DESTES AUTOS E A POSSIBILIDADE DE USO PREDATÓRIO DO PODER JUDICIÁRIO - INCIDÊNCIA DO TEMA 1198 DO STJ: "CONSTATADOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, O JUIZ PODE EXIGIR, DE MODO FUNDAMENTADO E COM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE DO CASO CONCRETO, A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL A FIM DE DEMONSTRAR O INTERESSE DE AGIR E A AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO, RESPEITADAS AS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA” - ATENDIMENTO AO COMUNICADO CG N.º 02/2017, DA E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE E. TJSP - PROVIDÊNCIA RECOMENDADA NOS ENUNCIADOS N.º 4 E 5 APROVADOS NO CURSO “PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COORDENADO PELA E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, EM PARCERIA COM A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA, REALIZADO NOS DIAS 19/04/2024 E 14/06/2024 - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM, QUE ERA DE FÁCIL ATENDIMENTO - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC MANTIDO.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Max Canaverde dos Santos Soares (OAB: 408389/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º Andar

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Simone Folle x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 311023249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021875-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE FOLLE

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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JÉSSICA MARTINS BARRETO

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Processo 0021875-46.2025.8.26.0100 (processo principal 1080583-09.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Simone Folle - Amil Assistência Médica Internacional S.A.… Processo 0021875-46.2025.8.26.0100 (processo principal 1080583-09.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Simone Folle - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), JÉSSICA MARTINS BARRETO (OAB 255752/SP)

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Fatalmodel Provedor De Conteúdo Na Internet Ltda x Keila Francine De Souza Sepulveda

ID: 294261525

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1190581-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FATALMODEL PROVEDOR DE CONTEúDO NA INTERNET LTDA

Polo Passivo:

KEILA FRANCINE DE SOUZA SEPULVEDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JADSON PIRES SANTOS

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LUCAS DAL PAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1190581-09.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1190581-09.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fatalmodel Provedor de Conteúdo Na Internet Ltda - Apelada: Keila Francine de Souza Sepulveda (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE PROVEDOR DE INTERNET PARA FINS PROFISSIONAIS. PLATAFORMA DIGITAL FATAL MODEL. INTERRUPÇÃO ABRUPTA DOS SERVIÇOS PELA PROVEDORA POR SINGELA SUSPEITA DE QUEBRA DE REGRAS ESPECÍFICAS DO CONTRATO POR PARTE DA USUÁRIA. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. AUTORA QUE NÃO TEVE CHANCE DE DEFESA NA SEARA ADMINISTRATIVA. ADEMAIS, A APELANTE DEIXOU DE COMPROVAR, NO CURSO DESTE PROCESSO, O FATO QUE PRETENSAMENTE DARIA ENSEJO À EXCLUSÃO DO PERFIL DA AUTORA DE SUA PLATAFORMA DIGITAL. PORTANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. AFRONTA AO ESTATUÍDO NO ART. 373, II, DO CPC. ILÍCITO CIVIL INDENIZÁVEL BEM CARACTERIZADO. PESSOA QUE SE VÊ PRIVADA DO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL POR PROVEDORA DE INTERNET SEM CAUSA JURÍDICA SOFRE DANO MORAL, DADA À SITUAÇÃO DE INQUIETUDE E DE INTRANQUILIDADE PSICOEMOCIONAL QUE A ACOMETE POR TER SEUS SALÁRIOS E/OU RENDIMENTOS, NUM REPENTE, DRASTICAMENTE REDUZIDOS. ASSIM, COMPROVADO TAL FATO, COMO AQUI OCORREU, O DANO MORAL SE CARACTERIZA “IN RE IPSA”. QUANTUM DA RESPECTIVA COMPENSAÇÃO (R$ 5.000,00) QUE NÃO SE PODE REDUZIR, POIS ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL AOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA, NÃO REPRESENTANDO, ASSIM, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ADEMAIS, SERVE DESESTÍMULO PARA QUE PARTE OFENSORA VOLTE A PRATICAR O ATO QUE DEU ENSEJO À SUA CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Dal Paz (OAB: 482471/SP) - Jadson Pires Santos (OAB: 71097/BA) - 5º andar

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Bruna Erika Nepomuceno Da Silva x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 293338971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017463-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA ERIKA NEPOMUCENO DA SILVA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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BRUNA ERIKA NEPOMUCENO DA SILVA

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Processo 0017463-09.2024.8.26.0100 (processo principal 1008467-39.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Bruna Erika Nepomuceno da Silva - Amil Assistência Médica… Processo 0017463-09.2024.8.26.0100 (processo principal 1008467-39.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Bruna Erika Nepomuceno da Silva - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Fls. 126/127 e 128/132: Devidamente intimada a se manifestar sobre os cálculos de fls. 120/121, a executada se limitou a dizer que "não concorda com os cálculos", pois a exequente "incluiu juros e valores referentes as penalidades do art. 523, do CPC". Cediço que na recente revisão do entendimento do Tema 677 pelo Colendo STJ, restou pacificado que o depósito ou outro bem oferecido como garantia judicial não possui efeito liberatório, e, portanto, não afasta a incidência de multa e honorários advocatícios de 10% sobre o débito executado, nos termos da ementa alterada: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Assim sendo, homologo o valor indicado pela exequente às fls. 120/121, como incontroverso, já que, mesmo intimada, a executada deixou de informar nos autos o valor correto que entende devido (ônus que lhe competia). Por consequência, DEFIRO o levantamento da quantia de R$ 67.863,68 do depósito de fls. 27/28 em favor da exequente (formulário juntado a fls. 122), devendo a z. Serventia verificar se o(a) respectivo(a) patrono(a) possui poderes para tal fim. Aguarde-se o trânsito em julgado do v. Acórdão de fls. 110/116, que manteve os termos da decisão de fls. 77/81, competindo à parte interessada a comunicação nestes autos. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), BRUNA ERIKA NEPOMUCENO DA SILVA (OAB 362044/SP)

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