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Processo nº 1135303-23.2024.8.26.0100

ID: 302843416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1135303-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CENIRA GOMES VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIAN PINHEIRO SALAROLI MOREIRA

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Processo 1135303-23.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cenira Gomes Viana - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de … Processo 1135303-23.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cenira Gomes Viana - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: CRISTIAN PINHEIRO SALAROLI MOREIRA (OAB 324385/SP)

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D'Avila Sociedade Individual De Advocacia x Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. e outros

ID: 295372177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1184482-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D'AVILA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. CBPO ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO PARONI

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JOICE RUIZ BERNIER

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ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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ANTONIO PRESTES D`AVILA

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Processo 1184482-23.2024.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - D'avila Sociedade Individual de Advocacia - Cbpo Engenharia Ltda e outro - AJ Ruiz Consultoria Empresar… Processo 1184482-23.2024.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - D'avila Sociedade Individual de Advocacia - Cbpo Engenharia Ltda e outro - AJ Ruiz Consultoria Empresarial LTDA. - Vistos. Cuida-se de impugnação à relação de credores apresentada por D'Ávila Sociedade Individual de Advocacia, na qual pleiteia a inclusão de valores adicionais ao crédito já declarado pelas recuperandas, sob o fundamento de inadimplemento de honorários advocatícios mensais previstos contratualmente em diversas ações judiciais por ele patrocinadas, cujos contratos foram anexados aos autos (fls. 21/29; 30/46). As recuperandas manifestaram-se contrariamente ao pedido (fls. 350/357), alegando, em síntese: (i) a ocorrência do instituto da supressio, em razão da ausência de cobrança dos valores ao longo dos anos; (ii) a prescrição quinquenal dos valores não cobrados; (iii) a desproporcionalidade entre os valores pleiteados e o benefício econômico gerado; (iv) ausência de provas documentais da exigibilidade. Manifestação da administradora judicial pela improcedência da demanda (fls. 441/444), considerando a ausência de documentos essenciais, como notas fiscais, faturas mensais ou qualquer outro meio de comprovação dos serviços efetivamente prestados. Entende, ainda, que o caso exigiria dilação probatória, pois as recuperandas não reconhecem os valores pretendidos pelo credor, o que extrapolaria a finalidade do incidente. É o relatório. Decido. Não assiste razão às recuperandas quanto à invocação do instituto da supressio. O exercício postergado de um direito contratual, como no caso dos honorários mensais, não implica, por si só, sua renúncia tácita, sobretudo diante da natureza da prestação e da ausência de demonstração de qualquer comportamento inequívoco da credora nesse sentido. Para a configuração da supressio, é necessário comportamento reiterado e prolongado que gere legítima confiança na parte contrária quanto à não exigibilidade do direito, o que não restou demonstrado nos autos. No caso dos autos, o contrato previa pagamento mensal de honorários, com prestação contínua de serviços até o fim do processo, o que justificava aguardar o encerramento da demanda para apuração e cobrança do total devido. A expectativa legítima não era de que o valor jamais seria cobrado, mas sim de que seria liquidado ao final do serviço. Reconheço, contudo, a prescrição, conforme alegado pelas recuperandas. Na forma do art. 189 do Código Civil, o prazo prescricional começa "quando a pretensão puder ser exercida", ou seja, a partir do vencimento da obrigação. No caso, o contrato prevê honorários mensais, de valor fixo (reajustado), devidos a cada mês de prestação dos serviços. Portanto, cada prestação mensal vence mês a mês. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição é parcial e se renova a cada prestação vencida. Nos termos do art. 206, §5º, II, do Código Civil, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em cinco anos. Considerando-se que os honorários mensais deveriam ter sido cobrados mês a mês, e tratando-se de obrigações de trato sucessivo, incide a prescrição parcial e quinquenal, alcançando apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados retroativamente da data do pedido de recuperação judicial, ocorrido em junho de 2024. Assim, somente os valores devidos a partir de junho de 2019 podem ser admitidos no quadro geral de credores, devendo ser desconsideradas as cobranças anteriores a essa data. Do exposto, reconheço a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente a junho de 2019, nos termos do art. 206, §5º, II, do Código Civil e determino ao administrador judicial que, no prazo de 15 dias, elabore parecer contábil, considerando apenas os honorários mensais devidos entre junho de 2019 e junho de 2024, atualizados até a data do pedido de recuperação judicial. Int. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ (OAB 146416/SP), ANTONIO PRESTES D`AVILA (OAB 18917/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), MARCELO PARONI (OAB 108961/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Marcamed-Medicos Associados Ltda

ID: 292539329

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1102853-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

MARCAMED-MEDICOS ASSOCIADOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102853-27.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102853-27.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Marcamed-medicos Associados Ltda - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE. EFICÁCIA ERGA OMNES DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA POR EMPRESA ESTIPULANTE DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. A AÇÃO VISAVA AO RECONHECIMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL IMEDIATA, A PARTIR DE 24/06/2024, COM A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS NO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E A RESTITUIÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE PAGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE O CUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CLÁUSULA QUE EXIGE O CUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA O CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO ENCONTRA FUNDAMENTO NO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 195/2009 DA ANS, CUJA VALIDADE FOI AFASTADA POR DECISÃO JUDICIAL COM EFICÁCIA ERGA OMNES, PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0136265-83.2013.4.02.5101.4. EM CUMPRIMENTO À REFERIDA DECISÃO JUDICIAL, A ANS EDITOU A RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 455/2020, QUE EXPRESSAMENTE REVOGOU O DISPOSITIVO QUE AUTORIZAVA A EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO.5. A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, EMBORA FIRMADA POR PESSOA JURÍDICA, POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, DIANTE DA EVIDENTE VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA DA ESTIPULANTE FRENTE À OPERADORA DE SAÚDE, CONFORME ADMITIDO PELA TEORIA FINALISTA MITIGADA, ACOLHIDA PELO STJ (RESP 1195642/RJ).6. A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA TRANSPARÊNCIA, NÃO PODENDO SER LEGITIMADA POR CLÁUSULA CONTRATUAL NULA DE PLENO DIREITO.7. A POSTERIOR EDIÇÃO DA RN N. 557/2022, AO PREVER A NECESSIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS QUANTO ÀS CONDIÇÕES DE RESCISÃO, NÃO REVOGOU OU CONVALIDOU A EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO, TAMPOUCO AFASTOU A NULIDADE ANTERIORMENTE RECONHECIDA JUDICIALMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 4º, I; 6º, III; 81 E 103, I E III; RITJSP, ART. 252; RN ANS Nº 195/2009, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO (REVOGADO PELA RN ANS Nº 455/2020); RN ANS Nº 557/2022, ART. 23.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.195.642/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 13.11.2012, DJE 21.11.2012. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035215-32.2020.8.26.0224, REL. DES. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, J. 30.06.2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002179-61.2020.8.26.0462, REL. DES. ALEXANDRE MARCONDES, J. 30.06.2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1129192-23.2024.8.26.0100, REL. DES. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, J. 16.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1091540-69.2024.8.26.0100, REL. DES. INAH DE LEMOS E SILVA MACHADO, J. 26.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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De Faro E Caraciolo Sociedade De Advogados x Amgen Biotecnologia Do Brasil Ltda. e outros

ID: 293460992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018514-38.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DE FARO E CARACIOLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

AMGEN BIOTECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. LABORATóRIO QUíMICO E FARMACêUTICO BERGAMO LTDA.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL RICARDO DE FARO PASSOS

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MIRELLE BITTENCOURT LOTUFO

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MARIO DOMINGOS DA COSTA JUNIOR

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MARCIA GIANNETTO

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FABIO TEIXEIRA OZI

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Processo 1018514-38.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - de Faro e Caraciolo Sociedade de Advogados - Amgen Biotecnologia do Brasil Ltda. - - Laboratório Químico e Farmacêuti… Processo 1018514-38.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - de Faro e Caraciolo Sociedade de Advogados - Amgen Biotecnologia do Brasil Ltda. - - Laboratório Químico e Farmacêutico Bergamo Ltda. - Vistos. DE FARO E CARCIOLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ingressou com a presente ação de arbitramento de honorários em face de AMGEN BIOTECNOLOGIA DO BRASIL LTDA e OUTRO, todos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que patrocinou os interesses das rés no Processo Judicial nº 5006528-14.2022.4.03.6130, em curso na 2ª Vara Federal da cidade de Osasco, mas os réus revogaram o mandato que lhe foi conferido e contrataram outros advogados para representá-los. Afirma que a revogação do mandato pelas rés configura abuso de direito, e que tal conduta o privou de receber os honorários advocatícios de sucumbência que poderão ser arbitrados por ocasião do julgamento da ação. Requer, assim, sejam as rés condenadas ao pagamento da importância correspondente aos honorários de sucumbência. A inicial de fls. 01/11 veio instruída com documentos. Citado, o requerido LABORATÓRIO QUÍMICO FARMACÊUTICO BÉRGAMO LTDA apresentou defesa na forma de contestação, fls. 1037/1046, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva; no mérito, que não possui responsabilidade pelo pagamento pretendido; pela improcedência. Citada, a requerida AMGEN se defendeu a fls. 1190/1237, com documentos, afirmando, de maneira sintética, preliminarmente, inépcia da inicial, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva; o mérito, inexigibilidade dos honorários pretendidos; pela improcedência. Réplica a fls. 1638/1668. As partes foram instadas a produzir provas. Durante a tramitação do feito, as partes apresentaram julgados envolvendo a questão objeto da lide. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 354, do CPC. É o caso de se acolher a preliminar de falta de interesse de agir arguida. Em que pese todo o debate probatório aqui travado e do vasto acervo documental, fato é que o E. TJSP, analisando especificamente a questão aqui posta, mas, envolvendo outro processo judicial entre as mesmas partes, reconheceu a falta de interesse de agir da parte autora. Nesse sentido, confira-se: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Autora pleiteia o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da sua atuação nos autos do Processo número 1045608-57.2019.4.01.3400 - Proferida sentença de improcedência naquela ação (ainda pendente de trânsito em julgado), em que a ora Requerida foi a parte vencida (sucumbente) - Ausente o interesse processual - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1089034-23.2024.8.26.0100; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Colhe-se a seguinte passagem no r. Voto proferido pelo E. Des. FLÁVIO ABRAMOVICI no precedente acima mencionado: "incabível o pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, pois não houve a fixação de quaisquer verbas de sucumbência em favor da ora Requerida (ex-cliente da Autora) no âmbito do Processo número 1045608-57.2019.4.01.3400 o que caracteriza a falta de interesse processual da Autora". Os Tribunais têm o dever de manter a jurisprudência uniforme, íntegra, estável e coerente (CPC: art. 926). É o que basta para rejeitar a pretensão da autora, cabendo ao Juízo observar a orientação superior. É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: MARIO DOMINGOS DA COSTA JUNIOR (OAB 236608/SP), RAPHAEL RICARDO DE FARO PASSOS (OAB 213029/SP), FABIO TEIXEIRA OZI (OAB 172594/SP), MIRELLE BITTENCOURT LOTUFO (OAB 336342/SP), MARCIA GIANNETTO (OAB 132608/SP)

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De Faro E Caraciolo Sociedade De Advogados x Amgen Biotecnologia Do Brasil Ltda. e outros

ID: 293440121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018514-38.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DE FARO E CARACIOLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

AMGEN BIOTECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. LABORATóRIO QUíMICO E FARMACêUTICO BERGAMO LTDA.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL RICARDO DE FARO PASSOS

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MIRELLE BITTENCOURT LOTUFO

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MARIO DOMINGOS DA COSTA JUNIOR

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MARCIA GIANNETTO

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FABIO TEIXEIRA OZI

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Processo 1018514-38.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - de Faro e Caraciolo Sociedade de Advogados - Amgen Biotecnologia do Brasil Ltda. - - Laboratório Químico e Farmacêuti… Processo 1018514-38.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - de Faro e Caraciolo Sociedade de Advogados - Amgen Biotecnologia do Brasil Ltda. - - Laboratório Químico e Farmacêutico Bergamo Ltda. - Vistos. DE FARO E CARCIOLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ingressou com a presente ação de arbitramento de honorários em face de AMGEN BIOTECNOLOGIA DO BRASIL LTDA e OUTRO, todos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que patrocinou os interesses das rés no Processo Judicial nº 5006528-14.2022.4.03.6130, em curso na 2ª Vara Federal da cidade de Osasco, mas os réus revogaram o mandato que lhe foi conferido e contrataram outros advogados para representá-los. Afirma que a revogação do mandato pelas rés configura abuso de direito, e que tal conduta o privou de receber os honorários advocatícios de sucumbência que poderão ser arbitrados por ocasião do julgamento da ação. Requer, assim, sejam as rés condenadas ao pagamento da importância correspondente aos honorários de sucumbência. A inicial de fls. 01/11 veio instruída com documentos. Citado, o requerido LABORATÓRIO QUÍMICO FARMACÊUTICO BÉRGAMO LTDA apresentou defesa na forma de contestação, fls. 1037/1046, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva; no mérito, que não possui responsabilidade pelo pagamento pretendido; pela improcedência. Citada, a requerida AMGEN se defendeu a fls. 1190/1237, com documentos, afirmando, de maneira sintética, preliminarmente, inépcia da inicial, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva; o mérito, inexigibilidade dos honorários pretendidos; pela improcedência. Réplica a fls. 1638/1668. As partes foram instadas a produzir provas. Durante a tramitação do feito, as partes apresentaram julgados envolvendo a questão objeto da lide. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 354, do CPC. É o caso de se acolher a preliminar de falta de interesse de agir arguida. Em que pese todo o debate probatório aqui travado e do vasto acervo documental, fato é que o E. TJSP, analisando especificamente a questão aqui posta, mas, envolvendo outro processo judicial entre as mesmas partes, reconheceu a falta de interesse de agir da parte autora. Nesse sentido, confira-se: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Autora pleiteia o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da sua atuação nos autos do Processo número 1045608-57.2019.4.01.3400 - Proferida sentença de improcedência naquela ação (ainda pendente de trânsito em julgado), em que a ora Requerida foi a parte vencida (sucumbente) - Ausente o interesse processual - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1089034-23.2024.8.26.0100; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Colhe-se a seguinte passagem no r. Voto proferido pelo E. Des. FLÁVIO ABRAMOVICI no precedente acima mencionado: "incabível o pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, pois não houve a fixação de quaisquer verbas de sucumbência em favor da ora Requerida (ex-cliente da Autora) no âmbito do Processo número 1045608-57.2019.4.01.3400 o que caracteriza a falta de interesse processual da Autora". Os Tribunais têm o dever de manter a jurisprudência uniforme, íntegra, estável e coerente (CPC: art. 926). É o que basta para rejeitar a pretensão da autora, cabendo ao Juízo observar a orientação superior. É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: MARIO DOMINGOS DA COSTA JUNIOR (OAB 236608/SP), RAPHAEL RICARDO DE FARO PASSOS (OAB 213029/SP), FABIO TEIXEIRA OZI (OAB 172594/SP), MIRELLE BITTENCOURT LOTUFO (OAB 336342/SP), MARCIA GIANNETTO (OAB 132608/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Lozano Candel Consultoria Empresial Ltda

ID: 314082846

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017973-68.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

LOZANO CANDEL CONSULTORIA EMPRESIAL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANE CAROLINE LOZANO

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017973-68.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017973-68.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Lozano Candel Consultoria Empresial Ltda - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO PARA CANCELAMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. CLÁUSULA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL EM FACE DA SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, COM PEDIDO DE CANCELAMENTO CONTRATUAL EM RELAÇÃO A UM DOS BENEFICIÁRIOS, A PARTIR DE 17/05/2024, SEM A IMPOSIÇÃO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E COM A MANUTENÇÃO DAS DEMAIS BENEFICIÁRIAS. A PARTE AUTORA PLEITEOU A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO VALOR DE R$ 2.342,42, REFERENTE À MENSALIDADE DE JUNHO/2024, E A CONTINUIDADE DA EMISSÃO DE BOLETOS PARA PAGAMENTO DAS DEMAIS BENEFICIÁRIAS, COM MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA O CANCELAMENTO IMOTIVADO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO; (II) DETERMINAR SE É EXIGÍVEL O VALOR COBRADO A TÍTULO DE MENSALIDADE POSTERIOR À MANIFESTAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AO BENEFICIÁRIO EXCLUÍDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO IMOTIVADA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO É CONSIDERADA ABUSIVA, POIS SE FUNDAMENTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN ANS Nº 195/2009, DECLARADO NULO COM EFICÁCIA ERGA OMNES NA ACP Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, PROPOSTA PELO PROCON/RJ, E RECONHECIDO PELA ANS POR MEIO DA RN Nº 455/2020.4. O ART. 23 DA RN Nº 557/2022 NÃO LEGITIMA A IMPOSIÇÃO DO AVISO PRÉVIO, LIMITANDO-SE A EXIGIR QUE AS CONDIÇÕES DE RESCISÃO ESTEJAM PREVISTAS CONTRATUALMENTE DE FORMA CLARA, SEM REVALIDAR O DISPOSITIVO ANULADO.5. A COBRANÇA DA MENSALIDADE NO VALOR DE R$ 2.342,42 REFERENTE AO MÊS DE JUNHO/2024, POSTERIOR AO PEDIDO DE CANCELAMENTO FORMALIZADO EM 17/05/2024, É INDEVIDA.6. COMPROVADO O DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES REFERENTES ÀS MENSALIDADES DAS DEMAIS BENEFICIÁRIAS (LOURDES, FABIANE E GABRIELLE), NÃO HÁ INADIMPLEMENTO QUE JUSTIFIQUE A SUSPENSÃO DO PLANO, SENDO DEVIDA A EMISSÃO DOS BOLETOS RESPECTIVOS, SOB PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 51, IV; CPC, ART. 487, I; RITJSP, ART. 252; RN ANS Nº 195/2009, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO; RN ANS Nº 455/2020; RN ANS Nº 557/2022, ART. 23.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1175543-88.2023.8.26.0100, REL. VIVIANI NICOLAU, J. 18/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040882-41.2024.8.26.0100, REL. ALBERTO GOSSON, J. 17/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1087609-58.2024.8.26.0100, REL. RUI PORTO DIAS, J. 19/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1112752-49.2024.8.26.0100, REL. JOÃO BATTAUS NETO, J. 19/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1129192-23.2024.8.26.0100, REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, J. 16/05/2025; TRF2, ACP 0136265-83.2013.4.02.5101, 18ª VARA FEDERAL DO RJ ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Fabiane Caroline Lozano (OAB: 399753/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Oficina De Liderança Consultoria Organizacional

ID: 316402534

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001174-57.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

OFICINA DE LIDERANçA CONSULTORIA ORGANIZACIONAL

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS PEREIRA

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001174-57.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001174-57.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Oficina de Liderança Consultoria Organizacional - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO PARA RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. A AUTORA SOLICITOU O CANCELAMENTO DO CONTRATO EM 29/11/2023 E IMPUGNOU A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE MENSALIDADES RELATIVAS AO PERÍODO SUBSEQUENTE DE 60 DIAS, IMPOSTA COM BASE EM CLÁUSULA CONTRATUAL E NO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RN 195/2009 DA ANS. A SENTENÇA RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA EXIGÊNCIA E DECLAROU INEXIGÍVEL O DÉBITO CORRESPONDENTE, RESSALVANDO EVENTUAL COBRANÇA POR USO EFETIVO DOS SERVIÇOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL E, POR CONSEQUÊNCIA, A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A MANIFESTAÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL PELA EMPRESA CONTRATANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 469 DO STJ, AINDA QUE A CONTRATANTE SEJA PESSOA JURÍDICA, DIANTE DA DESTINAÇÃO FINAL DOS SERVIÇOS DE SAÚDE AOS BENEFICIÁRIOS.4. A CLÁUSULA QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO CONFIGURA VANTAGEM EXCESSIVA E COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM DESPROPORCIONAL, SENDO, PORTANTO, ABUSIVA À LUZ DO ART. 51, IV, DO CDC.5. O FUNDAMENTO INVOCADO PELA RÉ — O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195/2009 DA ANS — FOI DECLARADO NULO COM EFICÁCIA ERGA OMNES NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, PROPOSTA PELO PROCON-RJ, SENDO POSTERIORMENTE REVOGADO PELA RN 455/2020.6. A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJSP RECONHECE A INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS BASEADAS NA CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS, MANTENDO DECISÕES DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLARAM RESCINDIDO O CONTRATO A PARTIR DO PEDIDO E AFASTAM OS DÉBITOS POSTERIORES, EXCETO POR EVENTUAIS SERVIÇOS EFETIVAMENTE UTILIZADOS.7. A NOVA REGULAMENTAÇÃO (RN ANS 557/2022, ART. 23) NÃO RESTABELECEU A VALIDADE DA CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO, APENAS EXIGIU A PRESENÇA DE REGRAS CLARAS SOBRE RESCISÃO CONTRATUAL, NÃO AUTORIZANDO TAL COBRANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 4º, I; 6º, IV E VIII; 51, IV; CPC, ART. 355, I; RITJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1087609-58.2024.8.26.0100, REL. DES. RUI PORTO DIAS, J. 19.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1112752-49.2024.8.26.0100, REL. DES. JOÃO BATTAUS NETO, J. 19.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1129192-23.2024.8.26.0100, REL. DES. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, J. 16.05.2025; STJ, SÚMULA 469. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Luiz Carlos Pereira (OAB: 393369/SP) - Sala 203 – 2º andar

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De Faro E Caraciolo Sociedade De Advogados x Amgen Biotecnologia Do Brasil Ltda. e outros

ID: 315688573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018514-38.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DE FARO E CARACIOLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

AMGEN BIOTECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. LABORATóRIO QUíMICO E FARMACêUTICO BERGAMO LTDA.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL RICARDO DE FARO PASSOS

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MIRELLE BITTENCOURT LOTUFO

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MARIO DOMINGOS DA COSTA JUNIOR

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MARCIA GIANNETTO

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FABIO TEIXEIRA OZI

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Processo 1018514-38.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - de Faro e Caraciolo Sociedade de Advogados - Amgen Biotecnologia do Brasil Ltda. - - Laboratório Químico e Farmacêuti… Processo 1018514-38.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - de Faro e Caraciolo Sociedade de Advogados - Amgen Biotecnologia do Brasil Ltda. - - Laboratório Químico e Farmacêutico Bergamo Ltda. - Vistos. DE FARO E CARCIOLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ingressou com a presente ação de arbitramento de honorários em face de AMGEN BIOTECNOLOGIA DO BRASIL LTDA e OUTRO, todos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que patrocinou os interesses das rés no Processo Judicial nº 5006528-14.2022.4.03.6130, em curso na 2ª Vara Federal da cidade de Osasco, mas os réus revogaram o mandato que lhe foi conferido e contrataram outros advogados para representá-los. Afirma que a revogação do mandato pelas rés configura abuso de direito, e que tal conduta o privou de receber os honorários advocatícios de sucumbência que poderão ser arbitrados por ocasião do julgamento da ação. Requer, assim, sejam as rés condenadas ao pagamento da importância correspondente aos honorários de sucumbência. A inicial de fls. 01/11 veio instruída com documentos. Citado, o requerido LABORATÓRIO QUÍMICO FARMACÊUTICO BÉRGAMO LTDA apresentou defesa na forma de contestação, fls. 1037/1046, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva; no mérito, que não possui responsabilidade pelo pagamento pretendido; pela improcedência. Citada, a requerida AMGEN se defendeu a fls. 1190/1237, com documentos, afirmando, de maneira sintética, preliminarmente, inépcia da inicial, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva; o mérito, inexigibilidade dos honorários pretendidos; pela improcedência. Réplica a fls. 1638/1668. As partes foram instadas a produzir provas. Durante a tramitação do feito, as partes apresentaram julgados envolvendo a questão objeto da lide. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 354, do CPC. É o caso de se acolher a preliminar de falta de interesse de agir arguida. Em que pese todo o debate probatório aqui travado e do vasto acervo documental, fato é que o E. TJSP, analisando especificamente a questão aqui posta, mas, envolvendo outro processo judicial entre as mesmas partes, reconheceu a falta de interesse de agir da parte autora. Nesse sentido, confira-se: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Autora pleiteia o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da sua atuação nos autos do Processo número 1045608-57.2019.4.01.3400 - Proferida sentença de improcedência naquela ação (ainda pendente de trânsito em julgado), em que a ora Requerida foi a parte vencida (sucumbente) - Ausente o interesse processual - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1089034-23.2024.8.26.0100; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Colhe-se a seguinte passagem no r. Voto proferido pelo E. Des. FLÁVIO ABRAMOVICI no precedente acima mencionado: "incabível o pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, pois não houve a fixação de quaisquer verbas de sucumbência em favor da ora Requerida (ex-cliente da Autora) no âmbito do Processo número 1045608-57.2019.4.01.3400 o que caracteriza a falta de interesse processual da Autora". Os Tribunais têm o dever de manter a jurisprudência uniforme, íntegra, estável e coerente (CPC: art. 926). É o que basta para rejeitar a pretensão da autora, cabendo ao Juízo observar a orientação superior. É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: MIRELLE BITTENCOURT LOTUFO (OAB 336342/SP), MARIO DOMINGOS DA COSTA JUNIOR (OAB 236608/SP), MARCIA GIANNETTO (OAB 132608/SP), FABIO TEIXEIRA OZI (OAB 172594/SP), RAPHAEL RICARDO DE FARO PASSOS (OAB 213029/SP)

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A. L. M. R. e outros x P. C. B. S. S. A.

ID: 314500576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1135885-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. L. M. R. A. R. S. DE A. Á. V. M. C. B. L. F. C. P. F. R. V. B. G. C. C. G. F. M. P. G. T. S. J. DA S. C. J. G. M. J. G. S. K. N. M. L. A. O. L. V. DE O. L. Y. R. M. M. A. B. L. M. F. A. M. H. DE A. M. L. DE A. M. M. M. F. M. P. J. N. S. M. P. C. E. G. E. P. L. P. P. M. C. DE A. R. H. T. F. S. C. M. T. M. B. V. M. W. S. C. P. Y. S. A.

Polo Passivo:

P. C. B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

VIVIAN PATRICIA VILELA DOS SANTOS

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MARCEL SCHINZARI

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JEAN RODRIGO CIOFFI

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GIOVANNA LOPES FERREIRA

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CARLOS VENÂNCIO MANZOTI

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Processo 1135885-23.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - A.V.M. - - A.L.M.R. - - A.R.S.A. - - C.B. - - F.R.V.B. - - F.C.P. - - G.C.C. - - G.F.M.P. - - G.T.S. - -… Processo 1135885-23.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - A.V.M. - - A.L.M.R. - - A.R.S.A. - - C.B. - - F.R.V.B. - - F.C.P. - - G.C.C. - - G.F.M.P. - - G.T.S. - - J.S.C. - - J.G.M. - - J.G.S. - - K.N.M. - - L.Y.R.M. - - L.V.O. - - L.A.O. - - M.A.B.L. - - M.L.A. - - M.H.A. - - M.M.M.F. - - M.P.J. - - M.F.A. - - N.S.M. - - P.C.E.G.E. - - P.M.C.A. - - P.L.P. - - R.H.T.F. - - S.C.M. - - T.M.B. - - V.M. - - W.S.C.P. - - Y.S.A. - P.C.B.S. - Vistos. Manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: CARLOS VENÂNCIO MANZOTI (OAB 23197/MA), CARLOS VENÂNCIO MANZOTI (OAB 23197/MA), CARLOS VENÂNCIO MANZOTI (OAB 23197/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), CARLOS VENÂNCIO MANZOTI (OAB 23197/MA), CARLOS VENÂNCIO MANZOTI (OAB 23197/MA), CARLOS VENÂNCIO MANZOTI (OAB 23197/MA), CARLOS VENÂNCIO MANZOTI (OAB 23197/MA), CARLOS VENÂNCIO MANZOTI (OAB 23197/MA), CARLOS VENÂNCIO MANZOTI (OAB 23197/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), CARLOS VENÂNCIO MANZOTI (OAB 23197/MA), CARLOS VENÂNCIO MANZOTI (OAB 23197/MA), CARLOS VENÂNCIO MANZOTI (OAB 23197/MA), CARLOS VENÂNCIO MANZOTI (OAB 23197/MA), CARLOS VENÂNCIO MANZOTI (OAB 23197/MA), CARLOS VENÂNCIO MANZOTI (OAB 23197/MA), CARLOS VENÂNCIO MANZOTI (OAB 23197/MA), CARLOS VENÂNCIO MANZOTI (OAB 23197/MA), CARLOS VENÂNCIO MANZOTI (OAB 23197/MA), CARLOS VENÂNCIO MANZOTI (OAB 23197/MA), CARLOS VENÂNCIO MANZOTI (OAB 23197/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), CARLOS VENÂNCIO MANZOTI (OAB 23197/MA), CARLOS VENÂNCIO MANZOTI (OAB 23197/MA), CARLOS VENÂNCIO MANZOTI (OAB 23197/MA), CARLOS VENÂNCIO MANZOTI (OAB 23197/MA), CARLOS VENÂNCIO MANZOTI (OAB 23197/MA), CARLOS VENÂNCIO MANZOTI (OAB 23197/MA), CARLOS VENÂNCIO MANZOTI (OAB 23197/MA), CARLOS VENÂNCIO MANZOTI (OAB 23197/MA), CARLOS VENÂNCIO MANZOTI (OAB 23197/MA), CARLOS VENÂNCIO MANZOTI (OAB 23197/MA), CARLOS VENÂNCIO MANZOTI (OAB 23197/MA), CARLOS VENÂNCIO MANZOTI (OAB 23197/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), MARCEL SCHINZARI (OAB 252929/SP), VIVIAN PATRICIA VILELA DOS SANTOS (OAB 307195/SP), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA)

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Processo nº 1040455-13.2025.8.26.0002

ID: 281159722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040455-13.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé SOUZA FERREIRA KELLY BETHANIA DE JESUS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GÉSSICA SANTOS PALLADINO

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ADV: Géssica Santos Palladino (OAB 55547/BA) Processo 1040455-13.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kelly Bethania de Jesus Ferreira, André Souza Ferreira - Vistos. Como se sabe, na c… ADV: Géssica Santos Palladino (OAB 55547/BA) Processo 1040455-13.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kelly Bethania de Jesus Ferreira, André Souza Ferreira - Vistos. Como se sabe, na comarca da Capital a repartição de competências se define pelo critério funcional, de caráter absoluto, determinada pelas regras estabelecidas na Lei de Organização Judiciária, autorizando a declinação de ofício, nos termos do artigo 53, da Resolução TJSP nº 02/1976. Cumpre também observar que o artigo 46, do Código de Processo Civil estabelece que a "ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu". Por outro lado, o artigo 33, I, "a", do Decreto-Lei 158/1969, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado de São Paulo, prevê a competência dos juízes das varas distritais (atuais Foros Regionais), para processar e julgar as causas cíveis "em sendo o réu domiciliado no território do Juízo". No caso dos autos, cabe ressaltar que o demandado, conforme declinado à fl. 1 da exordial - não havendo qualquer objeção até o presente momento -, possui endereço vinculado ao Foro Regional de Santana, haja vista que reside na Rua Maestro Pedro Jatobá, de modo que não procede a propositura da ação no Foro Regional de Santo Amaro. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame Trata-se de conflito negativo de competência entre o MM. Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Foro Regional II Santo Amaro e o MM. Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, no contexto da Ação de Cobrança nº 1125215-23.2024.8.26.0100. O Juízo suscitado declinou da competência, considerando que o réu possui sede vinculada ao Foro Regional. O Juízo suscitante discordou, sustentando que o réu tem domicílio no Foro Central, conforme indicado na inicial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar a Ação de Cobrança, considerando o domicílio do réu. Há duas questões a serem analisadas: (i) se o domicílio do réu define a competência; e (ii) se a remessa dos autos ao Foro Regional foi adequada. III. Razões de decidir Configura-se o conflito negativo de competência, uma vez que ambos os juízes se consideraram incompetentes. A competência deve ser definida pelo domicílio do réu, conforme o art. 46 do CPC e o artigo 33, I, "a", do Decreto-Lei 158/1969, que estabelece a competência dos juízes das varas distritais. O endereço do réu, informado na inicial, está vinculado ao Foro Central, não justificando a declinação de competência. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. 6. Tese de julgamento: "1. A competência é definida pelo domicílio do réu. 2. O juízo suscitado é competente para processar a Ação de Cobrança." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, art. 46; Decreto-Lei 158/1969, art. 33, I, "a". Jurisprudência: TJSP, Conflito de competência cível 0031535-10.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 24/09/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0024465-39.2024.8.26.0000; Rel. Sulaiman Miguel Neto; Câmara Especial; j. 24/07/2024. (TJSP; Conflito de competência cível 0040736-26.2024.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). Em razão do exposto, declino a competência deste juízo e determino a redistribuição da presente ação de cobrança a uma das varas cíveis do Foro Regional de Santana, com as homenagens de estilo. Intime-se.

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