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Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A x Victor Dintof Lopes

ID: 328509568

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1133846-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Polo Passivo:

VICTOR DINTOF LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA SOUZA SERRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1133846-53.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1133846-53.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Apelado: Victor Dintof Lopes - Magistrado(a) Sergio Gomes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM EM VOO NACIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA REQUERIDA.1. CASO CONCRETO - AUTOR SE DIRIGIA DE GUARULHOS A BELÉM, SOFRENDO EXTRAVIO DA MALA NA QUAL LEVAVA TODOS OS SEUS PERTENCES, INCLUSIVE BRINDES QUE DISTRIBUIRIA EM EVENTO PROFISSIONAL - POSTULOU INDENIZAÇÃO PELOS BENS PERDIDOS, NO IMPORTE DE R$ 7.686,95, E POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 - DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 2. RESPONSABILIDADE - OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR PELOS DANOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO PELA PERDA DA BAGAGEM (ARTIGO 734 DO CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 260 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AVIAÇÃO E § 3º DO ARTIGO 33 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC) - INCONTROVERSO O EXTRAVIO DEFINITIVO DA BAGAGEM CONFIADA PELO AUTOR À COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA (ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). 2. DANOS MATERIAIS - AUTOR VIAJAVA PARA REALIZAR APRESENTAÇÃO DE PRODUTOS DE SUA EMPRESA EM WORKSHOP, LEVANDO EM SUA MALA, SEGUNDO ALEGADO, BRINDES QUE SERIAM DISTRIBUÍDOS NO EVENTO, ALÉM DE PEÇAS DE VESTUÁRIO - BAGAGEM PESANDO 12 KG, CONSOANTE COMPROVADO DOCUMENTALMENTE AUSÊNCIA DE PORMENORIZAÇÃO DE BENS E DE SEUS VALORES PEDIDO GENÉRICO NO VALOR MÁXIMO PREVISTO PELA ANAC PARA INDENIZAÇÕES POR EXTRAVIO (ARTIGO 17 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC) - PATAMAR, CONTUDO, EXAGERADO - MESMO COM A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA VIGENTE E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO NESSE MONTANTE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO ENTRE O VALOR DOS ITENS E O QUANTUM INDENIZATÓRIO PRETENDIDO - IMPORTE A COMPORTAR REDUÇÃO EQUITATIVA, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AS REGRAS GERAIS DE EXPERIÊNCIA (INCISO VIII DO ARTIGO 6º DO CDC) - PRUDENTE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DE R$ 5.000,00 PARA R$ 3.000,00. 3. DANOS MORAIS - PREJUÍZO EFETIVAMENTE DEMONSTRADO (ARTIGO 251-A DO CBA) - ABALO AO AUTOR QUE SUPEROU O MERO DISSABOR COTIDIANO, POIS O PASSAGEIRO SE VIU PRIVADO, DE FORMA DEFINITIVA, DE ITENS PESSOAIS E PROFISSIONAIS CONTIDOS NA BAGAGEM - VERDADEIRA FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AO TRANSPORTE CONTRATADO, JUSTAMENTE EM VIAGEM A TRABALHO, ALÉM DO DESVIO PRODUTIVO ARBITRAMENTO SINGULAR EM R$ 5.000,00 - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Amanda Souza Serroni (OAB: 474674/SP) - 3º Andar

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Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A x Victor Dintof Lopes

ID: 329959239

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1133846-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Polo Passivo:

VICTOR DINTOF LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA SOUZA SERRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1133846-53.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1133846-53.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Apelado: Victor Dintof Lopes - Magistrado(a) Sergio Gomes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM EM VOO NACIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA REQUERIDA.1. CASO CONCRETO - AUTOR SE DIRIGIA DE GUARULHOS A BELÉM, SOFRENDO EXTRAVIO DA MALA NA QUAL LEVAVA TODOS OS SEUS PERTENCES, INCLUSIVE BRINDES QUE DISTRIBUIRIA EM EVENTO PROFISSIONAL - POSTULOU INDENIZAÇÃO PELOS BENS PERDIDOS, NO IMPORTE DE R$ 7.686,95, E POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 - DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 2. RESPONSABILIDADE - OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR PELOS DANOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO PELA PERDA DA BAGAGEM (ARTIGO 734 DO CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 260 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AVIAÇÃO E § 3º DO ARTIGO 33 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC) - INCONTROVERSO O EXTRAVIO DEFINITIVO DA BAGAGEM CONFIADA PELO AUTOR À COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA (ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). 2. DANOS MATERIAIS - AUTOR VIAJAVA PARA REALIZAR APRESENTAÇÃO DE PRODUTOS DE SUA EMPRESA EM WORKSHOP, LEVANDO EM SUA MALA, SEGUNDO ALEGADO, BRINDES QUE SERIAM DISTRIBUÍDOS NO EVENTO, ALÉM DE PEÇAS DE VESTUÁRIO - BAGAGEM PESANDO 12 KG, CONSOANTE COMPROVADO DOCUMENTALMENTE AUSÊNCIA DE PORMENORIZAÇÃO DE BENS E DE SEUS VALORES PEDIDO GENÉRICO NO VALOR MÁXIMO PREVISTO PELA ANAC PARA INDENIZAÇÕES POR EXTRAVIO (ARTIGO 17 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC) - PATAMAR, CONTUDO, EXAGERADO - MESMO COM A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA VIGENTE E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO NESSE MONTANTE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO ENTRE O VALOR DOS ITENS E O QUANTUM INDENIZATÓRIO PRETENDIDO - IMPORTE A COMPORTAR REDUÇÃO EQUITATIVA, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AS REGRAS GERAIS DE EXPERIÊNCIA (INCISO VIII DO ARTIGO 6º DO CDC) - PRUDENTE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DE R$ 5.000,00 PARA R$ 3.000,00. 3. DANOS MORAIS - PREJUÍZO EFETIVAMENTE DEMONSTRADO (ARTIGO 251-A DO CBA) - ABALO AO AUTOR QUE SUPEROU O MERO DISSABOR COTIDIANO, POIS O PASSAGEIRO SE VIU PRIVADO, DE FORMA DEFINITIVA, DE ITENS PESSOAIS E PROFISSIONAIS CONTIDOS NA BAGAGEM - VERDADEIRA FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AO TRANSPORTE CONTRATADO, JUSTAMENTE EM VIAGEM A TRABALHO, ALÉM DO DESVIO PRODUTIVO ARBITRAMENTO SINGULAR EM R$ 5.000,00 - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Amanda Souza Serroni (OAB: 474674/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1104746-53.2024.8.26.0100

ID: 330227131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1104746-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1104746-53.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Itaú Consignado S.A. - Vistos. 1. Item "1" de fls. 144: defiro, ficando concedido à entidade-exequ… Processo 1104746-53.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Itaú Consignado S.A. - Vistos. 1. Item "1" de fls. 144: defiro, ficando concedido à entidade-exequente o prazo de 15 (quinze) dias para recolher a taxa judicial devida, após o que será automaticamente realizado, pela diligente Serventia, o necessário (fls. 146/149). 2. Item "2" de fls. 144: defiro, ficando concedido à entidade-exequente o prazo de 15 (quinze) dias para recolher a taxa judicial devida, após o que será automaticamente realizado, pela diligente Serventia, a pesquisa pleiteada que vem sendo admitida pela jurisprudência, conforme se infere do seguinte recentíssimo julgado: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pesquisa CCS-BACEN. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. Admissibilidade. Sistema de informações de natureza cadastral. Medida que poderá subsidiar futura constrição. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 2122257-22.2025.8.26.0000, 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator FERNANDO SASTRE REDONDO, j. 17/07/2025, v.u.). 3. Defiro a realização de pesquisa pelo sistema Infojud, conforme pleiteado (item "3" de fls. 144), ficando concedido à entidade-exequente o prazo de 15 (quinze) dias para recolher a taxa judicial devida, após o que será automaticamente realizado, pela Serventia, o necessário. 4. Desacolho o requerimento de pesquisas DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e DITR (Declaração de Imposto Territorial Rural) formulado (item "3" de fls. 144) porquanto ineficazes para a satisfação do crédito exequendo, já que refletem pesquisas pretéritas. Nesse sentido tem-se o seguinte recentíssimo julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisas via DOI, DITR, DIMOF e DECRED, alegando a possibilidade de realização das pesquisas exigidas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a eficácia das pesquisas solicitadas para a localização de bens penhoráveis ?? execução de título extrajudicial. III. Razões de Decidir 3. As pesquisas via DOI, DITR, DECRED e DIMOF são consideradas ineficazes para a localização de bens penhoráveis, pois dizem respeito a operações financeiras pretéritas. 4. A obtenção de informações através desses sistemas implicaria em devassa na movimentação patrimonial dos executados, sem justificativa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ineficácia de dados pretéritos na execução deve ser reconhecida, pois imóveis já alienados não podem ser penhorados. 2. A devassa na movimentação patrimonial dos executados não se justifica em processo de execução patrimonial privado. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.190 e 1.191. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2136555-24.2022.8.26.0000, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 17.08.2022. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2019246-50.2020.8.26.0000, Rel. Marco Fábio Morsello, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 29.11.2021." (Agravo de Instrumento nº 2149290-84.2025.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator MIGUEL PETRONI NETO, j. 15/07/2025, v.u.). 5. Defiro, através do sistema Renajud, a pesquisa e o bloqueio (de transferência) de veículos (sem gravame de alienação fiduciária) registrados em nome das executadas, conforme pleiteado (item "4" de fls. 145), ficando concedido ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para recolher a taxa judicial devida, após o que será automaticamente realizado, pela Serventia, o necessário. 6. O requerimento de penhora do veículo indicado na peça de fls. 156/161 será apreciado após a realização das medidas deferidas no item "5" desta decisão. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Ph Locações E Transportes Eireli x Ts Infraestrutura E Engenharia S.A.

ID: 300859877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009497-58.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PH LOCAçõES E TRANSPORTES EIRELI

Polo Passivo:

TS INFRAESTRUTURA E ENGENHARIA S.A.

Intimação

Advogados:

SOLANGE REGINA D' HARO SOUZA

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RÉU REVEL

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MARIA DO CARMO DE SOUZA

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Processo 0009497-58.2025.8.26.0100 (processo principal 1041890-53.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Ph Locações e Transportes Eireli - Ts Infraestrutura e Engenharia S.a. - Vi… Processo 0009497-58.2025.8.26.0100 (processo principal 1041890-53.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Ph Locações e Transportes Eireli - Ts Infraestrutura e Engenharia S.a. - Vistos. 1) Uma vez que o réu é revel, intime-se-o por carta com aviso de recebimento no endereço em que foi citado na fase de conhecimento do processo (CPC, art. 513, § 2º, II), para, no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219), a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, art. 231, I), realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe constante do demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo exequente, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 513, § 3º, do Código de Processo Civil, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no artigo 274, parágrafo único, do mesmo diploma: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". 2) Decorrido o prazo sem o devido pagamento, tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854 do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, em primeiro lugar, por meio do sistema denominado Bacenjud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado.Para tanto, deverá o autor apresentar a planilha atualizada do débito, acrescido da multa legal de 10% e de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 524), incluindo no cálculo o valor das custas finais (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III), para incidentes instaurados até 02/01/2024. Deverá também recolher as custas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Com a ressalva de que rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso não se satisfaça o crédito, não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio antes de seis meses; também, uma vez enviada a segunda tentativa de bloqueio que reste frustrada, não será deferida nova tentativa de bloqueio. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. 3) Não sendo o bloqueio suficiente para satisfação da obrigação, efetue-se a pesquisa on-line, junto a Delegacia da Receita Federal a fim de obter a declaração de rendimentos do executado, bem como a pesquisa de veículos, via sistema Renajud, mediante o recolhimento de novas custas. Desde já observo que cabe a exequente as diligências relativas a procura de patrimônio junto aos registros de imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário da justiça gratuita, igualmente, cabe ao mesmo efetuar a pesquisa diretamente junto a Arisp, para bens imóveis localizados em São Paulo. Caso seja agraciado com a justiça gratuita o exequente, proceder-se-á a pesquisa imobiliária, caso não sejam encontrados valores para serem bloqueados. 4) Silente o exequente, ao arquivo. Intime-se. - ADV: SOLANGE REGINA D' HARO SOUZA (OAB 347604/SP), MARIA DO CARMO DE SOUZA (OAB 324775/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Roberto Carlos Barreto Da Silva Junior x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 300239218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091069-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS BARRETO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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BRUNA GORRASI

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Processo 1091069-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Roberto Carlos Barreto da Silva Junior - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - 1. Vistos em saneador.… Processo 1091069-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Roberto Carlos Barreto da Silva Junior - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - 1. Vistos em saneador. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, visto que o réu não trouxe nenhuma prova de que cessou o estado de hipossuficiência financeira que ensejou a concessão da benesse, ônus que lhes incumbia. Rejeito também a impugnação ao valor da causa, que já foi objeto de determinação de correção (fls. 63/64) e de emenda pelo autor (fls. 67/71), tendo sido atribuído de acordo com o determinado na legislação processual (art. 292, CPC). Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem com as condições da ação, e não havendo questões processuais pendentes que não possam ser, ulteriormente, sanadas, dou o feito por saneado e organizado. O autor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista sem deficiência intelectual, tendo sido prescrita a realização de Psicoterapia Comportamental ABA/DENVER 25 horas semanais; Fonoaudiologia especializada em autismo com ensino em comunicação alternativa (PECS - Picture Exchangen Communication System) PROMPT (Prompts for Restructuring Oral Muscular Phonetic Targets) 03 horas semanais; Terapia Ocupacional com Integração Sensorial 05 horas semanais; Psicopedagogia 01 hora semanal; Acompanhante Educacional Especializado em tempo integral enquanto o aluno estiver em ambiente escolar; Terapia Nutricional 03 horas semanais; Musicoterapia 01 hora semanal; e Psicomotricidade 02 horas semanais (fls. 47/51), tratamentos que pleiteia sejam prestados/custeados pela ré. Pleiteia também, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A ré, por sua vez, defende que os tratamentos não se encontram previstos no rol da ANS; possuem, em parte, caráter experimental e cunho alheio à atividade médica; foi prescrito número excessivo de horas para os tratamentos; e defende que possui prestadores credenciados aptos a fornecer o tratamento necessário. Impugna, ainda, o pleito indenizatório. Cinge-se a controvérsia, assim, à (i) adequação de todos os tratamentos prescritos ao quadro clínico do menor, inclusive em relação à carga horária; (ii) à obrigação de custeio/cobertura, total ou parcial, dos tratamentos pela ré; (iii) se a ré possui prestadores credenciados aptos a fornecer o tratamento prescrito ao autor; e (iv) se o autor experimentou danos morais em razão dos fatos narrados na inicial, o respectivo "quantum" e a responsabilidade civil da ré pela reparação. Para a solução da controvérsia identificada no item "i" supra, defiro a produção de prova pericial, a cargo de FELIPE CONTOLI ISOLDI (felipeiperito.sigonpericias@gmail.com). Intime-se o perito, para estimativa de honorários e, em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o valor. Os honorários serão adiantados pela ré, que, além de formular o pedido, tem o ônus de demonstrar a correção/acerto da recusa de cobertura/custeio. Deverão ser depositados no prazo de 10 (dez) dias, a contar do arbitramento pelo juízo, sob pena de preclusão. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, II e III, do CPC). Com o depósito dos honorários, intime-se o perito para início dos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. Quanto à solicitação de apoio técnico ao NATJUS, formulada pela ré, esclareço que o Provimento nº 85, de 14/08/2019, do CNJ, facultou aos magistrados com competência para processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde a solicitação de apoio técnico ao NAT-JUS (Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário) de seu Estado, de forma que tal solicitação não é obrigatória e nem mesmo o eventual resultado das notas técnicas emitidas são vinculativos. Ademais, considerando que foi determinada a realização de prova pericial, a diligência pretendida não é necessária à solução da controvérsia. Indefiro. 2. Fls. 550/563 e 567/594: Ciente do resultado dos recursos. Intime-se e cumpra-se. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), BRUNA GORRASI (OAB 327826/SP)

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Manayra Pessoa Carboneri x Solis Warehouse Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial

ID: 291262994

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1130063-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MANAYRA PESSOA CARBONERI

Polo Passivo:

SOLIS WAREHOUSE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL

Intimação de acórdão

Advogados:

OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAMARA RODRIGUES JEREMIAS DE SOUSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1130063-53.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1130063-53.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Manayra Pessoa Carboneri e outro - Embargdo: Solis Warehouse Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - Magistrado(a) Achile Alesina - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO UTILIZADO COM CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DAS EMBARGANTES. ALEGAM AS EMBARGANTES VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO, OMISSÃO QUANTO À VALIDADE DAS CITAÇÕES REALIZADAS E À CLÁUSULA DE FORO, BEM COMO CONTRADIÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. REQUEREM A DECLARAÇÃO DOS SUPOSTOS VÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À VALIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO; (II) EXAMINAR EVENTUAL OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO SOBRE A VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO; (III) DETERMINAR SE HÁ CONTRADIÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM FUNÇÃO ESPECÍFICA DE SUPRIR OMISSÃO, ACLARAR OBSCURIDADE, CORRIGIR ERRO MATERIAL OU DESFAZER CONTRADIÇÃO INTERNA À DECISÃO EMBARGADA, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC. NÃO SE IDENTIFICAM TAIS VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. 4. A VALIDADE DAS CITAÇÕES FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO, COM DESTAQUE PARA O FATO DE QUE FORAM REALIZADAS NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, E A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO PELAS DEVEDORAS VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA (CC, ART. 422).5. A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO FOI CONSIDERADA VÁLIDA COM BASE NO ART. 63 DO CPC E NA SÚMULA 335 DO STF, NÃO SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO NEM DE CONTRATO DE ADESÃO, TAMPOUCO HAVENDO INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE OU PREJUÍZO À PARTE DEVEDORA.6. A DECISÃO TAMBÉM FOI CLARA AO AFIRMAR QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO É REQUISITO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA, SENDO SUFICIENTE A EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO (CPC, ART. 700).7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, TAMPOUCO COMPORTAM EFEITO MODIFICATIVO NA AUSÊNCIA DE VÍCIOS DEFINIDOS NO ART. 1.022 DO CPC.8. O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PRESCINDE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS ARTIGOS INVOCADOS, BASTANDO QUE A MATÉRIA JURÍDICA TENHA SIDO ENFRENTADA PELA DECISÃO EMBARGADA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO INTERNA OU ERRO MATERIAL, NÃO PODENDO SER UTILIZADOS COMO MEIO PARA REEXAME DO MÉRITO OU MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 2. A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS NA DECISÃO NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO, DESDE QUE A MATÉRIA TENHA SIDO INEQUIVOCAMENTE ABORDADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022; 1.026, §§ 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.704.520/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 19.12.2018 (TEMA 988);STJ, ED NO RESP 437.380, REL. MIN. MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL; STF, RE Nº 141.788-9/CE, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, PLENO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Damara Rodrigues Jeremias de Sousa (OAB: 19466/MA) - Osmar Berardo Carneiro da Cunha Filho (OAB: 507229/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002052-50.2025.8.26.0462

ID: 278836416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002052-50.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DVILLA LOUNGE BAR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR OLIVEIRA ALVES

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ADV: Victor Oliveira Alves (OAB 449224/SP) Processo 1002052-50.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dvilla Lounge Bar Ltda - Vistos. 1) Quanto ao pleito de tutela de urgência, dispõe o … ADV: Victor Oliveira Alves (OAB 449224/SP) Processo 1002052-50.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dvilla Lounge Bar Ltda - Vistos. 1) Quanto ao pleito de tutela de urgência, dispõe o art. 300 do NCPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Verifico que se trata de relação de consumo, sendo emitida mensagem de que a conta fora suspensa pela identificação de comportamentos irregulares nas transações (p. 49). Outrossim, as conversas através de aplicativo de mensagens (p. 42/48) não esclarecem concretamente a motivação do bloqueio. Portanto, os documentos que instruem a inicial não são suficientes para concessão da tutela antecipada postulada sem prévia oportunidade da ré apresentar sua versão. Acerca do tema, já decidiu o E.TJ: Prestação de serviços. Plataformas Mercado Livre e Mercado Pago. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Bloqueio das contas mantidas pela autora junto às corrés em razão de problemas relacionados à validação de segurança exigida para o acesso. Corrés que não teriam adotado as providências cabíveis com vistas ao rápido desbloqueio. Retenção alegadamente indevida do saldo existente na conta Mercado Pago. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Conjunto probatório que denota que as corrés informaram adequadamente a autora acerca da necessidade de apresentação de documentos atinentes à pessoa jurídica, que não se confundem com aqueles que já haviam sido encaminhados por e-mail, referentes à sócia pessoa física. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1081854-53.2024.8.26.0100; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025). RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM CANCELAMENTO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Prestação de serviços - Bloqueio de conta - Mercado Pago - Suspensão que se mostrou legítima - Ocorrência de transações suspeitas - Previsão expressa nos termos de uso - Manutenção da segurança, licitude e credibilidade do sistema - Ausência de dano moral - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014942-90.2024.8.26.0224; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024). Por isso, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de eventual reapreciação após a contestação. 2) CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do NCPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do N.C.P.C. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Alessandra Ribeiro Abbud e outros x Maria Helena Ribeiro

ID: 327192497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1106977-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA RIBEIRO ABBUD ANA PAULA RIBEIRO PIMENTEL WEILER ANGELA REGINA PIMENTEL MAY

Polo Passivo:

MARIA HELENA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS SANCHEZ

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JOSE ADALTO SCRIMIN

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EDUARDO JORGE DE OLIVEIRA BARROSO

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ALESSANDRA BAPTISTA DA SILVEIRA ESPOSITO

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Processo 1106977-53.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Ana Paula Ribeiro Pimentel Weiler - - Alessandra Ribeiro Abbud - - Angela Regina Pimentel May - Maria Helena Ribeiro… Processo 1106977-53.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Ana Paula Ribeiro Pimentel Weiler - - Alessandra Ribeiro Abbud - - Angela Regina Pimentel May - Maria Helena Ribeiro - Marcos Vinicius Sanchez - Vistos. 1. Requisite-se do IMESC o envio do laudo pericial. 2. Fls.1150 (pedido de trâmite sob segredo de justiça): Via de regra, todos os atos processuais devem ser públicos, sendo que os feitos que devem correr em segredo de justiça estão elencados, especificamente, nas hipóteses previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil. A respeito da restrição da publicidade dos atos processuais, salienta-se o disposto no inc. LX do art. 5°, e os inc. IX do art. 93, ambos da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (..) LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (..) IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; In casu, não se vislumbra a incidência de nenhuma das mencionadas hipóteses. Inobstante as alegações da peticionária, inexiste situação narrada nos autos que leve a uma violação tal da intimidade dos interessados que exija a limitação da publicidade dos atos processuais. Vale ressaltar, ainda, que a Resolução nº 121, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, e que é fielmente seguida por este Tribunal de Justiça, limita suficientemente o acesso de terceiros aos dados processuais. A referida resolução estabelece, em seu artigo 2º, que apenas o número, a classe, os assuntos, o nome das partes e de seus advogados, a movimentação processual e o inteiro teor das decisões, sentenças, votos e acórdão, considerados dados básicos serão de livre acesso. Portanto, eventuais documentos e informações constantes dos autos não são e não serão livremente acessados. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA INDEFERIDO AÇÃO QUE NÃO ESTÁ NO ROL PREVISTO NO ARTIGO 189, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERESSE PÚBLICO QUE ENVOLVE A NATUREZA DA AÇÃO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO" (Agravo de Instrumento nº 2242563-64.2018.8.26.0000 São Paulo, 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Erickson Gavazza Marques, em 12/12/18). "Agravo de Instrumento Inventário Pretendida tramitação do feito em segredo de justiça Inexistência de qualquer circunstância a autorizar que o processo corra em regime de publicidade especial Inteligência do artigo 189 do Código de Processo Civil Precedentes desta E. Corte Decisão mantida - Agravo desprovido." (5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Agravo de Instrumento nº 2068773-73.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, A.C.MATHIAS COLTRO RELATOR) Ademais, cumpre relembrar o já dito no item 3 do despacho inicial de que compete aos advogados classificar adequadamente as peças processuais, cabendo-lhes, também, classificar como sigiloso o documento que goze de sigilo fiscal. Assim, indefiro o pedido sob segredo de justiça. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA BAPTISTA DA SILVEIRA ESPOSITO (OAB 211155/SP), ALESSANDRA BAPTISTA DA SILVEIRA ESPOSITO (OAB 211155/SP), ALESSANDRA BAPTISTA DA SILVEIRA ESPOSITO (OAB 211155/SP), JOSE ADALTO SCRIMIN (OAB 218274/SP), EDUARDO JORGE DE OLIVEIRA BARROSO (OAB 440339/SP), MARCOS VINICIUS SANCHEZ (OAB 125108/SP)

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L. S. B. x B. S. O. De P. S. A.

ID: 310159088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0062151-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. S. B.

Polo Passivo:

B. S. O. DE P. S. A.

Intimação

Advogados:

LUCAS SILVA BERTO

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LUCAS MAURICIO GARCIA PIMENTA E SILVA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0062151-56.2024.8.26.0100 (processo principal 1079623-53.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - L.S.B. - B.S.O.P.S. - Vistos. A parte executada apresent… Processo 0062151-56.2024.8.26.0100 (processo principal 1079623-53.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - L.S.B. - B.S.O.P.S. - Vistos. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução, tendo em vista que a exequente não teria comprovado a realização do pedido de reembolso, além da excessividade da cominação de astreintes. Documentos às fls. 408/428. A parte exequente se manifestou em réplica (fls. 432/444) sustentando a ausência de excesso de execução, bem como a necessidade de manutenção das astreintes arbitradas e afirmou que houve a comprovação do pedido de reembolso. Decisão de fl. 447 determinou que a parte exequente apresentasse o pedido administrativo realizado perante a operadora executada requerendo o desembolso do tratamento médico objeto do processo originário. Manifestação do exequente às fls. 450/460 informando acerca do cancelamento do contrato junto à operadora de saúde, tornando inviável a realização de qualquer pedido de reembolso por meio das plataformas disponibilizadas pela executada. Sustenta que, alternativamente, realizou o pedido de reembolso via e-mail, acompanhado das respectivas notas fiscais. Documentos às fls. 461/469. Manifestação da executada às fls. 473/474. É o relatório. Decido. Intimada a comprovar a realização do pedido administrativo de reembolso em face da parte executada, a parte exequente esclareceu tratar-se de obrigação impossível, uma vez que não mais dispõe de acesso aos serviços da plataforma da operadora de saúde em virtude do cancelamento do plano, de modo que adequada a conduta da parte exequente, que, ainda, em boa-fé, tentou realizar pedido por e-mail, não podendo a executada utilizar-se da falta de pedido de reembolso digital como argumento para deslegitimar o crédito do autor, haja vista que houve a comprovação dos gastos com o tratamento médico (fls. 376/378). No que tange o arbitramento das astreintes, verifico que a questão controvertida reside na apuração do efetivocumprimentoda medida liminar no processo originário e, por conseguinte, na determinação do período de descumprimento que ensejou a aplicação da multa cominatória. A decisão que deferiu o pedido liminar, em atenção ao Agravo de Instumento provido, determinou que a ré reembolsasse as despesas médicas no prazo de 10 dias úteis a contar da solicitação, em caso da falta de indicação de profissional. Apesar de ter indicado clínica médica para a realização do tratamento, a clínica indicada não possuía agenda disponível para o atendimento do exequente. Assim, houve a solicitação do reembolso pelo tratamento com o profissional elegido na data de 21 de maio de 2024, conforme se vê à fl. 463. A executada realizou o depósito relativo ao reembolso das despesas médicas em pagamento voluntário apenas na data de 09 de dezembro de 2024, muito além do prazo determinado na liminar. Portanto, constatado que a parte obrigada não cumpriu a ordem judicial dentro do prazo estipulado, de modo que é devida a multa, que, no entanto, diminuo-a para R$ 10.000,00, já que, ao caso concreto, mostra-se excessiva, notadamente, porque o cancelamento do plano também contribuiu para que não pudesse haver o reembolso administrativo. O acolhimento para diminuição da multa, todavia, não atrai sucumbência ao exequente. Dessa forma, acolho em parte a impugnação para diminuir a multa por descumprimento da obrigação de fazer para R$ 10.000,00, reconhecendo o crédito de R$ 26.132,64 na data do depósito de fl. 470 autos principais e, como na data do depósito, remanesceria o débito R$ 11.643,02, que acrescido de multa e honorários devidos em cumprimento de sentença, torna possível reconhecer o crédito de R$ 13.971,62 na data em que a executada realizou o depósito de fl. 391. Logo, como já expedida MLE em favor da parte exequente sobre o depósito de fl. 470 dos autos principais, deve ser expedido MLE em favor da parte exequente no valor de de R$ 13.971,62 em relação ao depósito de fl. 391, e aquilo que sobejar em favor da parte executada. Aguarde-se recurso para a expedição de MLE nos termos acima. Inexistindo recurso, conclusos para extinção, nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), LUCAS SILVA BERTO (OAB 386687/SP), LUCAS MAURICIO GARCIA PIMENTA E SILVA (OAB 426285/SP)

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Processo nº 1195732-53.2024.8.26.0100

ID: 292816463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1195732-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGUES E RIBEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS RIBEIRO DOMINGUES

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Processo 1195732-53.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Domingues e Ribeiro Advogados Associados - Vistos. Assiste razão o exequente (fls. 37/38). Anoto que as custas não… Processo 1195732-53.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Domingues e Ribeiro Advogados Associados - Vistos. Assiste razão o exequente (fls. 37/38). Anoto que as custas não foram recolhidas em razão da Lei. 15109/2025. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fix ados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 10/12/2024 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 40ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - DOMINGUES E RIBEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 47339899000135, e parte ré/executado - M. L. ALVES PEREIRA COMÉRCIO LTDA - SAVANNA AGROPECUÁRIA, CNPJ 15512345000100, cujo valor da causa é: R$ 2.485,00(DOIS MIL E QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: MATHEUS RIBEIRO DOMINGUES (OAB 466756/SP)

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