Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036794-57.2024.8.26.0100" – Página 154 de 163

Processo nº 1064148-57.2024.8.26.0100

ID: 327213963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1064148-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DAVID MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064148-57.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Money Plus Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e Empresa de Pequeno Porte Ltda - Vistos. … Processo 1064148-57.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Money Plus Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e Empresa de Pequeno Porte Ltda - Vistos. Condiciono a expedição de ofício às empresas privadas de telefonia, transporte e compras ao esgotamento das tentativas tradicionais de localização de endereços pelos sistemas de pesquisas integrados ao Tribunal. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios às empresas elencadas pelo agravante, para o fim de localizar os endereços dos réus Manutenção Medida excepcional que somente comporta acolhimento após restarem infrutíferas as buscas realizadas por meio dos sistemas integrados a este E. TJ/SP Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2275004-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO REPARAÇÃO DE DANOS Decisão agravada indeferiu a expedição de ofícios às empresas "Ifood", "Uber", "99Taxi", "Shopee Brasil" e "Mercado Livre" para a tentativa de localização de endereço dos Requeridos A medida pretendida transborda do razoável RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO(TJSP;Agravo de Instrumento 2271210-59.2024.8.26.0000; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Agravo de Instrumento Ação de busca e apreensão Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofícios às plataformas digitais de transportes de passageiros, de alimentação e de compras (Uber, 99taxi, Mercadolivre.com, Ifood, Shopee) Na situação tratada nos autos nada justifica a movimentação do Judiciário e a sujeição de tais empresas a tanto, porquanto sequer há qualquer demonstração nos autos de que a parte requerida com elas mantenha alguma relação Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2290891-15.2024.8.26.0000; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Portanto, é necessário que i) já tenham sido acessados os sistemas judiciais de busca de endereços (Sisbajud, Infojud, Renajud, Comgásjud e Serasajud); e que ii) todos os endereços obtidos através dessas pesquisas já tenham sido efetivamente diligenciados. Assim sendo, caberá à parte que requereu a expedição de ofício demonstrar, em 15 dias, que esses dois requisitos foram supridos, a) listando de qual página consta dos autos cada endereço obtido; b) indicando de que página consta que cada um desses endereços foi diligenciado; e c) apontando qual foi o resultado de cada diligência (vg., ausente, mudou-se, falecido etc.). Sugere-se a elaboração de uma tabela. Pretendendo novas diligências para pesquisa de endereços ou para citação, deverá a parte requerente recolher as custas a elas relativas (caso não beneficiária da gratuidade da justiça), no prazo de 15 dias e, eventualmente, apontar as pretendidas diligências e os endereços a serem diligenciados. Intime-se. - ADV: MICHEL DAVID MORENO (OAB 315975/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. M. De F. x A. A. De F.

ID: 330606930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055806-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. M. DE F.

Polo Passivo:

A. A. DE F.

Intimação

Advogados:

WANESSA REGINA BORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANE RENATA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE XAVIER RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055806-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - J.M.F. - A.A.F. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos proposto por J.M.F em face A.A.F. Afirma a autora que … Processo 1055806-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - J.M.F. - A.A.F. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos proposto por J.M.F em face A.A.F. Afirma a autora que os genitores da requerente se separaram em 04.04.2027, tendo sido fixada obrigação alimentar, devida pelo requerido, no valor de R$ 2.500,00. Alega que os valores não estão de acordo com as suas atuais necessidades e tampouco com a capacidade do requerido, cuja renda não seria inferior a R$ 24.207,00. Requer a revisão dos alimentos e pleiteia o benefício da gratuidade. Decisão de fl. 84 deferiu a gratuidade à autora. Contestação às fls. 90/108. Preliminarmente, impugna o benefício da gratuidade concedido à autora, em razão do alto padrão de vida de sua genitora, informando residir a parte em edifício de luxo e viajar na primeira classe. Impugna, ainda, o valor atribuído à causa pede, também a gratuidade. No mérito, defende que o valor pleiteado pela requerente seria desproporcional às suas necessidades ainda mais considerando o fato de que genitora seria empresária bem sucedida, com capacidade para suportar metade dos custos de vida da filha. Afirma que arca com alimentos equivalentes a 30% de seus rendimentos líquidos, patamar este compatível com a jurisprudência atual. Alega que possui despesas com a família que constitui após o término do relacionamento e requer a improcedência. Requerente indicou provas às fls. 254/261. É o breve relatório. DECIDO. De início, no que diz respeito ao pedido de gratuidade do requerido, indefiro-o. O réu, em sua peça contestatória, admite perceber, mensalmente, cerca de doze mil reais, líquido (fls. 102/103). Renda mensal neste patamar é incompatível com o benefício da gratuidade. Quanto à impugnação à gratuidade da autora, rejeito-a. A requerente demonstrou, através dos prints às fls. 488/489 que, pelo menos desde 2020, sua genitora consta como dependente na declaração de imposto de renda do atual marido, cuja última declaração encontra-se às fls. 471/480. Nestes termos, deve a gratuidade ser mantida, vez que o patrimônio do companheiro da genitora é indiferente para a verificação da situação de hipossuficiência da autora. Sobre a preliminar de impugnação ao valor, na esteira da manifestação do parquet às fls. 463/464, acolho-a. Conforme art. 292, III, do CPC, o valor da causa deve corresponder ao equivalente a uma anuidade da difereça. Assim, venha emenda. No mais, partes legítimas e bem representadas, presente o interesse de agir, dou por saneado o feito. Cinge-se a controvérsia, no caso, à identificação (i) da capacidade do requerido e (ii) das necessidades da autora. Neste sentido, defiro as provas indicadas pela autora, devendo ser realizada pesquisa INFOJUD, para apresentação das últimas duas declarações de imposto de renda do requerido, e SISBAJUD para apresentação dos extratos bancários e faturas do cartão de crédito relativos aos últimos 12 meses. Aguarde-se os resultados das pesquisas. Intime-se. - ADV: JOSIANE RENATA DOS SANTOS (OAB 238115/SP), DANIELLE XAVIER RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 1574/AP), WANESSA REGINA BORIM (OAB 288463/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Avraham Moshe Tamezgui e outros x American Airlines Incorporation

ID: 304370926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023968-79.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AVRAHAM MOSHE TAMEZGUI CHAIM ELIAHU TAMEZGUI CHAYA MUSHKA TAMEZGUI KATIA GRYNBERG TAMEZGUI LEVI YITSCHAK TAMEZGUI RICHARD BRUSILOWSKY TAMEZGUI YEHUDA LEIB TAMEZGUI

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INCORPORATION

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ZILBERMAN VAINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023968-79.2025.8.26.0100 (processo principal 1070938-57.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Richard Brusilowsky Tamezgui - - Katia Grynberg Tamezgui - … Processo 0023968-79.2025.8.26.0100 (processo principal 1070938-57.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Richard Brusilowsky Tamezgui - - Katia Grynberg Tamezgui - - Chaim Eliahu Tamezgui - - Avraham Moshe Tamezgui - - Levi Yitschak Tamezgui - - Chaya Mushka Tamezgui - - Yehuda Leib Tamezgui - AMERICAN AIRLINES INCORPORATION - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, pela qual os exequentes RICHARD BRUSILOWSKY TAMEZGUI, KATIA GRYNBERG, TAMEZGUI, CHAIM ELIAHU TAMEZGUI, AVRAHAM MOSHE TAMEZGUI, LEVI YITSCHAK TAMEZGUI, CHAYA MUSHKA TAMEZGUI e YEHUDA LEIB TAMEZGUI AMERICAN AIRLINES o recebimento de R$ 3.409,51, correspondente ao saldo remanescente referente aos danos materiais e morais, além das verbas de sucumbência a que foi condenada. Intimada (folha 24), a executada recebeu impugnação de folhas 71/74, pela qual alegou ser excessivo o valor pretendido pelos exequentes, uma vez que utilizaram o valor de R$ 7.518,46 para cobrança dos danos materiais, quando o correto é R$ 7.148,85 e fixado no título judicial. Também alegou que os credores deixaram de deduzir do débito os depósitos judiciais que efetuou na fase de conhecimento, de modo que não há saldo remanescente a ser executado. Manifestação sobre a impugnação às folhas 80/81. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a impugnação. Isso porque, ao contrário do alegado pela devedora, os exequentes utilizaram o valor de R$ 7.148,85 para executar os danos materiais pretendidos, tal como fixado na sentença (folha 206 dos autos principais) e constante na planilha de folha 23 destes autos. Da mesma forma, do valor total do débito apurado, os exequentes deduziram os dois depósitos judiciais efetuados pela executada na fase de conhecimento e atualizaram até a data em que cada um foi realizado, restando, ainda, um saldo em seu favor no montante de R$ 3.022,86. Assim sendo, não havendo excesso a ser proclamado nos cálculos elaborados pelos exequentes, fixo como devido o valor de R$ 3.022,86, válido para junho de 2025 (folha 82). Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada e concedo à executada o prazo de 15 dias para depósito do valor do débito remanescente, acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios para esta fase processual, no mesmo percentual (Art. 523, §1º, do CPC), sob pena de prosseguimento, com a constrição de bens. Decorrido sem o pagamento, dê-se vista aos exequentes, para requererem o quê de direito em termos de prosseguimento, recolhendo, desde logo, as despesas necessárias para as diligências postuladas. Embargos declaratórios com o fito de rediscussão do quanto decidido estarão sujeitos às sanções previstas pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Int. - ADV: BRUNO ZILBERMAN VAINER (OAB 220728/SP), LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA (OAB 220739/SP), LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA (OAB 220739/SP), LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA (OAB 220739/SP), LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA (OAB 220739/SP), LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA (OAB 220739/SP), BRUNO ZILBERMAN VAINER (OAB 220728/SP), BRUNO ZILBERMAN VAINER (OAB 220728/SP), BRUNO ZILBERMAN VAINER (OAB 220728/SP), BRUNO ZILBERMAN VAINER (OAB 220728/SP), BRUNO ZILBERMAN VAINER (OAB 220728/SP), BRUNO ZILBERMAN VAINER (OAB 220728/SP), LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA (OAB 220739/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA (OAB 220739/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005082-14.2025.8.26.0068

ID: 308448314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005082-14.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RESOLVE FINANCIAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005082-14.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Resolve Financial S/A - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para que se… Processo 1005082-14.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Resolve Financial S/A - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para que seja determinado à ré que anote em seu sistema ser a autora a cessionária do crédito da cota de consórcio cancelada: Grupo: 002124, Cota: 0343-01, Contrato: 0005872740, que consta em nome de CESAR RIBEIRO DE ALMEIDA (CPF 158.551.918-93), e se abstenha de pagar ao consorciado cedente o crédito cedido, sob pena de ter que pagar de novo nos termos do artigo 312 do Código Civil; bem como, que a ré realize a troca da titularidade da cota para a razão social da autora, sob pena de multa. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o Juiz pode antecipar a tutela de urgência pretendida no pleito inicial, desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco. Verifico, em cognição sumária, presente a probabilidade do direito, considerando o contrato de cessão de crédito assinado pelo cedente às fl. 91/96, bem como a notificação extrajudicial à requerida (fl. 77/88). Anoto que desnecessária a emenda à inicial para inclusão do cedente César, vez que é entendimento deste E. TJSP a prescindibilidade do seu ingresso em casos como este. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Contrato de consórcio - Interesse de agir e legitimidade ativa verificados, conforme Enunciado nº 16, aprovado pela Seção de Direito Privado do E. TJSP - Notificação válida - Cessão de crédito de cota cancelada que prescinde de anuência da consorciante - Precedentes desta C. Câmara - Sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1135443-57.2024.8.26.0100; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). Já o perigo de dano encontra-se na possibilidade de pagamento ao consorciado de modo equivocado. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar à ré que se abstenha de efetuar qualquer pagamento referente crédito da cota de consórcio, do Grupo: 002124, Cota: 0343-01, Contrato: 0005872740. O pedido de anotação da autora como titular da cota se confunde como mérito e como tal oportunamente será decidido. Para pronto atendimento desta decisão serve ela como ofício, a ser encaminhado pela autora à ré, colhendo o protocolo e comprovando-se nos autos. No mais, CITE-SE para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Desde já fica alertada a parte ré de que, na forma do art. 90, §4º do CPC, "se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade." Intime-se. - ADV: OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO (OAB 222098/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1100329-57.2024.8.26.0100

ID: 297033066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1100329-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100329-57.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Fls. 269/270: Aguarde-se realização de pesquisa de bens via Renajud pela z. serventia (… Processo 1100329-57.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Fls. 269/270: Aguarde-se realização de pesquisa de bens via Renajud pela z. serventia (fls. 281). 2. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 3. Indefiro, ainda, a pesquisa de transações imobiliárias via Infojud nos módulos DOI e DITR, pois a quebra de sigilo fiscal é medida de excepcional franqueamento em sede de jurisdição cível. Demais disso, a pesquisa, inclusive prévia, de direitos reais, pretéritos e atuais, pode ser efetuada diretamente pela parte interessada, independentemente de intervenção judicial, por meio do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC - Provimento CNJ nº 124/2021), disponível no sítio eletrônico https://registradores.onr.org.br. Desse modo, a mera conveniência da parte exequente não configura justa causa para quebra do sigilo fiscal. 4. Fls. 271/272: Defiro a utilização, em ato único, dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD para verificação dos endereços do(s) citando(s) ROGERS TIAGO PADILHA, CPF 07372832977 e GIANCARLO LUCHETTA BEDIN, CPF 01994453974. No prazo de 15 dias, deverá a parte interessa complementar o recolhimento das taxas judiciárias para cada CPF e/ou CNPJ a consultado em cada sistema. Comprovado o recolhimento, proceda-se às ordens de consulta. 5. Indefiro o pedido de pesquisas de endereço nos demais sistemas, pois os SistemasBacenJud,InfoJudeRenaJudconstituem bases de dados deamplaabrangência, cumprindo com suficiência tais propósitos de pesquisa. 6. Registre-se que todos os endereços encontrados por meio das pesquisas de endereço ora deferidas, ainda não diligenciados, deverão sê-lo, sob pena de nulidade. Para tanto, no prazo subsequente de 10 dias à ciência, deverá a parte autora individualizar todos endereços pendentes de diligência com indicação de CEP e, no mesmo ato, recolher as custas postais correspondentes. 7. Integralmente cumpridas as determinações supra, o que deverá ser declarado, sob as penas cabíveis, com a indicação expressa das respectivas fls. dos endereços diligenciados e pesquisas, e presentes os demais requisitos legais (arts. 257, I, e 258, NCPC), fica, desde já, deferida a citação por edital. Nessa hipótese, deverá a parte autora, no mesmo ato e igual prazo subsequente, providenciar o necessário para seu aperfeiçoamento. 8. Fica a parte autora expressamente advertida de que inércia em relação a qualquer das medidas acima determinadas poderá sujeita-la ao disposto pelo art. 240, §2º, NCPC, independentemente de nova intimação. 9. Por fim, consigne-se que todas petições e documentos deverão ser apresentados e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado e em conformidade com as especificações técnicas da Resolução TJSP n.º 551/11. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elaine Silva Dos Santos x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 294881371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1171430-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

KALED KASSEM EL TURK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1171430-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Elaine Silva dos Santos - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e I… Processo 1171430-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Elaine Silva dos Santos - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - III-DISPOSITIVO Isso posto, julgo extinto o processo, na forma do art. 487, I, do CPC e improcedentes os pedidos. Condeno ainda a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte adversa que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, considerando o alto zelo do procurador da parte adversa, o fato de serem os serviços profissionais prestados no foro da sede da advocacia daquele, a relativa simplicidade da causa e a abreviação do trabalho pelo julgamento imediato (art. 85, § 2º, do CPC). Como exposto na fundamentação, condeno a parte autora ao pagamento de multa, fixada no patamar de 5% do valor atualizado da causa, revertida em favor do Fundo do Tribunal de Justiça de São Paulo, além de indenização à parte contrária, que fica desde logo arbitrada em 5% do valor atualizado da causa, observando-se a natureza presumida dos danos decorrentes do abuso de direito no processo. Salienta-se que o valor fixado a título de indenização deve ser crescido à dívida e que a sanção não está acobertada pela gratuidade processual (art. 98, §4º, do CPC). Quanto à correção monetária e os juros sobe as verbas sucumbenciais, anoto que: ) É proibida a compensação dos honorários arbitrados em caso de sucumbência parcial, nos termos do art. 85, § 14, in fine, do CPC. ) Calculam-se os honorários sobre o principal e os juros devidos (RT 609/106, RJTJESP 92/227, JTA 53/21), não, porém, sobre as custas e outras despesas processuais (JRA 89/407) [...] (Theotonio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed., Saraiva, 2007, art. 20, nota 30). ) Honorários advocatícios fixados em quantia certa são corrigidos monetariamente a partir da data do trânsito em julgado da sentença que os concedeu (art. 85, § 16, do CPC). ) O índice para correção monetária é a tabela prática do TJSP. ) Os juros moratórios serão calculados pela taxa Selic, a qual não pode ser acumulada com correção monetária. ) Aplica-se à condenação sucumbencial o disposto no art. 98, § 3º, quanto à sua exigibilidade, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça. ) Se os honorários advocatícios foram arbitrados em percentual com base no valor da causa, a correção monetária incide a partir do ajuizamento (súmula n. 14 do STJ). ) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenação sucumbencial aqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P., r. e i.. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), KALED KASSEM EL TURK (OAB 170858/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elaine Silva Dos Santos x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 294881464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1171430-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

KALED KASSEM EL TURK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1171430-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Elaine Silva dos Santos - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e I… Processo 1171430-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Elaine Silva dos Santos - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - III-DISPOSITIVO Isso posto, julgo extinto o processo, na forma do art. 487, I, do CPC e improcedentes os pedidos. Condeno ainda a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte adversa que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, considerando o alto zelo do procurador da parte adversa, o fato de serem os serviços profissionais prestados no foro da sede da advocacia daquele, a relativa simplicidade da causa e a abreviação do trabalho pelo julgamento imediato (art. 85, § 2º, do CPC). Como exposto na fundamentação, condeno a parte autora ao pagamento de multa, fixada no patamar de 5% do valor atualizado da causa, revertida em favor do Fundo do Tribunal de Justiça de São Paulo, além de indenização à parte contrária, que fica desde logo arbitrada em 5% do valor atualizado da causa, observando-se a natureza presumida dos danos decorrentes do abuso de direito no processo. Salienta-se que o valor fixado a título de indenização deve ser crescido à dívida e que a sanção não está acobertada pela gratuidade processual (art. 98, §4º, do CPC). Quanto à correção monetária e os juros sobe as verbas sucumbenciais, anoto que: ) É proibida a compensação dos honorários arbitrados em caso de sucumbência parcial, nos termos do art. 85, § 14, in fine, do CPC. ) Calculam-se os honorários sobre o principal e os juros devidos (RT 609/106, RJTJESP 92/227, JTA 53/21), não, porém, sobre as custas e outras despesas processuais (JRA 89/407) [...] (Theotonio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed., Saraiva, 2007, art. 20, nota 30). ) Honorários advocatícios fixados em quantia certa são corrigidos monetariamente a partir da data do trânsito em julgado da sentença que os concedeu (art. 85, § 16, do CPC). ) O índice para correção monetária é a tabela prática do TJSP. ) Os juros moratórios serão calculados pela taxa Selic, a qual não pode ser acumulada com correção monetária. ) Aplica-se à condenação sucumbencial o disposto no art. 98, § 3º, quanto à sua exigibilidade, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça. ) Se os honorários advocatícios foram arbitrados em percentual com base no valor da causa, a correção monetária incide a partir do ajuizamento (súmula n. 14 do STJ). ) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenação sucumbencial aqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P., r. e i.. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), KALED KASSEM EL TURK (OAB 170858/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Comercial Quatro Estações Ltda e outros

ID: 312792470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043002-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

COMERCIAL QUATRO ESTAçõES LTDA LEANDRO RODRIGUES DOS REIS

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE COELHO BOGGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043002-57.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Comercial Quatro Estações Ltda - - Leandro Rodrigues dos Reis - Vistos, Fls. 188/… Processo 1043002-57.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Comercial Quatro Estações Ltda - - Leandro Rodrigues dos Reis - Vistos, Fls. 188/262,fls. 278/288, fls. 292/301, fls. 312/315: Cuida-se de pedido formulado por Leandro Rodrigues dos Reis, nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida por Banco Bradesco S/A, visando o reconhecimento da impenhorabilidade dos imóveis objetos das matrículas nº 10.480 (apartamento) e nº 10.481 (vaga de garagem), ambos do Cartório de Registro de Imóveis do Guarujá/SP, sob o fundamento de se tratar de bem de família. A parte exequente se manifestou contrariamente ao pedido, sustentando que (i) o executado não reside nos referidos imóveis, (ii) não há prova idônea de que a renda obtida com sua locação seja revertida, de forma exclusiva ou majoritária, para custeio da subsistência ou moradia da entidade familiar, e (iii) a vaga de garagem possui matrícula autônoma e, portanto, não se enquadra na proteção legal. É o breve relatório. Decido. A alegação de impenhorabilidade do bem de família pode ser formulada a qualquer tempo, inclusive após a constrição judicial, até o momento da arrematação, por se tratar de matéria de ordem pública. A proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 visa assegurar o direito fundamental à moradia, fundamento este que se estende, inclusive, a hipóteses em que o único imóvel residencial do devedor encontra-se alugado a terceiros, desde que a renda da locação seja revertida para a subsistência ou moradia da entidade familiar. No caso concreto, embora o executado afirme que os imóveis penhorados são os únicos que possui e estejam locados com o objetivo de gerar renda para custear seu próprio aluguel em outro município, os elementos de prova constantes nos autos não são suficientes para amparar tal alegação. Em que pese a juntada de contrato de locação, não há comprovação de sua vigência atual, tampouco da continuidade dos pagamentos. Mais do que isso, a documentação relativa à locação do imóvel de Mairiporã, onde o executado afirma residir, indica que a beneficiária do contrato é terceira pessoa, o que enfraquece a tese de que a renda dos imóveis constritos seja, de fato, utilizada direta e exclusivamente para a subsistência ou moradia da família do executado. Importa destacar que o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte contrária compete a quem o alega (CPC, art. 373, II). Assim, competia ao executado comprovar de forma inequívoca que os valores recebidos com os aluguéis estão efetivamente sendo utilizados para sua própria moradia ou subsistência familiar, o que não se verificou no caso. Por outro lado, a vaga de garagem objeto da matrícula nº 10.481 possui registro autônomo, e não se beneficia da proteção legal da impenhorabilidade. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade formulado por Leandro Rodrigues dos Reis, mantendo-se a penhora dos imóveis objetos das matrículas nº 10.480 e nº 10.481 do Cartório de Registro de Imóveis do Guarujá/SP. Cumpra-se o registro da penhora via ARISP, nos termos da decisão anterior. Intime-se. - ADV: ANDRE COELHO BOGGI (OAB 231359/SP), ANDRE COELHO BOGGI (OAB 231359/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Osmir Mazzei x Banco Bradesco S/A

ID: 313200269

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1094121-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OSMIR MAZZEI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ROGERIO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1094121-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1094121-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Osmir Mazzei - Apelado: Banco Bradesco S/A - Vistos. Diante da guia e do comprovante de pagamento apresentados às fls. 184/185, no valor total de R$ 603,18, verifica-se que a apelante recolheu o preparo de forma insuficiente. Em relação à taxa judiciária, a Lei estadual nº 11.608/03 assim dispõe: Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes; (NR); Na hipótese dos autos, a pretensão recursal é de reforma da r. sentença para que a indenização fixada seja majorada de R$15.079,60 (fls. 168) para R$ 79.805,41 (fls. 183). Por conseguinte, constata-se que o preparo deve ser calculado com base no proveito econômico pretendido (R$ 64.725,81), devidamente atualizado. Nesse sentido: Agravo Interno - Decisão monocrática que determinou a complementação do preparo recursal - Preparo - Recurso de apelação que objetiva unicamente a majoração dos honorários advocatícios - Pretendido recolhimento do preparo com base no valor dos honorários fixados na sentença - Descabimento - Preparo deve ser recolhido com base no proveito econômico pretendido com a apelação - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida, com determinação de complementação de preparo, em 15 dias, sob penalidade de deserção - Recurso desprovido (TJSP; Agravo Interno Cível 1044019-23.2019.8.26.0224; Rel.ª Des.ª Jane Franco Martins; 9ª Câmara de Direito Privado; j. 12/09/2023 sem grifos no original). Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Juntada de documentos com as razões de apelação. Inadmissibilidade, eis que não se trata de prova documental nova. Incidência dos arts. 434 e 435, do CPC. Valor da causa equivalente ao proveito econômico pretendido. Soma dos pedidos indenizatórios. Correção de ofício que encontra guarida no art. 292, §3º, do CPC. Recolhimento do preparo a menor. Regularização efetivada nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC. Infiltrações de rede de tubulação do apartamento superior. Autores que ao adquirirem o imóvel do piso inferior tinham ciência dos vazamentos, optando por reformar o local antes da solução do problema. Perícia técnica que apurou a regularidade dos consertos providenciados pelo demandando. Danos materiais e morais não configurados. Ausência de provas. Ônus dos demandantes. Exegese do art. 373, inc. I, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1094762-89.2017.8.26.0100; Rel. Des. Cesar Lacerda; 28ª Câmara de Direito Privado; j. 15/10/2020 sem grifos no original). Intime-se, pois, a apelante, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a complementação do valor do preparo, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do CPC). Após, conclusos. - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Advs: Douglas Rogerio Leite (OAB: 218580/SP) - Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP) - Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1107507-57.2024.8.26.0100

ID: 278993737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1107507-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 1107507-57.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Defiro o pedido de pesquisas visando enc… ADV: Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 1107507-57.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas: SISBAJUD (Teimosinha), Infojud Pessoa Física (3 últimos exercícios) e Renajud (ambos os executados). Custas a fls. 167/169. 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, com reiteração automática por 30 dias, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) MIGUEL ADOLFO OLIVEIRA GIMENEZ, CPF 18349844833 e FUNDATO SERVIÇOS & APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, CNPJ 10968132000165, até o último valor indicado na execução (R$ 225.581,85 - fls. 170/171). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1623 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes