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Hitachi Energy Brasil Ltda. x Rio Alto Stl I Geração De Energia Spe Ltda

ID: 327145650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1174285-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HITACHI ENERGY BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

RIO ALTO STL I GERAçãO DE ENERGIA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS AUGUSTO MICHELIN GOBBO

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GASTAO MEIRELLES PEREIRA

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FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ

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Processo 1174285-09.2024.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Hitachi Energy Brasil Ltda. - Rio Alto Stl I Geração de Energia Spe Ltda e outros - Ao(s) apelado(s) para que apresente(m) co… Processo 1174285-09.2024.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Hitachi Energy Brasil Ltda. - Rio Alto Stl I Geração de Energia Spe Ltda e outros - Ao(s) apelado(s) para que apresente(m) contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja interposição de apelação adesiva, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões. Nos termos do Comunicado CG nº 1106/2016, caso haja prova(s), mídia(s) juntada(s) como prova(s) e/ou mídia(s) decorrente(s) de depoimento(s) em eventual audiência, deve(m) as(os) apelante(s) providenciar o recolhimento das custas necessárias ao envio desse(s) objeto(s) à Superior Instância, no valor equivalente ao de porte de remessa e retorno dos autos (guia cód. 110-4). Após, serão os autos remetidos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §1º, §2º e §3º, do Código de Processo Civil. - ADV: GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), LUCAS AUGUSTO MICHELIN GOBBO (OAB 457007/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP)

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T. N. M. x B. D. S. A.

ID: 328505859

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1197759-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

T. N. M.

Polo Passivo:

B. D. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1197759-09.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1197759-09.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: T. N. M. - Apelado: B. D. S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO INDENIZATÓRIA NO CONTEXTO DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. A AUTORA CELEBROU CONTRATO DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E POSTERIORMENTE REFINANCIOU A DÍVIDA, AUMENTANDO O NÚMERO DE PARCELAS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DEVIDO À JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E A POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA É AFASTADA, POIS A PROVA PERICIAL É PRESCINDÍVEL EM CASOS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, SENDO SUFICIENTE A PROVA DOCUMENTAL.4. OS PEDIDOS REVISIONAIS NÃO SÃO CONHECIDOS DEVIDO À INOVAÇÃO RECURSAL, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INOVAÇÃO RECURSAL É VEDADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. A FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. 3. O CONTRATO ENTABULADO APRESENTA CLÁUSULAS CLARAS QUANTO AO OBJETO, NÚMERO DE PRESTAÇÕES, JUROS, AFASTANDO ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ANTE AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INDICATIVOS NOS AUTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 85, § 11; ART. 98, § 3º.CÓDIGO CIVIL, ART. 138.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1118708-80.2023.8.26.0100, REL. TAVARES DE ALMEIDA, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.11.2016.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000713-23.2024.8.26.0452, REL. INAH DE LEMOS E SILVA MACHADO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA V, J. 13.06.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013658-34.2024.8.26.0002, REL. MARCOS DE LIMA PORTA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA V, J. 12.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - 3º andar

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Processo nº 1141402-09.2024.8.26.0100

ID: 306792185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1141402-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GLAUTER FABIANO MIKAHIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE FABIANO MIKAHIL

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Processo 1141402-09.2024.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Glauter Fabiano Mikahil - Ante o exposto, julgo procedente o pedido e, com isso… Processo 1141402-09.2024.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Glauter Fabiano Mikahil - Ante o exposto, julgo procedente o pedido e, com isso, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC e no art. 109 da Lei n. 6.015/1973, para determinar aos Oficiais de Registro Civis competentes as seguintes alterações: 1) No assento de óbito de LUIZ FABIANO (n. 11515401551930400014070000019786), do Registro Civil das Pessoas Naturais do 12º Subdistrito desta Comarca - Cambuci) retificar seu nome e o nome de seus genitores, para que, onde constou LUIZ FABIANO, JOAQUIM FABIANO e MARIA BATTISTI, passe a constar, respectivamente, "FABIAN LUIGI, FABIAN GIOACHINO e BATTISTI ANTONIA" (fl. 17); 2) No assento de casamento de LUIS FABIANO JUNIOR (livro B-21, fl. 161v, termo n. 26), do Registro Civil das Pessoas Naturais do 12º Subdistrito desta Comarca - Cambuci) retificar o nome de seus genitores, para que, onde constou LUIZ FABIANO e JOANNA CAVAGLIERI, passe a constar "FABIAN LUIGI e JOANNA CAVAGLIERI" (fl. 70); 3) No assento de óbito de LUIZ FABIANO JUNIOR (n. 12272101551980400097126004746005), do Registro Civil das Pessoas Naturais do 20º Subdistrito desta Comarca - Jardim América) retificar o nome de seus genitores, para que, onde constou LUIZ FABIANO e JOANNA CAVAGLIERI, passe a constar "FABIAN LUIGI e JOANNA CAVAGLIERI" (fl. 67); e 4) No assento de nascimento de EDY THEREZINHA FABIANO (n. 11515401551933100039175000047387), do Registro Civil das Pessoas Naturais do 12º Subdistrito desta Comarca - Cambuci) retificar o nome de seus avós paternos, para que, onde constou LUIZ FABIANO e JOANNA CAVAGLIERI, passe a constar "FABIAN LUIGI e JOANNA CAVAGLIERI" (fl. 109). A parte autora deverá providenciar, perante cartório de registro civil competente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente sentença, as averbações/anotações das retificações ora deferidas nos respectivos assentos, sob pena de multa processual a ser imposta por este Juízo, por ato atentatório à dignidade da Justiça. Cópia da presente sentença, assinada digitalmente e acompanhada pelas cópias necessárias ao seu cumprimento, servirá como mandado, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante solicitação da senha de acesso aos autos digitais ao Ofício Judicial da 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Custas e despesas pela parte autora. Taxa judiciária já recolhida (fls. 30/32). Ausente condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, diante da natureza não contenciosa do procedimento. Como a pretensão foi integralmente acolhida e o Ministério Público se absteve de intervir no feito, a presente sentença transita em julgado desde logo, independente de certificação. Fica ressalvada, apenas, a retificação de erro material, que não se expõe à coisa julgada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GISELE FABIANO MIKAHIL (OAB 132858/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vanguarda Da Região Das Cataratas Do Iguaçu E Do Vale Do Paraiba Sicredi Vangua x Ag Materiais De Construção E Decoração Ltda

ID: 295927943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007167-82.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

AG MATERIAIS DE CONSTRUçãO E DECORAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

MATEUS ANDREAZZA NERONE

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1007167-82.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba… Processo 1007167-82.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Ag Materiais de Construção e Decoração Ltda e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.205/211: A exceção de pré-executividade, neste caso, inquestionavelmente, é um ato processual que representa uma intenção/tentativa indevida da parte devedora de se opor infundadamente e de obstaculizar as medidas de constrição em seguimento (art. 774, incs. II, III e IV, do Código de Processo Civil). As devedoras estão buscando, pela via da exceção, questionar a existência de título executivo depois de celebrarem um acordo e reconhecerem, inequivocamente, a certeza e a exigibilidade da obrigação exigida pela exequente. E, para fazê-lo, mesmo depois de admitirem estar devendo e não terem oferecido embargos (ao contrário: entraram em composição para pagamento da dívida exequenda), lançaram argumentos vagos/genéricos. Neste caso, a cédula de crédito bancário veio acompanhada por extratos e demais documentos comprobatórios das antecipações de recebíveis como operações a formar o débito total; e, por isso, na falta de alguma tese consistente em contrariedade, a regra legal prevalece: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no §2º (art. 28 da Lei n. 10931/2004). Daí o entendimento pacificado na Súmula n. 14 deste Eg. Tribunal de Justiça: A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial. Objetivamente: Execução instruída com cédula de crédito bancário e demonstrativo atualizado do débito, nos termos do artigo 784, inciso XII do Código de Processo Civil. Título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível, nos termos do artigo 28, da Lei n. 10.931/2004 e da Súmula n. 14 deste E. Tribunal de Justiça. Comprovada a evolução do débito, bem como a amortização das parcelas pagas (Apelação n. 1078255-09.2024.8.26.0100 (TJSP); Rel: Daniela Menegatti Milano; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 01/11/2024). Enfatize-se novamente: frente a uma exceção com argumentos genéricos e depois de os devedores entrarem em composição com a parte credora, sendo homologado o acordo nos autos, nada há de se classificar como impróprio na execução, configurada, claramente, a conduta atentatória à dignidade da justiça. Diante do exposto: - REJEITO LIMINARMENTE a exceção de pré-executividade; - COMINO às duas devedoras uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado do débito para cobrança nestes próprios autos, com inclusão na nova planilha de cálculo atualizada a ser apresentada. II - Aguarde-se manifestação da parte credora por 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento, ficando desde já determinado o arquivamento com as anotações necessárias em caso de inércia, no aguardo de provocação futura. Observe a Serventia. III - Int. - ADV: MATEUS ANDREAZZA NERONE (OAB 376808/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Condomínio Shopping Center Iguatemi x Loungerie S/A

ID: 324488880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: REVISIONAL DE ALUGUEL Nº Processo: 1203967-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SHOPPING CENTER IGUATEMI

Polo Passivo:

LOUNGERIE S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

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RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA

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Processo 1203967-09.2024.8.26.0100 - Revisional de Aluguel - Locação de Imóvel - Condomínio Shopping Center Iguatemi - Loungerie S/A e outro - Vistos, 1.- Trata-se de ação revisional de locação não … Processo 1203967-09.2024.8.26.0100 - Revisional de Aluguel - Locação de Imóvel - Condomínio Shopping Center Iguatemi - Loungerie S/A e outro - Vistos, 1.- Trata-se de ação revisional de locação não residencial. O autor, locador, alega que preenche os requisitos exigidos pelo artigo 19 da Lei nº 8.245/1991. Pede revisão do contrato de locação, firmado pelo período de cinco anos, com início em 01.07.2021 e termo em 30.06.2026. Indica como proposta para o aluguel o valor de R$ 117.339,26. Em contestação de fls. 106/303, no mérito, a ré locatária alegou que a proposta do autor não atende ao valor locatício real do imóvel e indicou como devido o montante de R$ 109.152,80. É o relato do necessário. Observo que as partes divergem exclusivamente em relação ao valor do aluguel. Anoto ainda, por oportuno, não terem sido arguidas preliminares na contestação. Ademais, as alegações levantadas constituem matéria de mérito, e serão analisadas por ocasião da prolação de sentença. 4.- Feitas estas considerações, passo a decidir por escrito, a fim de sanear o processo. Assim procedo, porque o fato de o saneamento dar-se por decisão lançada nos autos, ao invés de ser proferido em audiência, não acarretará prejuízo às partes, considerando-se, sobretudo, que a composição poderá se dar a qualquer tempo, desnecessária a intervenção do Juízo para este fim específico. Assim, passo a decidir: a.- O processo não deve ser sentenciado de plano, reclamando a comprovação de fato alegados. b.- Fixo como ponto controvertido o valor atual do aluguel. c.- Dou o processo por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, entendida como direito abstrato. d.- Defiro as provas úteis que se requererem tempestivamente, notadamente, a prova pericial. Deste modo, nomeio perito judicial o Engenheiro Joaquim Vicente de Rezende Lopes, que deverá estimar seus honorários no prazo de cinco dias (art. 465, §2º, CPC), bem como a data designada para início dos trabalhos (art. 474, CPC). Após, intimem-se as partes para manifestação em cinco dias (art. 465, § 3º, CPC). e.- Deverá o senhor perito, mediante a análise dos documentos e demais procedimentos que forem necessários, apurar qual o valor locativo real para o imóvel em questão na época da renovação, excluída a valorização atribuída ao ponto ou ao lugar em decorrência da atividade comercial da autora. f.- Assino prazo de 30 dias para entrega do laudo, após o levantamento dos honorários provisórios (50% do valor a ser arbitrado); cabendo ao autor o pagamento. O restante, à vista do laudo definitivo. g.- Assino às partes o prazo comum de 15 dias para indicar assistentes técnicos e formular quesitos (art. 465, §1º, II e III, CPC). h.- Anoto ainda por oportuno que, na hipótese de processo digital, nos termos do Comunicado SPI nº 64/2014, desde logo autorizo a emissão de senhas de acesso aos autos virtuais, devendo os assistentes técnicos comparecer ao balcão deste cartório para o cadastramento. i.- Com a vinda do laudo e após manifestação das partes, será encerrada a instrução processual, porque não vislumbro utilidade na realização de audiência. Intime-se. - ADV: SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA (OAB 154361/SP), RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA (OAB 154361/SP)

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D. A. O. J. x M. D. O. S.

ID: 328657863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1134515-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

D. A. O. J.

Polo Passivo:

M. D. O. S.

Intimação

Advogados:

LEONARDO BARBOSA SANCHEZ

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KARINA IGLESIA

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DÉBORA AUGUSTA VIDAL LOPES

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Processo 1134515-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - D.A.O.J. - M.D.O.S. - Vistos. Considerando o expresso interesse manifestado pelo requerido a fls. 122/124 e tendo em vist… Processo 1134515-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - D.A.O.J. - M.D.O.S. - Vistos. Considerando o expresso interesse manifestado pelo requerido a fls. 122/124 e tendo em vista que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", bem como dispõe o artigo 165, §3º, que "o mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos", DETERMINO a realização de sessão de mediação por meio de videoconferência pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo representante (telefone: 11-99802-1046) entrará em contato direto com as partes e com seus Advogados, ao dia 21 de agosto de 2025, às 13:00 horas, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. A sessão de mediação por videoconferência será realizada com utilização da ferramenta Zoom, via computador ou smartphone. A referida sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. Ficam as partes intimadas nas pessoas de seus Advogados, os quais deverão zelar pelo comparecimento de seus constituintes à sessão de mediação por videoconferência, devendo ser observadas as disposições do Comunicado CG Nº 284/2020 da E. Corregedoria Geral da Justiça. A sessão de mediação por videoconferência será realizada com utilização da ferramenta Zoom, via computador ou smartphone. A referida sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. Forneçam os Drs. Advogados das partes, em 48 (quarenta e oito) horas, os seus respectivos e-mail's e telefones para contato, bem como os das partes. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, no mesmo prazo, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LEONARDO BARBOSA SANCHEZ (OAB 434261/SP), KARINA IGLESIA (OAB 336303/SP), DÉBORA AUGUSTA VIDAL LOPES (OAB 340028/SP)

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Processo nº 0010479-09.2024.8.26.0100

ID: 331568442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010479-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTõES S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 0010479-09.2024.8.26.0100 (processo principal 1059104-04.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartões S.A. - Vistos. Valor do débito: R$ R$ 155.854,… Processo 0010479-09.2024.8.26.0100 (processo principal 1059104-04.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartões S.A. - Vistos. Valor do débito: R$ R$ 155.854,79 (Cento e cinquenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos) em (abril/2025). Considerando que o artigo 257, parágrafo único do CPC faculta ao Juiz a dispensa de publicação em jornal local de ampla circulação, sobretudo diante da citação por edital já ocorrida na fase de conhecimento, na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil a publicação desta decisão pela imprensa oficial servirá como edital para fins de intimação do(s) executado(s) SEONG CHAN CHOI, Brasileiro, CPF 462.052.188-44, com endereço à Rua Casimiro de Abreu, 748, Bras, CEP 03013-000, São Paulo - SP para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Dispensa-se outras publicações do edital além do diário oficial para evitar custo excessivo ao credor, nos termos da norma flexibilizadora do art. 139, IV, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAN sobre o novo CPC. O prazo do edital será de 20 dias, e o advogado nomeado na fase de conhecimento como curador continuará responsável pela defesa do executado nesta fase de cumprimento de sentença, nos termos do convênio Defensoria-OAB. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo do edital e o previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

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Antonio Figueiral x Banco Daycoval S.A.

ID: 295571578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062735-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FIGUEIRAL

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1062735-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Figueiral - Banco Daycoval S.a. - Vistos. Trata-se de ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de da… Processo 1062735-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Figueiral - Banco Daycoval S.a. - Vistos. Trata-se de ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais ajuizada por ANTONIO FIGUEIRAL em face de BANCO DAYCOVAL S/A. O autor, aposentado de 72 anos, alega que ao consultar seu benefício previdenciário (NB 156.187.189-0), constatou empréstimo consignado que não reconhece. Afirma que o contrato nº 237620065 foi averbado em 02/06/2021, com 72 parcelas mensais de R$ 39,55, totalizando R$ 2.847,60. Sustenta que houve 63 descontos entre novembro/2017 e fevereiro/2023, somando R$ 2.491,65. Tentou resolver administrativamente junto ao banco e ao BACEN, sem êxito. Alega ser vítima de fraude, citando reportagem sobre golpes contra aposentados envolvendo empréstimos consignados. Requer: a) declaração de inexigibilidade do contrato; b) devolução em dobro dos valores descontados (R$ 4.983,30) ou, subsidiariamente, devolução simples; c) indenização por danos morais de R$ 15.000,00; d) inversão do ônus da prova; e) exibição do contrato pela ré. Juntou-se documentos com a inicial (fls. 27/102). Deferida a gratuidade processual ao autor e determinada a citação do réu. (fls. 103/105) Devidamente citado, o BANCO DAYCOVAL S.A. apresentou contestação sustentando que o autor celebrou o contrato nº 55-012930656/23 por meio de correspondente bancário em 23/02/2023, e não o contrato nº 237620065 mencionado na inicial, alegando que a contratação foi realizada eletronicamente, com assinatura por biometria facial, seguindo procedimento seguro que inclui validação de dados telefônicos, geolocalização, documentos pessoais, dados bancários e autenticação facial com verificação de vida. Afirma que a contratação gerou refinanciamento de contrato anterior (nº 11019011731935), com liberação de R$ 1.176,93 em favor do autor, sendo R$ 324,88 abatidos da dívida anterior. Juntou contrato, documentos pessoais do autor, selfie capturada no momento da contratação, protocolo de assinatura com geolocalização e outros metadados da contratação digital, além de indicar link para áudios e vídeo da negociação. Defende que o sistema de contratação impede fraudes, pois requer selfie em tempo real e diversos aceites do contratante durante o processo. Argumenta que a idade do autor não é suficiente para invalidar o negócio, não havendo prova de sua incapacidade. Subsidiariamente, caso declarada a nulidade: a) nega dano moral por ausência de repercussão anormal na esfera psíquica do autor; b) requer afastamento da repetição em dobro por ausência de má-fé; c) pede devolução do valor creditado ou compensação com eventual condenação. Juntou-se documentos (fls. 143/279). Houve apresentação de réplica com documentos, impugnando os documentos apresentados pelo réu e requerendo a realização de perícia grafotécnica (fls. 283/367). Instadas as partes a produzirem provas, o autor insistiu na impugnação dos documentos apresentados pelo réu, inclusive a assinatura constante do contrato bancário. Em contrapartida, o réu solicitou prova oral e demais documentos. O feito foi julgado antecipadamente pela improcedência (fls. 512/515). Apresentado recurso de apelação pelo autor, o feito foi encaminhado ao E. Tribunal de Justiça, o qual anulou a sentença determinando a realização de perícia grafotécnica. É o Relatório Fundamento e Decido. Tendo em vista a informação sobre a morte do requerente, defiro a suspensão do processo, cabendo ao patrono do requerente regularizar a representação no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Despachante Dois Irmaos Ss Ltda x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 297203068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014024-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DESPACHANTE DOIS IRMAOS SS LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 0014024-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1101535-09.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Despachante Dois Irmaos Ss Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A … Processo 0014024-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1101535-09.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Despachante Dois Irmaos Ss Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Despachante Dois Irmaos Ss Ltda promove a Sul América Serviços de Saúde S/A, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Já tendo sido juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos (fls. 35), observada a ordem cronológica dos feitos. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas iniciais Exequente não beneficiário da Justiça Gratuita e custas não recolhidas A Lei n. 15.109/25 alterou o art. 82, §3º, do CPC para prever que cabe ao réu ou executado suprir o pagamento das custas iniciais não adiantadas pelo advogado na execução de honorários advocatícios. Dessa forma, em relação aos honorários, por expressa determinação legal, cabe ao réu o pagamento das custas iniciais. Assim, intime-se o réu, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, da parte por ele devida das custas e despesas processuais da execução, tendo em vista não ser beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da execução de título extrajudicial ou da fase de cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. A parte executada deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Eventual disposição em acordo que impute ao exequente beneficiário da justiça gratuita a obrigação de recolher as custas ainda não adiantadas é nula de pleno direito e ineficaz em relação ao Estado, pois dispõe sobre direito indisponível e de terceiro, não afastando a determinação acima. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Alex Fernandes De Souza x Banco J Safra S/A

ID: 293808734

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1083299-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEX FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Despacho

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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AILTON BACON

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DESPACHO Nº 1083299-09.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1083299-09.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alex Fernandes de Souza - Apelado: Banco J Safra S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta por Alex Fernandes de Souza, irresignado com a r. sentença proferida às fls. 255/259. Com a revogação da gratuidade da justiça, e devidamente intimada a pagar o preparo (fls. 325/327), sob pena de deserção, a parte quedou-se inerte, uma vez que não recolheu a taxa judiciária, tampouco recorreu da decisão (fls. 329). É o relatório. Decido monocraticamente. Fora concedida, à parte recorrente, a oportunidade de providenciar o preparo devido, a fim de instruir adequadamente o recurso; todavia, preferiu deixar transcorrer o prazo in albis. Ademais, a zelosa Serventia certificou a ausência do recolhimento de taxa judiciária. Ausente o pressuposto recursal extrínseco, incogitável o conhecimento do reclamo, motivo pelo qual não se admite qualquer digressão a respeito. Nesse sentido é a jurisprudência desta Colenda Câmara: APELAÇÃO. Impugnação ao cumprimento de sentença DESERÇÃO Sentença que acolheu a impugnação da casa bancária para extinção do incidente Inconformismo da empresa autora Ausência de pedido de gratuidade judiciária em sede recursal Determinado o recolhimento do preparo em dobro, a suplicante deixou transcorrer in albis o prazo sem qualquer manifestação Deserção configurada Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 0002518-02.2019.8.26.0291; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 06/12/2023) APELAÇÃO AÇÃO COMINATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL Decisão que determinou fosse recolhido o preparo da apelação, sob o argumento de que o benefício da gratuidade não se estende ao patrono da parte, quando recorre exclusivamente em seu próprio benefício Inércia certificada Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001950-26.2023.8.26.0356; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) O recurso, portanto, está deserto, não atendendo às regras de admissibilidade recursal, motivo pelo qual se impõe o seu não conhecimento pela presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, em atenção à duração razoável do processo. No mesmo sentir: Julgamento monocrático Análise do recurso pelo Relator Inteligência do artigo 932, III do CPC Possibilidade Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa Observância da regra de economia e celeridade processual Exercício de competência jurisdicional Poder-dever atribuído ao relator. Apelação Constatação da insuficiência do preparo recursal Determinação para complemento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção Desatendimento Deserção configurada Inteligência do artigo 1.007, §2º, do CPC. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1000666-06.2023.8.26.0510; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) Ante o exposto, monocraticamente, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, c/c os Temas 1.059 e 1.076 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, majoro os honorários advocatícios, devidos pela parte autora, para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme fixação de fls. 258. Int. São Paulo, 6 de junho de 2025. ERNANI DESCO FILHO Relator - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Ailton Bacon (OAB: 180830/SP) - Servio Tulio de Barcelos (OAB: 44698/MG) - 3º Andar

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