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A. Reginaldo Consultoria Ltda x Movimento De Mulheres Olga Benário

ID: 302551296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1118132-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. REGINALDO CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

MOVIMENTO DE MULHERES OLGA BENáRIO

Intimação

Advogados:

REGINA CONRADO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL OLIVEIRA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE FERREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GILBERTO SILVA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1118132-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - A. Reginaldo Consultoria Ltda - Movimento de Mulheres Olga Benário e outros - Vistos. 1. Considerando a naturez… Processo 1118132-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - A. Reginaldo Consultoria Ltda - Movimento de Mulheres Olga Benário e outros - Vistos. 1. Considerando a natureza de ação petitória para imissão na posse de imóvel ocupado por coletividade de pessoas e a identificação de novos ocupantes do imóvel, conforme informações constantes do mandado de constatação (fls. 115), reconheço a legitimidade da inclusão dos referidos ocupantes no polo passivo da demanda, independentemente da anuência das rés já citadas. Ressalto que, embora o art. 329, II, do CPC exija, em regra, o consentimento do réu para alteração das partes após a citação, essa norma deve ser interpretada à luz da dinâmica própria dos conflitos possessórios coletivos, sejam eles relativos a causas de pedir posse ou propriedade, uma vez que comportam a inclusão progressiva de ocupantes à medida em que sua presença é constatada no imóvel litigioso, sobretudo quando o pedido principal se mantém inalterado (defesa da posse). Trata-se de característica inerente à situação fática da posse, em constante alteração, e que justifica, a título de exemplo, a fungibilidade entre as ações possessórias, prevista pelo art. 554 do CPC. 2. Às fls. 287/289, compareceu espontaneamente a requerida Campineira, ainda que por meio de petição posteriormente qualificada como equivocada. Considerando, contudo, a afirmação posterior da parte de que a petição se destinava a outro processo, determino o desentranhamento do referido documento, com a devida certificação nos autos, mantendo-se, todavia, o registro do comparecimento espontâneo. Observo, ainda, que não assiste razão ao advogado da requerida ao pugnar às fls. 305/306 pelo não reconhecimento do comparecimento por ausência de procuração juntada aos autos, tendo em vista que se manifestou nestes autos em nome da requerida, identificando-se como seu procurador, sob pena de se tutelar que se beneficie a parte ré de sua própria desídia. Desse modo, providencie a requerida a regularização da representação processual nos autos mediante a juntada de instrumento de mandato válido em 10 dias. 3. Fls. 299/301: conheço dos embargos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, mas lhes nego provimento por inexistir na decisão embargada qualquer dos vícios previstos pelo art. 1.022 do CPC. Não houve omissão alguma na decisão embargada, considerando que a extinção do processo por abandono da causa pressupõe a inércia injustificada da parte autora por mais de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 485, III, do CPC, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que o processo foi retomado normalmente com atos posteriores praticados e acolhidos por este juízo. Com efeito, plenamente aplicáveis os princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade da jurisdição. Ainda que assim não fosse, a própria ré já havia anteriormente comparecido espontaneamente aos autos, o que afasta a ideia de que a ausência de manifestação quanto a citação/intimação inviabilizaria o andamento processual. Assim sendo, REJEITO os embargos de declaração opostos. 3. Considerando que a ré Movimento de Mulheres Olga Benário, já citada, manifestou interesse na realização de audiência de conciliação (fls. 307/308), que houve concordância do autor à fl. 309 e que não houve a expedição de citação, por edital, os demais ocupantes eventualmente existentes no imóvel, tendo em vista a natureza coletiva da ocupação que pode comportar outros ocupantes não identificados nominalmente, reconheço a necessidade de completar o contraditório antes da designação da audiência de conciliação. Com efeito, tratando-se de ação petitória envolvendo imóvel com ocupação coletiva, é imprescindível que todos os eventuais interessados tenham ciência da demanda e oportunidade de participar da solução conciliatória. Desse modo, nos termos do art. 256 do CPC, DETERMINO a citação por edital de EVENTUAIS OUTROS OCUPANTES do imóvel situado na Rua Padre Vieira, nºs 129 e 133, Canindé, São Paulo/SP, que não tenham sido nominalmente citados nos presentes autos. (Decisão em apartado por questões de viabilidade técnica). Ressalto que, diante da natureza coletiva e social desta ação petitória, assim como da multiplicidade de ocupantes, a audiência poderá ser designada de forma conjunta, caso haja manifestação positiva por parte de mais de um interessado. 4. Considerando que Rosa Senturião e Antonio Martinez foram validamente citados conforme certidão de fl. 111, tendo recebido cópias e ciência do inteiro teor, reconheço a citação como regular e válida. 5. Ainda, intime-se o advogado Ricardo Celso Berringer, subscritor da petição de fls. 305/306, que se identificou como procurador da requerida, para que se manifeste sobre o interesse da parte requerida na realização da audiência conciliatória, no mesmo prazo da regularização da representação processual. Após o decurso dos prazos, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para análise da designação da audiência e demais deliberações cabíveis. 6. Conforme requerido pela Defensoria Pública, considerando as particularidades desta ação e com fundamento no art. 565, §§4º e 5º, do CPC, oficiem-se os seguintes órgãos para ciência da ação: À(s) Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB/SP), Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS/SP); Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado de São Paulo; Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo; Ministério das Cidades - Governo Federal: Solicito a Vossas Senhorias que tomem ciência desta ação possessória, em razão da natureza coletiva e dos interesses sociais envolvidos, conforme requerido pela Defensoria Pública nestes autos, e para que, entendendo necessário, manifestem-se nos autos. Solicito, ainda, que se manifestem sobre a eventual possibilidade de participação de audiência de conciliação a ser designada nestes autos. As respostas ao ofício deverão ser encaminhada por meio digital ao correio eletrônico do cartório deste juízo (upj11a15cv@tjsp.jus.br). Valerá esta decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pela z. Serventia por e-mail. No silêncio, ao §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. 7. Fl. 313: para fins de automatização dos trabalhos nesta unidade, decido em separado quanto à abertura de vistas. Intimem-se. - ADV: JOÃO GILBERTO SILVA DE ABREU (OAB 477741/SP), JORGE FERREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 459133/SP), RAQUEL OLIVEIRA DE BRITO (OAB 299414/SP), REGINA CONRADO DE BRITO (OAB 399609/SP)

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A. Reginaldo Consultoria Ltda x Movimento De Mulheres Olga Benário

ID: 302551805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1118132-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. REGINALDO CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

MOVIMENTO DE MULHERES OLGA BENáRIO

Intimação

Advogados:

REGINA CONRADO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL OLIVEIRA DE BRITO

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JORGE FERREIRA DA SILVA JUNIOR

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JOÃO GILBERTO SILVA DE ABREU

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Processo 1118132-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - A. Reginaldo Consultoria Ltda - Movimento de Mulheres Olga Benário e outros - Vistos. 1. Considerando a naturez… Processo 1118132-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - A. Reginaldo Consultoria Ltda - Movimento de Mulheres Olga Benário e outros - Vistos. 1. Considerando a natureza de ação petitória para imissão na posse de imóvel ocupado por coletividade de pessoas e a identificação de novos ocupantes do imóvel, conforme informações constantes do mandado de constatação (fls. 115), reconheço a legitimidade da inclusão dos referidos ocupantes no polo passivo da demanda, independentemente da anuência das rés já citadas. Ressalto que, embora o art. 329, II, do CPC exija, em regra, o consentimento do réu para alteração das partes após a citação, essa norma deve ser interpretada à luz da dinâmica própria dos conflitos possessórios coletivos, sejam eles relativos a causas de pedir posse ou propriedade, uma vez que comportam a inclusão progressiva de ocupantes à medida em que sua presença é constatada no imóvel litigioso, sobretudo quando o pedido principal se mantém inalterado (defesa da posse). Trata-se de característica inerente à situação fática da posse, em constante alteração, e que justifica, a título de exemplo, a fungibilidade entre as ações possessórias, prevista pelo art. 554 do CPC. 2. Às fls. 287/289, compareceu espontaneamente a requerida Campineira, ainda que por meio de petição posteriormente qualificada como equivocada. Considerando, contudo, a afirmação posterior da parte de que a petição se destinava a outro processo, determino o desentranhamento do referido documento, com a devida certificação nos autos, mantendo-se, todavia, o registro do comparecimento espontâneo. Observo, ainda, que não assiste razão ao advogado da requerida ao pugnar às fls. 305/306 pelo não reconhecimento do comparecimento por ausência de procuração juntada aos autos, tendo em vista que se manifestou nestes autos em nome da requerida, identificando-se como seu procurador, sob pena de se tutelar que se beneficie a parte ré de sua própria desídia. Desse modo, providencie a requerida a regularização da representação processual nos autos mediante a juntada de instrumento de mandato válido em 10 dias. 3. Fls. 299/301: conheço dos embargos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, mas lhes nego provimento por inexistir na decisão embargada qualquer dos vícios previstos pelo art. 1.022 do CPC. Não houve omissão alguma na decisão embargada, considerando que a extinção do processo por abandono da causa pressupõe a inércia injustificada da parte autora por mais de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 485, III, do CPC, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que o processo foi retomado normalmente com atos posteriores praticados e acolhidos por este juízo. Com efeito, plenamente aplicáveis os princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade da jurisdição. Ainda que assim não fosse, a própria ré já havia anteriormente comparecido espontaneamente aos autos, o que afasta a ideia de que a ausência de manifestação quanto a citação/intimação inviabilizaria o andamento processual. Assim sendo, REJEITO os embargos de declaração opostos. 3. Considerando que a ré Movimento de Mulheres Olga Benário, já citada, manifestou interesse na realização de audiência de conciliação (fls. 307/308), que houve concordância do autor à fl. 309 e que não houve a expedição de citação, por edital, os demais ocupantes eventualmente existentes no imóvel, tendo em vista a natureza coletiva da ocupação que pode comportar outros ocupantes não identificados nominalmente, reconheço a necessidade de completar o contraditório antes da designação da audiência de conciliação. Com efeito, tratando-se de ação petitória envolvendo imóvel com ocupação coletiva, é imprescindível que todos os eventuais interessados tenham ciência da demanda e oportunidade de participar da solução conciliatória. Desse modo, nos termos do art. 256 do CPC, DETERMINO a citação por edital de EVENTUAIS OUTROS OCUPANTES do imóvel situado na Rua Padre Vieira, nºs 129 e 133, Canindé, São Paulo/SP, que não tenham sido nominalmente citados nos presentes autos. (Decisão em apartado por questões de viabilidade técnica). Ressalto que, diante da natureza coletiva e social desta ação petitória, assim como da multiplicidade de ocupantes, a audiência poderá ser designada de forma conjunta, caso haja manifestação positiva por parte de mais de um interessado. 4. Considerando que Rosa Senturião e Antonio Martinez foram validamente citados conforme certidão de fl. 111, tendo recebido cópias e ciência do inteiro teor, reconheço a citação como regular e válida. 5. Ainda, intime-se o advogado Ricardo Celso Berringer, subscritor da petição de fls. 305/306, que se identificou como procurador da requerida, para que se manifeste sobre o interesse da parte requerida na realização da audiência conciliatória, no mesmo prazo da regularização da representação processual. Após o decurso dos prazos, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para análise da designação da audiência e demais deliberações cabíveis. 6. Conforme requerido pela Defensoria Pública, considerando as particularidades desta ação e com fundamento no art. 565, §§4º e 5º, do CPC, oficiem-se os seguintes órgãos para ciência da ação: À(s) Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB/SP), Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS/SP); Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado de São Paulo; Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo; Ministério das Cidades - Governo Federal: Solicito a Vossas Senhorias que tomem ciência desta ação possessória, em razão da natureza coletiva e dos interesses sociais envolvidos, conforme requerido pela Defensoria Pública nestes autos, e para que, entendendo necessário, manifestem-se nos autos. Solicito, ainda, que se manifestem sobre a eventual possibilidade de participação de audiência de conciliação a ser designada nestes autos. As respostas ao ofício deverão ser encaminhada por meio digital ao correio eletrônico do cartório deste juízo (upj11a15cv@tjsp.jus.br). Valerá esta decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pela z. Serventia por e-mail. No silêncio, ao §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. 7. Fl. 313: para fins de automatização dos trabalhos nesta unidade, decido em separado quanto à abertura de vistas. Intimem-se. - ADV: JOÃO GILBERTO SILVA DE ABREU (OAB 477741/SP), JORGE FERREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 459133/SP), RAQUEL OLIVEIRA DE BRITO (OAB 299414/SP), REGINA CONRADO DE BRITO (OAB 399609/SP)

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A. Reginaldo Consultoria Ltda x Movimento De Mulheres Olga Benário

ID: 302552066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1118132-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. REGINALDO CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

MOVIMENTO DE MULHERES OLGA BENáRIO

Intimação

Advogados:

REGINA CONRADO DE BRITO

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RAQUEL OLIVEIRA DE BRITO

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JORGE FERREIRA DA SILVA JUNIOR

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JOÃO GILBERTO SILVA DE ABREU

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Processo 1118132-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - A. Reginaldo Consultoria Ltda - Movimento de Mulheres Olga Benário e outros - Vistos. 1. Considerando a naturez… Processo 1118132-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - A. Reginaldo Consultoria Ltda - Movimento de Mulheres Olga Benário e outros - Vistos. 1. Considerando a natureza de ação petitória para imissão na posse de imóvel ocupado por coletividade de pessoas e a identificação de novos ocupantes do imóvel, conforme informações constantes do mandado de constatação (fls. 115), reconheço a legitimidade da inclusão dos referidos ocupantes no polo passivo da demanda, independentemente da anuência das rés já citadas. Ressalto que, embora o art. 329, II, do CPC exija, em regra, o consentimento do réu para alteração das partes após a citação, essa norma deve ser interpretada à luz da dinâmica própria dos conflitos possessórios coletivos, sejam eles relativos a causas de pedir posse ou propriedade, uma vez que comportam a inclusão progressiva de ocupantes à medida em que sua presença é constatada no imóvel litigioso, sobretudo quando o pedido principal se mantém inalterado (defesa da posse). Trata-se de característica inerente à situação fática da posse, em constante alteração, e que justifica, a título de exemplo, a fungibilidade entre as ações possessórias, prevista pelo art. 554 do CPC. 2. Às fls. 287/289, compareceu espontaneamente a requerida Campineira, ainda que por meio de petição posteriormente qualificada como equivocada. Considerando, contudo, a afirmação posterior da parte de que a petição se destinava a outro processo, determino o desentranhamento do referido documento, com a devida certificação nos autos, mantendo-se, todavia, o registro do comparecimento espontâneo. Observo, ainda, que não assiste razão ao advogado da requerida ao pugnar às fls. 305/306 pelo não reconhecimento do comparecimento por ausência de procuração juntada aos autos, tendo em vista que se manifestou nestes autos em nome da requerida, identificando-se como seu procurador, sob pena de se tutelar que se beneficie a parte ré de sua própria desídia. Desse modo, providencie a requerida a regularização da representação processual nos autos mediante a juntada de instrumento de mandato válido em 10 dias. 3. Fls. 299/301: conheço dos embargos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, mas lhes nego provimento por inexistir na decisão embargada qualquer dos vícios previstos pelo art. 1.022 do CPC. Não houve omissão alguma na decisão embargada, considerando que a extinção do processo por abandono da causa pressupõe a inércia injustificada da parte autora por mais de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 485, III, do CPC, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que o processo foi retomado normalmente com atos posteriores praticados e acolhidos por este juízo. Com efeito, plenamente aplicáveis os princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade da jurisdição. Ainda que assim não fosse, a própria ré já havia anteriormente comparecido espontaneamente aos autos, o que afasta a ideia de que a ausência de manifestação quanto a citação/intimação inviabilizaria o andamento processual. Assim sendo, REJEITO os embargos de declaração opostos. 3. Considerando que a ré Movimento de Mulheres Olga Benário, já citada, manifestou interesse na realização de audiência de conciliação (fls. 307/308), que houve concordância do autor à fl. 309 e que não houve a expedição de citação, por edital, os demais ocupantes eventualmente existentes no imóvel, tendo em vista a natureza coletiva da ocupação que pode comportar outros ocupantes não identificados nominalmente, reconheço a necessidade de completar o contraditório antes da designação da audiência de conciliação. Com efeito, tratando-se de ação petitória envolvendo imóvel com ocupação coletiva, é imprescindível que todos os eventuais interessados tenham ciência da demanda e oportunidade de participar da solução conciliatória. Desse modo, nos termos do art. 256 do CPC, DETERMINO a citação por edital de EVENTUAIS OUTROS OCUPANTES do imóvel situado na Rua Padre Vieira, nºs 129 e 133, Canindé, São Paulo/SP, que não tenham sido nominalmente citados nos presentes autos. (Decisão em apartado por questões de viabilidade técnica). Ressalto que, diante da natureza coletiva e social desta ação petitória, assim como da multiplicidade de ocupantes, a audiência poderá ser designada de forma conjunta, caso haja manifestação positiva por parte de mais de um interessado. 4. Considerando que Rosa Senturião e Antonio Martinez foram validamente citados conforme certidão de fl. 111, tendo recebido cópias e ciência do inteiro teor, reconheço a citação como regular e válida. 5. Ainda, intime-se o advogado Ricardo Celso Berringer, subscritor da petição de fls. 305/306, que se identificou como procurador da requerida, para que se manifeste sobre o interesse da parte requerida na realização da audiência conciliatória, no mesmo prazo da regularização da representação processual. Após o decurso dos prazos, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para análise da designação da audiência e demais deliberações cabíveis. 6. Conforme requerido pela Defensoria Pública, considerando as particularidades desta ação e com fundamento no art. 565, §§4º e 5º, do CPC, oficiem-se os seguintes órgãos para ciência da ação: À(s) Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB/SP), Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS/SP); Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado de São Paulo; Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo; Ministério das Cidades - Governo Federal: Solicito a Vossas Senhorias que tomem ciência desta ação possessória, em razão da natureza coletiva e dos interesses sociais envolvidos, conforme requerido pela Defensoria Pública nestes autos, e para que, entendendo necessário, manifestem-se nos autos. Solicito, ainda, que se manifestem sobre a eventual possibilidade de participação de audiência de conciliação a ser designada nestes autos. As respostas ao ofício deverão ser encaminhada por meio digital ao correio eletrônico do cartório deste juízo (upj11a15cv@tjsp.jus.br). Valerá esta decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pela z. Serventia por e-mail. No silêncio, ao §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. 7. Fl. 313: para fins de automatização dos trabalhos nesta unidade, decido em separado quanto à abertura de vistas. Intimem-se. - ADV: JOÃO GILBERTO SILVA DE ABREU (OAB 477741/SP), JORGE FERREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 459133/SP), RAQUEL OLIVEIRA DE BRITO (OAB 299414/SP), REGINA CONRADO DE BRITO (OAB 399609/SP)

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A. Reginaldo Consultoria Ltda x Movimento De Mulheres Olga Benário

ID: 302552382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1118132-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. REGINALDO CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

MOVIMENTO DE MULHERES OLGA BENáRIO

Intimação

Advogados:

REGINA CONRADO DE BRITO

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RAQUEL OLIVEIRA DE BRITO

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JORGE FERREIRA DA SILVA JUNIOR

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JOÃO GILBERTO SILVA DE ABREU

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Processo 1118132-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - A. Reginaldo Consultoria Ltda - Movimento de Mulheres Olga Benário e outros - Vistos. 1. Considerando a naturez… Processo 1118132-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - A. Reginaldo Consultoria Ltda - Movimento de Mulheres Olga Benário e outros - Vistos. 1. Considerando a natureza de ação petitória para imissão na posse de imóvel ocupado por coletividade de pessoas e a identificação de novos ocupantes do imóvel, conforme informações constantes do mandado de constatação (fls. 115), reconheço a legitimidade da inclusão dos referidos ocupantes no polo passivo da demanda, independentemente da anuência das rés já citadas. Ressalto que, embora o art. 329, II, do CPC exija, em regra, o consentimento do réu para alteração das partes após a citação, essa norma deve ser interpretada à luz da dinâmica própria dos conflitos possessórios coletivos, sejam eles relativos a causas de pedir posse ou propriedade, uma vez que comportam a inclusão progressiva de ocupantes à medida em que sua presença é constatada no imóvel litigioso, sobretudo quando o pedido principal se mantém inalterado (defesa da posse). Trata-se de característica inerente à situação fática da posse, em constante alteração, e que justifica, a título de exemplo, a fungibilidade entre as ações possessórias, prevista pelo art. 554 do CPC. 2. Às fls. 287/289, compareceu espontaneamente a requerida Campineira, ainda que por meio de petição posteriormente qualificada como equivocada. Considerando, contudo, a afirmação posterior da parte de que a petição se destinava a outro processo, determino o desentranhamento do referido documento, com a devida certificação nos autos, mantendo-se, todavia, o registro do comparecimento espontâneo. Observo, ainda, que não assiste razão ao advogado da requerida ao pugnar às fls. 305/306 pelo não reconhecimento do comparecimento por ausência de procuração juntada aos autos, tendo em vista que se manifestou nestes autos em nome da requerida, identificando-se como seu procurador, sob pena de se tutelar que se beneficie a parte ré de sua própria desídia. Desse modo, providencie a requerida a regularização da representação processual nos autos mediante a juntada de instrumento de mandato válido em 10 dias. 3. Fls. 299/301: conheço dos embargos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, mas lhes nego provimento por inexistir na decisão embargada qualquer dos vícios previstos pelo art. 1.022 do CPC. Não houve omissão alguma na decisão embargada, considerando que a extinção do processo por abandono da causa pressupõe a inércia injustificada da parte autora por mais de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 485, III, do CPC, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que o processo foi retomado normalmente com atos posteriores praticados e acolhidos por este juízo. Com efeito, plenamente aplicáveis os princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade da jurisdição. Ainda que assim não fosse, a própria ré já havia anteriormente comparecido espontaneamente aos autos, o que afasta a ideia de que a ausência de manifestação quanto a citação/intimação inviabilizaria o andamento processual. Assim sendo, REJEITO os embargos de declaração opostos. 3. Considerando que a ré Movimento de Mulheres Olga Benário, já citada, manifestou interesse na realização de audiência de conciliação (fls. 307/308), que houve concordância do autor à fl. 309 e que não houve a expedição de citação, por edital, os demais ocupantes eventualmente existentes no imóvel, tendo em vista a natureza coletiva da ocupação que pode comportar outros ocupantes não identificados nominalmente, reconheço a necessidade de completar o contraditório antes da designação da audiência de conciliação. Com efeito, tratando-se de ação petitória envolvendo imóvel com ocupação coletiva, é imprescindível que todos os eventuais interessados tenham ciência da demanda e oportunidade de participar da solução conciliatória. Desse modo, nos termos do art. 256 do CPC, DETERMINO a citação por edital de EVENTUAIS OUTROS OCUPANTES do imóvel situado na Rua Padre Vieira, nºs 129 e 133, Canindé, São Paulo/SP, que não tenham sido nominalmente citados nos presentes autos. (Decisão em apartado por questões de viabilidade técnica). Ressalto que, diante da natureza coletiva e social desta ação petitória, assim como da multiplicidade de ocupantes, a audiência poderá ser designada de forma conjunta, caso haja manifestação positiva por parte de mais de um interessado. 4. Considerando que Rosa Senturião e Antonio Martinez foram validamente citados conforme certidão de fl. 111, tendo recebido cópias e ciência do inteiro teor, reconheço a citação como regular e válida. 5. Ainda, intime-se o advogado Ricardo Celso Berringer, subscritor da petição de fls. 305/306, que se identificou como procurador da requerida, para que se manifeste sobre o interesse da parte requerida na realização da audiência conciliatória, no mesmo prazo da regularização da representação processual. Após o decurso dos prazos, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para análise da designação da audiência e demais deliberações cabíveis. 6. Conforme requerido pela Defensoria Pública, considerando as particularidades desta ação e com fundamento no art. 565, §§4º e 5º, do CPC, oficiem-se os seguintes órgãos para ciência da ação: À(s) Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB/SP), Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS/SP); Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado de São Paulo; Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo; Ministério das Cidades - Governo Federal: Solicito a Vossas Senhorias que tomem ciência desta ação possessória, em razão da natureza coletiva e dos interesses sociais envolvidos, conforme requerido pela Defensoria Pública nestes autos, e para que, entendendo necessário, manifestem-se nos autos. Solicito, ainda, que se manifestem sobre a eventual possibilidade de participação de audiência de conciliação a ser designada nestes autos. As respostas ao ofício deverão ser encaminhada por meio digital ao correio eletrônico do cartório deste juízo (upj11a15cv@tjsp.jus.br). Valerá esta decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pela z. Serventia por e-mail. No silêncio, ao §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. 7. Fl. 313: para fins de automatização dos trabalhos nesta unidade, decido em separado quanto à abertura de vistas. Intimem-se. - ADV: JOÃO GILBERTO SILVA DE ABREU (OAB 477741/SP), JORGE FERREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 459133/SP), RAQUEL OLIVEIRA DE BRITO (OAB 299414/SP), REGINA CONRADO DE BRITO (OAB 399609/SP)

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Processo nº 1017931-53.2024.8.26.0100

ID: 279703038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017931-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PINHEIRO CUNHA RODRIGO PINHEIRO CUNHA TIAGO PINHEIRO CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO BOUERI AFFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fábio Boueri Affonso (OAB 187510/SP) Processo 1017931-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Rodrigo Pinheiro Cunha, Rafael Pinheiro Cunha, Tiago Pinheiro Cunha - Vistos. Fls. … ADV: Fábio Boueri Affonso (OAB 187510/SP) Processo 1017931-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Rodrigo Pinheiro Cunha, Rafael Pinheiro Cunha, Tiago Pinheiro Cunha - Vistos. Fls. 155/158: trata-se de embargos de declaração opostos sob a alegação de que a sentença teria sido omissa quanto à análise da ausência de apresentação de apólice de seguro e do impedimento à realização de vistoria no imóvel objeto da demanda e obscura quanto quanto aos valores dos honorários de sucumbência fixados. Conheço dos embargos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, mas lhes nego provimento por inexistir na decisão embargada qualquer dos vícios previstos pelo art. 1.022 do CPC. Não vislumbro a alegada omissão na sentença recorrida. Quanto à suposta omissão, sabe-se que o magistrado não tem obrigação de se manifestar sobre absolutamente todos os fundamentos arguidos pelas partes, cabendo-lhe externar com clareza as razões que contribuíram à formação de seu convencimento e aquelas pelas quais ele não se formou em sentido contrário. Em comentários ao art. 489 do diploma processual, referenciado pelo art. 1.023 do código, esclarece a doutrina sobre a persuasão do juiz que [...] o CPC não obriga o juiz a manifestar-se, invariavelmente, sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes; exige, sim, que ele se pronuncie sobre todos aqueles que forem capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, vale dizer, os argumentos relevantes. Assim, reputa-se omissa e, por conseguinte, não suficientemente fundamentada a decisão que deixar de examinar uma alegação, de fato ou de direito, que, fosse acolhida, teria alterado, total ou parcialmente, o resultado do julgamento. (MARCATO, Antonio Carlos (Coord.). Código de processo civil interpretado. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2022. p. 974). É esse também o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, conforme evidenciam trechos dos julgados ora colacionados: Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, jul. 08.06.2016, DJe 15.06.2016); Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. (STJ, AgInt no EDcl no ARESp 1525674/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 01.10.2020). Constou expressamente da decisão embargada que [....], A sentença proferida enfrentou, de forma expressa e fundamentada, os pedidos formulados na petição inicial, notadamente a condenação ao pagamento de aluguéis e encargos locatícios vencidos e, ainda, o pedido de despejo, ambos acolhidos, com a consequente condenação da parte ré. De outro lado, conforme bem pontuado pela Defensoria Pública em manifestação nos autos, não houve, na petição inicial, pedido expresso de condenação fundado na ausência de apólice de seguro ou na suposta recusa de realização de vistoria, de modo que não poderia o juízo decidir sobre fundamento fático-jurídico não articulado pela parte autora no momento processual próprio, sob pena de afronta ao contraditório e à vedação à inovação da causa de pedir no curso do processo. Assim, eventual alusão a tais elementos de fato no decorrer da instrução processual, sem que tenham integrado o rol dos pedidos ou da causa de pedir originária, não gera obrigação de pronunciamento judicial específico, nem tampouco caracteriza omissão sentencial. Às fls. 168/170, a parte embargante sustenta, ainda, que os elementos estariam entre os encargos locatícios de responsabilidade da parte ré e que, portanto, a obrigação de contratação do seguro obrigatório prevista no contrato, assim como a obrigação de permitir a vistoria no imóvel, integram os encargos locatícios não cumpridos. A sentença, por sua vez, condenou a parte ré ao pagamento dos encargos contratuais, de forma genérica, o que abrange todas as obrigações previstas contratualmente e assumidas no período da locação. Não se exige, para fins de validade ou integridade da sentença, que se façam menções individualizadas a cada componente dos encargos, sobretudo quando não houve requerimento específico neste sentido na petição inicial, sob pena, inclusive, de configuração de julgamento ultra petita. Quanto à alegada obscuridade sobre os honorários sucumbenciais, verifica-se que a sentença determinou expressamente sua fixação em percentual sobre o valor da condenação, nos termos dos arts. 82, § 2º, 85, §2º e 86, § único, do Código de Processo Civil, inexistindo qualquer obscuridade no ponto. A discordância quanto ao montante ou ao critério de fixação constitui inconformismo com o mérito da decisão, e não se insere no rol taxativo do art. 1.022 do CPC, o que afasta a possibilidade de rediscussão via embargos de declaração, por seu caráter nitidamente infringente. Assim, veja-se que os argumentos usados pela parte embargante para sustentar o vício apontado dizem respeito ao mérito da decisão, à questão debatida no processo. Entretanto, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, adverte-se que Os embargos não se prestam a provocar o magistrado a decidir novamente sobre matéria já apreciada de forma induvidosa, harmoniosa e completa nem servem de veiculo para a parte simplesmente manifestar sua irresignacao contra ato decisório perfeito e desfavorável.. (p. 160/161 e p. 165) [GOUVÊA, José Roberto F.; BONNDIOLI, Luís Guilherme A.; FONSECA, João Francisco Naves da. Comentários ao CPC, v. XX, 2ª edição.. [São Paulo: Editora Saraiva, 2017. E-book. ISBN 9788547219086. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788547219086/. Acesso em: 05 mai. 2023]. No caso vertente, o recurso tem pretensão manifestamente infringente. Em suma, a parte embargante busca rediscutir o acerto ou o equívoco da decisão, o que não se admite através de embargos declaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos, ficando mantida a decisão em seus exatos termos. Intimem-se.

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Luiz Guilherme Fernandes Bacigalupo x Edifício Condomínio São Francisco

ID: 276977905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1171870-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUILHERME FERNANDES BACIGALUPO

Polo Passivo:

EDIFíCIO CONDOMíNIO SãO FRANCISCO

Intimação

Advogados:

SANDRA CRISTINA MARTINS VASCONCELOS

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SANDRA AGNES SARNO

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ADV: Sandra Agnes Sarno (OAB 279174/SP), Sandra Cristina Martins Vasconcelos (OAB 361907/SP) Processo 1171870-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Guilherme Fernandes Bacigalupo… ADV: Sandra Agnes Sarno (OAB 279174/SP), Sandra Cristina Martins Vasconcelos (OAB 361907/SP) Processo 1171870-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Guilherme Fernandes Bacigalupo - Reqdo: Edifício Condomínio São Francisco - Vistos. Trata-se de ação anulatória de multa condominial, proposta por LUIZ GUILHERME FERNANDES BACIGALUPO em face do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SÃO FRANCISCO. Narra, o autor, que adquiriu a propriedade da unidade nº 72 do edifício réu em julho de 2024 e que se encontra em processo de reforma do imóvel. Em 04/10/2024, o autor recebeu notificação comunicando a aplicação de multa no valor de R$ 1.640,00 (um salário-mínimo estadual), em razão de supostas infrações relacionadas a comportamento antissocial. De acordo com a notificação enviada pelo réu, teriam sido identificadas as seguintes condutas: assédio ao prestador de serviços Sr. José de Jesus; recusa em remover caminhão de mudanças estacionado no poço por mais de quatro horas, impedindo o estacionamento de outros veículos, com a alegação de que retiraria entulhos, embora o caminhão tenha entrado e saído vazio; uso de ferramentas de demolição não recomendadas pelo engenheiro contratado pelo condomínio; e sujeira da obra no elevador de serviço, sem a devida limpeza. Impugna todos os pontos indicados na notificação. Alega ausência de qualquer prova quanto ao suposto assédio ao prestador de serviços e quanto à alegada sujeira deixada no elevador de serviço; que não houve proibição para o estacionamento do caminhão na área indicada e que a permanência do veículo não causou prejuízo ao uso das vagas por outros condôminos; e que utilizou apenas um martelete pequeno, com autorização expressa do engenheiro do próprio condomínio, Sr. Lincoln Camilo. Alega, ainda, que a penalidade aplicada não observou o disposto na convenção condominial, cujo artigo 58 prevê que a imposição de multa depende de deliberação da Assembleia Geral, o que não teria ocorrido. Sustenta, assim, excesso de poder do síndico, abuso de direito e violação à cláusula geral de boa-fé objetiva, o que resultaria na nulidade da sanção. Também aponta ausência de identificação de datas, horários e pessoas envolvidas nos fatos descritos, bem como a inexistência de qualquer oportunidade de exercer seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Sustenta, ainda, irregularidade no valor da multa, que consta na notificação como sendo de R$ 1.929,40, quando o correto seria R$ 1.640,00. Por fim, relata que, em 03/10/2024, um dia antes da emissão da multa, o síndico encaminhou comunicado por lista de transmissão via aplicativo WhatsApp a todos os condôminos, o que teria exposto indevidamente o autor e sua família, fomentando ambiente hostil e preconceito contra os novos moradores. Diante de tais argumentos, o autor requer a declaração de nulidade da multa imposta pelo réu e a condenação do condomínio à devolução do valor pago a esse título. O réu apresentou contestação a fls. 497/539, defendendo a correção de sua atuação. Afirma que moradores do condomínio relataram condutas inadequadas do autor e que a obra realizada em sua unidade teria causado danos a outras unidades. Informa que o engenheiro do condomínio recomendou evitar intervenções nas alvenarias das unidades antes do término das terapias estruturais nas áreas comuns do prédio, conforme instrução extraída do laudo pericial de 2020. Sustenta que o autor omitiu a existência do Regulamento Interno do Condomínio, que, em seu artigo 17, atribui ao condomínio e não exclusivamente à assembleia a competência para aplicação de multas, com previsão de recurso à assembleia, e que o síndico agiu dentro da legalidade, observando as normas internas. Alega que a convenção e o regulamento interno foram devidamente entregues ao autor em setembro de 2024. Reforça a ocorrência dos fatos que ensejaram a penalidade e afirma que há provas nos autos, inclusive fotografias com data e hora, sendo possível ainda a produção de prova testemunhal para confirmação dos fatos. Ao final, requer a improcedência dos pedidos autorais. O réu se manifestou novamente a fls. 729/731, informando que o autor apresentou recurso da multa em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 06/12/2024, tendo os presentes deliberado, por unanimidade, pela manutenção da penalidade. A ata da referida assembleia foi juntada aos autos a fls. 738/744. Houve réplica a fls. 723/728. Manifestação do autor a fls. 757/767, juntando novos documentos e informando que foi novamente multado pelo condomínio. Manifestação do réu a fls. 795/800, informando ter ajuizado ação de obrigação de fazer (autos nº 1028154-31.2025.8.26.0100), com o objetivo de compelir o autor a se abster de estacionar caminhões e vans na laje-poço e em outras áreas da garagem, fato que teria ensejado a aplicação da segunda multa. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Não havendo preliminares, dou o feito por saneado. A despeito da animosidade entre as partes que pode ser percebida pela narração dos fatos por ambos os polos, a presente ação versa, tão somente, acerca da aplicação da primeira penalidade, no valor de R$ 1.640,00, indicada a fls. 24. Portanto, este juízo não deliberará acerca das condutas do condomínio, síndico e autor em relação a fatos que não detenham direta relação com a fundamentação da multa indicada na exordial. Feitos tais esclarecimentos, fixo como pontos controvertidos: i) se os fatos que ensejaram a aplicação da multa condominial ocorreram conforme descrito pelo réu; ii) se a aplicação da penalidade observou as disposições da convenção condominial e do regulamento interno, quanto à previsão das cominações e, notadamente quanto à necessidade (ou não) de deliberação prévia da assembleia geral; iii) se o autor foi devidamente notificado e se lhe foi oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa; e iv) se o valor da multa aplicada está em conformidade com os parâmetros estabelecidos na convenção condominial e legislação aplicável. 1. Concedo às partes o prazo de 15 dias para se manifestarem acerca dos pontos acima elencados, de maneira específica e sucinta, indicado as folhas dos autos onde constam as provas já produzidas e, se o caso, informando as provas que ainda pretendem produzir, de maneira justificada. 2. Após, venham conclusos para deliberação. Intime-se.

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Processo nº 1017931-53.2024.8.26.0100

ID: 277011159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017931-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PINHEIRO CUNHA RODRIGO PINHEIRO CUNHA TIAGO PINHEIRO CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO BOUERI AFFONSO

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ADV: Fábio Boueri Affonso (OAB 187510/SP) Processo 1017931-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Rodrigo Pinheiro Cunha, Rafael Pinheiro Cunha, Tiago Pinheiro Cunha - Vistos. Fls. … ADV: Fábio Boueri Affonso (OAB 187510/SP) Processo 1017931-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Rodrigo Pinheiro Cunha, Rafael Pinheiro Cunha, Tiago Pinheiro Cunha - Vistos. Fls. 155/158: trata-se de embargos de declaração opostos sob a alegação de que a sentença teria sido omissa quanto à análise da ausência de apresentação de apólice de seguro e do impedimento à realização de vistoria no imóvel objeto da demanda e obscura quanto quanto aos valores dos honorários de sucumbência fixados. Conheço dos embargos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, mas lhes nego provimento por inexistir na decisão embargada qualquer dos vícios previstos pelo art. 1.022 do CPC. Não vislumbro a alegada omissão na sentença recorrida. Quanto à suposta omissão, sabe-se que o magistrado não tem obrigação de se manifestar sobre absolutamente todos os fundamentos arguidos pelas partes, cabendo-lhe externar com clareza as razões que contribuíram à formação de seu convencimento e aquelas pelas quais ele não se formou em sentido contrário. Em comentários ao art. 489 do diploma processual, referenciado pelo art. 1.023 do código, esclarece a doutrina sobre a persuasão do juiz que [...] o CPC não obriga o juiz a manifestar-se, invariavelmente, sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes; exige, sim, que ele se pronuncie sobre todos aqueles que forem capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, vale dizer, os argumentos relevantes. Assim, reputa-se omissa e, por conseguinte, não suficientemente fundamentada a decisão que deixar de examinar uma alegação, de fato ou de direito, que, fosse acolhida, teria alterado, total ou parcialmente, o resultado do julgamento. (MARCATO, Antonio Carlos (Coord.). Código de processo civil interpretado. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2022. p. 974). É esse também o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, conforme evidenciam trechos dos julgados ora colacionados: Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, jul. 08.06.2016, DJe 15.06.2016); Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. (STJ, AgInt no EDcl no ARESp 1525674/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 01.10.2020). Constou expressamente da decisão embargada que [....], A sentença proferida enfrentou, de forma expressa e fundamentada, os pedidos formulados na petição inicial, notadamente a condenação ao pagamento de aluguéis e encargos locatícios vencidos e, ainda, o pedido de despejo, ambos acolhidos, com a consequente condenação da parte ré. De outro lado, conforme bem pontuado pela Defensoria Pública em manifestação nos autos, não houve, na petição inicial, pedido expresso de condenação fundado na ausência de apólice de seguro ou na suposta recusa de realização de vistoria, de modo que não poderia o juízo decidir sobre fundamento fático-jurídico não articulado pela parte autora no momento processual próprio, sob pena de afronta ao contraditório e à vedação à inovação da causa de pedir no curso do processo. Assim, eventual alusão a tais elementos de fato no decorrer da instrução processual, sem que tenham integrado o rol dos pedidos ou da causa de pedir originária, não gera obrigação de pronunciamento judicial específico, nem tampouco caracteriza omissão sentencial. Às fls. 168/170, a parte embargante sustenta, ainda, que os elementos estariam entre os encargos locatícios de responsabilidade da parte ré e que, portanto, a obrigação de contratação do seguro obrigatório prevista no contrato, assim como a obrigação de permitir a vistoria no imóvel, integram os encargos locatícios não cumpridos. A sentença, por sua vez, condenou a parte ré ao pagamento dos encargos contratuais, de forma genérica, o que abrange todas as obrigações previstas contratualmente e assumidas no período da locação. Não se exige, para fins de validade ou integridade da sentença, que se façam menções individualizadas a cada componente dos encargos, sobretudo quando não houve requerimento específico neste sentido na petição inicial, sob pena, inclusive, de configuração de julgamento ultra petita. Quanto à alegada obscuridade sobre os honorários sucumbenciais, verifica-se que a sentença determinou expressamente sua fixação em percentual sobre o valor da condenação, nos termos dos arts. 82, § 2º, 85, §2º e 86, § único, do Código de Processo Civil, inexistindo qualquer obscuridade no ponto. A discordância quanto ao montante ou ao critério de fixação constitui inconformismo com o mérito da decisão, e não se insere no rol taxativo do art. 1.022 do CPC, o que afasta a possibilidade de rediscussão via embargos de declaração, por seu caráter nitidamente infringente. Assim, veja-se que os argumentos usados pela parte embargante para sustentar o vício apontado dizem respeito ao mérito da decisão, à questão debatida no processo. Entretanto, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, adverte-se que Os embargos não se prestam a provocar o magistrado a decidir novamente sobre matéria já apreciada de forma induvidosa, harmoniosa e completa nem servem de veiculo para a parte simplesmente manifestar sua irresignacao contra ato decisório perfeito e desfavorável.. (p. 160/161 e p. 165) [GOUVÊA, José Roberto F.; BONNDIOLI, Luís Guilherme A.; FONSECA, João Francisco Naves da. Comentários ao CPC, v. XX, 2ª edição.. [São Paulo: Editora Saraiva, 2017. E-book. ISBN 9788547219086. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788547219086/. Acesso em: 05 mai. 2023]. No caso vertente, o recurso tem pretensão manifestamente infringente. Em suma, a parte embargante busca rediscutir o acerto ou o equívoco da decisão, o que não se admite através de embargos declaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos, ficando mantida a decisão em seus exatos termos. Intimem-se.

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Marcelo De Andrade x Banco Do Brasil S/A

ID: 306430992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1199709-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RUTE ALONSO DA SILVA

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ISABELLA CRISTINA FEITOSA COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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BRUNA DE SILLOS

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Processo 1199709-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcelo de Andrade - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário proposta por MARCELO … Processo 1199709-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcelo de Andrade - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário proposta por MARCELO DE ANDRADE contra BANCO DO BRASIL S.A. Em síntese, a parte autora narra que celebrou contrato de empréstimo pessoal número 71477154 com a parte requerida em 21/07/2021 no valor de R$ 221.638,07, dos quais R$ 56.000,00 correspondiam a crédito novo e R$ 165.638,07 à renegociação de dívida, a ser pago em 72 prestações de R$ R$ 9.918,25. Em 22/07/2022 contratou novo empréstimo, número 986126698, no valor de R$ 167.395,85, a ser pago em 36 vezes de R$ 9.950,08. Em 27/12/2022 contratou novo empréstimo, número 122850559, no valor de R$ 200.000,00, a ser pago em 38 parcelas de R$ 11.476,48. Em 26/05/2023 contratou empréstimo no valor de R$ 148.767,73, a ser pago em 24 parcelas de R$ 8.413,98. Afirmou que a soma das parcelas é de R$ 39.758,79, e não tem capacidade financeira de realizar o pagamento. Narrou que em razão de inadimplência, no dia 23 de julho de 2023 o banco requerido emitiu Notificação Extrajudicial cobrando as referidas dívidas. Alega que os juros cobrados no contrato são abusivos e que o contrato é extremamente oneroso. Pediu, em sede de antecipação de tutela a suspensão da exigibilidade dos contratos, a remoção da inscrição dessas dívidas no SERASA e a proibição da requerida realizar qualquer protesto ou inscrição aos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, pediu que fossem declaradas abusivas as cláusulas do contrato, pela aplicação no contrato da incidência dos juros médios calculados pelo BACEN. Pleiteou, inclusive, pela aplicação das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), assim como pela concessão da gratuidade judiciária e prioridade processual. Foi indeferida gratuidade e antecipação de tutela ao autor, e deferida a prioridade processual (Fls. 69). O banco requerido ofereceu contestação (Fls. 101/126), onde alegou, em síntese, que os contratos são válidos e que o autor tinha conhecimento prévio das taxas e encargos aplicados, sendo que não há qualquer abusividade. O autor deixou de se manifestar em réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são IMPROCEDENTES. Trata-se de ação revisional em que a parte autora requer a revisão da taxa de juros do contrato de empréstimo celebrado com a parte requerida. No caso em tela, saliento que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor relativamente aos contratos firmados entre as instituições financeiras e cliente (Súmula 297/STJ), orientação que também foi firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 2591/DF). Como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.061.530 (repetitivo), "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.". Em face disso, não cabe cogitar de abusividade dos juros, que não se revelam excessivos. A taxa média publicada pelo Banco Central, de caráter meramente informativo, também não pode ser tomada como fator de limitação aos juros praticados. E, de qualquer sorte, eventual diferença em relação àquela taxa, compreensível pela variação de que resulta a média por ela retratada, não caracteriza, por si só, o aventado abuso. Em relação à capitalização de juros, já definiu o Superior Tribunal de Justiça que é lícita a capitalização dos juros em período inferior a um ano, contanto que pactuada, bastando para isso a informação, como no caso, de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal (Súmulas 539 e 541). Além disso, não há ilegalidade no fato de ser o contrato de adesão, sendo que a requerida cumpriu com o dever de informação, pois foram contratados expressamente os valores componentes das parcelas de pagamento. Assim, considero o contrato legal e isento de cláusulas abusivas. Portanto, é imperiosa a manutenção do contrato firmado pelas partes em sua integralidade, sendo desarrazoado o pedido de revisão de empréstimo. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Em razão da sucumbência, condeno a requerente nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), BRUNA DE SILLOS (OAB 367403/SP), RUTE ALONSO DA SILVA (OAB 370610/SP), ISABELLA CRISTINA FEITOSA COIMBRA (OAB 391983/SP)

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Ana Carolina Fernandes Selifico x Banco Bmg S/A

ID: 305618625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057507-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA FERNANDES SELIFICO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO VICENTE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1057507-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Carolina Fernandes Selifico - Banco BMG S/A - Trata-se de ação de revisão de empréstimo bancário c/c indenização por … Processo 1057507-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Carolina Fernandes Selifico - Banco BMG S/A - Trata-se de ação de revisão de empréstimo bancário c/c indenização por danos materiais ajuizada por ANA CAROLINA FERNANDES SELIFICO em face de BANCO BMG S.A. A autora, aposentada por invalidez previdenciária e percebendo um salário mínimo do INSS, alega ter firmado contrato de empréstimo com o réu, com descontos programados diretamente em sua conta bancária, vinculados ao recebimento do benefício previdenciário. Sustenta que a taxa de juros aplicada no contrato (16,89% ao mês e 568,08% ao ano, com CET anual de 613,06%) é manifestamente abusiva, superando em muito o limite previsto pela Instrução Normativa n. 28 do INSS, que fixa o CET em 3,06% ao mês, o que compromete sua subsistência e dignidade. Requer a gratuidade da justiça e a revisão do contrato de empréstimo, para limitar o custo efetivo total a 3,06% ao mês. Foi concedida gratuidade de justiça à autora. Determinou-se a regularização da representação processual, tendo sido posteriormente juntada nova procuração. O réu apresentou contestação, arguindo preliminares de ausência de regularidade da procuração, ausência de tentativa de solução administrativa do conflito, inépcia da inicial por ausência de detalhamento das obrigações controvertidas e cálculo do valor incontroverso, e carência de interesse processual. No mérito, o banco defende a legalidade da taxa de juros pactuada, alegando tratar-se de crédito pessoal não consignado, sem garantia, destinado a clientes de alto risco, e que, por isso, as taxas são diferenciadas. Sustenta que a taxa média do Banco Central não pode ser parâmetro absoluto para aferição de abusividade, devendo-se considerar as especificidades do produto e do perfil do contratante. Impugna, ainda, a possibilidade de repetição de indébito em dobro, por ausência de má-fé. Devidamente intimada a apresentar réplica, a autora não se manifestou. Em sede de especificação de provas, o réu requereu o julgameno do feito e autora não se manifestou. RELATEI, DECIDO. A controvérsia cinge-se à alegação de cobrança de juros abusivos em contrato de empréstimo bancário firmado entre as partes, bem como à pretensão de revisão contratual para adequação dos encargos à média de mercado, com devolução dos valores pagos a maior. Inicialmente, cumpre analisar as questões preliminares suscitadas pelo réu. Quanto à regularidade da procuração, o banco arguiu a ausência de regularidade da procuração inicialmente apresentada pela autora, por ser genérica e firmada por meio de plataforma eletrônica sem fé pública. Contudo, verifica-se que a autora, após determinação judicial, regularizou sua representação processual, juntando nova procuração nos autos, sanando a irregularidade apontada. Assim, afasto a preliminar. No que tange à ausência de tentativa de solução administrativa, a exigência de prévia tentativa de solução administrativa do conflito não encontra respaldo legal como condição para o regular exercício do direito de ação, especialmente em demandas que envolvem relação de consumo, nas quais o acesso ao Judiciário é assegurado independentemente de exaurimento da via administrativa. Afasto, pois, a preliminar. Quanto à alegada inépcia da inicial e carência de interesse processual, a petição inicial expõe de forma clara os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, identifica a obrigação controvertida (taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo) e quantifica o valor objeto da demanda, preenchendo os requisitos do art. 330, §2º, do CPC. O interesse de agir está presente, tendo em vista a resistência manifestada pelo banco à pretensão da autora. Rejeito, portanto, as preliminares. No mérito, é incontroverso que a relação entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo a autora destinatária final do serviço bancário e o réu fornecedor de crédito. Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à possibilidade de revisão de cláusulas abusivas. Primeiramente, a autora demonstrou de forma inequívoca a abusividade dos encargos pactuados no contrato de empréstimo firmado com a instituição financeira demandada. A taxa de juros contratada (16,89% ao mês, CET anual de 613,06%) supera em muito a média de mercado para operações de crédito pessoal. Tal discrepância, aproximadamente 5,51 vezes a média do mercado, configura onerosidade excessiva e vantagem manifestamente indevida, em flagrante afronta ao disposto no artigo 39, inciso V, e o artigo 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O STJ pacificou a tese em torno do tema da abusividade dos juros (REsp nº 1.061.530/RS), ao estabelecer que a manifesta abusividade estaria caracterizada quando os juros praticados no caso concreto fossem superiores a "uma vez e meia" (50%) o valor da média de mercado divulgada pelo BACEN. No caso dos autos, observa-se que a autora é aposentada por invalidez, percebe benefício de um salário mínimo e foi submetida a contrato com taxa de juros manifestamente superior à média de mercado, comprometendo de forma desproporcional sua renda e dignidade, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção ao consumidor hipervulnerável. A alegação do banco, de que a taxa praticada decorre do risco da operação e da ausência de garantias, não se sustenta diante do evidente desequilíbrio contratual e da ausência de informação clara e adequada à consumidora, circunstâncias que impõem a intervenção judicial para adequação dos encargos ao patamar médio de mercado, conforme tabela do Banco Central à época da contratação. Há de se salientar que o contrato firmado entre as partes é de crédito pessoal não consignado, e deve ser levada em consideração a taxa média desse seguimento para a revisão contratual. Assim, impõe-se a revisão do contrato para limitar a taxa de juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito pessoal não consignado, vigente à época da contratação. Demonstrada a cobrança de encargos abusivos, a autora faz jus à restituição dos valores pagos a maior, a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros legais a partir da citação. A repetição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a comprovação de má-fé do fornecedor, o que não restou evidenciado nos autos, razão pela qual a devolução deverá ocorrer na forma simples, permitida a compensação de valores . DISPOSITIVO: resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e ACOLHO o pedido formulado para determinar a revisão do contrato de empréstimo objeto dos autos, limitando a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito pessoal não consignado, vigente à época da contratação; Condenar o réu ao ressarcimento, em favor da autora, dos valores pagos a maior em razão da cobrança de juros abusivos, a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros legais a partir da citação, na forma simples, permitida a compensação de valores. SUCUMBÊNCIA: Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, que deverão ser corrigidas monetariamente desde o desembolso, ficando consignado que sobre elas não incidem juros. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor corrigido e atualizado da condenação. - ADV: RICARDO VICENTE DE PAULA (OAB 397311/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB 151701/MG)

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Processo nº 1167214-53.2024.8.26.0100

ID: 292713802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1167214-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TATIANI ROSSINI FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1167214-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tatiani Rossini Ferreira - TATIANI ROSSINI FERREIRA ajuizou ação contra FACEBOOKSERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL… Processo 1167214-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tatiani Rossini Ferreira - TATIANI ROSSINI FERREIRA ajuizou ação contra FACEBOOKSERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA, alegando que é usuário da rede social e que foi vítima de hacker, não conseguindo recuperar acesso à sua conta, causando prejuízos, apesar da tentativa extrajudicial. Requereu a a condenação do réu na obrigação de restabelecer a conta da rede social sob pena de multa, e indenização por danos morais. Deferida a tutela de urgência. O requerido apresentou contestação, sustentando que a invasão dacontada autora não se deu por culpa ou qualquer responsabilidade do requerido, pois a responsabilidade pela segurança dacontae da senha é de cada usuário, e que, para a retomada de acesso pela autora à suaconta, é necessário que seja indicado um e-mail seguro, ou seja, que não esteja e jamais esteve vinculado a qualquercontanos serviçosFacebooke Instagram, em respeito ao dever de cooperação. Insurgiu-se contra as pretensão indenizatória. Apresentada réplica. É o relatório. Decido. Conheço diretamente do pedido. Trata-se de relação de consumo, em que a parte autora contratou os serviços de rede social oferecidos pelo requerido como destinatária na etapa final da cadeia de produção, havendo correto enquadramento daquela na posição de consumidora (art. 2º, do CDC), e do réu na posição de fornecedor (art. 3º, do CDC). Não bastasse ser destinatária final, a parte autora não possui expertise em matéria de tecnologia, diferentemente do requerido, o qual oferta o serviço de forma profissional no mercado de consumo, de modo que resta justificada a aplicação da legislação consumerista. O caso é também de inversão do ônus da prova, pois, além da hipossuficiência, as suas alegações são verossimilhantes e encontram indícios razoáveis na prova documental e oral produzidas nos autos, destacando-se que a dita inversão (art. 6º, VIII, do CDC) pode ser deferida caso um dos dois requisitos afigure-se presente (verossimilhança ou hipossuficiência). Verte dos autos que a parte autora teve suacontaem rede social do réu hackeada por terceiro, colocando em risco a sua reputação pessoal e profissional. A parte autora comprovou a impossibilidade de acesso àconta e à utilização pelos hackers. Além disso, a parte autora juntou aos autos prova acerca da comunicação ao réu da invasão e inércia na solução do problema. Ocorre que a alegação de culpa exclusiva do usuário não se sustenta. A responsabilidade pela segurança dacontana rede social assim como pelo sigilo dos dados pessoais é do requerido que, de forma profissional dá acesso ao conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à Internet. Assim, ao requerido aplica-se as disposição da Lei nº 12.965/2014, a qual dispõe em seu artigo 15 que: O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet,sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6(seis) meses, nos termos do regulamento" Desse modo, competia ao requerido manter a segurança do acesso e das informações vinculadas àcontamencionada na inicial bem como, quando requerido pela usuário, reativar acontaque foi hackeada. Ainda se deve considerar que a invasão praticada se trata de fortuito interno, ou seja parte do risco da atividade explorada pelo requerido, inapto a romper o nexo de causalidade entre a conduta e o dano ao consumidor, e que não pode ser repassado ao usuário. Ao que se soma que não há nos autos qualquer indício de que a autora tenha concorrido para a invasão. No mesmo sentido tem decidido o insigne TJSP em casos semelhantes ao do presente feito. Veja: "APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL (INSTAGRAM) POR HACKERS. USO DO NOME E IMAGEM DA AUTORA PARA APLICAÇÃO DE GOLPES NOS SEGUIDORES. APLICAÇÃO DO MICROSSISTEMA CONSUMERISTA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00. - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1000824-23.2021.8.26.0125; Relator (a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capivari -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2022; Data de Registro: 30/05/2022) "RECURSO APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PERFIL HAKEADO E SUACONTADIGITAL JUNTO AO INSTAGRAM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO MORAL. Autor objetivando condenação do requerido na obrigação de fazer e reparação moral, tendo em vista a invasão de "hackers" em suaconta. Acesso indevido àcontamantida junto ao "Instagram". Falha na prestação dos serviços das demandadas que permitiu a divulgação de conteúdos fraudulentos, realizado por terceiros, utilizando-se do nome do autor, bem como a impossibilidade de acessar normalmente perfis sociais. Legítima expectativa de segurança que foi frustrada. Obrigação de fazer procedente.Danosmoraisevidenciados. Indenização devida. Transtornos que ultrapassam meros dissabores. Indenização que deve ser arbitrada em quantia adequada ao caso em tela. Procedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, majorada a verba honorária, com base no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil".(TJSP; Apelação Cível 1013786-73.2023.8.26.0007; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) Por tais motivos, acolho a pretensão da autora, confirmando a tutela. O caso é também de acolhimento dosdanosmorais, dado o aborrecimento, desassossego e desconforto da parte autora, que foi impossibilitada de acessar a rede social, assim como teve sua identidade usada por criminosos para ludibriar seus seguidores, o que lhe gerou transtornos extrapatrimoniais. A respeito do valor da indenização por dano moral, o STJ tem entendido que deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa a ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve desestimular o ofensor a repetir o ato (STJ; Resp nº245.727/SE; Relator(a): Sálvio de Figueiredo Teixeira; Quarta Turma; j. 28/03/2000). Assim, fixo a indenização em R$ 10.000,00, com correção monetária doravante e juros legais moratórios a contar da citação, quantia que, a um só tempo, compensa a parte autora pelos abalosmoraissofridos e serve de fator de desestímulo à parte passiva, bem como é razoável e proporcional, não sendo exorbitante, tampouco insignificante. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o réu na obrigação de restabelecer a conta da rede social, confirmando a tutela por sentença, limitando desde já a multa a 30 dias. Condeno o réu ao pagamento de indenização pordanosmorais, no valor de R$ 10.000,00. Os índices de correção e juros de mora se darão nos termos da vigente redação dos artigos 398, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, correção a partir da presente data e juros de mora a contar da citação. Arcará o requerido com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. Ressalte-se que eventual cobrança de multa por descumprimento se dará em incidente próprio de cumprimento de sentença. - ADV: WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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